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Articles by Aline Dantas
Brasil e União Europeia reconhecem proteção mútua de dados pessoais
Na última semana, Brasil e União Europeia reconheceram adequação mútua em matéria de proteção de dados pessoais, tal medida facilita a transferência de dados com mais segurança e menos burocracia. Não se trata apenas de reconhecimento formal, mas da garantia de que ambas as leis conferem proteção equivalente aos dados pessoais, possibilitando a circulação desses dados e informações de forma direta, simples e segura, sem a necessidade de utilização de mecanismos adicionais de transferência.
Mercosul e União Europeia: Oportunidades e suporte jurídico
O avanço do acordo entre o Mercosul e a União Europeia inaugura uma nova etapa nas relações comerciais internacionais, ampliando mercados, estimulando investimentos e promovendo maior integração regulatória entre os blocos. Trata-se de um movimento com elevado potencial econômico, mas que exige das empresas preparo jurídico, regulatório e contratual adequado para que as oportunidades se convertam em crescimento sustentável.
Lei 15.177/25 muda política de equidade e lei das sociedades anônimas
No dia 23 de julho de 2025, foi promulgada a lei 15.177, que resulta da conversão do PL 1246/21, conhecido por criar cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas. Dentre outras modificações, a nova lei altera o art. 133 da lei das S.A. (lei 6.404/1976), determinando que as companhias especificadas na lei passem a divulgar, através de seus relatórios de administração, sua política de equidade, incluindo a divulgação de informações pontuais sobre cargos e salários.
Differential Growth in Purslane Species Grown in Two Different Seasons
This version is not peer-reviewed. Elizanilda Ramalho do Rêgo *,Nataline da Silva Pontes,Marcos Gomes da Silva,Nicollas Bernardo Ferreira da Silva,Aline Cavalcanti Dantas,Angela Maria dos Santos Pessoa,Mailson Monteiro do Rêgo Elizanilda Ramalho do Rêgo *,Nataline da Silva Pontes,Marcos Gomes da Silva,Nicollas Bernardo Ferreira da Silva,Aline Cavalcanti Dantas,Angela Maria dos Santos Pessoa,Mailson Monteiro do Rêgo This version is not peer-reviewed.
Proteção de marca na internacionalização da sua empresa
A proteção da propriedade industrial como subconjunto da propriedade intelectual, mais precisamente da marca, excepciona o princípio de liberdade e autonomia empresarial, conferindo direitos exclusivos e excludentes ao titular do direito. Mas afinal, o que é uma marca? A concepção de marca apenas pelos aspectos materiais tangíveis (nome, registro, imagem gráfica) e imateriais intangíveis (conjunto de valores que passam uma mensagem) não é suficiente para definir um conceito tão amplo e relevante.
CNJ atualiza norma para adequar pagamento de precatórios após ECs
Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das ECs 113 e 114, o plenário do CNJ aprovou ato normativo que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios. A norma revisa a resolução CNJ 303/19 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos.
Facilitação processual na busca pelo crédito
Não é novidade que a pandemia da Covid-19 abalou a economia mundial, levando ao fechamento de inúmeras empresas aqui no Brasil, que não suportaram seus reflexos. Segundo pesquisa realizada pela Junta Comercial de São Paulo (JUCESP), veiculada em artigo publicado pelo Valor Econômico1, somente no Estado de São Paulo,120 mil empresas encerraram as atividades em 2021 e mais de 62 mil em 2022 até a data da pesquisa.
Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15/8
O STF informou ao Conselho Federal da OAB, nesta terça-feira, 14, que a liberação de precatórios federais sob a responsabilidade da Justiça Federal está prevista para ocorrer até a primeira quinzena de agosto. A previsão atende à solicitação feita pelo CFOAB, para antecipação no pagamento dos recursos. O CFOAB pediu a liberação dos precatórios em ofício enviado à Corte no mês passado.
É fato! A chegada da maternidade muda por completo a vida da mulher. Para começar, doamos, com todo nosso amor, nosso corpo para a chegada desses novos serezinhos e, a partir das primeiras semanas, ganhamos uma força que só pode ser divina, afinal, gerar um filho, sabendo que existem riscos, se exige muita dedicação e novas obrigações. Poderia ser fonte de medo, concordam?
Alteração na correção dos depósitos judiciais
(Imagem: Arte Migalhas) A realização de depósito judicial leva ao fim da obrigação de pagar do devedor. Em outras palavras, equipara-se à quitação da dívida. Ao menos isso é o que se pensava de forma incontroversa até recente decisão do STJ. Assim, até então, da data do depósito realizado pelo devedor até a data do efetivo levantamento dos valores pelo credor, o ônus de corrigir o numerário depositado em Juízo era da instituição bancária, o que é feito com base na atualização da poupança.
MG deve custear tratamento de gestante e filho neonato
Estado de Minas Gerais deve custear procedimento e tratamento necessários a uma mãe e seu filho, que ainda não nasceu, por conta de problemas de saúde - a gestante tem quadro de trombofilia e o feto possui cardiopatia congênita. A decisão é do juiz de Direito plantonista Felipe Zanotto, de MG. Justiça determina que Estado custeie tratamento de gestante e recém-nascido.
Propagandista vendedor que visita hospitais não receberá insalubridade
Empresa farmacêutica não pagará adicional de insalubridade a propagandista vendedor. Assim entendeu a 2º turma do TST ao considerar que as visitas a consultórios médicos, clínicas, postos de saúde e hospitais para divulgar os medicamentos do laboratório não constam da lista de atividades e operações consideradas insalubres pelo ministério do Trabalho.
O titular como elemento central de uma economia guiada por dados
O debate em torno da construção de um sistema jurídico de proteção de dados pessoais pede uma visita obrigatória à histórica decisão do Tribunal Constitucional Federal (Bundesverfassungsgericht) alemão, de 15 de dezembro de 1983.
Novas regras para pagamento de precatórios e seus impactos
Em 16 de dezembro, foi promulgada pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 114, com a segunda parte da PEC dos Precatórios. O texto promulgado é proveniente da PEC 46/2021, que recebeu trechos da PEC 23/21, os quais contavam com pontos ainda controvertidos entre a Câmara e o Senado, a exemplo dos limites de pagamento das dívidas e a finalidade do uso dos recursos economizados.
Justiça defere recuperação judicial à rede Centerplex Cinemas
A rede de cinemas Centerplex, que foi gravemente afetada pela pandemia, teve deferida recuperação judicial. Decisão é da juíza de Direito Maria Rita Rebello Pinho Dias, da 3ª vara de valências e recuperações judiciais de SP. As autoras, 16 empresas de cinema ligadas à rede, afirmam que o grupo iniciou suas atividades em 1981, e que em 2000 passou a se chamar Centerplex Cinemas, estando presente em nove Estados por todo o país.
O Dom de Servir | FOLHAMAX
Neste 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público, aquele que, ao “pé da letra”, tem o dever de cumprir com rigor e zelo o que tem a fazer. Nesses 11 anos de serviço público, percebo uma tendência dos bons servidores, muitas vezes, se perceberem desmotivados ao desempenharem o seu trabalho.
O dom de servir | HiperNotícias - Você bem informado
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021, 17h:46 - A | A ALINE DANTAS Neste dia 28 de outubro é comemorado o dia do servidor público, aquele que ao “pé da letra”, tem o dever de cumprir com rigor e zelo o que tem a fazer.
Juíza aplica nova lei e gestante é afastada do trabalho presencial
A juíza do Trabalho Katia Bizzetto, da 11ª vara do Trabalho de SP, deferiu tutela de urgência e determinou que funcionária gestante seja afastada de suas atividades presenciais, sem prejuízo da sua remuneração, enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia. A decisão da magistrada baseou-se na lei 14.151/21, sancionada em maio.
Juíza manda plano de saúde dar assistência obstétrica a gestante
A juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª vara Cível de São Paulo, determinou, em sede de tutela de urgência, que plano de saúde cumpra a obrigação de fazer consistente em ofertar assistência obstétrica a gestante, conferindo cobertura ao parto, exames, consultas, incluindo maternidade, sob pena de incidência de multa cominatória total de R$ 50 mil.
É possível reduzir salário de gestante afastada na pandemia?
Sancionada em 12 de maio, a lei 14.151/21 afasta gestantes do trabalho presencial durante a pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.
Trabalhador tem pedido de insalubridade negado por não constar em rol ...- Migalhas
A 2ª turma do TRT da 2ª região negou provimento a recurso de trabalhador por não reconhecer caracterização de insalubridade. O colegiado considerou que, apesar de constatado grau médio de insalubridade pelo perito, a atividade do obreiro não se encontra no rol da NR 15 e que os produtos utilizados são comuns no âmbito doméstico.
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