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No dia 12/7/22 foi publicado o novo decreto 11.129/22 que regulamenta a Lei Federal 12.846/13 ("Lei Anticorrupção"). O novo Decreto entrará em vigor já no dia 18/7/22. A Lei Anticorrupção dispões sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira.
(Imagem: Arte Migalhas) Foi aprovado pela Resolução CD 01/2021, no dia 29 de outubro de 2021, o regulamento do processo de fiscalização e processo administrativo sancionador pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), mas o que isso significa?
A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em setembro de 2020, mas somente em agosto de 2021 suas sanções passaram a valer. As regulamentações trazidas pela LGPD buscam a proteção dos direitos de liberdade e privacidade por meio de normas a serem seguidas por empresas e governos que coletam e tratam dados pessoais (nome, CPF, RG, endereço) e/ou dados sensíveis (biometria, religião).
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