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Articles by Fernando Senise
Solicitar visto de estudante no Brasil ou nos EUA? Advogado responde
O advogado especialista em Direito Internacional Daniel Toledo explica os principais procedimentos para aqueles que têm o sonho de estudar ou realizar um intercâmbio nos Estados Unidos. O primeiro passo, de acordo com o advogado, é fazer a solicitação de um visto que autorize a permanência desse estudante no país.
TRE/PR permite candidatura de servidora pública que teve cargo cassado
O TRE/PR autorizou registro de candidatura para deputada estadual de uma mulher que teve aposentadoria do serviço público cassada. Segundo o colegiado, a candidata juntou decisão judicial que suspendeu a eficácia da cassação, o que causa a anulação ou suspensão dos efeitos do ato sancionatório da inelegibilidade.
Bares podem cobrar preços diferentes entre homens e mulheres
O juiz de Federal Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª vara Cível Federal de São Paulo/SP, revogou nota técnica que impedia bares e restaurante a cobrarem preços diferentes entre homens e mulheres. Segundo o magistrado, são permitidas determinadas diferenciações, "desde que não sejam para causar humilhação, discriminação ou ofensa à dignidade das pessoas".
Juiz suspende condenação do TCU contra Deltan por diárias na Lava Jato
Uma liminar do juiz Federal Augusto César Pansini Gonçalves suspendeu acórdão do TCU contra o ex-procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol, por valores gastos pela força-tarefa com diárias e passagens. Magistrado considerou que há ilegalidades na decisão. O ex-procurador pleiteou a tutela de urgência para suspender o acórdão do TCU sob o argumento de que há irregularidades como ausência da quantificação do débito, julgamento por colegiado incompetente, e violações ao contraditório e ampla defesa.
TJ/PB mantém Magalu condenada por não entregar produto a cliente
A 1ª câmara Especializada Cível do TJ/PB manteve a decisão de 1º grau que condenou a empresa Magazine Luiza S/A ao pagamento da quantia de R$ 6,5 mil de danos morais, pela falha na entrega de uma cadeira de alimentação portátil adquirida por uma cliente. O caso teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto.
TJ/SP mantém condenação de homem que matou envenenados cães de vizinha
Em decisão unânime, a 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de homem que envenenou e matou dois cachorros pertencentes a uma vizinha na cidade de Itararé, em março de 2020, infringindo a lei Federal 9.605/98. A pena foi fixada em oito meses e 16 dias de prestação de serviços à comunidade, mais multa. O homem foi condenando em primeira instância pelo juiz de Direito Guilherme Rocha Oliva, da 2ª vara de Itararé.
Juiz diferencia investidor de consumidor e afasta devolução de valores
O juiz de Direito Roney Guerra, do 1º JEC de Cachoeiro de Itapemirim/ES, afastou relação consumerista em ação de homem que pedia restituição de parcelas pagas em empreendimento imobiliário. O homem foi à Justiça, alegando ser um consumidor, para pedir a restituição de R$ 13.158,98 referente às parcelas de financiamento, que por questões financeiras não possui mais condições de arcar.
Demarest comemora um ano da iniciativa Disrupt - Migalhas
O Disrupt, iniciativa criada pelo Demarest Advogados para atender startups com soluções jurídicas inovadoras, está completando um ano, com uma série de eventos para discutir caminhos para captação de investimentos, alternativas de como essas empresas podem enfrentar o atual cenário econômico e a importância da parceria com os fundos de investimentos para dar impulso aos negócios a longo prazo.
BMA Advogados promove Dia da Inovação no RJ e em SP
Dia 22/9, o BMA Advogados irá promover, de forma simultânea, nos escritórios do Rio de Janeiro, de São Paulo e online, a 1ª edição do "BMA Startup Conference Day", um dia inteiro dedicado para pensar em inovação.
Carla Zambelli deve deletar posts com fake news sobre Vera Magalhães - Migalhas
O juiz de Direito Paulo Rogério Santos Pinheiro, da 43ª vara Cível do Foro Central de SP, determinou que a deputada Federal Carla Zambelli providencie a remoção de duas publicações feitas em seu Twitter sobre a jornalista Vera Magalhães e que se abstenha de veicular ofensas e informações falsas sobre ela.
STF valida lei do Tocantins que dispõe sobre custas e taxas judiciais
O STF concluiu pela constitucionalidade de lei do Estado do Tocantins que dispõe sobre custas judiciais. O colegiado, por unanimidade, entendeu ser válido cálculo com base no valor da causa, desde que mantida razoável a correlação com o custo da atividade e que definidos os valores mínimo e máximo para a cobrança a título de custas judiciais.
Empresas de Campinas/SP conseguem isenção de IRPJ e CSLL sobre a Selic
Valores relativos à taxa Selic não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com esse entendimento, o juiz Federal Raul Mariano Júnior, da 8ª vara de Campinas/SP, afastou a incidência desses tributos em favor dos filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT.
STF tem 2 votos para tornar Magno Malta réu por calúnia contra Barroso
Nesta semana, o STF analisa, em plenário virtual, queixa-crime do ministro Luís Roberto Barroso contra o ex-senador Magno Malta por calúnia. O motivo foi uma fake news espalhada pelo aliado do presidente Jair Bolsonaro durante um evento, em que teria dito que Barroso "bate em mulher". A fake news foi desmentida pelo Migalhas aqui. O relator do caso, Alexandre de Moraes, recebeu a queixa-crime em relação ao crime previsto no art. 138 c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal. Fachin o acompanhou.
Recomendação do CNJ elenca cuidados na aplicação do distinguishing
Recentemente, o CNJ publicou a recomendação 134/22, que dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro. No seu art. 14, a norma diz que o juiz ou tribunal poderá, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing. O texto, entretanto, ressalta que essa hipótese legal não pode ser usada para enfraquecer precedentes.
LOAS: Bolsa de estágio das filhas não integra cálculo de benefício
A 1ª turma recursal da JF/SC reconheceu o direito de homem deficiente ao recebimento do benefício assistencial (LOAS), excluindo do cálculo da renda os valores recebidos pelas filhas através da bolsa de estágio. Na sentença, os valores recebidos pelas filhas foram considerados como renda do grupo familiar e o benefício foi negado, pois a renda ultrapassaria o valor de 1/4 do salário-mínimo por pessoa.
União pagará honorários por serviço prestado a empresa pública extinta
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve o pagamento de honorários advocatícios pela União em ação de proposta por um escritório de advocacia para cobrar serviços jurídicos prestados a uma extinta empresa pública de navegação. A União entrou com apelação contra a sentença que determinou o pagamento de honorários, acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, no valor de 1% ao mês.
Justiça impede homem de divulgar imagens íntimas de ex-companheira
O juiz de Direito Marcelo Carvalho, da 4ª vara Cível de Rio Branco/AC, proferiu decisão para evitar que um homem reitere crime de divulgação, em redes sociais, de imagens e vídeos de cunho sexual da ex-companheira após o término da relação. A decisão antecipou a tutela de urgência considerando que foram devidamente demonstrados, nos autos do processo, os pré-requisitos legais autorizadores da medida (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).
Justiça manda prender homem acusado de jogar ácido em cão de rua - Migalhas
Uma decisão da vara única de Itá/SC culminou com a prisão preventiva de um morador acusado de jogar ácido em um cão que dormia na porta do prédio onde mora. O juiz da unidade judicial, Rodrigo Clímaco José, entendeu que a fúria do homem põe em risco a segurança e integridade dos demais animais sem lar existentes na cidade. O crime aconteceu no inicio do mês.
Não há limbo previdenciário em caso de trabalhador considerado inapto
A juíza do Trabalho Luciana Siqueira Alves Garcia, da 6ª vara do Trabalho de SP, julgou improcedentes pedidos formulados por um trabalhador que alegou ter sido colocado em "limbo previdenciário". Ao decidir, a magistrada considerou incontroversa a inaptidão do autor para o labor.
The Guardian chama ida de Bolsonaro a Londres de "soapbox" eleitoral
O presidente Jair Bolsonaro viajou oficialmente à Londres, na Inglaterra, para participar do funeral da Rainha Elizabeth II, todavia, utilizou o momento como "soapbox", ou "palanque eleitoral". Assim repercutiu o jornal The Guardian nesta segunda-feira, 19. Discursando da sacada da casa de um embaixador, Bolsonaro falou sobre esquerdistas, aborto e "ideologia de gênero".
Malafaia pagará R$ 100 mil por relacionar Freixo a cartilhas eróticas
O pastor evangélico Silas Malafaia, apoiador do presidente Jair Bolsonaro, foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao deputado Federal e candidato ao governo do RJ Marcelo Freixo por declarações injuriosas. Decisão é da 11ª câmara Cível do TJ/RJ. O julgamento foi unânime. Freixo processou o pastor por ataques sofridos na campanha de 2016, quando foi candidato a prefeito do RJ. O deputado afirma que foi vítima de uma "campanha difamatória" em vídeos publicados no YouTube.
Tauil & Chequer lidera consórcio para projeto de créditos de carbono - Migalhas
O escritório Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown lidera o consórcio formado com a Biofílica Ambipar e contratado pelo BNDES para assessorar a estruturação, desenvolvimento e implementação do primeiro projeto patrocinado pelo banco para pagamento por serviços ambientais e geração de créditos de carbono em áreas públicas, especialmente unidades de conservação.
Candidatos pedem que TSE impeça Bolsonaro de usar imagens de Londres
Neste domingo, 19, a Coligação Brasil da Esperança, do candidato Lula, entrou com representação junto ao TSE pedindo que Jair Bolsonaro e sua campanha sejam impedidos de promover ou usar como propaganda eleitoral qualquer vídeo, fotografia ou material gráfico produzido durante a viagem oficial de Bolsonaro a Londres, para supostamente participar do velório da Rainha Elizabeth II.
Recurso sobre amianto está na pauta do STF desta quarta-feira
O plenário do STF pode julgar na quarta-feira, 21, um conjunto de recursos apresentados contra a decisão que proibiu o amianto em 2017. Tratam-se de embargos de declaração opostos nas ações que tratam da proibição, da exploração, da produção e da comercialização do amianto no país. O que está em discussão agora é uma questão processual.
Sorteio da obra "Discriminação Algorítimica nas Relações de Trabalho"
A obra "Discriminação Algorítimica nas Relações de Trabalho" (Lumen Juris - 248p.), de autoria de Paulo Roberto Fogarolli Filho (Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados), investiga o uso de algoritmos nas relações de trabalho como possível mecanismo de discriminação, revelando que a inteligência artificial já é uma realidade no mercado e amplamente aplicada às relações de trabalho.
STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.
Padrasto acusado de torturar enteado tem prisão preventiva mantida
Em audiência de custódia realizada neste domingo, 18, na Central de Custódia de Benfica/RJ, o juiz de Direito Antonio Luiz da Fonsêca Lucchese manteve a prisão preventiva de Victor Arthur Possobom pelo crime de tortura cometido contra o enteado de 4 anos. Na última sexta-feira, a juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, em exercício na 1ª vara Criminal de Niterói/RJ, decretou a prisão preventiva do acusado.
Pornografia infantil: José Dumont tem prisão convertida em preventiva
O juiz de Direito Antonio Luiz Da Fonsêca Lucchese, do RJ, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do ator José Dumont. Ele é suspeito de adquirir, possuir e armazenar imagens de pornografia infantil. Em sua decisão, o magistrado considerou necessária a conversão da prisão em preventiva, devido à gravidade dos crimes praticados.
As leis no lixo - Migalhas
Recorro a Sólon, legislador grego, para escrever sobre nossos tempos e, particularmente, sobre os últimos acontecimentos. Indagado se as leis outorgadas aos atenienses eram as melhores, respondeu: "dei-lhes as melhores que eles podiam suportar". Arrisco-me a dizer que, no caso brasileiro, temos um apreciável conjunto de boas leis, mas, infelizmente, parcela de nossas elites não pode suportá-las.
Lula foi inocentado ou absolvido?
Chegando perto das eleições, essa pergunta tem sido alvo de inúmeras discussões entre militantes do ex e do atual presidente da República. Jornalistas e comentaristas já gastaram longos textos sobre o tema buscando diferenciar a absolvição, da anulação de um processo. Outros, com menos honestidade intelectual e/ou conhecimento jurídico, gostam de ressaltar que o ex-presidente Lula foi condenado em três instâncias, como se isso existisse.
Alterações na lei de estrangeiros em Portugal - Migalhas
No dia 25 de agosto foi publicada no Diário da República Eletrônico a nova lei de estrangeiros em Portugal. Com as alterações da lei 18/22, foram criadas modalidades de vistos e regimes jurídicos que visam facilitar a entrada e permanência regular de estrangeiros no território português. Entre as mudanças, a lei prevê, em seu art.
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