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Encaminhada pelo Poder Executivo, a PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, propõe a alteração de 11 artigos da Constituição e o acréscimo de novos dispositivos ao texto constitucional. Aprovada pela Câmara dos Deputados e pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta segue para análise do Plenário.
A nova LGLA - lei geral de licenciamento ambiental (lei 15.190/25), que entrou em vigor no dia 4 de fevereiro, é resultado de mais de duas décadas de debate legislativo. Além de organizar e sistematizar o tema, traz impactos relevantes também ao campo penal. Um dos pontos mais debatidos da nova legislação é a criação da LOC - Licença de Operação Corretiva.
(Imagem: Arte Migalhas) Há dois anos, o Estado de Santa Catarina iniciou no Brasil um pioneiro projeto para equipar as polícias com câmeras corporais. Atualmente, os equipamentos já estão em funcionamento, também, em Rondônia e em São Paulo. A iniciativa, cuja possibilidade de implantação vai agora ser estudada por inúmeras forças policiais brasileiras, segue uma tendência de diversos países, alguns dos quais já adotam a tecnologia há mais de uma década.
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