Consultor Jurídico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que a proteção legal do bem de família não pode ser afastada em razão do alto valor de mercado do imóvel. Segundo o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente, não sendo possível ao Poder Judiciário criar exceções com base no valor, no padrão ou em outras características do imóvel.

A Resolução CNJ nº 695/2026 introduziu alteração relevante no inventário extrajudicial. O novo artigo 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 dispõe que a lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD.

Ao estabelecer um procedimento para que a Justiça Eleitoral possa suspender a anotação de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. Dias Toffoli votou por constitucionalidade de resolução do TSE sobre suspensão eleitoral A posição é do ministro Dias Toffoli, que votou por julgar improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta trechos da Resolução 23.571/2018 do TSE.

Criado no interior (do Paraná) sou daqueles caipiras que sempre amaram e que sempre temeram a cidade do Rio de Janeiro. Tinha um amigo que jamais se permitiu ir ao Rio: tinha medo de ser atingido por uma bala perdida. Ele não sabe o que perdeu: se a bala, ou se o encanto da cidade. Conheci a “velha cap” em 1976. Era adolescente. Naquele ano, desmontavam o Palácio Monroe. O palácio foi originalmente montado para abrigar o pavilhão do Brasil na feita norte-americana de Saint-Louis (em 1904).

O juiz pode decidir o caso diretamente se as provas já reunidas no processo forem suficientes para o seu convencimento. Com isso, deixa de ser necessária a perícia técnica de um especialista, mesmo em disputas sobre defeitos em veículos novos.

Analisando um conflito submetido à mediação pública, percebi um excelente ponto de partida para uma discussão sobre análise de risco. A história começa décadas atrás, durante o regime militar. Naquele período, um órgão das Forças Armadas facilitou a permanência de uma liderança religiosa de matriz africana em um imóvel residencial da União. Ela passou a viver ali e, naquele mesmo espaço, desenvolveu sua atividade religiosa.

O juiz que conversa com a parte do processo que julgou, presta esclarecimentos sobre a sentença e indica fundamentos para eventual recurso viola os deveres de imparcialidade e deve ser punido disciplinarmente.

A neutralidade virou uma das palavras de ordem da reforma tributária sobre o consumo. É fácil compreender o apelo da ideia. Depois de décadas de cumulatividade, guerra fiscal, benefícios setoriais e distorções capazes de influenciar a organização das empresas e a localização dos investimentos, um sistema que prometa interferir menos nas decisões econômicas parece naturalmente superior.

Poucas garantias constitucionais são tão diretamente ligadas à sobrevivência de uma família quanto a do artigo 5º, XXVI, da Constituição de 1988. E poucas foram tão testadas, na prática bancária, quanto ela. Penhora da pequena propriedade rural O dispositivo é claro ao estabelecer que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

A transformação digital não alterou apenas a forma como as pessoas contratam, consomem e transferem recursos. Ela também modificou a composição do patrimônio. Ao lado de imóveis, veículos, participações societárias e aplicações financeiras, passaram a existir ativos mantidos em plataformas digitais que, embora não tenham existência física ou cotação oficial, podem representar valor econômico relevante, ainda mais em execuções fadadas as calendas gregas.