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Articles by Vander Andrade
O salário mínimo como parâmetro para aplicação de multas condominiais
1. Introdução A CF/88 estabeleceu, em seu art. 7º, IV, que o salário mínimo é "vedada sua vinculação para qualquer fim". À primeira leitura, poderia parecer que toda e qualquer referência ao salário mínimo seria constitucionalmente proibida. Todavia, a evolução da jurisprudência do STF revelou que essa vedação jamais foi interpretada de forma absoluta.
Aplicabilidade das normas consuetudinárias ao direito condominial
A despeito da predominância e da precedência da lei, no direito condominial, o costume desempenha relevante papel, especialmente porque a lei não logra abarcar todas as possibilidades de situações passíveis de sua aplicação concreta; ademais, nos condomínios, a dinâmica da vida coletiva culmina por traduzir determinadas realidades difíceis de subsunção exata ao texto legal.
O contrato de síndico profissional e sua vinculação com o CDC
Uma das inovações incorporadas e assimiladas com o passar do tempo, em meio à administração de condomínios, foi o advento do denominado "síndico profissional". Em verdade, a opção por este modelo de gestão, culminou por se intensificar com o advento do Código Civil de 2002, o qual em seu art. 1347 asseverou que "...a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se" (grifo nosso).
Responsabilidade do condomínio empregador por atos de seus empregados
Tema de relevo no âmbito da gestão condominial é o que versa sobre a responsabilidade civil do condomínio empregador por atos ou abstenções de seus empregados ou prepostos. O direito civil pátrio estabelece a regra de que ao causador do dano impõe-se o dever de reparar o dano. No caso de indenizações por acidentes do trabalho, o responsável direto é o condomínio empregador, ainda que o acidente decorra de conduta culposa de seus empregados que se encontrem no exercício da função.
Bandeira: Símbolo passou de amor por princípio a objeto partidário
Em 19 de novembro de 1889 foi instituído o Dia da Bandeira. Assinado por Marechal Deodoro da Fonseca, o estabeleceu alterações e formalizou a bandeira da então recém-criada República dos Estados Unidos do Brazil. Apesar de significativas mudanças gráficas ao longo dos anos, o espectro de cores verde e amarelo foi mantido. O símbolo sofreu rejeição em primeiro momento, e passou por novas transformações.
A atuação do síndico frente ao recenseamento do IBGE
Siga-nos no Os deveres legais do síndico, relativamente ao seu papel de responsável legal do condomínio, vão muito além das competências previstas expressamente no art. 1348 do Código Civil Brasileiro. E o desconhecimento destes mesmos deveres, pode trazer consequências indesejáveis e dissabores que poderiam ser evitados, caso o gestor condominial tivesse conhecimento da amplitude de suas obrigações.
Administradora deve prestar contas a loja sobre despesas condominiais
O juiz de Direito Armênio Gomes Duarte Neto, da 3ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, condenou uma empresa, responsável pela administração de estabelecimentos em um shopping center, a prestar contas quanto ao contrato locatício de uma loja. Magistrado pontuou que "quem administra bens e interesses alheios tem o dever jurídico de disponibilizar as contas com sinceridade e boa-fé".
STJ: Dono do imóvel deve permanecer vinculado a pool hoteleiro
A 3ª turma do STJ decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclusivamente no sistema de pool hoteleiro, o proprietário não tem o direito de denunciar o contrato de administração imobiliária para gerir sua unidade individualmente, desvinculando-se do empreendimento coletivo. De acordo com o colegiado, deve ser respeitada a obrigatoriedade de participação no pool hoteleiro prevista na convenção condominial instituída pela incorporadora.
Responsabilidade do condomínio em razão de furto ou roubo de veículos
Dois indicadores que costumam servir de base para mensurar o crescimento econômico de um país são, de um lado, a construção civil e, de outro, a produção fabril associada à indústria automobilística. Neste último item, observa-se, ao menos em nosso país, que o número de carros segue em contínuo crescimento. O aumento da frota nacional aponta a existência de um automóvel para cada 4 habitantes, um quantitativo que já aponta para um universo de mais de 60 milhões de veículos automotores.
O uso da bandeira nacional em condomínio na semana da pátria
Com a aproximação dos festejos e comemorações alusivas à semana da pátria, muitos gestores condominiais indagam se devem seguir com rigidez absoluta o comando normativo emanado das convenções de condomínio, muitos destes, que vedam de forma expressa a exposição de bandeiras em janelas ou espaços contíguos de edifícios, alegando alteração de fachada, ou mesmo alinhamento a aspectos estéticos ou arquitetônicos da edificação.
Breves considerações sobre a lei 14.309/22
Em 8 de março do corrente ano, o presidente da República houve sancionar a lei 14.309/22, a qual autoriza a realização de assembleias de condomínios e respectivas votações por meio virtual ou no formato eletrônico.
Obras emergenciais e autonomia contratual do síndico
Dentre as diversas competências que se imantam ao rol de responsabilidades do síndico, avulta-se o poder de celebração de contratos. Muitos destes ajustes negociais, realizados em meio ao processo de gestão condominial, são submetidos previamente ao crivo do colegiado de condôminos, durante as assembleias gerais, onde vem a receber a aprovação ou reprovação quanto a sua realização.
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