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Articles by Sérgio Alvarenga
Opinião | Mais importante do que a punição é buscar evitar o crime
A manchete do portal era: Daniel Alves pode deixar a prisão em menos de dois anos. Uma ira velada. Mas muito clara. A informação parece ser correta. Deve ser. Mas enviesa o debate. Empurra a discussão para a pena. Para o processo. Para as consequências. Para o depois. Quase se esquece da tragédia. Colunistas esportivos, juristas diletantes, avaliaram que a punição teria sido branda. Foi? Não me atrevo a opinar. Ninguém leu o processo. Parece ser um preciosismo inconveniente. Mas todos têm convicção firme.
Visual law na advocacia criminal
Em bate papos informais, entre amigos, quando alguém está com dificuldades em entender alguma explicação qualquer, o interlocutor costuma provocar: - "Quer que eu desenhe?". Sempre que a pergunta é feita pra mim, respondo com uma quase agressão: - "Bem, se você não tem vocabulário suficiente pra explicar em palavras, talvez seja melhor desenhar, mesmo.".
NeoGames and Intralot do Brasil make iLottery and online sports betting debut with Loteria Mineira
Online lottery and iGaming solutions provider NeoGames and Intralot do Brasil have announced the launch of the first regulated iLottery and online sports betting solution in Brazil for Loteria Mineira, the official lottery of Brazil’s second-largest state, Minas Gerais. The launch of LotoMinas marks NeoGames’ entry into the Brazilian market and is the beginning of a multi-year turnkey project with the local lottery operator.
Análise: Crise econômica chama atenção para insolvência em cascata
Após dois anos de pandemia, o Brasil começava a esboçar uma reação em seus principais setores econômicos. A deglagação da guerra na Europa, no entanto, trouxe novas incertezas àquelas já existentes, deixando de herança um longo caminho de recuperação pela frente.
Moro diz que ganhou R$ 3,5 milhões em contrato com Alvarez & Marsal
Em live nesta sexta feira, 28, o ex-juiz Sergio Moro acabou com o suspense e revelou que recebeu aproximadamente R$ 3,5 milhões no período de 12 meses de contrato com a administradora judicial Alvarez & Marsal. O ex-magistado afirmou que ganhavaUS$ 45 mil por mês e, ainda, recebeu um bônus de contratação de US$ 150 mil. Segundo Moro, todos os valores foram declarados "nada foi feito escondido, tudo foi feito com muita clareza".
Havan é condenada por venda casada em seguro "Proteção Premiada"
A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Havan a restituir valores pagos por uma consumidora que, ao aderir um cartão de compras da loja, acabou levando também o seguro Proteção Premiada Havan. Para o colegiado, o caso configurou de venda casada.
Bolsonaro descumpre ordem do STF e falta a depoimento na PF
O presidente Jair Bolsonaro descumpriu ordem do STF e não compareceu à sede da superintendência da PF em Brasília nesta sexta-feira, 28, às 14h, para prestar depoimento. Bolsonaro foi intimado pelo ministro Alexandre de Moraes a depor no inquérito que apura o vazamento de investigação do TSE. No início da tarde desta sexta-feira, a AGU recorreu da decisão, mas o ministro rejeitou o pedido do presidente para não comparecer à PF.
Empresa de GO não terá de pagar Difal do ICMS em operação
Uma distribuidora de peças goiana conseguiu na Justiça uma liminar para que o Estado de Goiás não exija dela o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (ICMS-DIFAL). A decisão é do juiz de Direito Wilton Müller Salomão, da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO. Empresa não terá que pagar DIFAL-ICMS em operações entre contribuintes.(Imagem: Freepik) Aduz a empresa que é contribuinte do ICMS, efetuando compra e venda de mercadorias em âmbito interestadual.
ANCT: Justiça do DF suspende cobrança do Difal a empresas em 2022
O juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, deferiu a liminar para suspender a exigibilidade os valores relativos ao DIFAL decorrentes de operações de vendas de mercadorias realizadas pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT a consumidores finais não contribuintes do ICMS, situados no DF, durante o exercício de 2022.
TRT-15: Correios terão de afastar casos com suspeita de covid
O desembargador do Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto, do TRT da 15ª região, determinou que os Correios afastem, por até 10 dias, trabalhadores com suspeita de covid-19, trabalhadores contatantes de casos confirmados e trabalhadores do grupo de risco (ou residentes com pessoas do grupo de risco). Antes desta decisão, só estavam protegidos os casos confirmados de coronavírus. A medida vale para Campinas/SP e região. Correios terão de afastar casos com suspeita de covid.(Imagem: Renato S.
Juíza do DF arquiva processo contra Lula no caso do tríplex do Guarujá
A juíza Federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, do Distrito Federal, determinou o arquivamento de processo sobre a reforma do tríplex do Guarujá que envolve Lula. A magistrada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com relação a Lula, e mais outros acusados, sobre as imputações de pagamento de reforma, ocultação e dissimulação da titularidade do apartamento em questão.
Bebê de casal homoafetivo terá duas mães no registro
Bebê de casal homoafetivo gerado através de inseminação caseira terá as duas mães no registro. Decisão é da 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve a sentença e considerou que a criança foi gerada no seio de relação socioafetiva. A relatora foi a desembargadora Marcia Dalla Déa Barone.
Loja de shopping poderá substituir IGP-DI pelo IPCA em aluguel
O juiz de Direito Bruno Teixeira Lino, da 28ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, deferiu liminar e permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA como índice de reajuste no contrato de locação. Magistrado considerou a crise causada pela pandemia.
Mulher será indenizada por efeito colateral de contraceptivo Essure
O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar o dispositivo contraceptivo Essure. A juíza substituta da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, Nayrene Souza Ribeiro da Costa, concluiu que, no caso, houve negligência do ente distrital nas fases pré e pós-operatória. Essure é um dispositivo de metal colocado nas trompas.(Imagem: Divulgação) A autora conta que colocou o dispositivo em 2014, após campanha feita pelo réu.
Magalu e Via Varejo acionam a Justiça por concorrência desleal
Tramitam na Justiça de SP duas ações nas quais o Magazine Luiza e a Via Varejo se acusam de concorrência desleal, por anúncios patrocinados no Google utilizando o nome da concorrente. Em ambos os casos as empresas conseguiram decisões liminares (veja a seguir). O julgamento de mérito ainda não tem data marcada para acontecer.
Urbano Vitalino altera a marca para acompanhar DNA tecnológico - Migalhas
Na semana em que comemora seus 84 anos, o escritório Urbano Vitalino Advogados, pioneiro no uso de Inteligência Artificial aplicada ao Direito no Brasil, lança seu reposicionamento de marca. Com mudanças da logo e peças nas redes sociais, a nova marca conecta a identidade visual da empresa com o caminho inovador que vem traçando.
Homem caluniado em matéria jornalística receberá R$10 mil da Record - Migalhas
A emissora Record terá de indenizar por danos morais homem que teve, equivocadamente, sua imagem vinculada ao roubo de um cachorro. Para a juíza de Direito Arielle Escandolhero Martinho, da 3ª vara Cível do Foro Regional V de SP, a reportagem foi sensacionalista e irresponsável ao noticiar os fatos como um roubo, uma vez que não foi comprovada qualquer evidência de que houve crime ou má-fé do homem ao levar o animal encontrado na rua.
Isabella Buck Shores é a mais nova sócia da banca Daniel Advogados
Recém-promovida, com experiência no Brasil e na Alemanha, Isabella Buck Shores é a nova sócia da banca Daniel Advogados. Isabella começou atuar no escritório em 2016, como estagiária, e, hoje, já graduada e como especialista em Propriedade Intelectual, segue sua trajetória no Contencioso de Marcas, agora como sócia. Isabella Buck Shores(Imagem: Divulgação) "Por ser um campo do direito que está 100% conectado a tecnologia e inovação, PI é uma matéria que está sempre em movimento, em expansão.
Facebook indenizará mulher que teve conta pessoal "sequestrada" - Migalhas
O Facebook foi condenado a indenizar, em R$ 4 mil, uma usuária que teve a conta "sequestrada" por estelionatários. Os criminosos invadiram a conta pessoal do Instagram da vítima e passaram a simular venda e solicitar dinheiro aos seguidores. Para a juíza de Direito Wannessa Dutra Carlos, de Guará/DF, o hackeamento de conta equivale a uma verdadeira morte virtual do usuário.
Isenção de imóvel no entorno de obra paralisada em Ribeirão Preto
(Imagem: Arte Migalhas) A EC 95/16 levou ao texto da Constituição - o artigo 113, com conteúdo sobre o dever do autor de projeto que cria ou altere despesa obrigatória, ou renúncia de receita, a inclusão da estimativa do impacto orçamentário e financeiro - valendo a regra tanto para o Legislativo como para o Executivo.
Vale a pena o Brasil ingressar na OCDE?
(Imagem: Arte Migalhas) A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sediada em Paris, foi estabelecida em 14 de setembro de 1960, e entrou em vigor no dia 31 de setembro de 1961. Teve objetivo inicial substituir e ampliar a antiga Organização para a Cooperação Econômica Europeia (OCEE), estabelecida em 1948, com a função de viabilizar o Plano Marshall de recuperação econômica, após a Segunda Guerra Mundial.
MIGALHAS nº 5.279
Sexta-Feira, 28 de janeiro de 2022 - Migalhas nº 5.279. Fechamento às 08h35. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador: PJUS (Clique aqui) "O fluxo e o refluxo da vida não param. Mas as regras vitais permanecem as mesmas, na sua eterna e misteriosa essência." Olavo Bilac LGPD Comemora-se hoje o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. No cenário pátrio, motivos não faltam para a celebração: a LGPD completa dois anos em vigor.
Moraes intima Bolsonaro a depor hoje sobre vazamento de dados do TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja ouvido nesta sexta-feira, 28, às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília/DF. A decisão foi proferida no Inq 4.878, que apura o vazamento, pelo presidente, de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o TSE.
Alienação parental pode desencadear transtorno mental nas crianças?
(Imagem: Arte Migalhas) A resposta é SIM! Síndrome da Alienação Parental é uma grave situação que ocorre dentro das relações de família, em que, após o término da vida conjugal, o filho do casal é programado por um de seus genitores para "odiar", sem qualquer justificativa, o outro genitor.
As implicações da pandemia para as mudanças tecnológicas
(Imagem: Arte Migalhas) Diante das complexas relações da sociedade moderna, o que, por sua vez, trouxe à baila relações jurídicas igualmente complexas, houve notório aumento, ano após ano, da quantidade de demandas litigiosas em trâmite no Poder Judiciário brasileiro.
Funcionária pública aposentada terá acesso a seus documentos médicos
Funcionária pública aposentada por incapacidade diante de quadro de saúde instável conseguiu mandado de segurança para ter acesso a seus documentos médicos emitidos pelo órgão de saúde SIASS. A decisão é do juiz Federal Substituto Augusto César Pansini Gonçalves.
Novo regulamento da política nacional de resíduos sólidos
(Imagem: Arte Migalhas) No último 12 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto 10.936, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), outrora instituída pela lei 12.305, de 2010, que se articula com a Política Nacional do Meio Ambiente e com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Vídeo: Advogada baleada afirma que honorários motivaram crime
Uma advogada vítima de tentativa de homicídio por um cliente dentro de seu escritório nesta quarta-feira, 26, gravou um vídeo do hospital explicando o que teria motivado o crime. Nayara Gilda Gomes Acha Prestes (OAB/RJ 220286) conta que o cliente se negava a pagar seus honorários em um processo de inventário e que queria revogar sua procuração. Ela informou que, embora ainda esteja com balas alojadas pelo corpo, não corre risco de vida.
CNMP mantém demissão de procurador que contratou outdoor da Lava Jato
Na primeira sessão de 2022, o plenário do CNMP manteve decisão que aplicou a pena de demissão ao procurador da República, no Paraná, Diogo Castor. No ano passado, o CNMP julgou PAD instaurado contra Diogo Castor em razão da contratação de peça publicitária homenageando a Lava Jato.
Proteção de dados é diferencial para cliente escolher empresa, diz CEO
Nesta sexta-feira, 28, comemora-se o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data rememora o ano de 1981, momento em que foi firmada a Convenção 108, o primeiro tratado internacional legislativo que trata da privacidade e proteção de dados. A data ganha ainda mais importância no Brasil se levarmos em conta que, em 2022, a Lei Geral de Proteção de Dados completa dois anos em vigor.
Você sabe quando é cabível o pedido de retratação?
(Imagem: Arte Migalhas) A palavra retratação na linguagem comum, significa reconhecer um equívoco cometido e confessa o erro. No direito criminal, a retratação tem mais ou menos o mesmo intuito, porém com algumas diferenças, você sabe quais são? Para entender a retratação, vamos falar um pouco dos crimes contra a honra, pois existe uma importante ligação entre os dois temas. Crimes contra a honra Os crimes contra a honra são: calúnia, difamação e injúria.
Suprema Corte dos EUA: Juiz anuncia saída e permite indicação de Biden
O juiz progressista da Suprema Corte dos Estados Unidos Stephen Breyer, de 83 anos, anunciou que pretende deixar o cargo antes das eleições de meio de mandato, segundo informa a imprensa americana. A aposentadoria daria ao presidente Joe Biden a chance de fazer uma nomeação à Suprema Corte e, quem sabe, cumprir promessa feita em campanha de 2020 de indicar uma mulher negra para a vaga.
Justiça limita anuidade da OAB/PI em até R$500 corrigidos pelo INPC
O juiz Adonias Ribeiro de Carvalho Neto, do Piauí, julgou procedente o pedido de advogados para que a Seccional se limite a cobrar a anuidade do conselho de classe no valor de até R$ 500, corrigidos anualmente pelo INPC, nos termos previsto na lei 12.514/11.
Moro critica TCU e diz que vai divulgar ganhos: "processo abusivo"
Nesta quarta-feira, 26, o ex-juiz Sergio Moro veio a público para criticar a investigação que tramita contra ele no TCU, por suposto conflito de interesses enquanto trabalhou na consultoria Alvarez & Marsal, e disse que irá divulgar quanto recebeu.
Advogada é baleada por cliente que não quis pagar honorários; veja
Uma advogada foi baleada por um cliente nesta quarta-feira, 26, em Campos dos Goytacazes/RJ, durante o exercício profissional. Nayara Gilda Gomes Acha Prestes (OAB/RJ 220286) estava dentro de seu escritório, que fica em um shopping da cidade. O cliente devia à advogada cerca de R$ 160 mil de honorários. Câmera de segurança registrou o momento. É possível ver a reação de defesa de Nayara, que entrou em luta corporal com o atirador.
“Briga por honorários”: Advogada baleada grava vídeo do hospital
Uma advogada vítima de tentativa de homicídio por um cliente dentro de seu escritório nesta quarta-feira, 26, gravou um vídeo do hospital explicando o ocorrido. Nayara Gilda Gomes Acha Prestes (OAB/RJ 220286) conta que o crime teria sido motivado por uma discussão após o cliente se negar a pagar seus honorários em um processo de inventário de valor alto.
O direito de obter informações escolares relativas aos filhos
(Imagem: Arte Migalhas) Início de ano, época de volta as aulas presenciais, período que gera muita expectativa em crianças, adolescentes, respectivas famílias e em todos os profissionais que integram os corpos docentes e as funções administrativas de todas as escolas do país. Em relação às famílias, pais e/ou mães têm o dever legal de efetuar a matrícula de seus filhos na escola, seja ela pública ou privada, a partir do momento que os rebentos atinjam a idade de (quatro) anos1.
Homem alega venda casada, falta a audiência e é condenado em má-fé
Homem ajuiza ação contra banco alegando venda casada, falta à audiência virtual, e acaba condenado por litigância de má-fé. A decisão é do juiz de Direito Rilton Goes Ribeiro, de Salvador/BA, ao considerar (i) quea ausência imotivada da parte autora à audiência de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça pelo CPC; (ii) não ficou comprovado que houve a venda casada. Consumidor é condenado multa de má-fé após banco comprovar que não houve venda casada na contratação feita.
Empresa terá de indenizar empregado que sofreu acidente de trabalho
Homem contratado ao cargo de motorista que sofreu acidente de trabalho ao exercer outras funções será indenizado em R$ 4.489,35, por danos morais e estéticos. Assim decidiu o juiz do Trabalho Sandro Valerio Bodo, da 2ª vara do Trabalho de Bauru/SP. O magistrado ainda concedeu outros direitos trabalhistas pleiteados pelo autor, como horas extras e reflexos, e auxílio-alimentação.
Assédio sexual no trabalho: Advogado explica como empresas devem agir
O assédio sexual é um problema antigo no ambiente de trabalho e, infelizmente, ainda muito comum. Uma pesquisa do LinkedIn e da consultoria Think Eva de 2020 afirmou que 47% das mulheres já sofreu assédio no trabalho e que 15% delas pediram demissão de seus cargos por conta disso. Além disso, o TST indicou que o número de processos de assédio aumentou 21% no primeiro trimestre de 2021. As mulheres são praticamente a totalidade de casos.
Governo de Pernambuco institui benefícios tributários especiais
(Imagem: Arte Migalhas) Foi publicada, em 21 de dezembro de 2021, lei complementar 465 do Estado de Pernambuco, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativo ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - PERC - ICD.
Advogada é baleada por cliente insatisfeito com processo
Na última quarta-feira, 26, uma advogada foi baleada por um cliente em Campos dos Goytacazes/RJ, durante o exercício profissional. Nayara Gilda Gomes Acha Prestes (OAB/RJ 220286) estava dentro de seu escritório, em um shopping da cidade. O cliente estaria insatisfeito com a partilha de bens em um processo de inventário ajuizado pela advogada. Câmera de segurança registrou o momento. É possível ver a reação de defesa de Nayara, que entrou em luta corporal com o atirador.
MIGALHAS nº 5.278
Quinta-Feira, 27 de janeiro de 2022 - Migalhas nº 5.278. Fechamento às 09h11. "Quem escapa a um perigo ama a vida com outra intensidade." Machado de Assis !!! Uma advogada foi baleada dentro de seu escritório por um cliente insatisfeito com processo. A tentativa de homicídio aconteceu em Campos dos Goytacazes/RJ. Câmera de segurança mostra a advogada entrando em luta corporal com o criminoso até conseguir pedir socorro. Assista.
Professora agredida por mãe de aluno se aposenta por invalidez - Migalhas
Professora do oeste do Estado de SC que sofreu agressões físicas e morais no exercício do cargo, após ser confrontada pela mãe de um de seus alunos, obteve na Justiça o direito de se aposentar por invalidez com vencimentos integrais, bem como o percebimento de verbas reflexas correspondentes, além de fazer jus à isenção do Imposto de Renda. Decisão é do TJ/SC.
Análise da necessidade da figura do data protection officer
(Imagem: Arte Migalhas) A proteção de dados se relaciona intimamente com os direitos fundamentais, principalmente com o direito à privacidade e intimidade. Esta última é componente essencial da formação do ser humano. Portanto, a definição do que é exposto ou não sobre alguém, do que se quer tornar público ou não, é mais que uma preferência ou capricho: trata-se de agora de uma área jurídica tutelada no Brasil.
Seu escritório está preparado para as novas gerações?
(Imagem: Arte Migalhas) Cada ano que passa aumenta a quantidade de advogados mais jovens no mercado de trabalho.
Reequilíbrio econômico-financeiro da Covid-19 na ANAC
(Imagem: Arte Migalhas) 1. Introdução O severo impacto da pandemia no setor aéreo é inquestionável, dados da ANAC acusam que em abril de 2020 as variações RPK e ASK mensais chegaram à negativos 93,1%1. Variações que são índices acerca da soma de passageiros-quilômetro transportados, sendo ASK (Available Seat-Kilometers) referente à oferta e RPK (Revenue Passenger-Kilometers) à demanda.
Sargento trans da Marinha poderá usar nome social e trajes femininos
O juiz Federal Daniel Chiaretti, da 1ª vara Federal de Corumbá/MS, determinou à Marinha que autorize uma mulher trans, sargento da corporação, a adotar o nome social e utilizar uniformes e cabelos femininos. A decisão também condenou a União ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais. Para o magistrado, a imposição de padrões masculinos de apresentação física e a utilização do nome e sexo de nascimento são discriminatórias.
Desembargador suspende revisão de normas trabalhistas em frigoríficos
O desembargador do Trabalho Pedro Luís Vicentin Foltran, do TRT da 10ª região, deferiu liminar no sentido de suspender os procedimentos de revisão da Norma Regulamentadora 36, que dispõe sobre a saúde e a segurança em empresas de abate, processamento e derivados de carnes (frigoríficos).
"Desserviço à população", diz Aras sobre relatório de corrupção
Nesta quinta-feira, 26, o PGR Augusto Aras repudiou o relatório feito pelo movimento Transparência Internacional, que afirma que o Brasil piorou no IPC - Índice de Percepção da Corrupção. O chefe do MPF diz que a pesquisa repete informações e ilações apresentadas na edição passada: "desserviço à população (...) "não encontram lastro na realidade".
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