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Articles by Ernani Meyer
STJ valida consideração de quantia e natureza da droga para fixar pena
A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser consideradas tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição no chamado tráfico privilegiado, previsto no art. 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06. Neste último caso, ainda que sejam os únicos elementos aferidos pelo juiz, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.
MPF denuncia três pessoas pelo assassinato de Bruno e Dom
O Ministério Público Federal denunciou Amarildo da Costa Oliveira, Oseney da Costa de Oliveira e Jefferson da Silva Lima por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver pelos assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Os crimes ocorreram no dia 5 de junho no Vale do Javari/AM. A denúncia do MPF já foi recebida pelo juiz, que levantou o sigilo dos autos. Com isso, os três deixam de ser investigados e se tornam réus.
Empregada será indenizada por ócio forçado durante o aviso prévio
A Justiça do Trabalho condenou uma escola de ensino a profissionais do trânsito a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a ex-empregada que foi submetida a "ócio forçado" durante o período em que cumpria o aviso prévio. A decisão é dos julgadores da 8ª turma do TRT da 3ª região, que reformaram sentença da 2ª vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG.
PGR: Legislativo é omisso em proteger trabalhador frente à automação
O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação no STF apontando mora do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, Aras ressalta que, decorridos mais de 33 anos desde a promulgação da CF/88, ainda não foi editada lei Federal que regulamente o art.
Moraes manda prender homem que ameaçou ministros do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decretou a prisão temporária de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto por usar redes sociais e aplicativo de mensagens contra o estado democrático de Direito, defendendo a extinção do STF e ações violentas contra seus membros e divulgando notícias falsas sobre integrantes da Corte. A decisão se deu na PET 10.474, atendendo a pedido da polícia Federal. O decreto de prisão foi cumprido nesta sexta-feira, 22, em Belo Horizonte/MG.
Trench Rossi Watanabe moderniza sua identidade visual
O Trench Rossi Watanabe acaba de anunciar uma modernização da identidade visual de todas as suas peças de comunicação. O movimento busca refletir o ambiente inovador do escritório e sua capacidade de adaptação às constantes mudanças do setor jurídico, além do ambiente acolhedor e pioneiro em diversidade, equidade e inclusão (DE&I), causas que defende desde os anos 1980.
Tauil & Chequer Advogados assessora compra da loja O Mecânico - Migalhas
O escritório Tauil & Chequer Advogados, associado a Mayer Brown, assessorou a Loja do Mecânico na aquisição de participação no capital social de O Mecânico, que atua no fornecimento de conteúdo e serviços de educação no setor de ferramentas e peças. Tauil & Chequer Advogados atua na aquisição de O Mecânico pela Loja do Mecânico (Imagem: Freepik) Essa foi a primeira aquisição da Loja do Mecânico desde que recebeu o aporte da EB Capital, em 2020.
STF julgará multa por quebra de fidelidade em TV por assinatura - Migalhas
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou à tramitação da ADI 7.211 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar.
STJ: Sem vínculo hierárquico, Estado não exonera servidor de autarquia
Por falta de vínculo hierárquico, a 1ª turma do STJ decidiu anular processo administrativo disciplinar movido pela Administração Pública do Mato Grosso do Sul contra um servidor pertencente ao quadro de funcionários de autarquia. O voto condutor é o da relatora, ministra Regina Helena Costa.
Irrazoável impor que candidato à Aeronáutica não tenha esposa e filhos
Não é razoável ou proporcional que circunstâncias de status familiar sejam capazes de impedir o ingresso de candidatos na carreira militar. "O estado civil não pode servir de fator de discriminação para o exercício de nenhuma atividade pública". Sob este entendimento, a 3ª turma do TRF da 5ª região permitiu que candidato ao concurso da Aeronáutica prossiga em concurso.
STJ discute se quantidade e tipo de droga afastam tráfico privilegiado
A 3ª seção do STJ afetou para julgamento dos recursos especiais 1.963.433, 1.963.489 e 1.964.296, nos quais se discute se a quantidade ou a natureza da droga apreendida, isoladamente, indicam dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa ligada ao tráfico. A presença de uma dessas circunstâncias impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, hipótese a que se aplica a diminuição de pena estabelecida na lei 11.343/06.
Agentes autônomos poderão manter carteira de clientes captada por eles
Em sede de embargos de declaração, a 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP entendeu que agentes autônomos de investimentos podem ficar com os clientes por eles angariados em seu novo escritório.
STJ: Cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado
Para a 5ª turma do STJ, as medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.
Equipamentos importados de iluminação: como reduzir custos? - Migalhas
Podemos perceber que os aparelhos de iluminação são algo de extrema importância em nosso dia a dia, em que qualquer atividade a ser realizada, será necessário algum aparelho para iluminar, seja no trabalho, em casa ou em alguma atividade rotineira. Em que, quando falta energia, e não temos os aparelhos de iluminação para nos auxiliar é como se o dia fosse em vão, as atividades param até a energia voltar, trazendo de volta a iluminação.
Beneficiária do INSS é condenada por contestar empréstimo legítimo
A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve multa por litigância de má-fé aplicada a beneficiária do INSS que contestou a contratação de um empréstimo consignado que o banco provou ser legítimo. A assinatura ocorreu de forma eletrônica. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais, pela contratação de empréstimo consignado que alegou a autora não ter contratado com o banco réu.
A modernização do INSS e o paradoxo na desenfreada do sistema
Há muito se projetou uma revolução do INSS ao ponto de bem atender seu público-alvo e, com esperada eficiência, abrigar seus filiados através da entrega de seu pacote de proteção. Revolução essa que procurou na habitual alteração normativa um costumeiro caminho a ser tracejado.
O Código de Defesa ao Consumidor em procedimentos estéticos
Os procedimentos estéticos têm como objetivo o embelezamento ou a melhoria da aparência daquele que é submetido. O supremo tribunal de justiça entendeu que os procedimentos estéticos teriam relação com o resultado, ou seja, o objetivo de uma pessoa passar por um procedimento de natureza estética é o resultado, por tanto espera-se que seja concretizado.
Ex-procurador que torturava e agredia ex-mulher tem condenação mantida
A 2ª câmara Criminal do TJ/RO decidiu pela manutenção da sentença do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Porto Velho/RO, que condenou um ex-procurador do MPF e uma pastora de uma de congregação cristã, por violência doméstica e cárcere privado. A decisão foi unânime e o voto condutor foi do desembargador Francisco Borges.
TJ/SP prorroga prazos em dias de instabilidade do sistema eletrônico
O TJ/SP emitiu comunicado informando a prorrogação dos prazos processuais nos dias em que o e-SAJ sofreu oscilações, lentidões e indisponibilidades. Segundo o Comunicado Conjunto 469/22, os prazos processuais, nos processos físicos e digitais, nos dias 18, 19 e 20 de julho de 2022, devem ser considerados nos termos abaixo: DIA 18/07/2022 1º Grau: prorrogação do termo final dos prazos para o dia útil seguinte à normalização (art. 8º da Resolução OE nº 551/2011 e art. 1.205 das NSCGJ/SP).
Empregado de pet shop que enforcou cachorro em tosa tem prisão mantida
O vice-presidente do STJ, ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, indeferiu, nesta quinta-feira, 21, o pedido de liminar para que fosse posto em liberdade o empregado de um pet shop de Maceió preso em janeiro sob a acusação de maus-tratos contra animais. O caso teve ampla repercussão nacional após a divulgação das imagens do empregado puxando com violência a coleira de um cão da raça shih tzu, por diversas vezes, durante a tosa. O animal morreu, e o funcionário foi preso em flagrante.
Vergonha nacional, obrigação sexual e trombudenses no Minuto Migalhas
O lastimável encontro de Bolsonaro com embaixadores é um dos assuntos em pauta no Minuto Migalhas de hoje. Primeiro, porque colocou o Brasil na mira da vergonha mundial, com uma apresentação (o famoso PowerPoint, no estilo Deltan) repleta de fake news e ódio a membros do Judiciário. E, depois, porque os memes estão irresistíveis.
Mulher da "casa abandonada" tem contas bloqueadas pela Justiça
A Justiça bloqueou duas contas bancárias de Margarida Maria Vicente de Azevedo Bonetti, que ficou conhecida como "a mulher da casa abandonada" após um podcast da Folha de S.Paulo. O valor retido seria de R$ 83 mil. O bloqueio foi determinado em abril pela juíza de Direito Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª vara Cível de SP, e é referente a uma dívida inicial de R$ 745 com um condomínio, localizado na avenida Angélica, no bairro de Higienópolis, área nobre da capital paulista.
STF: Partidos querem repasses do Fundo Eleitoral a mesma coligação
Quatro partidos políticos do Centrão - União Brasil, PL, PP e Republicanos - protocolaram ação no STF pedindo que seja permitido o repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário e do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais numa mesma circunscrição, ainda que de partidos diversos, desde que coligados na disputa majoritária. A prática é vedada pelo TSE.
Sorteio da obra "Em Defesa da Honra - A retórica de Clovis Sahione"
A obra "Em Defesa da Honra - A retórica de Clovis Sahione" (Editora Rebento - 292p.), de autoria de Sergio Pugliese e André Felipe de Lima, mostra a complexidade do trabalho retórico na construção das teses de defesa feitas por Sahione por meio de uma narrativa poética e eletrizante. Chamado pela imprensa de "advogado das causas impossíveis", o advogado criminalista Clovis Sahione atuou em casos que marcaram a memória do júri popular brasileiro nas últimas décadas.
Banco deve limitar a 30% desconto de consignado em folha
O juiz de Direito João Paulo de Sousa Oliveira, da vara única de Arari/MA, deferiu liminar para determinar que banco limite a 30% descontos de empréstimos em folha de pagamento. Para magistrado, os descontos podem comprometer o sustendo do homem e de sua família. O homem alegou ser servidor público e ter firmado contratos de empréstimo consignado com bancos para desconto em folha de pagamento, no entanto, tais descontos superam 30% de sua remuneração.
A busca e apreensão na casa de influenciadores digitais - Migalhas
É notório o crescimento das redes sociais virtuais ao longo da última década pelo mundo todo. Estima-se que, atualmente, haja mais de 4,5 bilhões de usuários pelo planeta1. No Brasil, até o final de 2021, o número de usuários era de cerca de 159 milhões de pessoas2.
Condenada ex-presidente do TJ/TO por concussão e associação criminosa
A ex-presidente do TJ/TO, Willamara Leila de Almeida, foi condenada pela Justiça a sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crimes de concussão e associação criminosa. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Luiz Zilmar dos Santos Pires, da 2ª vara Criminal de Palmas, no âmbito da operação Maet, que investigava a venda de decisões judiciais.
IBGE constata queda no número de divórcios no ano de 2020
Em fevereiro o IBGE divulgou um número que indica a queda em 13,6% de divórcios no Brasil, durante o ano de 2020, primeiro ano da pandemia (Covid-19). A análise de tal resultado e, de outros divulgados pela pesquisa em questão, deve ser realizada com parcimônia, sob pena se chegar a conclusões precipitadas. Isso porque uma leitura mais simplista da pesquisa pode ensejar a conclusão de que ano de 2020 menos casais brasileiros se separaram em comparação com períodos anteriores.
Fachin dá 5 dias para Bolsonaro explicar fala a embaixadores
Nesta quinta-feira, 21, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, estipulou prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste nas ações que questionam o seu encontro com embaixadores, ocorrido na última segunda-feira. Na reunião, Bolsonaro atacou ministros do Supremo, colocou o processo eleitoral em xeque e levantou suspeitas sobre a segurança das urnas eletrônicas.
Pai terá jornada de trabalho reduzida para cuidar de filha epilética
O juiz de Direito Michel Curi e Silva, da 1ª vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, determinou que um servidor público estadual tenha a carga horária de trabalho reduzida para 20 horas semanais para que ele possa cuidar da filha. A menina necessita de atenção especial pois sofre de epilepsia e faz uso constante de medicamentos para tratar crises convulsivas.
Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (2021) - Migalhas
Termina em 15 de agosto de 2022, às 18 horas, o prazo para a entrega ao Banco Central do Brasil (BCB) da declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil ("Censo"), referente ao ano-base 2021, nos termos da Circular 3.795, de 16 de junho de 2016. 1. Quem deve realizar a declaração.
Burnout: nova doença do trabalho!
Alguns fatores importantes no mundo fizeram com que os holofotes se voltassem para a síndrome de burnout, que é conhecida por sua relação com o excesso de trabalho e ausência de desconexão. Primeiramente, é importante destacar que a síndrome de burnout somente passou a ser reconhecida como doença do trabalho, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no início do ano de 2022, CID-11.
MIGALHAS nº 5.399
Siga-nos no Sexta-Feira, 22 de julho de 2022 - Migalhas nº 5.399. Fechamento às 09h45. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Duarte & Almeida Advogados Associados (Clique aqui) Goffredo Telles Jr. Páteo da Arcadas Um importante ato em favor da democracia será realizado no dia 11 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo de S. Francisco. O encontro é articulado por lideranças da sociedade civil.
Projeto na Câmara quer proibir alimentos em forma de órgãos sexuais
O PL 1347/22 quer proibir a comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em estabelecimentos comerciais de acesso público nos quais não haja restrição de idade. A proposta é do deputado Pastor Gil e tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com o PL, o infrator estará sujeito a advertência, suspensão das atividades e multa diária de R$ 500. As penalidades poderão se acumular em caso de reincidência.
Juíza suspende show de Tierry marcado por prefeitura de Itapiranga/AM
A juíza de Direito Tânia Mara Granito, da vara única de Itapiranga/AM, acolheu liminar proposta pelo Ministério Público e suspendeu contração do show do cantor Tierry, efetuado pela prefeitura do município, e marcado para este mês. Conforme narrado pelo MP, a contração foi feita por meio de dispensa de licitação, no valor de R$ 180 mil.
Instagram deve excluir e dar o IP de perfil que usa imagens de outro
O juiz de Direito Marcelo Carlin, do 2º JEC da comarca de Florianópolis/SC, determinou, em caráter liminar, que o Instagram exclua ou bloqueie perfil falso que utilizava de imagens de uma empresa para vender mega hair. Segundo o magistrado, restou demonstrado que terceiros de má-fé se utilizaram indevidamente da marca para fins ilícitos.
Falência: Crédito trabalhista cedido a terceiro mantém classificação
Crédito trabalhista cedido a terceiro em processo de falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não perde a natureza e a classificação. Assim entendeu a juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR, ao proferir decisão nos autos do processo de falência de uma madeireira.
Ato pela democracia em 11 de agosto terá nova "Carta aos Brasileiros"
Um grande ato em favor da democracia, dos Tribunais Superiores e do sistema eleitoral será realizado no dia 11 de agosto de 2022 na Faculdade de Direito da USP, no Largo de S. Francisco. A data celebra a fundação dos cursos jurídicos no Brasil. Entre as rogativas, o grupo clama por respeito ao resultado das eleições. O encontro está previsto para as 11h, e é articulado por vários setores da sociedade civil, lideranças empresariais e do setor financeiro.
Candidata que alegou erro em cálculo de vagas voltará a concurso da PM
Candidata eliminada de concurso para cadete da Polícia Militar por possível erro em cálculo de vagas deverá voltar ao certame para realização das próximas etapas. Assim determinou o juiz de Direito Wilton Müller Salomão, da 5ª vara da Fazenda Pública de Goiânia, ao deferir liminar.
TRT-2: Empresa indenizará família de gamer morto em R$ 400 mil
A juíza do Trabalho Patricia Almeida Ramos, da 69ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, condenou uma empresa de e-sports ao pagamento de R$ 400 mil de indenização por danos morais à família do jogador profissional de jogos eletrônicos falecido, Matheus Queiroz Coelho, conhecido como "brutt".
Sem comprovar fraude, Cielo deve liberar valores retidos a lojista
O juiz de Direito Claudio Antonio Marquesi, da 24ª vara Cível de SP, condenou a Cielo ao pagamento de mais de R$ 92 mil referente a valores retidos e a valores de transações contestadas. A empresa teria alegado que a lojista facilitou operações fraudulentas com a maquininha de cartão, mas não comprovou.
Lançamento da obra "Mulheres na Política Brasileira"
No dia 1º/8, das 18 às 21h, acontecerá o evento oficial de lançamento do livro "Mulheres na Política Brasileira: desafios rumo à Democracia Paritária Participativa", de autoria de Gabriela Shizue Soares de Araujo, na Livraria Martins Fontes Paulista.
Má-fé: Advogado que montou escritório em frente a banco é condenado
O juiz de Direito Manoel Atila Araripe Autran Nunes, da vara única de São Gabriel Cachoeira/AM, condenou um advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé estipulada em 10% do valor da causa. A ação em questão era contra um banco e o magistrado entendeu que houve advocacia predatória no caso.
Mulher alvo de esterilização compulsória será indenizada em R$ 100 mil
"A liberdade do próprio corpo é elemento essencial da dignidade humana." Sob esta premissa, o juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia determinou que uma mulher que foi submetida a uma laqueadura compulsória seja indenizada pelo Estado de SP em R$ 100 mil.
Análises de crédito de empresas crescem 265% no semestre, diz Kronoos
Somente no mês de abril foram registradas 6,1 milhões de empresas com algum problema relacionado à inadimplência no Brasil. Os números são do Indicador de Inadimplência das Empresas da Serasa Experian e revelam que o endividamento corporativo permanece nos níveis mais altos dos últimos anos. De acordo com a plataforma SaaS de compliance Kronoos, como consequência, aumentou também o cuidado das instituições que concedem crédito para evitar prejuízos.
A advocacia extrajudicial e a coerente redução da judicialização
A atuação da "advocacia extrajudicial" tem se destacado nos últimos anos, isto porque é uma modalidade de desempenho da advocacia nos assuntos sem lide e formalizados com a anuência entre as partes, através dos atos instrumentais em cartórios extrajudiciais. Esses atos instrumentais realizados em parceria com os cartórios possibilitam dirimir conflitos de forma mais célere e sem a necessidade de ajuizamento judicial.
CJF reexaminará honorários destacados nos precatórios federais
O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, liderou nesta quarta-feira, 20, comitiva da advocacia que foi ao STJ buscar solução para a falta de previsão de pagamento dos honorários destacados nos precatórios federais, especialmente no âmbito do TRF-4. Horn foi recebido pelo presidente em exercício do STJ e do CJF - Conselho da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi.
Empresa renomada pede abstenção de uso de marca
Recentemente, um salão de beleza de pequeno porte situado na região de Paranoá, recebeu uma inesperada notificação da marca automobilística "Ferrari", que alegava o uso indevido da marca "Ferrari Cabeleireiros". A princípio, para compreensão do tema, que envolve uma grande indústria mundialmente conhecida e um pequeno salão de beleza de bairro, é necessário entender a diferença de Marca e Marca de Alto Renome.
Estado é condenado por submeter mulher a esterilização compulsória
"A liberdade do próprio corpo é elemento essencial da dignidade humana." Sob esta premissa, o juiz de Direito Renato Augusto Pereira Maia determinou que uma mulher que foi submetida a uma laqueadura compulsória seja indenizada pelo Estado de SP em R$ 100 mil.
O direito de imagem como objeto de preservação por nossos Tribunais.
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, manteve condenação em danos morais de empresa que criou e-mail marketing, de forma indevida, a partir de trechos extraídos da entrevista feita a profissional especializada em eventos, sobre o assunto "meeting planner", que remetiam a produtos e serviços ofertados pela empresa em site comercial dela1.
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