Consultor Jurídico

Em um ambiente em que condomínios, administradoras, holdings, fundos de investimento imobiliário e demais estruturas patrimoniais operam diariamente com dados pessoais, sistemas de vigilância, controle de acesso, biometria, cadastros de visitantes, informações financeiras e relações contratuais complexas, a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deixou de ser um tema meramente documental para se tornar um verdadeiro fator de proteção patrimonial, reputacional e decisória.

Eventual fraude, simulação ou vício de consentimento atinge diretamente o negócio jurídico que deu origem ao ato homologatório. Nessa hipótese, o instrumento processual adequado é a ação anulatória prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil.

A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para ingressar como amicus curiae no recurso em que discute a constitucionalidade do trecho do Código Tributário do RJ que prevê a figura do recurso hierárquico em favor do Fisco.

Está em debate no Tribunal Superior Eleitoral a possibilidade de presumir o dolo da pessoa que é acusada de importunação sexual por ter praticado ato libidinoso. Para ministro Dias Toffoli, ato libidinoso só pode ser praticado para satisfazer lascívia O tema foi levantado em voto do ministro Dias Toffoli, após divergência inaugurada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques em julgamento interrompido por pedido de vista do ministro Nunes Marques na sessão de quinta-feira (27/8).

A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um ex-franqueado não deve pagar multa por suposto descumprimento de contrato da franquia. Decisão considerou cláusula do contrato abusiva e nula de pleno direito A empresa proprietária da rede de seguros argumentava que o empresário havia violado uma cláusula de não concorrência, e, portanto, deveria arcar com sanção no valor de R$ 150 mil.

O Sistema de Compras Expressas promete acelerar contratações de bens e serviços comuns padronizados. Mas sua inovação mais relevante talvez não esteja na eficiência das aquisições: o Sicx desloca parte da confiança depositada no procedimento para a plataforma e, com isso, transforma também a forma de gerenciar os riscos. Criado pela Lei nº 15.266/2025, o Sicx foi regulamentado no âmbito da administração pública federal pelo Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026.

A Lei dos Portos restringe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício exclusivamente a trabalhadores portuários registrados. Assim, a empresa não pode sequer permitir a participação de empregados meramente cadastrados, mesmo que as vagas não tenham sido preenchidas com o primeiro grupo.

Decisão da 3ª Turma reforça que a extinção do processo por prescrição intercorrente não configura vitória ou derrota das partes e, por isso, não justifica a condenação em honorários sucumbenciais. Defensoria de MT vai receber honorários de governo e prefeitura A extinção de uma execução por prescrição intercorrente levanta uma questão relevante: quem deve arcar com os honorários advocatícios quando o processo termina sem que haja, propriamente, um vencedor?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu parecer do Ministério Público Federal e negou o pedido de uma empresa agropecuária pela reintegração de posse de um imóvel de 75 mil hectares em Apiacás (MT), situado no interior da Terra Indígena Kayabi. A decisão unânime da 6ª Turma do tribunal manteve a validade da demarcação da área. Com o julgamento, fica consolidada a posse tradicional das comunidades indígenas Kayabi, Apiaká e Munduruku sobre o território.

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que declarou ilícito o tratamento de dados pessoais de consumidores e determinou a exclusão das informações da base de uma empresa. Decisão determinou a exclusão das informações do sistema da empresa Os autores ajuizaram ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer depois de constatarem o tratamento e o compartilhamento de suas informações pessoais.