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Articles by Lucca Zupelli
TJ/SP faz retroagir nova lei de improbidade e absolve ex-prefeito
A 11ª câmara de Direito Privado do TJ/SP aplicou a nova lei de improbidade administrativa e absolveu o ex-prefeito de Mauá, Oswaldo Dias. Colegiado concluiu que as recentes alterações do dispositivo devem ser aplicadas retroativamente, uma vez que, segundo o Código Penal, "a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores".
Improbidade: Juiz extingue ação contra herdeiros por atos de falecido
O juiz Federal Vlamir Costa Magalhães, da 5ª vara Federal de São João de Meriti/RJ, julgou extinto processo contra herdeiros de um médico por prejuízos ao erário supostamente derivados dos atos ímprobos praticados pelo falecido. O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de três médicos e uma associação de saúde conveniada do SUS.
STJ valida contratação de servidor sem concurso com base em lei local
No julgamento no Tema 1.108, sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ definiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da lei 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública".
Periculosidade: Volkswagen e metalúrgicos fecham acordo milionário
Um acordo firmado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e região e a Volkswagen no valor de R$ 8.865.736,72 foi homologado pelo juiz de Direito André da Cruz e Souza Wenzel, coordenador do Cejusc - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. A partir desse total, R$ 7.709.336,2 será destinado a 11 trabalhadores que receberão a quantia devida por título adicional de periculosidade e de seus reflexos, além de diferenças de FGTS.
Advogado elenca motivos para Ucrânia dispensar ajuda de brasileiros
Com a intensificação do movimento militar da Rússia sobre a Ucrânia, o número de refugiados que procuram abrigo é cada vez maior e segue crescendo em diversos países do mundo.Grupos e organizações se mobilizaram para viabilizar roupas, alimentos e até mesmo moradia em outros países para os refugiados que se viram obrigados a deixar seu país em meio ao conflito. No entanto, o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky declarou que a ajuda de brasileiros não é necessária no momento.
TJ/SP derruba 19 liminares e permite cobrança do Difal do ICMS em 2022
O presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 liminares que adiavam a cobrança do Difal do ICMS para 2023. Magistrado considerou perigo à ordem pública em razão da drástica redução na arrecadação do Estado, o que poderia comprometer a gestão de recursos públicos e condução da Administração.
TJ/SP derruba 19 liminares que suspendiam Difal do ICMS em 2022
O presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 liminares que adiavam a cobrança do Difal do ICMS para 2023. Magistrado considerou perigo à ordem pública em razão da drástica redução na arrecadação do Estado, o que poderia comprometer a gestão de recursos públicos e condução da Administração.
Governo desobriga teste de covid para entrada de vacinados no Brasil
Foi publicada nesta sexta-feira, 1º, a portaria interministerial 670/22, que muda as regras de restrição do trânsito internacional de viajantes decorrente da pandemia. Com a alteração, pessoas com esquema vacina completo ficam liberadas de apresentar teste negativo de covid. Mudanças já estão em vigor e devem ser observadas por viajantes e operadores do transporte aéreo, aquaviário e terrestre.
TJ/SP mantém direito de resposta a blogueiro associado a fake news
Um blogueiro apontado por portal de notícias como divulgador de fake news obteve na Justiça direito de resposta. Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença do juízo de Jabaquara/SP.
TJ/SP mantém direito de resposta a blogueiro relacionado a fake news
Um blogueiro apontado por portal de notícias como divulgador de fake news obteve na Justiça direito de resposta. Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença do juízo de Jabaquara/SP.
TJ/SC tranca inquérito contra mãe que furtou macarrão, molho e meias
O TJ/SC concedeu ordem em habeas corpus para determinar o trancamento de inquérito policial aberto contra mulher acusada de furtar três pacotes de extrato de tomate, três pacotes de massa de macarrão, um vasilhame de óleo de soja e seis pares de meias infantis, bens avaliados em R$ 38. Todos os bens subtraídos foram integralmente devolvidos ao estabelecimento comercial que foi vítima do furto.
Homem é condenado por xingar PM que atendia ocorrência em Alphaville
Um empresário terá de indenizar em R$ 25 mil um policial militar depois que xingá-lo, chamá-lo de "lixo" e outras ofensas. Assim decidiu o juiz de Direito José Maria Alves de Aguiar Júnior, da 2ª vara judicial de Santana de Parnaíba, Grande SP. O caso aconteceu em junho de 2020. Os policiais foram até a casa do homem, em um residencial de alto padrão, para atender a ocorrência de violência doméstica registrada pela esposa.
Análise: Decisão do fisco paulista sobre ICMS afeta competitividade
A decisão do Estado de São Paulo de anular os créditos de ICMS decorrentes de compras feitas na Zona Franca de Manaus e de manter as autuações fiscais aos contribuintes afeta diretamente a competividade de indústrias de diversos setores, como automotivo, bebidas, plástico, eletroeletrônicos, entre outros segmentos, segundo análise de Thiago Amaral, sócio da área tributária do Demarest Advogados.
Covid: Proibição de contratar já expirou e candidato consegue vaga
A 1ª câmara Direito Público do TJ/SC reconheceu o direito de um candidato ser nomeado. Ele havia sido aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de uma autarquia municipal, na grande Florianópolis. De acordo com o colegiado, "expirada a vigência do prazo do instrumento convocatório e diante da omissão da administração pública em convocar o demandante, emerge o direito subjetivo do candidato para nomeação imediata".
Empresas de criptomoedas devem ressarcir cliente que perdeu dinheiro
Juíza da 4ª vara Cível da Serra/ES condenou uma empresa de ativos virtuais e uma empresa de investimentos a ressarcirem um cliente, solidariamente, em R$ 10.153,00, valor que afirmou ter investido em criptomoedas.
TRF-1: Não é ilegal exigir máscara para teste físico em concurso
A 5ª Turma do TRF da 1ª região manteve sem reformas a sentença que julgou improcedente o pedido para anular declaração de inaptidão em teste físico de candidato, ao cargo de policial rodoviário federal, inconformado tanto com a exigência do uso de máscaras no dia de realização do teste de aptidão física como com outras supostas irregularidades na condução do exame.
Facebook pagará R$ 5 mil a usuário que teve Instagram invadido
Usuário que teve perfil do Instagram invadido será indenizado em R$ 5 mil por danos morais. A decisão é do 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA ao condenar a plataforma. Na ação, a parte autora afirmou possuir uma conta no Instagram, com aproximadamente 11 mil seguidores. O autor alegou que, em janeiro de 2021, teve seu perfil invadido para ser em finalidades ilícitas.
Twitter deve excluir vídeo íntimo de vereador com jovem de 15 anos
O Twitter deve retirar do ar vídeo em que o vereador Gabriel Monteiro, do Rio de Janeiro, mantém relações sexuais com uma adolescente de 15 anos.A determinação é da juíza de Direito Claudia Leonor Bobsin, da 1ª vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio, ao deferir liminar. Decisão deve ser cumprida em cinco horas após a notificação da empresa.Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 30 mil.
Conscientização do Autismo: Conheça leis e direitos da pessoa com TEA
O dia 2 de abril é lembrado como o Dia Mundial da Conscientização do Autismo. A data foi criada pela ONU, em 2007, com o objetivo de transmitir para a população informações sobre o TEA - transtorno de espectro autista e, assim, reduzir o preconceito e discriminação acerca da condição.
STF recebe ação contra decretos que incentivam garimpo na Amazônia
O PSB - Partido Socialista Brasileiro ajuizou ação no STF contra decretos editados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que preveem medidas de incentivo à atividade mineradora, especialmente na região amazônica. O caso foi distribuído ao ministro André Mendonça.
TRT-2: Mulher tem veículo penhorado por dívidas do marido
A 16ª turma do TRT da 2ª região reconheceu como legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O colegiado entendeu que a mulher deixou de comprovar regime de bens capaz de impedir a penhora. Penhora de veículo da esposa de executado é considerada válida.(Imagem: Pexels) Os autos mostram que o bem constava na declaração do imposto de renda do devedor porque sua esposa, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente.
Suspensa norma que vedou linguagem neutra em projetos da lei Rouanet
O juiz Federal Herley da Luz Brasil, da SJ/AC, suspendeu os efeitos da portaria 604/21, da Secretaria de Cultura, que havia vedado a utilização da linguagem neutra nos projetos financiados pela lei Rouanet. Em liminar, o magistrado entendeu que a norma tem caráter de censura.
Empresa indenizará por não arrumar celular enviado ao conserto em 2017
Empresa é condenada ao pagamento de danos morais por não resolver problema em celular que recebeu para conserto em 2017. A decisão é do juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, de SP, ao determinar que a empresa também faça o reembolso do valor do aparelho ao consumidor. Empresa é condenada por não consertar celular enviado em 2017.(Imagem: Freepik) O consumidor foi à Justiça dizendo que, em 2017, comprou um celular no site de uma loja e, após dois meses de uso, o aparelho deu problema.
STF mantém cautelares impostas por Moraes a Daniel Silveira
Nesta sexta-feira, 1, o STF formou maioria no sentido de referendar as medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira, que nesta semana se recusou a colocar tornozeleira eletrônica e atacou verbalmente a Corte. O caso foi analisado em sessão virtual extraordinária. Votaram pela manutenção das medidas: Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Cancelamento abrupto de contratação gera dano moral, diz TRT-2
Será indenizado por danos morais trabalhador que passou em processo admissional, enviando os documentos solicitados pela empresa, mas não foi efetivado. A decisão é da 4ª turma do TRT da 2ª região ao fixar o valor de R$ 4 mil.
Maioria do STF valida medidas de Moraes contra Daniel Silveira
Nesta sexta-feira, 1, o STF formou maioria no sentido de validar as medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira, que nesta semana se recusou a colocar tornozeleira eletrônica e atacou verbalmente a Corte. O caso está sendo analisado em sessão virtual extraordinária. Votaram até o momento: Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Regras beneficiando mulheres na política serão incluídas na CF
A proposta de emenda que inclui na Constituição Federal regras para candidaturas femininas foi aprovada na Câmara dos Deputados. Com isso, a PEC 18/21, de iniciativa do senador Carlos Fávaro, será encaminhada à promulgação. Regras beneficiando mulheres na política serão incluídas na Constituição.(Imagem: Freepik) A proposição foi aprovada no Senado em julho do ano passado, quando recebeu 69 votos a favor e 4 contrários no primeiro turno, e 62 a favor e 6 contrários no segundo.
STF invalida lei sobre divulgação de fotos de crianças desaparecidas
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que obrigava os noticiários de TV e os jornais do estado a divulgar, diariamente, fotos de crianças desaparecidas. Na sessão virtual concluída em 25/3, o colegiado julgou procedente a ADIn 5.292, ajuizada pelo governo estadual.
Banco terá de indenizar cliente que perdeu 1h para pagar compra
Consumidor que perdeu uma hora para pagar compra de supermercado após falha no sistema bancário será indenizado em R$ 5 mil. A 2ª turma Cível do TJ/RR considerou que houve falha na prestação do serviço da financeira.
Juiz dá prazo para que shopping preste contas a lojista
O juiz de Direito Luís Eduardo Scarabelli, de Jundiaí/SP, deu prazo para que uma administradora de shopping preste contas a lojista referentes às despesas do fundo de promoções e taxas condominiais. Juiz dá prazo para que shopping preste contas a lojista.(Imagem: Freepik) Uma agência de viagens, localizada em um shopping, buscou a Justiça porque a administração do shopping não teria prestado contas com relação às despesas do fundo de promoções e taxas condominiais.
STF libera máscara e mantém uso apenas na área da Saúde do Tribunal
O presidente do STF, Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira, 31, a resolução 767/22, que atualiza as medidas e as orientações para funcionamento das atividades presenciais no Supremo durante a vigência da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da infecção pelo coronavírus. Agora, o uso de máscara passa a ser obrigatório exclusivamente nas dependências da SIS - Secretaria de Serviços Integrados de Saúde, área da saúde do Tribunal.
Escritório acelera carreira de mulheres e lança guia de mentoria
"Trabalhar em prol da equidade de gênero não é mais considerado apenas 'a coisa certa a se fazer', mas sim a atitude inteligente a ser tomada". É dessa forma que o Demarest Advogados inaugura seu primeiro guia do setor jurídico de programa de mentoria para mulheres. Os objetivos do programa são claros: promover a equidade de gênero no mercado de trabalho, com ações voltadas ao equilíbrio, remoção de barreiras, distribuição justa de oportunidades e melhoria de networking para as mulheres.
Seguro agrícola como ferramenta de estabilidade econômica
(Imagem: Arte Migalhas) Uma das modalidades do seguro rural, o seguro agrícola tem por objetivo oferecer uma proteção ao produtor rural para eventuais danos decorrentes de fenômenos meteorológicos, do início da plantação até a sua colheita, como granizo, geada, chuvas excessivas, seca, entre outros. Esse tipo de seguro é comercializado por seguradoras ou através de auxílio do Governo Federal, mais precisamente do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Opice Blum alavanca liderança feminina para gestão executiva - Migalhas
Primando por seus valores e cultura, onde a diversidade e a meritocracia são pilares fundamentais, o Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados acaba de promover a sócia Camilla Jimene a CEO e contratar Zélia Melo para o cargo de diretora executiva.
TJ/SP considera abusiva multa por rescisão de plano de saúde
Plano de saúde deve rescindir contrato com cliente sem cobrar aviso prévio de 60 dias. Assim decidiu a 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença, e considerar abusiva cláusula contratual.
Grupo COFCO vence leilão no porto de Santos/SP
O Grupo COFCO, venceu, dia 30/3, a disputa pelo arrendamento da área STS11 no porto de Santos/SP voltada à movimentação e armazenagem de grãos. No leilão promovido pela ANTAQ e realizado na B3, em São Paulo, o grupo Cofco ofertou à título de outorga o valor de R$ 10 milhões para exploração da área.
A justa definição do real valor econômico no cancelamento de hipotecas
(Imagem: Arte Migalhas) A propósito do tema relacionado com a cobrança de emolumentos (valores cobrados para a prática dos atos em cartórios, serviços extrajudiciais), depara-se com uma recente e importante decisão proferida recentemente pelo Exmo. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, nos autos do processo de Recurso Administrativo 1001073-03.2020.8.26.0547.
Plano de saúde deve rescindir contrato sem cobrança de aviso prévio
Plano de saúde deve rescindir contrato com cliente sem cobrar aviso prévio de 60 dias. Assim decidiu a 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença, e considerar abusiva cláusula contratual.
Relator apresenta nova versão do PL das fake news; conheça o texto
O relator do projeto de lei que trata do combate às fake news (PL 2.630/20 e apensados), deputado Orlando Silva, apresentou nova versão do texto nesta quinta-feira, 31. A proposta deverá ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados nos próximos dias. Veja o texto do relator na íntegra.
A transferência de pacientes de hospitais privados para o SUS - Migalhas
Não é ponderável o bloqueio cautelar de verbas públicas para o ressarcimento da internação hospitalar na rede privada, pois os valores dessa condenação deverão ser apurados em liquidação de sentença, levando em consideração a conta hospitalar apresentada, com o detalhamento de todos os serviços, procedimentos e produtos utilizados, com a consequente e necessária auditoria pela respectiva Secretaria Municipal de Saúde, que fará a sua precificação nos termos na Regra de Valoração prevista em...
TRF-1 mantém absolvição de fazendeiros acusados de trabalho escravo
A 4ª turma do TRF da 1ª região manteve a absolvição de fazendeiros acusados de manter trabalhadores em situação análoga à de escravo. Eles também foram absolvidos das acusações de aliciamento de trabalhadores rurais de um local para outro do território nacional, e de omissão de informações na CTPS. Colegiado, em voto condutor liderado pelo desembargador Néviton Guedes, considerou que não havia prova suficiente para a condenação, bem como que os fatos narrados não constituem crimes.
"Mais do que provas prontas", diz advogado acusado de "desserviço"
Na última quarta-feira, 30, durante sessão de julgamento da 2ª câmara Criminal do TJ/MT, o advogado João Guilherme Scheffler foi alvo de crítica por parte do desembargador Luiz Ferreira da Silva. O causídico realizou sustentação oral em julgamento de HC, em favor do paciente. Mas, para o magistrado, ele teria prestado "desserviço" ao cliente ao usar em seu método de defesa argumentos filosóficos e sociológicos.
Projeto "Calçada da Cidadania" é alinhado em evento
Quem percorre toda a calçada da Avenida Marechal Câmara, no Centro do Rio de Janeiro passa pelas sedes do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e da OAB/RJ. Contudo, poucos sabem da importância dessas instituições. "Calçada da Cidadania" é o nome do projeto que irá levar alunos do ensino médio das redes pública e privada do Rio a conhecer a história dos dois órgãos públicos e das duas entidades jurídicas.
Automatize a rotina de envio de relatórios para clientes
Atualizar os clientes sobre o andamento da carteira de processos é algo de grande importância na rotina de um escritório de advocacia. Mas como fazer isso sem mobilizar todo um time para construção e envio de relatórios? O Sistema Lysis dispõe de um mecanismo chamado Gerador de Relatórios. Nessa opção é possível construir relatórios personalizados, habilitando os filtros desejados e determinando as colunas que deverão compor a consulta.
O BuscaJur apresenta a Terranova como uma das Soluções
O BuscaJur, primeiro repositório atualizado de soluções para a área jurídica, possui softwares e serviços para atenderem a todo tipo de necessidade dos advogados individuais, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas na sua gestão legal.
Sorteio da obra "Fishing Expedition e encontro fortuito"
A obra "Fishing Expedition e encontro fortuito na busca e na apreensão", de autoria do advogado Philipe Benoni, em parceria com o professor Alexandre Morais da Rosa e a doutora Viviani Ghizoni, apresenta os indicadores necessários ao diagnóstico da ocorrência da Fishing Expedition, da manipulação do alegado "Encontro Fortuito", apresentando os meios de impugnação, em consonância com o Devido Processo Legal.
Bernardo Cabral é homenageado com a Medalha Luiz Gama
Membro do Conselho Superior do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros e relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte que redigiu a Carta Magna de 1988, o ex-senador Bernardo Cabral, que também foi ministro da justiça e presidente do CFOAB - Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, completou 90 anos de vida esta semana.
Unico disponibiliza metodologia que aprimora privacidade em empresas
A unico disponibilizou, em software livre, duas soluções inéditas no Brasil focadas em privacidade: a metodologia LINDDUN-GO e o projeto aberto de segurança em aplicações web Threat Dragon traduzido para português. Combinadas, essas duas soluções permitem que qualquer time de privacidade e segurança possa criar uma estrutura visual do tratamento de dados em cada processo e produto e documentar ameaças em privacidade e segurança.
TJ/SP manda tutora se desfazer de três cachorros que “latem demais”
Tutora terá de se desfazer de seus três cachorros porque os "latidos excessivos" deles incomodam a vizinha. Assim decidiu a 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter a sentença. O colegiado também fixou indenização de danos morais no valor de R$ 10 mil. Os cachorros alvo da ação judicial.(Imagem: Reprodução) A mulher alvo da ação judicial é tutora de três cachorros resgatados da rua. Além deles, ela também possui um quarto animal que fica apenas dentro de casa e não está incluído no processo.
Dia da Mentira: Veja 10 decisões em que as partes foram pegas mentindo
Nesta sexta-feira, 1º de abril, é comemorado o Dia da Mentira, também conhecido dia das petas, dia dos tolos, dia da gafe, ou dia dos bobos. A data, celebrada anualmente em alguns países europeus e ocidentais, é marcada por pregar peças nos conhecidos por pura diversão. No Judiciário, há casos de pessoas que levaram as "mentirinhas" muito a sério e acabaram condenadas por isso. Relembre algumas decisões: Homem é condenado por andar sem máscara, mentir nome e xingar guardas.
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