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Articles by André Ericsson
"Gatinha da Cracolândia" é condenada a 5 anos por tráfico de drogas
Uma influenciadora digital que ficou conhecida como "gatinha da Cracolândia" foi condenada a cinco anos de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas. Decisão é do juiz de Direito Fernando Augusto Andrade Conceição, da 14ª vara Criminal Central da Capital/SP. A prisão domiciliar da acusada, que é mãe de um bebê, será mantida até o trânsito em julgado da sentença.
Seguradora indenizará por débito em conta de plano não contratado
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara de Porto Feliz/SP que condenou seguradora a indenizar por descontos mensais de seguro que não fora contratado, bem como a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. Em 2º grau a reparação por danos morais foi elevada de R$ 3 mil para R$ 5 mil.
Sorteio da obra "Código Civil 2022 - Mini"
A obra "Código Civil 2022 - Mini" (edipro - 384p.), supervisionado por Jair Lot Vieira, contém conteúdo atualizado referente ao tema. Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Atualizado até a MP 1.085, de 27 de dezembro de 2021, e até o DOU de 17 de JANEIRO de 2022.
CBS está entre os melhores em crimes de colarinho branco
O Caputo, Bastos e Serra Advogados foi reconhecido pelo Chambers & Partners como um dos melhores escritórios brasileiros em disputas relacionadas a crimes de colarinho branco. A advogada Paula Lima Hyppolito Oliveira, sócia da banca, também foi mencionada pelo guia entre os advogados com atuação destacada na área. "Essa distinção é como se nós tivéssemos recebido uma estrela Michelin", comparou Paula. "É importante porque significa um reconhecimento do mercado ao trabalho que temos desenvolvido".
MPF pede que denúncia contra Lula, Dilma e Mercadante seja arquivada
O MPF requereu o arquivamento de uma denúncia contra os ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff por suposta obstrução de Justiça. No mesmo documento, o parquet também solicitou o arquivamento de investigações contra Aloizio Mercadante, ex-ministro da Educação.
Veja como fica o expediente dos tribunais na Semana Santa
Em 1966, Castelo Branco enviou ao Congresso Nacional anteprojeto de lei que propunha a criação da Justiça Federal no Brasil, que foi aprovada e, em 30 de maio de 1966, o então presidente sancionou a lei5.010/66. Além de dispor sobre a organização judiciária brasileira, a norma também criou outras providências - entre elas, os recessos e feriados no âmbito da Justiça nacional.
Gabriel Monteiro não poderá gravar vídeos em hospitais sem autorização
Em decisão liminar, o juiz Federal Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª vara Federal do RJ, proibiu o vereador e youtuber Gabriel Monteiro de divulgar qualquer vídeo feito em unidades de saúde que contemplem, sem a respectiva autorização, a imagem e voz de terceiros. Além disso, o parlamentar não poderá estar armado e deverá ser acompanhado apenas de um assessor, sob pena de multa.
Abertas as inscrições do "Concurso Maurício de Campos Bastos"
O Instituto Brasil - Estados Unidos de Economia e Direito Comparado (U.S. - Brazil Comparative Economy and Law Institute - USBCLI) realiza o "Concurso de Monografia Maurício de Campos Bastos" com o propósito de incentivar a pesquisa e a produção acadêmica. Os interessados podem se inscrever até 1º/9. O concurso oferece premiação de R$12.000,00 para o 1º lugar, R$6.000,00 para o 2º lugar e R$4.000,00 para o 3º lugar. A lista com os vencedores será divulgada no dia 1º/11.
Daniel Machado Amaral participa de congresso em Portugal - Migalhas
Acontece de 12 a 14/4 o "II Congresso Internacional Luso-Brasileiro de Direito da Empresa", idealizado pelo Instituto Brasileiro de Direito da Empresa (IBDE), no Porto Palácio Congress Hotel & SPA, na cidade do Porto/Portugal. Na oportunidade serão debatidas as perspectivas do período pós pandemia, as novas legislações e uma completa visão luso-brasileira sobre o tema.
Juíza arquiva inquérito por suposta irregularidade em telecomunicações
Por ausência de justa causa, a juíza Federal Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, da 4ª vara Criminal de PE, determinou o arquivamento de inquérito contra um homem por suposta atividade clandestina de telecomunicações. No caso, considerou-se mera irregularidade formal e administrativa.
Advogado não terá de pagar "quentinhas" e lanches por faltar a Júri
Advogado que faltou a Júri não terá de pagar R$ 11 mil de multa e ressarcir o TJ/SE em R$ 1.256,66 e R$ 228, valores referentes a 38 almoços ("quentinhas") e 38 lanches. Decisão é do Tribunal sergipano ao entender que não houve abandono de causa, previsto no art. 265 do CPP. No processo, o causídico informou que faltou ao Júri porque no mesmo dia tinha outra audiência criminal, e alega que a situação foi relatada com antecedência ao juízo responsável.
Fux defende Lava Jato e diz que em algum momento ela será recuperada
O ministro Luiz Fux, presidente do STF, defendeu a operação Lava Jato durante o II Congresso Luso Brasileiro de Direito da Empresa, que ocorre em Portugal. Fux lamentou que a "operação esteja sendo destruída aos poucos" e se mostrou esperançoso de que em algum momento "ela será recuperada". O presidente da Suprema Corte afirmou, ainda, que a Lava Jato foi uma das maiores operações de combate à corrupção no mundo inteiro.
Advogados explicam como utilizar criptomoedas para receber honorários
As moedas virtuais têm conquistado cada vez mais adeptos, inclusive na advocacia. Escritórios ao redor do Brasil estão aderindo, aos poucos, às criptomoedas como pagamento de honorários. E como toda novidade gera dúvidas, Migalhas conversou com dois advogados que já fazem uso desta tecnologia no dia a dia. Confira. O que são criptomoedas? As criptomoedas são uma espécie de moeda digital e a mais famosa é o bitcoin. Cada moeda possui uma sequência de letras e números.
MIGALHAS nº 5.329
Terça-Feira, 12 de abril de 2022 - Migalhas nº 5.329. Fechamento às 09h33. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Carlos Eduardo Frazão Advocacia (Clique aqui) "Os tempos mudam e as doutrinas com ele." Machado de Assis Criptomoedas e honorários As moedas virtuais têm conquistado cada vez mais adeptos, inclusive na advocacia. Escritórios estão aderindo, aos poucos, às criptomoedas como pagamento de honorários.
Rebeca Drummond fala sobre dados fiscais compartilhados com o MP
Rebeca Drummond, advogada, foi palestrante nesta segunda-feira, 11, no Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022. Seu painel tratou sobre a Constituição, instituições e a proteção de dados e privacidade.
TRT da 9ª região retoma trabalho 100% presencial a partir de 25/4
O TRT da 9ª região, que atua no âmbito do Paraná, decidiu que a partir de 25/4 haverá o retorno presencial da Justiça do Trabalho. O uso de máscara será obrigatório para o ingresso e a circulação nas dependências das unidades jurisdicionais e administrativas Com a publicação do ato conjunto 2/22, as varas do Trabalho estão autorizadas a designar audiências em formato presencial, resguardando-se, todavia, mesmo para realização posterior, o formato daquelas que, até então, já foram designadas.
Rebeca Drummond: Legislativo deve atuar na proteção de dados fiscais - Migalhas
Ao Migalhas, a advogada Rebeca Drummond destacou que Poder Legislativo prevê a LGPD, no entanto, a norma não abarca dados fiscais sigilosos. Nesse sentido, a especialista entende que deveria ser aplicada a mesma lógica de proteção para dados fiscais, protegidos pelo sigilo. A especialista foi foi palestrante nesta segunda-feira, 11, no Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022. Seu painel tratou sobre a Constituição, instituições e a proteção de dados e privacidade.
A Constituição está funcionando? Ministro Barroso responde
"Você testa verdadeiramente o funcionamento de uma Constituição nos momentos difíceis; porque nos momentos de calmaria, a Constituição não é testada", foi o que afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, ao Migalhas durante o Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022. Para S. Exa., as instituições democráticas brasileiras estão funcionando com a Constituição, apesar das perdas. Durante o evento, o ministro falou sobre o populismo autoritário e a resistência da democracia.
Daniel Sarmento: “STF pode dar visibilidade em temas subterrâneos”
O professor de Direito Constitucional da UERJ Daniel Sarmento disse que as ações que estão no STF persegue sempre obtenção de resultados concretos no mundo real em que as pessoas vivem, mas além desses resultados há outras vantagens que uma ação no Supremo pode proporcionar. "Por exemplo dar visibilidade em temas que às vezes estão subterrâneos, que a sociedade não discute. Às vezes proporcionar a possibilidade de certos grupos se manifestar, que a voz seja ouvida.
STJ realiza manutenção e consulta de processos fica fora do ar
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ informa que até terça-feira, 12, serão empreendidas ações de manutenção e evolução no ambiente computacional da corte, visando aprimorar os seus produtos e serviços tecnológicos. Poderão ocorrer indisponibilidades nos serviços: consulta de jurisprudência, Diário de Justiça, consulta processual, calendário de sessões e precedentes (repetitivos). STJ realiza ações de manutenção em serviços do portal.(Imagem: Pixabay) Informações: STJ.
Saul Tourinho: "CF/88 é a mais sensível às nossas necessidades"
Para o constitucionalista Saul Tourinho Leal, a Constituição de 1988 é a que mais se parece com "o povo que somos; que foi mais sensível às nossas necessidades". Ao Migalhas, durante o Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022, reconheceu que a CF é um documento imperfeito e que deve ser aperfeiçoado "com a Constituição de pé".
Caixa libera consulta sobre o saque extraordinário do FGTS
A Caixa Econômica Federal lançou uma nova versão do aplicativo FGTS, com funcionalidades para consulta de informações sobre o saque extraordinário liberado pela medida provisória 1.105/22. De acordo com o texto, fica disponibilizado, até 15 de dezembro de 2022, o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1 mil por trabalhador aos titulares de conta vinculada do FGTS.
TJ/RJ define listas para desembargador pelo quinto constitucional
O Tribunal Pleno do TJ/RJ votou, nesta segunda-feira, 11, as cinco listas tríplices com candidatos para duas vagas do Ministério Público e três vagas da OAB/RJ para cargos de desembargador pelo quinto constitucional. Os nomes seguem agora para escolha pelo governador do Estado, Cláudio Castro.
“ESG é obrigação”, diz o professor Carlos Portugal Gouvêa
Durante a Brazil Conference 2022, o professor e sócio fundador de PGLaw Carlos Portugal Gouvêa analisou a importância do ESG - governança ambiental, social e corporativa. Para o professor da USP, a abordagem é uma obrigação que impacta o custo de capital e o custo de empréstimo para as companhias. "Companhias de países em desenvolvimento estão muito mais expostas aos 'riscos' que o ESG mede (ambientais, discriminação e corrupção).
AO VIVO: Acompanhe o Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022
Nesta segunda-feira, 11, acontece o Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022. Após dois anos de pandemia, a Harvard Law School volta a realizar o evento de forma presencial. O evento conta com nomes de peso. Na 1ª parte do evento, palestraram a ministra Cármen Lúcia, Daniel Sarmento, Carlos Portugal Gouvêa Débora Diniz, entre outros. Reveja. Agora, a 2ª parte do Simpósio terá palestras do ministro Luís Roberto Barroso, Noah Feldman, Cass R.
STJ determina novo julgamento em litígio sobre foro de eleição - Migalhas
Em caso envolvendo cláusula contratual de foro de eleição, o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, deu provimento a recurso para determinar o retorno dos autos para novo julgamento de embargos de declaração, devendo a Corte se pronunciar sobre questões relevantes envolvendo o processo sobre as quais o acórdão teria sido omisso, como o valor do contrato envolvido.
ESG é estratégia de desenvolvimento, diz Carlos Portugal Gouvêa
Carlos Portugal Gouvêa, professor e sócio fundador de PGLaw, foi palestrante nesta segunda-feira, 11, no Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022. Seu painel tratou da ESG como chave estratégica para companhias e empresas. Ao Migalhas, o especialista falou das startups e deixou a dica: "se você já começa com uma política de ESG muito forte, por mais que possa parecer um custo, isso vira uma estratégia de desenvolvimento".
STJ: Mãe de crianças presa a 230km dos filhos consegue domiciliar
Mulher teve prisão domiciliar concedida para cuidar de seus filhos menores. A decisão é da 3ª seção do STJ ao concluir que, excepcionalmente, o benefício é possivel às presas que cumprem pena em regime fechado, nas situações em que sua presença seja imprescindível para os cuidados de filho pequeno ou de pessoa com deficiência, e desde que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça, nem contra os próprios filhos.
Homem pagará R$ 30 mil por vender carros Lamborghini falsificados
Empresário não poderá criar e comercializar réplicas de veículos da marca Lamborghini. Assim entendeu a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, que devido a clara intenção de venda do designer de carros, houve concorrência desleal com consequente desvio de clientela. A decisão também determinou que o homem indenize em R$ 30 mil a fabricante italiana de automóveis. Empresário é condenado por fazer e vender carros de luxo falsificados.
Luciano Godoy passa a integrar Conselho da AMCHAM Brasil
Dia 5/4, Luciano Godoy, sócio do escritório LUC Advogados, tomou posse como presidente do Conselho Consultivo do Centro de Arbitragem e Mediação da AMCHAM Brasil, que é composto por um grupo de advogados e diretores jurídicos de escritórios e empresas.
Machado Meyer lidera lista de assessoria de operações de ponta - Migalhas
O Machado Meyer Advogados foi reconhecido como o escritório de advocacia que mais realizou operações de ponta na América Latina em 2021 nas práticas de M&A, Bancário, Mercado de Capitais, Financiamentos de Projetos e Reestruturação. O reconhecimento é apontado no relatório "Deal Tracker", realizado pela "Latin Lawyer", veículo internacional especializado no mercado jurídico.
Homem pagará R$ 30 mil por vender carros Lamborginhi falsificados
Empresário não poderá criar e comercializar réplicas de veículos da marca Lamborghini. Assim entendeu a 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, que devido a clara intenção de venda do designer de carros, houve concorrência desleal com consequente desvio de clientela. A decisão também determinou que o homem indenize em R$ 30 mil a fabricante italiana de automóveis. Empresário é condenado por fazer e vender carros de luxo falsificados.
TJ/SP isenta concessionária de energia de pagar por faixa de domínio
A 11ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve integralmente sentença que julgou improcedente pedido formulado por concessionária administradora de rodovia federal em face de distribuidora de energia elétrica. O colegiado reconheceu a gratuidade pelo uso de faixas de domínio.
Ação para redirecionar dívida exige contraditório e ampla defesa
O desembargador José Wagner Peixoto, do TJ/SP, determinou que, em processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra uma empresa executada, seja preservado o contraditório e a ampla defesa em relação aos sócios dela.
Doze dias após ataque hacker, TRF-3 restabelece sistemas
O TRF da 3ª região informou que os sistemas PJe e SEI! retornam nesta segunda-feira, 11, após o ataque hacker sofrido no dia 30 de março. Os sistemas do Tribunal ficaram fora do ar por 12 dias e os testes para o restabelecimento parcial começaram no último sábado, 9. TRF-3 sofreu ataque cibernético.(Imagem: Flickr CNJ/Arte Migalhas) Segundo o comunicado, os prazos continuam suspensos durante o período de testes.
O que o STF precisa pautar? Professor Daniel Sarmento responde
O que o STF precisa pautar? Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ, fez um balanço sobre julgamentos que o Supremo necessita terminar. O professor diz que as prioridades são a ADPF 347, para adoção de providências para sanar violação de direitos dos presos, e o julgamento sobre a pauta ambiental. Algo que, segundo ele, não pode esperar, além da imposição de medidas e planos de enfrentamento à crise.
Advogado não indenizará promotores que foram alvos de queixa-crime
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais de GO reverteu sentença que havia condenado um advogado a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, para quatro promotores de Justiça. O caso contou com a atuação da PNP - Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas.
Reuniões ou assembleias anuais de sócios das sociedades limitadas
Todos os anos, os sócios das sociedades limitadas devem realizar reuniões ou assembleias anuais de sócios, nos termos do art. 1.078 do Código Civil (lei 10.406/02), para deliberar sobre as contas dos administradores, o balanço patrimonial e o resultado econômico; e (ii) quando for o caso, a designação de administradores ou outras matérias que venham a ser inseridas na ordem do dia.
A inversão do ônus da prova nas ações decorrentes de danos ambientais
(Imagem: Arte Migalhas) A norma processual civil brasileira determina que o ônus da prova recaia sobre o autor, pois é este que tem o dever de comprovar suas alegações, ou seja, os fatos "constitutivos de seu direito", ao passo que cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, conforme estabelece o art. 373, incisos I e II, do CPC.
"Déficit de 250 mil vagas", diz Daniel Sarmento sobre penitenciárias
Os problemas no sistema prisional brasileiro foram tema de entrevista concedida pelo jurista Daniel Sarmento em entrevista concedida ao Migalhas durante a Brazil Conference 2022. Segundo o professor, seria importante criar um mecanismo de regulação de vagas, em que não se pode admitir presos que excedam o número de vagas disponíveis para "não alimentar o quadro de superlotação, que é, talvez, a raiz de todos os problemas".
Efeitos práticos e alterações da MP 1.108/22 - Migalhas
A pandemia decorrente da covid-19, a instauração de calamidade pública e o isolamento social atraíram para a sociedade diversas modificações estruturais, comportamentais e profissionais. Não é diferente no campo dos direitos trabalhistas e normas regulamentadoras desta seara, as quais tiveram que se adequar aos árduos tempos atravessados, compondo saídas que detinham o propósito de remodelar as configurações do trabalho e exercício das funções laborais neste período.
Cliente deve ser indenizada por defeito em produto fora da garantia
A 3ª turma do STJ reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante o prazo de vida útil dos produtos. Para o colegiado, nessa hipótese, a responsabilidade civil do fornecedor ficará caracterizada se não houver prova de que o problema foi ocasionado pelo uso inadequado do produto pelo consumidor.
O uso de dados de geolocalização como prova digital - Migalhas
Vivenciamos a 4ª revolução industrial na qual despontam um conjunto de tecnologias que nos fazem estar a todo tempo conectados e, portanto, produzindo dados, incluindo dados de geolocalização. Esses dados, quando capturados diretamente do celular do trabalhador, podem servir como meio de prova no processo do trabalho? Quais os limites dessa utilização?
Seguradora terá ressarcimento integral em extravio em transporte aéreo
Em ação regressiva de ressarcimento por caso de extravio de carga em transporte aéreo internacional, transportadora deve indenizar seguradora pelo valor integral pago à empresa segurada. Assim decidiu a 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que, no caso, houve declaração de valor de mercadoria. Trata-se de litígio de ressarcimento em regresso contra transportador aéreo de carga.
Nova dimensão do direito, bullying a mediação
O temor provocado pela invasão russa na Ucrânia, com as trágicas consequências para a população civil e o risco de uma guerra mundial suscita uma ordem de reflexão profunda que reúne elementos jurídicos, sociais e psicológicos desafiadores. O insucesso em se estabelecer o fim do conflito ou pelo menos uma trégua mostra, escandalosamente, a dificuldade da interação civilizada na disputa entre partes que vão da instância individual até o nível dos contextos internacionais.
Trabalhadora obrigada a cobrir tatuagens e usar batom será indenizada
Uma trabalhadora da empresa Localiza, que era obrigada a usar batom e cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva, sob pena de demissão, deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho substituta Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, para quem o tratamento dispensado pela empresa à trabalhadora foi vexatório e humilhante, atentando contra sua dignidade e ocasionando profundo abalo psicológico.
AO VIVO: Acompanhe o Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022
Nesta segunda-feira, 11, acontece o Brazil Legal Symposium at Harvard Law School 2022. Após dois anos de pandemia, a Harvard Law School voltará a realizar o evento de forma presencial. O evento conta com nomes de peso; são eles: a ministra Cármen Lúcia, o ministro Luís Roberto Barroso, bem como os professores Cass Sunstein, Noah Feldman, Alan Jenkins, Victor Madrigal, Carlos Portugal Gouvêa, Flávia Piovesan e Daniel Sarmento.
Seguradora terá ressarcimento integral de extravio em transporte aéreo
Em ação regressiva de ressarcimento, transportadora deve indenizar seguradora pelo valor integral pago à empresa segurada. Assim decidiu a 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao considerar que, no caso, houve declaração de valor de mercadoria. Trata-se de litígio de ressarcimento em regresso contra transportador aéreo de carga. No caso, a empresa segurada adquiriu peças para automóveis e contratou os serviços da ré para transportá-las de Chicago a São Paulo.
É da Justiça comum competência para julgar proventos de militares
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP, sob relatoria do desembargador Décio Notarangeli, fixou a competência da Justiça comum para julgar restabelecimento de proventos de militares estaduais e, ademais, a ilegalidade da referida cassação. É da Justiça comum competência para julgar proventos de militares.(Imagem: Pixabay) Entenda O Tribunal de Justiça Militar, no âmbito de representação para perda da graduação de praça, determinou a cassação de proventos de aposentadoria.
Intraempreendedorismo no Fragata e Antunes gera aplicativo inovador
Inspirado pela publicação de um artigo sobre intraempreendedorismode autoria de Gilberto Santos, seu diretor financeiro, que mostrava quão produtivo para empresas criativas é o papel dos funcionários no desenvolvimento de novos produtos e serviços, o Fragata e Antunes Advogados decidiu incentivar ideias inovadoras entre os seus colaboradores. E criou em 2021 o "Projeto Click" - concurso interno cujo nome remete à expressão "ter um click", ter um estalo de imaginação.
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