Consultor Jurídico

13 de julho de 2026, 18h16 O feminicídio e a violência doméstica são fraturas abertas na sociedade brasileira. Diante da urgência do tema, e na esteira da Lei 15.383/2026 — que consolidou a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma —, multiplicam-se proposições legislativas autorizando o juiz a determinar que agressores de mulheres utilizem tornozeleiras eletrônicas na cor rosa.

13 de julho de 2026, 18h00 A implementação da reforma tributária sobre o consumo e os desafios jurídicos decorrentes da regulamentação do novo sistema são o foco do livro Reforma Tributária: desafios e perspectivas pós-EC 132/2023, lançado pela Editora Norat. Coordenada por Bruno Bastos de Oliveira e Renato Ramalho, a obra conta com prefácio do professor Heleno Taveira Torres e reúne 13 artigos inéditos sobre temas centrais da nova tributação do consumo.

ostensivo desvio de finalidade 13 de julho de 2026, 17h52 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por 90 dias a autorização de visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar humanitária. Na mesma decisão, o relator determinou que a defesa do ex-presidente esclareça, em até 48 horas, se Bolsonaro tinha conhecimento de que uma carta escrita por ele seria divulgada nas redes sociais do filho.

13 de julho de 2026, 17h23 Os conflitos ambientais, especificamente os litígios ambientais, são caracterizados pelo caráter multifacetário de suas implicações, que são econômicas, ecológicas, sociais, políticas e culturais. Quando esses conflitos são relativos a ações civis públicas voltadas para reparação de danos ambientais, as implicações alcançam tanto atividades econômicas e objetivos de regularização quanto a eficácia e efetividade da reparação dos bens ecológicos lesados.

13 de julho de 2026, 16h22 “Dizia Clarice Lispector que o amor está feito de infinitas paciências.

13 de julho de 2026, 15h49 O desembargador César Cury, da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (10/7), a decisão que afastou o presidente do Club de Regatas Vasco da Gama (CRVG), e outros dois membros, do Conselho de Administração da Vasco SAF.

13 de julho de 2026, 15h51 A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina confirmou o dever de indenizar de um atleta de futebol amador que xingou um árbitro após uma partida em Jaraguá do Sul (SP). A vítima será indenizada em R$ 2 mil em razão dos danos morais. Atleta foi condenado ao pagamento de R$ 2 mil ao juiz que o expulsou Segundo a petição inicial, o árbitro expulsou o atleta de uma partida disputada em junho de 2024.

13 de julho de 2026, 15h20 O debate sobre a remuneração das carreiras de Estado costuma ser tratado apenas por seus efeitos financeiros. Essa leitura é compreensível, mas insuficiente e “inadequada”. Quando o assunto envolve instituições constitucionalmente independentes, a estabilidade das regras que disciplinam suas carreiras também faz parte das garantias necessárias ao exercício autônomo de suas atribuições.

13 de julho de 2026, 14h44 O locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção em razão das benfeitorias necessárias e úteis feitas por ele no imóvel. Quem deixa de cumprir a principal obrigação do contrato — o pagamento dos aluguéis e encargos — não pode invocar o direito para garantir eventual indenização pelas melhorias. Tags: direito de retenção inadimplência locação de imóveis

13 de julho de 2026, 14h13 Os Estados Unidos não têm uma lei federal que proteja crianças e adolescentes contra o uso viciante das redes sociais — ao contrário de vários países, incluindo o Brasil, que as têm. Algumas leis estaduais tentam preencher o vácuo: 17 dos 50 estados dos EUA promulgaram leis com a finalidade de reduzir, de alguma forma, os males causados pelo vício.