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Articles by Marcelo Marques Roncaglia
TJ/MG afasta restrições ao ressarcimento de ICMS-ST
Conforme previsto na legislação em âmbito nacional e reconhecido pela jurisprudência, é assegurado ao contribuinte substituído do ICMS o direito à restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido do imposto, inclusive nos casos de pagamento a maior em função de a base de cálculo presumida ser superior a base de cálculo real.
Associação questiona no STF cobrança do Difal do ICMS em 2022
A Abimaq - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ingressou com ação no Supremo a fim de barrar, no ano de 2022, a cobrança do Difal - diferença de alíquota do ICMS entre Estados. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Atraso na sanção presidencial da LC 190/22 adia Difal para 2023
O atraso na sanção presidencial do PLC 32/21 fez com que a indispensável lei complementar para a cobrança do diferencial de alíquota nas operações interestaduais para não contribuintes, somente fosse publicada no dia 5/1/22. Significa dizer que a novel legis, necessária para validade da exação tributária, juridicamente só poderá produzir efeitos no ano de 2023.
TRT-15: Ruído acima do permitido gera insalubridade a motorista
Motorista que, durante o trabalho, foi exposto a níveis de ruído acima do permitido deve receber insalubridade. A decisão é do TRT da 15ª Região, que fixou o adicional em 20% (grau médio). Motorista terá que receber adicional de insalubridade fixado em grau médio.(Imagem: Freepik) Trata-se de ação ajuizada por motorista contratado por uma empresa de construções e comércios, que realizava obras para a Administração Pública.
Acusado por crimes contra a vida não poderá fazer curso de reciclagem
A 1ª turma do STJ reformou acórdão do TRF da 5ª região que havia garantido a um vigilante - que responde a dois processos por crimes contra a vida e a um por violência doméstica contra a mulher - o direito de participação em curso de reciclagem profissional. Para os ministros, embora as ações penais ainda estejam em andamento, as acusações contra o candidato são incompatíveis com o exercício da atividade de vigilante.
INSS deve conceder auxílio a idosa que ganha 1/2 salário-mínimo
O INSS terá que conceder benefício assistencial de amparo ao idoso mesmo com renda acima de 1/4 do salário-mínimo. Assim decidiu a 1ª turma Recursal do TRF da 2ª região ao confirmar sentença do juiz Federal Rogerio Moreira Alves, do 3º Juizado Especial de Vitória/ES. Apesar de renda, INSS terá que conceder benefício.(Imagem: Freepik) A autora, uma idosa de 66 anos, requereu junto ao INSS o benefício assistencial previsto no art. 20 da lei 8.742/93.
STF prorroga inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, prorrogou, por mais 90 dias, o inquérito que apura declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro sobre suposta tentativa de interferência política de Bolsonaro na PF. Ministro Alexandre de Moraes prorroga inquérito sobre suposta interferência de Bolsonaro na PF.(Imagem: Rosinei Coutinho/SCO/STF) Para Moraes, a medida se deve à necessidade de prosseguimento das investigações e à existência de diligências em andamento.
Novo presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, toma posse nesta sexta-feira
Nesta sexta-feira, o novo presidente do TJ/SP, desembargador Ricardo Anafe, toma posse para conduzir o tribunal do Estado pelo biênio de 2022-2023. O presidente eleito divulgou no dia de hoje, pelo diário da justiça eletrônico, uma mensagem a todos os magistrados, servidos e cidadãos. Leia a íntegra da mensagem.
TRT-12 suspende retorno presencial após surto de covid-19
O TRT da 12ª região, em Santa Catarina/SC, suspendeu as atividades presenciais em todas as unidades de primeiro e segundo graus até o dia 20 de janeiro. O ato de suspensão foi assinado pelo presidente da Corte, desembargador José Ernesto Manzi, e divulgado nesta sexta-feira, 7. A medida levou em consideração o agravamento das condições epidemiológicas no estado em razão do aumento do número de casos de covid-19 e de internações por síndrome respiratória aguda grave.
TJ/GO autoriza teletrabalho para conter covid-19 e H3N2
O presidente do TJ/GO, desembargador Carlos Alberto França, autorizou a redução do número de servidores, colaboradores e estagiários em trabalho presencial nos prédios do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devido ao aumento dos casos de covid-19 e de gripe H3N2. A determinação consta no decreto judiciário 6/22.
Lei com regras para quem gera a própria energia é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 7, a lei 14.300/22, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje.
Bolsonaro veta Refis para MEIs e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei complementar 46/21, que estabeleceria um novo Refis para micro e pequenas empresas que tiveram queda no faturamento durante a pandemia - o chamado Relp - Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional. A decisão, publicada na edição desta sexta-feira, 7, do DOU, seguiu a recomendação da equipe econômica, mas deve enfrentar reações no Congresso.
Morre desembargador Pedro Benjamin Vieira
Faleceu nesta sexta-feira, 7, o desembargador aposentado Pedro Benjamin Vieira aos 94 anos. Em sua trajetória no Judiciário, Pedro Benjamin Vieira já chefiou o TRT da 2ª região (1984/1986) e foi considerado o presidente instalador do TRT da 15ª região. A presidente do TRT-15, desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, decretou luto oficial de três dias. Trajetória Pedro Benjamin Vieira nasceu no dia 29 de junho de 1927, em São Miguel das Matas/BA.
Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel com 35 crianças
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu ordem de reintegração de posse de um prédio situado na rua Augusta, no centro de SP, ocupado por mais de 40 pessoas e ao menos 35 crianças em condições de vulnerabilidade socioeconômica. Ele concedeu medida liminar na Rcl 51.298.
Moro diz que, se eleito, fará reforma no Judiciário - Migalhas
O pré-candidato à presidência da República Sérgio Moro quer implementar uma reforma no Judiciário caso seja eleito. Declaração foi feita nesta quinta-feira, 6, em viagem pela região Nordeste. Moro diz que, se eleito, fará reforma no Judiciário.(Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Segundo divulgado pelo jornal Estado de S.
O lugar do princípio da anualidade tributária na recente lei publicada
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal, analisando o caso de Difal - diferenciação de alíquotas no caso do ICMS (ADIn 5469), decidiu isto: que não somente seriam a inconstitucionais cláusulas do Convênio ICMS 93/15, mas também que, a partir de 1º de janeiro de 2022, o tema aludido deveria ser regulamentado por meio de lei complementar. Nesse ínterim, o projeto de lei complementar para regulamentar o Difal foi aprovado no em dezembro de 2021, e sancionada nos dias iniciais do ano corrente.
Direitos temporários do entregador de aplicativo
Apresentação Os entregadores de empresas de aplicativos (Ifood, Rappi, Uber eats, Loggi, 99food, Lalamove, Aiquefome, Cornershop, Clickentregas, dentre inúmeros outros), após várias reivindicações, conseguiram direitos e alguma proteção na relação com as empresas de aplicativos através da lei 14.297/22. As empresas de aplicativos (empresas de app) possuem um contrato padrão, no qual os interessados em fazer entregas e os estabelecimentos comerciais aderem aos termos.
Medicamentos de alto custo devem ser custeados pelos planos de saúde
Geralmente quando pensamos em planos de saúde vem em mente somente a cobertura e custeio de consultas, exames e internações, certo? Contudo, as obrigações dos planos são bem mais abrangentes do que a maioria dos consumidores imagina, e é determinada pelo artigo 10 da lei 9.656/98, conhecida no mundo jurídico como a lei dos planos de saúde.
A ascensão do mercado imobilário e os contratos de construção
Como consabido, mesmo em tempos pandêmicos, a construção civil se mantém operante no território nacional.
O que são investidores anjos?
Hoje em dia é muito comum ter boas ideias. Os participantes do mercado continuam apresentando produtos ou serviços incríveis. Não estamos nos referindo apenas a grandes histórias de sucesso como Facebook ou Apple, mas também a pequenas ideias como o Airbnb, que conecta proprietários de residências a viajantes de todo o mundo e agora tem um valor de mercado de ações de $ 31 bilhões.
Aplicação analógica do tema 745 no ICMS dos combustíveis
As discussões sobre a alíquota de ICMS nos combustíveis nunca estiveram tão acirradas como estão agora, atualmente, sobretudo porque, desde o início da pandemia, com o aumento expressivo do valor dos combustíveis, toda esta discussão tornou-se tema diário.
Reconhecimento da receita de indébito: os próximos passos
Há muito tempo se discute o momento em que deve ocorrer a tributação pelo IRPJ e CSLL das receitas decorrentes de créditos tributários a restituir reconhecidos em decisões judiciais. Recentemente, o tema adquiriu ainda maior relevância, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim à discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, ao julgar os embargos de declaração da União Federal no Recurso Extraordinário 574.706.
Diálogo competitivo: uma perspectiva sobre a sua aplicação nas PPPS
1 INTRODUÇÃO Desde a sua promulgação, muito se ouviu de críticas à nova lei de licitações e contratos, lei 14.133, de 1º de abril de 2021, por uma possível ausência de novidades. Sobretudo naquele primeiro momento, parecia um museu de grandes novidades, como bem pontuou Rafael Oliveira1.
Programas de compliance da integridade em municípios de pequeno porte
De início, insta considerar as premissas que motivam este breve estudo: (i) o alto índice de corrupção do Brasil1; (ii) a extensão continental do território brasileiro2; (iii) a vasta quantidade de municípios, que atualmente são 5.5703; (iv) o fato de que a significativa maioria destes municípios - 67,7%, ou 3.770 - possuem menos de 20 mil habitantes4; e, (v) a utilização de programas de compliance da integridade mostrou-se mecanismo apto a prevenir, detectar e remediar atos de fraude e...
Homem acusado de furtar mochila na Zara pedirá R$ 1 mi de indenização
O homem negro que foi acusado de furtar uma mochila na Zara, na Bahia, irá à Justiça contra a loja e o shopping pedir uma indenização de R$ 1 milhão pelos danos morais sofridos. As informações foram reveladas pelo advogado dele ao G1. O profissional informou que a ação será protocolada na semana que vem, após o fim do recesso forense. Homem foi acusado de furtar uma mochila da Zara.(Imagem: Reprodução/Redes sociais) Relembre O caso aconteceu no final do mês de dezembro.
O caso boate Kiss e o Estado de decisões inconstitucionais do STF
Ficou conhecida em nosso país o incêndio ocorrido numa casa noturna, no município de Santa Maria - Estado do Rio Grande do Sul. A "Tragédia da Boate Kiss", a despeito dos intensos debates sobre a responsabilidade dos proprietários e funcionários do estabelecimento pela morte de 242 pessoas naquele fatídico dia, também fomentou o debate do Direito Penal e Processual Penal em nosso país.
MIGALHAS nº 5.264
Sexta-Feira, 7 de janeiro de 2022 - Migalhas nº 5.264. Fechamento às 09h33. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: OLX (Clique aqui) "Quando uma criatura ama, todos os meios de poupar-lhe as comoções são nulos." Machado de Assis Pandora Justiça obriga a empresa Gol a arcar com despesas de estadia e alimentação dos tutores da cadelinha Pandora, mascote desaparecida no mês passado no aeroporto de Guarulhos/SP, a fim de que as buscas pelo animal continuem.
Eleições 2022: Veja as novas regras sobre propaganda eleitoral - Migalhas
Já está publicada no Diário da Justiça Eletrônico a resolução 23.610/22, que disciplina a propaganda eleitoral, a utilização e geração do horário gratuito e as condutas ilícitas em campanha eleitoral. A norma incorporou sugestões e atualizou as regras para as eleições 2022, entre elas, a possibilidade de realizar shows e eventos com o objetivo específico de arrecadar recursos para a campanha, o impulsionamento de conteúdo e a punição para quem espalha desinformação.
Após entrega de cargos, Carf suspende sessões por falta de quórum
Por falta de quorum, o Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anunciou a suspensão das sessões de julgamento das turmas ordinárias da 2ª seção e das 1ª, 2ª e 3ª turmas extraordinárias da 1ª seção. A decisão se deu após servidores da Receita pedirem exoneração por corte de verbas da Receita. Sessões estavam agendadas entre 10 e 14 de janeiro.
Projeto LBCAbraça lança curso para advogados recém-formados
Com o objetivo de impactar as carreiras de advogados recém-formados, o Projeto Social LBCAbraça, da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), realizará gratuitamente novo curso "Iniciando seu próprio escritório", de 1º a 22/2, com aulas on-line semanais e tira-dúvidas ao final, ministradas por sócios e convidados. A primeira aula será ministrada pelo sócio Eduardo Brock.
Caso Kiss no STF: Associação pede ingresso como amicus curiae em ação
A AJD - Associação Juízes para a Democracia requereu ao STF ingresso como amicus curiae no processo que afetou um dos réus do caso da boate Kiss. Na petição, a entidade sustentou a inadequação da via processual, bem como reafirmou sua posição em defesa do HC como garantia fundamental de controle do poder punitivo estatal.
TRF-3 prorroga volta ao trabalho presencial para o dia 31/1
As atividades presenciais no TRF da 3ª região serão retornadas apenas no dia 31 de janeiro, e não mais amanhã, 7. A determinação consta na portaria conjunta PRES/CORE 26/22. Até lá, fica mantido o home office. A decisão levou em consideração o recente aumento do número de casos de covid-19, o grande número de internações por síndrome respiratória aguda grave e a necessidade de preservação da saúde do público interno e externo que utiliza os prédios e unidades da Justiça Federal.
Nova lei cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.297/22, que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. A publicação ocorreu no DOU desta quinta-feira, 6.
Toffoli pede destaque em julgamento sobre piso de agentes comunitários
O STF vai decidir em plenário físico se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do RE 1.279.765, que estava pautado em plenário virtual em dezembro, mas processo teve pedido de destaque do ministro Dias Toffoli. O tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual (tema 1.132).
STF: Suspenso debate sobre inclusão de parte em execuções trabalhistas
O ministro Gilmar Mendes, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento de ação que questiona atos praticados por tribunais e juízes do Trabalho que incluem, no cumprimento de sentença ou na fase de execução, pessoas físicas e jurídicas que não participaram dos processos trabalhistas sob a alegação de que fariam parte de um mesmo grupo econômico.
Sancionada lei que altera regras para ônibus interestaduais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.298/22, que altera regras sobre o transporte de ônibus interestadual e internacional de passageiros. O texto da nova legislação foi publicado no DOU desta quinta-feira, 6. Sancionada lei que altera regras para ônibus interestaduais.(Imagem: Freepik) A nova lei altera trechos da legislação que regulamenta o setor de transporte terrestre de passageiros.
Jurídico 4.0: disrupção bem-vinda e inevitável
Na era da transformação digital, é inegável que quem não se adaptar ficará para trás e perderá competitividade. Isso vale para qualquer área - e não seria diferente para o meio jurídico. Apesar de ser uma categoria com fama de burocrática, essa classe também está passando por uma ampla disrupção.
Vacinação infantil: Lewandowski encerra ação após decisão do governo
Nesta quinta-feira, 6, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, declarou a perda de objeto em ação de partidos políticos para que a União apresentasse detalhes da campanha da vacinação infantil contra a covid-19. A decisão acontece um dia depois do governo anunciar que imunizará as crianças de 5 a 11 anos.
Eleições: Deputado aciona PGE contra Bolsonaro por campanha antecipada
O deputado Federal Rui Falcão buscou a Procuradoria Geral Eleitoral para representar contra o presidente Bolsonaro e entidades de produtores agropecuaristas. Para o parlamentar, o presidente e os ruralistas vêm fazendo uso de inúmeros outdoors pró-Bolsonaro na região centro-oeste do país, o que configura propaganda eleitoral antecipada.
Homem que forjou roubo de veículo é condenado em R$ 75,7 mil
A 8ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou homem por fraudar o roubo de seu carro e por comunicação falsa de crime. As penas foram fixadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. O réu também deverá ressarcir a seguradora, a título de reparação dos danos causados pela infração à empresa, em R$ 75.777,20.
Covid: MPF cobra Twitter sobre política de denúncia de fake news - Migalhas
O procurador da República Yuri Corrêa da Luz determinou a expedição de ofício para que os representantes do Twitter, no Brasil, esclareçam sobre a postura da plataforma perante as fake news divulgadas acerca da pandemia. Dentre outras coisas, o procurador quer saber por que motivo usuários de outros países, como os EUA, dispõem de opção para denunciar à plataforma conteúdos falsos enquanto os usuários brasileiros não têm essa opção.
MIGALHAS nº 5.263
Quinta-Feira, 6 de janeiro de 2022 - Migalhas nº 5.263. Fechamento às 09h33. "É difícil estar entre políticos muito tempo sem adquirir a febre que os devora." Machado de Assis Ano eleitoral Uma incógnita nos espera neste 2022, com as eleições. Nosso vibrante matutino, livre de sectarismos, irá cobrir todos os lances, com foco, evidentemente, nas questões jurídicas. Muitas emoções.
2021 termina sem avanço no combate à violência sexual contra indígenas
O ano de 2021 se encerrou sem qualquer contribuição combativa à violência étnica e de gênero em relação às mulheres indígenas. A Segunda Marcha Nacional de Mulheres Indígenas, ocorrida no início de setembro, escancarou "um cenário de intensificação de violências contra os povos indígenas especificamente contra as mulheres indígenas"1.
Os perigos atrelados à falsificação de medicamentos
Embora a contrafação, popularmente conhecida como pirataria seja um crime culturalmente validado pela sociedade, em vista de parecer, num contexto geral um crime inofensivo quando se trata da falsificação de calçados e roupas, tem sido considerado por especialistas o crime do século, movimentando atualmente mais recursos que o narcotráfico. O que muitos desconhecem, é que nenhuma indústria fica imune à pirataria. Onde o infrator vislumbrar possibilidade de lucro, haverá falsificação.
Novas regras para pagamento de precatórios e seus impactos
Em 16 de dezembro, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da PEC dos Precatórios. O texto promulgado é proveniente da PEC 46/2021, que recebeu trechos da PEC 23/21, os quais contavam com pontos ainda controvertidos entre a Câmara e o Senado, a exemplo dos limites de pagamento das dívidas e a finalidade do uso dos recursos economizados.
Eleições 2022: Confira calendário oficial aprovado pelo TSE
Com o começo do ano eleitoral, inicia-se também uma sucessão de etapas e procedimentos que culminarão na eleição de 2 de outubro, data do primeiro turno, quando milhões de brasileiros devem ir às urnas para a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais.
Ante greve anunciada, MDA pede suspensão de sessões do Carf em janeiro
O MDA - Movimento de Defesa da Advocacia enviou requerimento à presidente do Carf, Adriana Rêgo, pedindo a imediata suspensão das sessões presenciais do órgão previstas para janeiro. O pedido foi motivado pela greve anunciada por inúmeros conselheiros. O documento também cita a nova onda de transmissão da covid-19 no país.
STF confirma validade de método para fins de registro de imóvel rural
É constitucional a exigência de memorial descritivo com georreferenciamento para fins de registro de imóvel rural, prevista na lei de registros públicos. Assim decidiu o STF, por unanimidade, em julgamento no plenário virtual.
Cia aérea deve ajudar encontrar cadelinha Pandora perdida em aeroporto
Tutores da cadelinha Pandora, desaparecida no último mês de dezembro no aeroporto de Guarulhos/SP, terão estadia e alimentação bancadas por empresa de cia aérea a fim de que as buscas pelo animal de estimação continuem. Assim decidiu a juíza de Direito Fabiana Feher Recasens, de SP. Em liminar, a magistrada ainda determinou que a companhia aérea contrate a empresa "BuscaPet", por mais dez dias, para auxiliar na procura.
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