Jus.com.br

Resumo O direito marcário costuma apresentar a distintividade como critério destinado a definir a registrabilidade e a extensão da proteção conferida aos sinais empregados no mercado. A jurisprudência recente, entretanto, permite formular problema mais profundo: a concessão de exclusividade sobre expressões linguisticamente compartilhadas não protege apenas um ativo privado, mas também retira, em alguma medida, recursos do repertório comunicacional disponível aos demais agentes econômicos.

A ESCOLA QUE QUEREMOS EDUCAÇÃO, DIGNIDADE HUMANA E O PROJETO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Por José Orlando Schäfer Advogado, escritor e mestre em direito humanos. Considerações iniciais Muito se fala sobre educação: ela é a única que pode salvar a humanidade da desgraça, costuma-se afirmar. Debatem-se currículos, metodologias de ensino, formação de professores, infraestrutura escolar, avaliações, tecnologias educacionais, gestão administrativa e políticas públicas. Todos esses temas são importantes.

Resumo A expansão das holdings familiares evidencia uma tensão tradicional do Direito Privado entre a autonomia conferida aos particulares para organizar patrimônio, atividade empresarial e sucessão e a necessidade de preservar posições jurídicas de cônjuges, herdeiros e credores.

1. Introdução A disciplina constitucional da remuneração dos servidores públicos exige a interpretação conjunta de diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 37, II, XII e XIII, e 39, § 1º. A questão ganha especial relevância quando se analisam cargos juridicamente semelhantes existentes nos Poderes Executivo e Legislativo, como ocorre com os Procuradores Municipais e os Procuradores Legislativos. De um lado, o art. 37, inc.

Resumo O presente artigo examina, sob perspectiva jurídico-pedagógica, a estrutura e a metodologia dos principais instrumentos nacionais de avaliação e produção de dados da educação básica brasileira: o Censo Escolar, o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Ocorreu um erro ao gerar o PDF! A Monetização de Ativos e Direitos Creditórios da Fazenda Pública na Era da LC 208/2024 – Parte 3 por Alexandre Massarana da Costa A MONETIZAÇÃO DE ATIVOS E DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA NA ERA DA LC 208/2024: ENTRE A ÉGIDE DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA E OS RISCOS DE ENDIVIDAMENTO REFLEXO – PARTE 3 Resumo O presente estudo encerra a trilogia dedicada a examinar o regime jurídico-fiscal da cessão onerosa de direitos creditórios públicos após o advento...

Diante de episódios reiterados de violência envolvendo pessoas em situação de rua, a cobrança costuma recair primeiro sobre a polícia, embora parte importante das respostas necessárias esteja além de suas competências; as medidas recentemente adotadas pelo Distrito Federal procuram aproximar segurança pública, saúde e assistência social, mas seu potencial dependerá da capacidade de transformar essa articulação em informação qualificada, decisões mais bem fundamentadas e continuidade do...

Obras assistidas por inteligência artificial: autoria, titularidade e proteção pelo Direito Autoral AI-Assisted Works: Authorship, Copyright Ownership, and Copyright Protection RESUMO A inteligência artificial generativa passou a interferir diretamente na produção de textos, imagens, músicas, vídeos e programas de computador, recolocando no centro do debate jurídico a relação entre técnica, criatividade e autoria.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSA E COISA JULGADA: UMA ANÁLISE À LUZ DOS TEMAS 1199 E 309 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Francisco Valadares Neto Aeloisia Bruna Cavalcanti Bezerra RESUMO O Supremo Tribunal Federal (STF), via do Tema de Repercussão Geral n. 1199, assinalou que a revogação da modalidade culposa por ato ímprobo, prevista na Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) era irretroativa.

O Tribunal do Júri como instituição jurisdicional popular de matriz secular. José Eulálio Figueiredo de Almeida Professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Maranhão - UFMA. Desembargador do TJMA. Membro da Academia Maranhense de Letras Jurídicas. Especialização em Processo Civil pela UFPE. Especialização em Ciências Criminais pelo UNICEUMA. Doutor em Direito e Ciências Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino - UMSA.