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Articles by Ian Santos
Telegram suspende perfis de Allan dos Santos após decisão de Moraes
Neste sábado, 26, o Telegram cumpriu a decisão do ministro Alexandre de Moraes que havia determinado o bloqueio de perfis ligados ao bolsonarista Allan dos Santos, que é investigado pela suspeita de liderar esquema de financiamento de milícias digitais no Brasil. Nesta semana, Alexandre de Moraes determinou a suspensão dos perfis, sob pena de bloqueio do Telegram no Brasil, inicialmente, por 48 horas.
Relator critica Uber e identifica relações servis: “escravos de ganho”
A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu prazo para que o app Uber reative a conta de um motorista que afirmou ter sido bloqueado sem qualquer comunicação ou justificativa. O relator do caso, desembargador Alfredo Attié, critica as relações modernas que retiram garantias da Constituição: "relações servis, os chamados 'escravos de ganho', no meio ambiente urbano".
Casal homoafetivo: Mãe que não gestou tem negada licença-maternidade
A 1ª turma recursal dos JEC do DF não concedeu licença-maternidade para mãe não gestante de relação homoafetiva. O colegiado, de forma unânime, entendeu que conceder o pedido equivaleria à concessão de dupla licença-maternidade, quando a gestação e o parto biológico foram um só.
Mulher é multada por construção em área de preservação ambiental
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve multa de R$ 10 mil aplicada a mulher que construiu deck em área de preservação ambiental. O colegiado concluiu pela responsabilidade da proprietária, pois há presunção absoluta de prejuízo ao bem juridicamente protegido nas construções em áreas de proteção permanente. Tribunal mantém multa ambiental por construção de deck em área de preservação ambiental.
Perícia nega erro médico e hospital não terá de indenizar viúva
Hospital não precisará indenizar viúva que alegou erro médico no tratamento de seu marido. Assim entendeu o juiz de Direito Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª vara Cível de Sorocaba/SP, ao concluir, por meio de laudo pericial, que não houve qualquer conduta inadequada ou erro médico. O magistrado destacou, ainda, inexistência de nexo causal entre condutas tomadas pela instituição de saúde e as complicações apresentadas pelo homem.
CPI da Covid: Gilmar Mendes determina destruição de dados duplicados - Migalhas
O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu o afastamento do sigilo telemático da OPT Incorporadora Imobiliária e Administração de Bens Próprios Ltda. e reconheceu a perda de objeto de ação, em que havia restringido a quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal da empresa, aprovada pela CPI da Pandemia, no Senado, ao período posterior a 20/3/2020.
Moraes manda bloquear perfis no Telegram sob pena de suspensão do app
Nessa sexta-feira, 25, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu um prazo de 24h para que sejam bloqueados três perfis de usuários no Telegram ligados ao bolsonarista Allan dos Santos.
Exclusivo: Advogado que recebeu Pix da Globo apresenta sua versão
Um curioso caso chegou à mídia nestes dias: a Rede Globo teria feito um Pix por engano no valor de R$ 318 mil. Esse dinheirão caiu na conta de um advogado que, na mesma semana, realizou a compra de um imóvel. A emissora do Jardim Botânico, então, buscou a Justiça para reaver o montante e pediu o bloqueio dos direitos do imóvel, obtendo uma liminar. Com efeito, o juízo da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ deferiu o pedido por considerar que o causídico se apropriou indevidamente da quantia.
União devolverá parcelas do auxílio emergencial a desempregado
A juíza Federal Giovanna Mayer, da 5ª vara de Curitiba/PR, determinou que a União devolva valores referentes a parcelas do auxílio emergencial à conta poupança digital de cidadão. Por ausência de saque no prazo de 90 dias, ele teve os valores automaticamente devolvidos ao Tesouro Nacional. O valor chega a R$ 1,9 mil. União é condenada a devolver parcelas do auxílio emergencial de aposentado.
Advogada furta peças de picanhas e juiz decreta prisão preventiva
Em Natal/RN, uma advogada teve a prisão preventiva decretada após furtar cerca de R$ 1 mil, em picanha, de um supermercado. O caso aconteceu na quarta-feira, 23, e o juiz Diego Costa Pinto Dantas, em audiência de custódia, entendeu que a advogada deve continuar presa pela garantia da ordem pública. As informações são do G1 do Rio Grande do Norte. No começo de fevereiro, a advogada havia sido presa pelo mesmo crime, mas foi liberada após pagamento de fiança.
Governo troca diretor-geral da PF; Márcio Nunes de Oliveira assume - Migalhas
Nesta sexta-feria, 25, foi publicada em seção extra do DOU a portaria que troca o diretor-geral da PF: a norma dispensa Paulo Gustavo Maiurino e designa Márcio Nunes de Oliveira. O documento é assinado por Ciro Nogueira, que é chefe da Casa Civil. Governo troca diretor-geral da PF.(Imagem: DOU) Quem é Márcio Nunes de Oliveira O novo diretor-geral da PF ocupava a posição de secretário-executivo do ministério da Justiça.
Juiz atende pedido de empresa e suspende cobrança do Difal por 90 dias
O juiz de Direito Dioclécio Sousa da Silva, de Teresina/PI, atendeu ao pedido de uma empresa para que seja suspensa a cobrança do ICMS - Difal nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS. A decisão vale para pelo período de 90 dias contados a partir da publicação da LC 190/22, ou seja, do período de 5/1/22 a 5/4/22.
Compradora que rescindiu contrato terá devolução em parcela única
Após rescisão de contrato de compra e venda, mulher receberá restituição de parcelas já pagas de forma única e imediata. A decisão é do juiz de Direito Paulo César Alves Neves, da 5ª vara Cível e de Arbitragem de Goiânia/GO, que entendeu como abusiva a cláusula que prevê a devolução parcelada dos valores (deduzido o percentual previsto no contrato).
TST: Multinacional é parte ilegítima em ação contra consulado italiano
A ministra Dora Maria da Costa, do TST, manteve decisão que afastou a responsabilidade de empresa multinacional italiana, do setor elétrico, por dívidas contraídas pelo Consulado Geral da Itália, localizado em Curitiba/PR. TST mantém decisão que afastou responsabilidade de empresa multinacional por dívida do Consulado Italiano.(Imagem: Rubens Chaves | Folhapress) A ação envolve uma trabalhadora, o Consulado Geral da Itália e uma empresa multinacional italiana.
Biden indica Ketanji Brown Jackson, 1ª mulher negra para Suprema Corte
Nesta sexta-feira, 25, o presidente dos EUA, Joe Biden, indicou Ketanji Brown Jackson, a 1ª mulher negra para a Suprema Corte americana. "Tenho orgulho de anunciar que estou nomeando a juíza Ketanji Brown Jackson para servir na Suprema Corte. Atualmente servindo no Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito de D.C., ela é uma das mentes jurídicas mais brilhantes de nossa nação e será uma juíza excepcional", postou Biden no Twitter.
STJ fixa incidência de juros sobre dívida vencida em dia não útil
A 3ª turma do STJ definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da lei 7.089/83.
STJ: Incide multa e honorários em dívida extraconcursal de recuperanda
A multa e os honorários advocatícios decorrentes do não pagamento voluntário da dívida - previstos no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC - também são aplicáveis aos créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial - ou seja, às dívidas que não fazem parte do plano de soerguimento.
Maioria do STF decide a favor da revisão da vida toda
Nesta sexta-feira, 25, o ministro Alexandre de Moraes votou a favor dos aposentados na revisão da vida toda, formando, assim, maioria entre os ministros do STF (6 a 5). A data prevista para o fim do julgamento é na próxima semana. Esmigalhando o caso O caso discute a possibilidade de considerar todas as contribuições previdenciárias que o segurado tenha feito em sua vida profissional, incluindo as anteriores a julho de 1994.
Lei Paulo Gustavo: Câmara aprova projeto de auxílio ao setor cultural
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 24, o projeto do Senado conhecido como Lei Paulo Gustavo, que direciona R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do FNC - Fundo Nacional de Cultura a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia de covid-19. A proposta (projeto de lei complementar 73/21) retornará ao Senado devido às mudanças feitas pela Câmara.
PGR: Lei que limita anuidade de conselhos em R$ 500 vale para OAB
O STF analisa se o limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais pela lei 12.514/11 se aplica à OAB. Nesta semana, a PGR se manifestou pela constitucionalidade da norma que determina que as anuidades cobradas pelos conselhos serão no valor de até R$ 500. O caso que está no STF trata de decisão da Justiça Federal que concedeu o valor a um advogado do RJ. A matéria é tema do ARE 1.336.047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo plenário virtual.
Justiça determina reativação de plano de saúde de beneficiária
Em decisão liminar, o juiz de Direito Gabriel Baldi de Carvalho, da 2ª vara Cível de Campinas/SP, determinou a reativação de plano de saúde de beneficiária, no prazo de cinco dias. Na avaliação do magistrado, os documentos acostados aos autos indicam a oferta de reativação do plano, mediante pagamento dos valores em atraso, o que teria sido feito pela autora.
STJ: Valor de previdência privada aberta deve constar no inventário
Nos planos de previdência complementar aberta na modalidade PGBL, a fase de reserva de capital e constituição de patrimônio se assemelha a um investimento tradicional, tendo o titular do plano liberdade em relação à definição dos valores pagos e até sobre a retirada antecipada de parte ou de todo o valor acumulado.
Extinto processo em que moradora questiona tamanho de vaga de garagem
A juíza instrutora Marianne Bastos Duareski, do 13º Juizado Especial Cível e Criminal do PR, extinguiu processo sem resolução de mérito no qual uma moradora questionava a metragem de sua vaga de garagem, que supostamente seria impossível de estacionar. Magistrada considerou que o caso necessita de prova pericial, o que escapa da competência do JEC.
Juiz suspende passaporte da vacina para ingresso em prédios da DPU
Em decisão liminar, o juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, da 1ª vara Federal da SJ/GO, derrubou a exigência de apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso nos prédios da DPU - o chamado passaporte vacinal.
Henrique Fabretti é o novo sócio do Opice Blum - Migalhas
O escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados reforça sua atuação na área de privacidade e proteção de dados com a promoção de Henrique Fabretti Moraes. Agora sócio, dará suporte especial e altamente qualificado aos clientes da área, em serviços que englobam a adequação e a jornada perene de conformidade à LGPD, DPO as a Service, apoio aos DPOs das organizações, Privacy by Design, consultivo especializado, due diligences de privacidade, entre outras atividades.
OLX não é responsável por vendedor que caiu em golpe do pagamento
A juíza de Direito Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto, da 15ª vara Cível de SP, julgou improcedente ação movida por um vendedor em face da OLX. Ao decidir, magistrada considerou que o autor foi vítima de um ilícito praticado exclusivamente por terceiros, que não teve participação da ré, que, na verdade, toma diversas medidas para evitar esse tipo de acontecimento.
O papel da advocacia pública na governança
A pandemia do Covid-19, episódio triste da humanidade, acabou nos trazendo muitas dores e provocou mudanças estruturais nos negócios e nas políticas públicas.Uma das mudanças trazidas por ela foi, sem sombra de dúvidas, um olhar mais atento aos pilares ASG, sigla para Ambiental, Social e Governança, como referência de empresas e instituições mais preparadas para a tomada de decisão, considerando-se todas as partes relacionadas e não somente os sujeitos diretos que se beneficiam de um...
A crise ética que condena o Brasil
(Imagem: Arte Migalhas) Circula nas redes sociais um post com um pensamento de Ayn Rand, filósofa norte-americana de origem judaico-russa, falecida em 1982, que merece reflexão: "Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; ao comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo...
Licitude da terceirização declarada pelo STF
O STF Nos dias de hoje, já não é mais novidade que, em agosto de 2018, o STF fixou tese jurídica pela constitucionalidade da terceirização, que assim foi resumida: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE nº 968.252 - Tema de Repercussão Geral nº 725).
Processo administrativo sancionador para covardes
Introdução 1.A condução de processos administrativos geralmente representa um grande desafio para os servidores envolvidos. Não são raras as vezes em que a composição das comissões processantes é marcada pela indicação de pessoas que, a priori, não gostariam de estar ali.
Gestão jurídica e inovação - parte 4: controladoria jurídica
(Imagem: Arte Migalhas) A controladoria jurídica é uma inovação dentro da gestão jurídica que surgiu nos Estados Unidos com o nome de paralegal, como um diferencial para os escritórios e departamentos jurídicos.
MIGALHAS nº 5.299
Sexta-Feira, 25 de fevereiro de 2022 - Migalhas nº 5.299. Fechamento às 09h22. "A humanidade é feita deste modo. Dispensa a verdade, uma vez que lhe preguem uma mentira lisonjeira." Machado de Assis PL das fake news Em carta conjunta, o Facebook/Instagram, Google, Mercado Livre e Twitter afirmam que o PL 2.630/20, conhecido como PL das fake news, passou a representar uma "potencial ameaça para a internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje".
Gestantes na pandemia: alterações na lei e conflitos com o STF
A Câmara dos Deputados aprovou o PL que permite o retorno das gestantes ao trabalho presencial. Agora o PL segue para sanção presidencial. Caso venha a ser convertido em lei, modificará a lei 14.151/21 que prevê o afastamento das empregadas gestantes das atividades presenciais durante a pandemia.
STF abre possibilidade de condenação por crime impossível
O STF, em 18/12/19, ao apreciar recurso ordinário em HC 163.334/SC1, que discutia a prisão, ou não, de contribuinte inadimplente com o recolhimento de ICMS, enquadrou tal fato como crime contra a ordem tributária, previsto no art. 2º, II da lei 8.137/902, conforme esta ementa: Ementa: DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR DE ICMS COBRADO DO ADQUIRENTE DA MERCADORIA OU SERVIÇO. TIPICIDADE 1.
Congelamento de dados na investigação criminal
(Imagem: Arte Migalhas) A investigação criminal talvez seja a atividade mais delicada desenvolvida pelos órgãos de Polícia Judiciária e pelo Ministério Público. A complexidade dos atos investigatórios demanda especialidade e atenção com o trato de informações sensíveis, variando de acordo com o fato criminoso que está sendo apurado, podendo ser, portanto, de maior ou menor dificuldade.
Fleming Consultoria Empresarial e RE9 Tecnologia da Informação - Migalhas
Na 3ª temporada do 20' com BuscaJur as entrevistas foram feitas em duplas para demonstrar a sinergia que existe entre os Parceiros do BuscaJur! Conheça as soluções da Fleming Consultoria Empresarial e RE9 Tecnologia da Informação através de uma conversa no YouTube com Cristina Fleming e Fabio Ferreira no 20 min com BuscaJur! Tudo o que o universo jurídico precisa em apenas um lugar: buscajur.com.br Softwares e serviços que podem ser encontrados a partir de filtros; ebooks e modelos gratuitos;...
Sorteio da obra "O advogado do século XXI"
A obra "O advogado do século XXI: Os novos desafios do profissional do direito" (Nova Fronteira - 208p), organizada por Jose Roberto de Castro Neves e Ronnie Duarte, reflete sobre a prática jurídica nos dias de hoje. A distância entre os séculos XX e XXI já se afigura de tal maneira que, sob um olhar comparativo, parece demarcar mundos completamente diferentes.
Sócia de Trench Rossi Watanabe compõe corpo docente do ITC Leiden
Luciana Nóbrega e Silva Loureiro, sócia de Trench Rossi Watanabe, será uma das professoras do programa de verão de Direito Tributário do International Tax Center (ITC), com sede em Leiden, Holanda.O ITC Tax Treaty & Transfer Pricing Program é um dos mais tradicionais e respeitados sobre o tema no mundo.
STF tem quatro ministros a favor do fundo eleitoral de até R$ 5,7 bi
Nesta quinta-feira, 24, o plenário do STF reúne-se para sessão de julgamentos para dar continuidade à análise da ação contra dispositivo da LDO de 2022 que destina até R$ 5,7 bilhões ao fundo eleitoral. Há duas correntes de entendimento no julgamento até o momento: André Mendonça vota para suspender a norma, por ofensa ao princípio da proporcionalidade; Nunes Marques vota por manter o fundo, sendo acompanhado por Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin.
LBCA lança podcast sobre práticas jurídicas - Migalhas
A polêmica em torno da cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é o tema do #1º episódio do Podcast da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) - LBC-CAST (Legal Business and Coffee Cast), que foi lançado hoje, com a participação do sócio Eduardo Bomfim, Head da área de Tributário.A proposta do podcast é disponibilizar informações de qualidade sobre diferentes práticas jurídicas do escritório, por meio de bate-papos com sócios e...
Joel Santana processa curso de inglês por uso indevido de imagem
Quando navegava pelo Instagram, Joel Santana teve uma surpresa nada agradável: viu sua foto estampada numa propaganda de um curso de inglês, sem que tivesse nenhum contrato ou autorização pelo uso de imagem, com os dizeres "Pega a dica do Joel Santana. Uma ótima maneira de aprender inglês é no curso...".
Juiz determina suspensão de IPVA para pessoa com deficiência - Migalhas
O juiz de Direito Rafael Vieira Pata, da 3ª vara de Itanhaém/SP, determinou a suspensão de cobrança de IPVA para menor com deficiência física. O magistrado concedeu o benefício por entender que a criança cumpre os requisitos da legislação em vigor, seja pela sua condição de deficiente físico ou pelo valor do automóvel.
STJ autoriza intervenção na CBF e diretor mais velho será mandatário
O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, restabeleceu a eficácia da decisão da Justiça do Rio de Janeiro que anulou a eleição da CBF - Confederação Brasileira de Futebol, mas manteve suspensa a designação do presidente do Flamengo como interventor.
Sociedade uniprofissional: Juíza suspende alterações no ISS em SP
A juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª vara da Fazenda Pública de SP, acatou pedido da OAB/SP, Cesa e Sinsa, e suspendeu as alterações promovidas pela lei 17.719/21, de SP, que estabeleceu faixas "variáveis" de receita bruta mensal, criando receita bruta presumida multiplicada pelo número de advogados que integram a sociedade. Para a juíza, não se pode admitir que a capacidade contributiva seja aferida pela renda bruta presumida com natureza variável.
Juíza cria entraves para atender advogados e TJ/SP aplica advertência
O Órgão Especial do TJ/SP decidiu, na sessão desta quarta-feira, 23, aplicar a pena de advertência à juíza de Direito Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª vara da Família e Sucessões de Sorocaba/SP, por criar entraves para atender advogados.
Fux anuncia que sessões voltam a ser presenciais a partir de março
Na tarde desta quinta-feira, 24, Luiz Fux anunciou que as sessões de julgamento no plenário do STF voltam a ser presenciais a partir de março. O pronunciamento do presidente da Corte aconteceu em razão de um problema de conexão de internet no momento em que o ministro Nunes Marques proferia voto na ação que questiona o aumento de recursos eleitorais. O pronunciamento aconteceu após falhas na conexão da internet durante a sessão plenária.
Amigo secreto do trabalho não basta para provar vínculo de emprego
A inclusão de trabalhador em grupo de WhatsApp da empresa, participação em confraternizações e amigo secreto, não são provas suficientes para caracterizar vínculo empregatício. O entendimento é da 10ª turma do TRT da 2ª região que não reconheceu o vínculo de emprego entre um analista de marketing e uma empresa de comunicação. Para o colegiado, não ficaram comprovados requisitos como subordinação e habitualidade para caracterizar a relação de emprego.
Para gigantes da tecnologia, PL das fake news ameaça internet livre
Em carta conjunta divulgada nesta quinta-feira, 24, o Facebook/Instagram, Google, Mercado Livre e Twitter afirmam que o PL 2.630/20, conhecido como PL das fake news, passou a representar uma "potencial ameaça para a internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias". O PL 2.630/20, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, criminaliza a divulgação de informação falsa ou incompleta na internet, as chamadas fake news.
AO VIVO: Acompanhe a 1ª seção do STJ
Ministros do STJ se reúnem nesta quinta-feira, 24, para julgamento por videoconferência. Acompanhe. VIDEO
Justiça defere recuperação judicial de fundação; valor é de R$350 mi
O juiz de Direito Benicio Mascarenhas Neto, da 2ª vara empresarial de Salvador/BA, deferiu o processamento de recuperação judicial de uma fundação de atividade educacional. Para o magistrado, o pedido atendeu aos requisitos da lei 11.101/05. Juiz defere recuperação judicial a fundação.(Imagem: Monstera/Pexels) A entidade apresentou laudo de constatação destacando sua situação financeira, bem como o agravamento da crise em razão da pandemia.
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