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Articles by Ciro Starling
O BuscaJur apresenta a MSM Consultoria & Representação - Migalhas
O BuscaJur, primeiro repositório atualizado de soluções para a área jurídica, possui softwares e serviços para atenderem a todo tipo de necessidade dos advogados individuais, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas na sua gestão legal.
Arantes e Serenini Cálculos Trabalhistas comparece ao Exame da Ordem
No dia 20 de fevereiro, aconteceu o "XXXIX Exame da Ordem Unificado" em todo o Brasil. Na cidade de Ribeirão Preto/SP, a prova ocorreu na Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e teve duração de cinco horas, das 13 às 18h. Pensando em todo o nervosismo que acontece nos momentos que antecedem a prova, a Arantes e Serenini Cálculos Trabalhistas entregou kits que continham água, barra de cereal e balas, juntamente com uma mensagem desejando uma boa prova aos candidatos.
TJ/SP mantém suspenso aumento de ISS para sociedades de advogados
Em sede de agravo de instrumento, o desembargador Luiz Burza Neto, do TJ/SP, manteve liminar que suspendeu mudanças no recolhimento do ISS para sociedades de advogados na cidade de SP. TJ/SP mantém suspenso aumento de ISS para sociedades de advogados.(Imagem: Freepik) Trata-se de MS coletivo preventivo interposto pela OAB/SP e outras entidades em face da Fazenda Pública paulista.
Plenário do TCU amplia processo envolvendo Moro e Alvarez & Marsal
O caso envolvendo o ex-juiz Sergio Moro e a administradora judicial Alvarez & Marsal ganhou novos contornos: por unanimidade, o plenário do TCU o apensou ao processo que trata da suposta atuação ilegítima do ex-juiz no âmbito da Lava Jato. A decisão foi tomada em representação proposta pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado acerca de indícios de práticas ilegítimas de procuradores que integraram a força tarefa da Lava-Jato e do ex-juiz Moro.
TJ/SP: Globo pagará multa de R$ 10 milhões por propaganda enganosa
A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de quase R$ 10 milhões aplicada pelo Procon contra a Globo por propaganda enganosa. Em 2019, a emissora havia anunciado para os assinantes do Première que transmitiria todos os jogos do campeonato brasileiro, o que acabou não acontecendo da forma como foi divulgado.
OAB cria a primeira Comissão de Cannabis Medicinal
A OAB criou sua primeira Comissão de Cannabis Medicinal. O intuito é elaborar um espaço para discussões, cursos e informações sobre o assunto, que ainda é novidade para boa parte dos advogados. A iniciativa foi da subseção da OAB do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal.
Juiz suspende penhora após citação com menos de cinco dias úteis
O juiz de Direito Murilo Vieira de Faria, do JEC de Goiânia/GO, determinou a desconstituição de penhora após o autor ser citado e intimado da audiência sem prazo mínimo razoável para manifestação. O magistrado verificou que o autor foi citado e intimado com menos de 5 dias úteis de antecedência.
Viajantes que não comprovaram avarias em bagagem não serão indenizados
A 2ª turma Recursal do TJ/RJ negou indenização a passageiros que alegaram enfrentaram de diversos problemas durante voo para Lisboa e danificação de três malas. O colegiado entendeu que os consumidores não comprovaram os fatos e nem reclamaram os danos à companhia. Viajantes que não comprovaram fatos não serão indenizados.(Imagem: Freepik) Os viajantes alegaram que adquiriram passagem na classe executiva para o trecho Lisboa - Rio, pagando aproximadamente R$ 20 mil por três bilhetes.
OAB divulga resultado definitivo da 1ª fase do XXXIV Exame de Ordem
A OAB divulgou, nesta segunda-feira, 21, o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado. Os candidatos aprovados nesta fase e os que pediram reaproveitamento da 1ª fase do XXXIII Exame de Ordem Unificado realizarão a prova prático-profissional (2ª fase) no dia 24 de abril. Confira aqui. OAb divulga resultado do EOU.(Imagem: Freepik) A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado.
Plano de saúde deve custear cirurgia para correção mandibular
Em liminar, o juiz de Direito José Cícero Alves da Silva, de Maceió/AL, determinou que um plano de saúde autorize e custeie procedimento cirúrgico de beneficiária que sofre com prognatismo mandibular. Trata-se de ação entre uma mulher e o plano de saúde do qual é beneficiária. Na Justiça, a beneficiária contou que sofre incessantemente de cefaleia, dores articulares (ATM) e dificuldade mastigatória e, por causa disso, precisa de uma cirurgia.
Concessionária não responde por multa de veículo em reserva de domínio
Concessionária não é responsável por multas de trânsito de veículo em reserva de domínio. Assim entendeu o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva. Por outro lado, o magistrado entendeu que IPVA é de responsabilidade da empresa. A ação é de três concessionárias de veículo contra o Detran de Goiás. Afirmam que financiam compras de seus clientes com recursos próprios, através de contratos com cláusula de reserva de domínio.
AGU se manifesta em ação sobre cobrança de custas judiciais no RJ
Para a AGU, devem ser suspensos dispositivos da lei 9.507/21, do RJ, que estipulam sanções aos litigantes abusivos no que se refere às custas judiciais. Para a Advocacia da União, a medida se revela incompatível com o regime jurídico-constitucional aplicável às taxas, "haja vista a ausência de referibilidade, imediata ou remota, entre a ampliação das custas judiciais para os litigantes contumazes e o custo do serviço estatal remunerado".
STF: Custas poderão ser recolhidas por Pix ou cartão a partir de abril
O portal STF passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda. Com a novidade, o jurisdicionado tem a opção de fazer o pagamento por Pix e por cartão de crédito, que se somam à modalidade existente da GRU compensação.
STF julga decreto de Bolsonaro que mudou combate à tortura
Os ministros do STF começaram a julgar ação que questiona alterações promovidas pelo governo Bolsonaro no MNPCT - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A norma mudou o órgão para o ministério da Economia; exonerou os peritos que lá trabalhavam e; estabeleceu que o trabalho não seria mais remunerado. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou por julgar inconstitucionais as alterações, sendo acompanhado pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
PL condiciona destinação de recursos federais a serviços de saneamento
Foi apresentado na Câmara dos Deputados pelo deputado Samuel Moreira o PL 87/22, que altera o marco legal do saneamento básico (lei 11.445/07) para dispor sobre a alocação de recursos federais para serviços de saneamento básico concedidos pelo critério do maior valor de outorga ou transferido por meio da alienação de ativos ou do controle acionário de empresa estatal.
Corrêa, Camps & Conforti Advogados apresenta novo consultor
O escritório Corrêa, Camps & Conforti Advogados apresenta André Saddy como novo consultor. André possui vasta experiência em assuntos relacionados à Administração Pública. André Saddy(Imagem: Divulgação) É professor da Faculdade de Direito, do mestrado em Direito Constitucional (PPGDC) e do doutorado em Direito, Instituições e Negócios (PPGDIN) da Universidade Federal Fluminense (UFF). Também é professor no Departamento de Direito da PUC-Rio.
Médica que emitiu atestado irregular indenizará pizzaiolo demitido
Pizzaiolo deve ser indenizado por médica que teria lhe fornecido atestado falso, resultando em sua demissão por justa causa. De acordo com o processo, ao começar a apresentar manchas e coceiras pelo corpo, o autor entrou em contato com a profissional, a qual o prescreveu alguns medicamentos e entregou um atestado de um dia, com identificação de um hospital da Grande Vitória/ES. Porém, dias depois o autor apresentou piora em seu quadro, impossibilitando novamente de ir ao trabalho.
Juíza nega gratuidade a desempregada: “não comprovou padrão de vida”
A juíza de Direito Maria Paula Branquinho Pini, de Jales/SP, negou o pedido de justiça gratuita a uma faxineira que informou, nos autos do processo, que está desempregada, recebendo seguro-desemprego, e é mãe solo de cinco filhos. Para a magistrada, a mulher não comprovou padrão de vida, gastos rotineiros, ausência de aplicação financeira, moradia própria ou alugada, fatura do cartão de crédito e extrato bancário.
Especialista avalia PL que altera lei do colarinho branco
O PL 4.600/21, que altera a Lei do Colarinho Branco, inclui na relação de crimes contra o sistema financeiro nacional as aplicações, em fundos de investimentos estrangeiros, não declaradas às autoridades federais. Para advogado criminalista Willer Tomaz (Willer Tomaz Advogados Associados), a proposta é um perigo para o cidadão que possui ou pode vir a possuir investimentos no exterior.
Justiça mantém criação de conselhos regionais de técnicos industriais
A 9ª vara Federal Cível da SJDF manteve decisão do Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, que determinava a criação dos conselhos regionais dos estados do Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima; Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Mulher que contestou empréstimo legítimo pagará multa por má-fé
Mulher que acionou a Justiça para contestar empréstimo consignado que o banco provou ser legítimo foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decisão é do juiz de Direito Matheus Martins Moitinho, de Euclides da Cunha/BA. Mulher que contestou empréstimo legítimo pagará multa por má-fé.(Imagem: Freepik) Na ação, a mulher afirmou que não celebrou contratação de empréstimo consignado.
A (in)eficácia do bloqueio do Telegram e a liberdade de expressão
A liberdade de expressão é, notadamente, um dos principais pressupostos que sustentam o Estado democrático de direito, ao passo que este caracteriza-se, sobretudo, pelo livre exercício das liberdades individuais dos cidadãos, submetendo-se às barreiras existentes na liberdade do próximo.
Após polêmica com Telegram, projeto quer regular apps de mensagens
Foi protocolado nesta segunda-feira, 21, no Senado, o projeto de lei 635/22, que regula o funcionamento dos provedores de rede social e aplicativos de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram. O texto obriga essas empresas a constituírem representantes legais no Brasil. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira, vem após a polêmica envolvendo o bloqueio do Telegram na última sexta, determinado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.
Golpe do Pix: Juíza manda bloquear conta que recebeu mais de R$ 90 mil
A Justiça de Goiás determinou o bloqueio de conta bancária que recebeu Pix de mais de R$ 90 mil após suposto golpe. A vítima foi uma empresa do ramo de ferramentas e ferragens de Anápolis. Liminar é da juíza de Direito Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 3ª vara Cível de Anápolis/GO. Empresa vítima de suposto golpe do Pix consegue bloqueio de conta.(Imagem: Freepik) A empresa autora narrou que, ao acessar sua conta na instituição de pagamentos Stone, percebeu que o acesso estava bloqueado.
Ator não indenizará Mário Frias por chamá-lo de racista e sem talento
O ator Armando Babaioff não indenizará o secretário de cultura Mário Frias após chamá-lo de "racista, otário e sem talento". Decisão é da juíza de Direito Camille Gonçalves Javarine Ferreira, do 6º JEC de Brasília/DF.
STF congela piso salarial de médicos e dentistas
O STF decidiu que a lei 3.999/61, que define o piso salarial de médicos e dentistas, é recepcionada pela Constituição. Por outro lado, a ministra determinou o congelamento do valor dos pisos, devendo o montante ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. Decisão se deu em plenário virtual. O voto condutor foi o da relatora, ministra Rosa Weber.
STF mantém cálculo, mas congela piso de médicos e dentistas
O STF decidiu que a lei 3.999/61, que define o piso salarial de médicos e dentistas, é recepcionada pela Constituição. Por outro lado, a ministra determinou o congelamento do valor dos pisos, devendo o montante ser calculado com base no salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento. Decisão se deu em plenário virtual. O voto condutor foi o da relatora, ministra Rosa Weber.
A mulher, o mendigo e a tese de defesa
O Brasil inteiro debate, com misto de incredulidade e sadismo, o caso da mulher que manteve relações sexuais com um morador de rua.
STF confirma derrubada do Disque 100 para queixas sobre vacinação
O plenário do STF confirmou decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proibiu a utilização do canal de denúncias Disque 100, do ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, fora de suas finalidades institucionais, devendo deixar de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas a exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19.
STF deve julgar nesta semana fim do voto de qualidade do Carf
Nesta quarta-feira, 23, o plenário do STF deve julgar ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf. O caso começou a ser julgado em plenário virtual no ano passado e estava com pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. As ações foram ajuizadas pelo procurador-Geral da República, Augusto Aras, pelo PSB - Partido Socialista Brasileiro e pela Anfip - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
MIGALHAS nº 5.313
Segunda-Feira, 21 de março de 2022 - Migalhas nº 5.313. Fechamento às 09h27.
Projeto-piloto do TJ/MG prevê a criação de varas empresariais
(Imagem: Arte Migalhas) O desembargador Gilson Soares Lemes, presidente do TJ/MG, implantou, em fevereiro, projeto-piloto que visa criar um núcleo de cooperação para reduzir o número de processos de falência e recuperação judicial que tramitam no estado. De acordo com os dados disponibilizados, existem atualmente cerca de três mil processos de falência e recuperação judicial aguardando julgamento nas 296 comarcas de Minas Gerais.
Aplicação das sanções previstas na LGPD
(Imagem: Arte Migalhas) Introdução A resolução 1 da ANPD regulamentou os procedimentos do processo de fiscalização, que abrange as atividades de monitoramento, de orientação, de prevenção e repressiva. A atividade repressiva da ANPD ocorre por meio do processo administrativo sancionador, com o objetivo de apurar as infrações à legislação de proteção de dados e punição dos responsáveis mediante a aplicação das sanções previstas no art. 52 da LGPD.
Polishop não indenizará por atraso na entrega de produto
O juiz de Direito Carlos Aley Santos de Melo, do 1º JEC de Arapiraca/AL, determinou que a Polishop não deverá indenizar consumidor por atraso na entrega de produto. Para o magistrado, o fato não passou de mero aborrecimento. O comprador procurou a Justiça pedindo reparação por danos morais e materiais em face da Polishop, em virtude do não recebimento de uma panela e um conjunto de facas, no valor de R$ 529,80.
Barroso pede vista em discussão sobre fim do voto de qualidade do Carf
O ministro do STF Luís Roberto Barroso pediu vista suspendendo o julgamento de ações que questionam o fim do voto de qualidade do Carf. Até o momento do pedido, apenas o relator, ministro Marco Aurélio, havia votado declarando a inconstitucionalidade da norma que definiu que, na hipótese de empate, o resultado deve ser favorável ao contribuinte.
Magazine Luiza pagará multa de R$ 800 mil por propaganda enganosa
A 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP considerou legítima multa aplicada pelo Procon ao Magazine Luiza por propaganda enganosa. De acordo com o órgão, a rede varejista estava anunciando produto em liquidação com o mesmo valor que já estava em data anterior. O valor da multa foi fixado em mais de R$ 800 mil, considerando dano de caráter coletivo e reincidência.
PGR contesta no Supremo o fim do voto de qualidade no Carf
O procurador-Geral da República Augusto Aras ajuizou ação no STF para suspender imediatamente o artigo 28 da lei 13.988/20, que elimina o voto de qualidade no Carf. A mudança legislativa deu-se na conversão em lei da MP 899, editada pelo Executivo, para renegociar dívidas com as Unidades da Federação. O voto de qualidade no Carf é dado pelo presidente do colegiado, em casos de empate.
STJ: É indevida cobrança de aluguel após incêndio em imóvel
A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis.
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