Consultor Jurídico

6 de julho de 2026, 21h59 A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Jardinópolis (SP) que determinou que uma usina se abstenha de fazer pulverização aérea de agrotóxicos a uma distância inferior a 250 metros de mananciais de água sem observar normas técnicas e de segurança, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

6 de julho de 2026, 21h38 Em campeonatos esportivos, tanto a entidade organizadora da competição quanto o clube mandante do jogo são responsáveis pela segurança dos espectadores. Com esse entendimento, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão que condenou a Confederação Brasileira de Futebol e um clube mineiro a indenizar um torcedor agredido durante uma partida.

6 de julho de 2026, 21h21 Não é novidade que os planejamentos patrimoniais e sucessórios passaram a ocupar posição central na agenda fiscal brasileira.

6 de julho de 2026, 20h58 A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial do tipo visual. Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei.

6 de julho de 2026, 20h43 O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que passou a permitir, em ano eleitoral, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública quando as transferências estiverem condicionadas ao cumprimento de encargos pelo beneficiário. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça, relator da ADI 7.976, que trata de assunto relacionado.

6 de julho de 2026, 20h28 Daqui a pouco Estados e Bélgica disputam uma vaga para as quartas de final da Copa do Mundo. Em circunstâncias normais, a expectativa estaria voltada exclusivamente para o futebol. Desta vez, porém, um episódio ocorrido fora das quatro linhas ameaça assumir protagonismo e inaugurar um dos mais relevantes debates jurídicos do futebol contemporâneo.

6 de julho de 2026, 19h59 O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva, mas essa situação não se verifica quando a campanha publicitária informa de maneira clara que a premiação de um título de capitalização será paga em moeda corrente nacional.

6 de julho de 2026, 19h41 A ministra Verônica Sterman, do Superior Tribunal Militar, tem sido alvo de uma distorção praticada pelo site Metrópoles. O portal vem noticiando um pagamento feito ao escritório de advocacia em que ela trabalhava até assumir uma cadeira do STM, em setembro do ano passado, sem apontar qualquer indício de ilegalidade sobre os valores.

6 de julho de 2026, 19h16 O ecossistema de litígios envolvendo inteligência artificial e direitos autorais nos Estados Unidos atingiu, em meados de 2025, uma nova etapa de sofisticação jurídica. Não se trata mais, apenas, de autores e titulares de obras reclamando indenizações pelo uso não autorizado de seus conteúdos no treinamento de modelos de linguagem.

6 de julho de 2026, 18h52 A identificação de um suspeito estranho ao ambiente, ainda que tenha sido processado na esfera penal, não basta para eximir um administrador de um serviço público da responsabilidade civil pelo crime cometido.