Consultor Jurídico

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental para garantir o segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro, no próximo dia 25. Partido de Eduardo Paes apelou ao Supremo contra decisão do TSE A legenda questiona a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que anulou os votos recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos) e permitiu a proclamação da vitória de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno.

Depois de contestar o valor de R$ 50 mil a ser pago a título de danos materiais ao ator Oscar Magrini, cuja foto foi usada na capa do carnê de IPTU de 2015, a Prefeitura de São Vicente (SP) conseguiu provimento em pedido para afastar o arbitramento direto e determinar que fosse feita prova pericial.

Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão de direito federal submetida ao novo filtro do recurso especial. A questão é saber se o condomínio pode exigir do condômino inadimplente os honorários contratuais que pagou para cobrar judicialmente as cotas em atraso. O Recurso Especial 2.273.471 foi afetado, a tese será fixada em sessão presencial e, até lá, os recursos sobre a matéria ficam suspensos (STJ).

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 20 mil para R$ 60 mil a indenização devida a um gerente de banco que desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático depois de sofrer dois assaltos na agência. Mulher assumiu a curatela da vitima em decorrência de estresse pós-traumático Para o colegiado, o valor fixado pela segunda instância não é compatível com as sequelas psicológicas deixadas pelos eventos traumáticos.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (14/10) um agravo interno em um recurso que discutia a acumulação dos benefícios de regime especial de trabalho com funções de confiança por guardas municipais de Araras (SP). Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, que impediu o avanço do recurso por razões processuais, sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade do tema.

É sabido que, na sociedade pós-moderna, é comum a existência de redes de contratos em que se torna comum o braço do financiamento na aquisição de bens e produtos. Nos lançamentos de empreendimentos imobiliários, em que há venda de imóveis na planta, é comum a concessão de financiamento bancário em prol do incorporador com vistas à construção do projeto habitacional ou em prol do adquirente com vistas à aquisição da unidade autônoma.

A campanha do candidado à reeleição presidencial, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, por restringir o alcance de conteúdos favoráveis ao petista e privilegiar publicações de apoio a seu adversário na eleição, Flávio Bolsonaro (PL).

O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo e não pode ser interpretado de forma extensiva.

O pedido de profissional de apoio para aluno com deficiência é uma das demandas mais frequentes entre famílias e escolas particulares, e uma das que mais geram conflito sobre custo. A matéria tem regra federal clara desde 2015 e decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado desde 2016. Ainda assim, persistem práticas como a cobrança de valor adicional e a exigência de que a família contrate e pague o acompanhante.

Depósitos judiciais têm natureza de Direito Público e são disciplinados por lei, diferentemente do que ocorre nas relações contratuais da poupança. Logo, não é possível falar em direito adquirido a determinado índice para a atualização de valores depositados em juízo.