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Resumo: A Medida Provisória 1.394/2026 proibiu as apostas de quota fixa e extinguiu as autorizações concedidas com base na Lei 14.790/2023. As operadoras iniciaram dispensas, e discute-se se o art. 486 da CLT transfere à União a indenização de 40% do FGTS devida a esses empregados.

ANTONIO CLAUDIO GOES DE SOUSA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS COMPRAS PÚBLICAS: PLANEJAMENTO, PESQUISA DE PREÇOS E DETECÇÃO DE FRAUDES SOB A LEI Nº 14.133/2021 Trabalho de conclusão de curso – Monografia – apresentada ao Departamento de Estudos da Faculdade i9 Educação como requisito (facultativo) à obtenção do Certificado de Especialização em Licitações e Contratos Administrativos.

Resumo O presente artigo analisa as transformações estruturais impostas pela Inteligência Artificial (IA) ao instituto da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Diante da autonomia decisória dos sistemas baseados em deep learning e do fenômeno da "opacidade algorítmica" (caixa-preta), o conceito tradicional de culpa demonstra-se insuficiente.

Príncipio da dignidade da pessoa humana. Direitos de personalidade. Custos Sociais da pornografia. Vedação à pornografia em todos os meios de comunicação sociais e nas redes sociais. A Constituição Federal estabelece como princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Este princípio é o pilar de todo o ordenamento jurídico, eis que o ser humano é o fim pelo qual o direito está construído, e o fundamento de todos os direitos humanos (art.

Há 1 hora Criada em 08 de Outubro de 2026 às 15:49 · Link https://jus.com.br/duvidas/1042006/dividas-com-bancos Há 1 hora Criada em 08 de Outubro de 2026 às 15:49 · Link https://jus.com.br/duvidas/1042006/dividas-com-bancos 1 Resposta Ver respostas Gbs Advertido Há 42 minutos Criada em 08 de Outubro de 2026 às 16:00 · Link https://jus.com.br/duvidas/1042006/dividas-com-bancos#resposta-1628889

Há 37 minutos Criada em 08 de Outubro de 2026 às 15:41 · Link https://jus.com.br/duvidas/1042005/situacao-de-cpf-e-identidades-atual Cual es mi situación ,de cpf y identidades a fecha de hoy ,mia

O contrato administrativo Os contratos administrativos são aqueles em que o particular celebra com uma entidade da administração pública direta ou indireta para fornecer bens ou serviços. Podem ser precedidos de licitação ou não, a depender do seu objeto ou da situação em que se encontra o ente público contratante.

Em inovação ao GATT, o AVA tem como pressuposto o primado do valor da transação, elemento inafastável para o emprego da valoração aduaneira. Na busca desse norte, sobejam os parâmetros de seu art. 8º, que impõe o dever ao Fisco de apenas a conferir se ocorreu, ou não, adição dos componentes que obrigatoriamente deveriam ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.

Resumo: O artigo examina o dever de fundamentação nas decisões judiciais capazes de produzir efeitos prolongados sobre políticas públicas, instituições e coletividades. Mediante pesquisa bibliográfica, normativa e jurisprudencial, relaciona o artigo 93, inciso IX, da Constituição, o artigo 489 do Código de Processo Civil e os artigos 20 a 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

RESUMO: Diante das numerosas violações sexuais sofridas por crianças e adolescentes diariamente, a preservação da dignidade sexual deles merece proteção integral familiar, estatal e social. Essa é a ideia constitucional e infraconstitucional, forçoso por meio de estatuto próprio e demais normas que buscam viabilizar os direitos e atribuir responsabilidades aos infringentes, como o Código Penal ao tipificar o estupro de vulnerável. Recentemente se destaca a Lei 15.