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Introdução: O novo foco do MPT e a doutrina da subnotificação O MPT - Ministério Público do Trabalho tem intensificado sua atuação, deslocando o foco da mera fiscalização de compliance de NRs - normas regulamentadoras para o combate à subnotificação sistemática de acidentes e doenças do trabalho.
Os sistemas previdenciário e trabalhista estão em constante evolução, especialmente no que tange à proteção dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, seja em razão das constantes alterações legislativas e jurisprudenciais (insegurança jurídica), seja por conta da evolução tecnológica (mudanças de paradigmas).
A 3ª turma do STJ decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclusivamente no sistema de pool hoteleiro, o proprietário não tem o direito de denunciar o contrato de administração imobiliária para gerir sua unidade individualmente, desvinculando-se do empreendimento coletivo. De acordo com o colegiado, deve ser respeitada a obrigatoriedade de participação no pool hoteleiro prevista na convenção condominial instituída pela incorporadora.
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