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Olá, amigas e amigos! A reforma tributária do consumo tomou um caminho perigoso: estar envolvida nas eleições 2026, especialmente no âmbito presidencial. Por um lado, um presidenciável escalando e garantindo que revogaria a criação dos tributos novos. Por outro, um candidato tentando tomar para si a isenção de itens da cesta básica nacional como carne, ovos e frango.

Seguradoras, corretoras e outras entidades supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) terão de observar novas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo a partir de 1º de janeiro de 2027. A Resolução Susep nº 99, de 24 de setembro de 2026, substitui a Circular Susep nº 612/2020 e atualiza os procedimentos de controle aplicáveis ao setor.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou dois convênios relacionados a débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A confirmação foi formalizada pelo Ato Declaratório nº 23/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (9).

Depois do feriado de Nossa Senhora Aparecida, celebrado nesta segunda-feira (12), o próximo feriado nacional será em 2 de novembro, Dia de Finados. A data cairá em uma segunda-feira e poderá garantir três dias consecutivos de descanso para quem não trabalha aos fins de semana. Até o fim de 2026, restam quatro feriados nacionais: Finados, Proclamação da República, Dia da Consciência Negra e Natal.

Bom dia! Um Mini Box emitiu uma nota fiscal de devolução incorretamente, sem referenciar a chave de acesso da nota fiscal de origem dos produtos. A empresa destinatária não aceitou a devolução, e os produtos não chegaram a ser devolvidos Como a nota fiscal ultrapassou o prazo de cancelamento de 24 horas, não foi possível realizar o cancelamento.

Minas Gerais fixou em R$ 6 milhões o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS que poderá ser transferido ou utilizado em outubro de 2026, nas hipóteses sujeitas ao limite mensal do regulamento estadual. A definição consta da Resolução SEF nº 6.080, de 2 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 3 de outubro. A norma entrou em vigor na data da publicação. O valor é o mesmo estabelecido para setembro pela Resolução SEF nº 6.072/2026.

bom dia, Estou com dúvidas ref. ao e-commerce, o que acontece, vários clientes, estão emitindo as notas segundo a plataforma que usam. O problema é, essas plataformas emitem notas contra nossos clientes com valore embutidos como comissão, desconto e frete. O que acontece, o valor emitido - descontos das plataformas  é diferente ao valor recebido. Alguem sabe o que posso fazer em relação a isso? Desde já agradeço.

Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM), submetidas ao regime não cumulativo, podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre bens e serviços adquiridos com isenção, não tributação ou alíquota zero, desde que os produtos vendidos posteriormente sejam tributados pelas contribuições. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Fazenda Nacional.

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) propõe permitir a exigência de revisão por auditor independente das demonstrações financeiras intermediárias de empresas enquadradas no segmento S3, quando essas informações forem solicitadas por motivos prudenciais. A mudança está nas Consultas Públicas nº 4/2026 e nº 6/2026, divulgadas pela autarquia em setembro. O sistema oficial informa que as sugestões às duas propostas podem ser encaminhadas até a próxima segunda-feira (19).

A Receita Federal esclareceu as condições para prestadoras de serviços de saúde tributadas pelo lucro presumido utilizarem percentuais diferenciados na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento consta nas Soluções de Consulta nº 3.054 e nº 3.055, publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de outubro. Quais serviços estão abrangidos?