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Articles by Carol Morais
Decreto remove status de organização social da Cebraspe; o que muda?
Foi publicado decreto do presidente Jair Bolsonaro desqualificando a Cebraspe como organização civil. A associação, que atua como banca examinadora em concursos, passa a não receber mais benefícios do governo. Então, com a decisão, o que muda nos concursos e para os concurseiros? O advogado Agnaldo Bastos, especialista em concursos do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, explica que os concursos que já estão em andamento não serão afetados, nem os que já foram feitos pela banca.
Juiz valida contrato digital de empréstimo e condena idoso em má-fé
O juiz de Direito Bruno Gomes Benigno Sobral, de Icó/CE, reconheceu a validade da contratação digital de empréstimo consignado e condenou o idoso autor da ação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entendimento do magistrado, demandas como essa apenas sobrecarregam o Judiciário, não podendo o órgão ser visto como uma "loteria sem ônus".
A importância da proteção de elementos imateriais no terceiro setor
(Imagem: Arte Migalhas) O universo das organizações da sociedade civil (associações e fundações de direito privado sem fins lucrativos e sem fins econômicos) e do chamado Terceiro Setor contempla diversos assuntos e desafios a serem diariamente enfrentados. Um tema pouco discutido e que merece atenção se refere à proteção dos chamados elementos imateriais (como nome e marca) das organizações sem fins lucrativos.
CNJ lança protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
O CNJ deve lançar na sessão plenária de amanhã, terça-feira, 19, um "Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero", produzido pelo grupo de trabalho criado pelo próprio CNJ. O grupo de trabalho foi criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
Advocacia predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais
"A advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." Assim definiu o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, que atua na vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, em entrevista concedida ao Migalhas.
A execução da pensão alimentícia em tempos de pandemia
A pandemia ocasionada pelo covid-19 trouxe vários impactos e debates no meio jurídico, dentre os quais ganhou relevo o relacionado a possibilidade de prisão do devedor de alimentos. Seria coerente esse meio coercitiva durante o período de pandemia? A grande celeuma se dá em razão das medidas de distanciamento social em decorrência do fácil contágio. Nesse sentido, é que as decisões judiciais começaram a se dividir.
Plano deve pagar serviço de home care a idosa com Alzheimer
O juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª vara cível de Tatuapé/SP, obrigou operadora de saúde a custear serviço de home care a idosa que tem a doença de Alzheimer. Para o magistrado, a mulher, nesta modalidade de atendimento, tem direito a um serviço correspondente ao que teria se permanecesse internada. A idosa é beneficiária de contrato de assistência à saúde firmado com o plano.
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da ...- Migalhas
A 3ª turma STJ entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.
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