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Articles by Vladimir Saboia
O HC na questão do cultivo de Cannabis para fins medicinais
Partindo de nossas pesquisas sobre a litigância estratégica e as práticas dos advogados2 no campo da Cannabis no Brasil, buscamos compreender o contexto mais amplo da política proibicionista de drogas nacional e do funcionamento do sistema de justiça criminal, através do qual a Lei de Drogas e seus dispositivos são operacionalizados, isto é, colocados em prática pelas instituições responsáveis.
TJ/MG: Estado fornecerá remédio com canabidiol a criança com epilepsia
O Estado de Minas Gerais e o município de Nova Lima deverão fornecer a uma criança que sofre de epilepsia grave um medicamento a base de canabidiol - substância derivada da Cannabis -, sob pena de bloqueio de verbas. A decisão é da 3ª câmara Cível do TJ/MG, que manteve liminar concedida pela 1ª vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima/MG.
Marco Legal do Saneamento Básico completa dois anos; advogado analisa
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico (lei 14.026/20) completou dois anos de vigência. Entre os objetivos da nova norma está a universalização dos serviços para garantir o fornecimento de água tratada a 99% da população e esgotamento sanitário a 90% até o ano de 2033.
Advogado dá dicas para programar conexões em viagem para os EUA
Os processos de imigração em uma viagem para os Estados Unidos são complexos e pedem atenção, até mesmo, na hora de comprar as passagens de avião e agendar os horários com uma companhia aérea. Se uma conexão estiver marcada muito próxima a outra, por exemplo, pode ser que o tempo no guichê de imigração faça com que essa escala seja perdida pelo viajante.
TSE institui grupo de trabalho para combater violência política
Em mais uma ação de prevenção e combate à violência política, o TSE instituiu um Grupo de Trabalho destinado a elaborar e a sugerir diretrizes para disciplinar as ações voltadas ao tema durante as Eleições 2022. O GT foi criado pela Portaria 674/22. O documento, assinado pelo presidente do TSE, ministro Edson Fachin, evidencia a necessidade da ação, motivada pelos relatos de violência política recebidos pelo Tribunal antes mesmo do início da campanha.
Golpistas usam spam para roubar dados, alerta advogado
Os e-mails tornaram-se na última década o principal meio de trabalho, pondera o advogado especialista em Direito Digital Francisco Gomes Júnior, do escritório OGF Advogados, ao descrever como ocorrem golpes na internet. Nesse sentido, explica que a rotina em qualquer empresa ou comércio passa obrigatoriamente por enviar, receber e responder inúmeras mensagens eletrônicas.
TRT-2 suspende medidas constritivas de empresa em recuperação judicial
A SDI-4 do TRT da 2ª região suspendeu medidas constritivas em desfavor de empresa que teve deferido pedido de recuperação judicial. Colegiado verificou a necessidade da concessão da tutela de urgência a fim de se evitar efetivos prejuízos. Trata-se de mandado de segurança contra decisão que determinou, em audiência, a imediata execução de verbas rescisórias, com o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud.
TJ/DF promove audiência pública sobre metas do Judiciário para 2023
O TJ/DF vai realizar uma audiência pública para discutir a Proposta de Metas Nacionais do Poder Judiciário para o ano de 2023, segmento da Justiça Estadual, no próximo dia 28/7, das 9h às 12h, de forma virtual. Os interessados poderão acompanhar a transmissão ao vivo pelo canal do tribunal no YouTube e enviar perguntas, por meio do chat da plataforma.
Vigia não será indenizado por fazer ronda perto de depósito de lixo
Vigia que ao fazer ronda do condomínio passava o bastão no depósito de lixo existente no local não será indenizado. Assim decidiu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao manter a sentença. Colegiado considerou que cabia ao autor comprovar o dano sofrido decorrente do alegado ato ilícito, encargo do qual não se desvencilhou de forma satisfatória.
TRT-3: Mulher tratada com grito e palavrão pelo chefe será indenizada
A juíza do Trabalho Ana Paula Costa Guerzoni, da 1ª vara de Pouso Alegre/MG, determinou que uma churrascaria pague indenização por danos morais a trabalhadora que recebia tratamento desrespeitoso do patrão. A ex-empregada, que exercia a função de ajudante geral, contou ter sido "alvo de humilhações, sendo xingada frequentemente por palavrões advindos da empregadora". Em depoimento pessoal, a trabalhadora alegou que começou a trabalhar no dia 5/12/19 e que o patrão tratava os empregados aos gritos.
A axiologia restritiva da PEC da relevância - Migalhas
Siga-nos no Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito positivado de acesso à justiça foi preestabelecido pela norma constitucional cogente, gerando um poder-dever do Estado de proteção isonômico. Nessa toada, devido a diversidade de leis e os casos concretos a serem discutidos pelos magistrados e pelo legislativo, percebe-se que a proposta de divisão entre justiça comum, especializada, varas e Tribunais Superiores coadunam com o ideal de eficiência e celeridade.
A legalidade dos meios executivos atípicos
A Execução é o meio hábil para a satisfação do credor em face do devedor. Neste sentido, toda a execução possui caráter real, conforme o Art. 789 do Código de Processo Civil. "Art. 789.
Prescrição intercorrente na execução civil antes e após lei 14.195/21
1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO CIVIL ANTES DA LEI 14.195/21 1.1 A aplicação analógica do art. 40 da lei de Execuções Fiscais O Código de Processo Civil de 1973 não disciplinava a prescrição intercorrente, razão pela qual, na sua vigência, aplicava-se, por analogia, à execução civil, a lei 6.830/80 (lei de Execuções Fiscais - LEF). Conforme o art.
Espécies de renúncia à herança e como funcionam - Migalhas
O direito à herança é uma garantia fundamental assegurada pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, que tem como contraparte o direito à renúncia da herança. Quando o herdeiro aceita a herança deve pagar o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), porém, aquele renuncia também deve paga-lo? Vejamos. Antes de tudo, o que é a renúncia da herança?
As mudanças do recurso especial com a promulgação da EC 125/22
Após dez anos de debates e discussões acerca do Recurso Especial, foi promulgada a chamada "PEC da relevância" no dia 15 de julho de 2022. Para entender as alterações que passa a dispor o art. 105 da Constituição Federal, vale uma breve análise do contexto histórico e algumas características do Recurso Especial, que ao lado do Recurso Extraordinário e dos Embargos de Divergência, são considerados recursos excepcionais, distintos dos demais - denominados de recursos ordinários/comuns.
Banco é condenado por manter trabalhador em "ócio forçado" - Migalhas
Por manter trabalhador em "ócio forçado", banco deve pagar R$ 120 mil de dano moral a empregado. Assim decidiu a 9ª turma do TRT da 1ª região ao manter sentença que condenou a instituição financeira. Consta nos autos que o trabalhador ficava todos os dias, de segunda a sexta-feira, em uma sala de arquivo (sem janelas), sem função, e devia apenas cumprir o expediente de 6 horas por dia.
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