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A Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) procurou conferir às estatais maior flexibilidade para desenvolver atividades típicas do mundo empresarial. O art.

O tema é mais antigo do que parece. Há 4 mil anos, programas babilônicos de perdão de dívidas libertavam pessoas escravizadas, restituíam terras e extinguiam obrigações acumuladas. A literatura relata a destruição das tabuletas de argila que registravam os débitos — uma forma bastante concreta de recomeçar. O perdão integrava a organização das sociedades antigas.[1] Nelas, como hoje, as remissões também se explicavam pelas circunstâncias.

Após dizer que não participaria do debate presidencial da Band, marcado para domingo (18/10), o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) voltou atrás e afirmou nesta quarta (14/10) que vai comparecer. O anúncio foi feito após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmar presença no evento no domingo.

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A reforma tributária entrou na campanha. Entrou mal: pela porta do medo, e não pela porta da informação. E há quem a ataque em nome do liberalismo, quando a Emenda 132 é a reforma mais liberal da história tributária brasileira: não porque reduz o Estado, mas porque limita o poder arbitrário, elimina privilégios e devolve neutralidade às escolhas econômicas.

O fim do split payment pode ter como efeito colateral uma elevação nas alíquotas cobradas sobre o consumo. A avaliação é da área técnica do governo Lula (PT), que considera um retrocesso eliminar o mecanismo previsto na reforma tributária. O split payment, que prevê que os recursos referentes aos impostos sejam direcionados diretamente para os cofres públicos, virou um elemento de disputa da campanha eleitoral. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 13/10.

Na formulação e execução de políticas públicas, é normal que soluções sejam testadas e, à luz de evidências, revistas pontualmente ou mesmo por inteiro. O fundamental é que essas mudanças sejam realizadas com critério e submetidas ao debate público. No caso das apostas de quota fixa, talvez não estejam suficientemente claras as razões para encerrar, de modo abrupto, um mercado que o próprio poder público havia autorizado e disciplinado há pouco tempo.

No último dia 8 de outubro, a campanha de Flávio Bolsonaro ajuizou no Tribunal Superior Eleitoral a AIJE 0602742-32.2026.6.00.0000 contra a chapa Lula-Alckmin, por uso indevido dos meios de comunicação. A autora coletou 2.856 publicações de 146 perfis do Instagram em cerca de 62 horas, cruzou as coautorias (as “collabs”) e, com um algoritmo de detecção de comunidades, identificou uma “rede” de 1.525 perfis.

Na formulação que Thomas Carlyle atribuiu a Edmund Burke, havia um "quarto poder" na galeria dos repórteres, mais importante que os três estamentos do Parlamento. A imprensa não escolhia o voto do cidadão, mas definia o ambiente em que ele se formava: quais fatos seriam conhecidos, quais personagens ouvidos, quais questões debatidas.¹ Esse poder começa antes do voto. Quem organiza a visibilidade participa da formação das alternativas entre as quais a sociedade escolhe.

Segundo reportagem da CNN publicada no último dia 7 de outubro, a equipe do candidato à Presidência da República pelo PL, Flávio Bolsonaro, prepara um "revogaço" de cerca de 1.000 atos infralegais (decretos presidenciais, portarias, resoluções e instruções normativas) em um eventual governo, com parte já no primeiro dia e uma segunda leva em até 90 dias. Foi dito que os atos já estão em fase avançada de mapeamento.