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Articles by Bruna Bianchi
Repercussão jurídica das cláusulas contratuais no SFH e seus reflexos
No âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, proliferam discussões relevantes, notadamente diante do expressivo volume de demandas judiciais em que a maioria têm por objeto a obtenção de indenização securitária em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos.
STJ vai decidir sobre exclusão da cobertura de DFI nos casos do SFH
Considerando a multiplicidade de demandas envolvendo o SFH - Sistema Financeiro Habitacional, o STJ e o STF vêm reforçando a necessidade de uniformizar os entendimentos sobre a matéria. Pelo STF, através do Tema 1.011, de maior abrangência, tratou do conflito de competência, que por sua vez, determinou a remessa dos processos para a Justiça Federal para os mutuários que comprovam a vinculação da apólice pública para os mutuários do SFH.
Olhar jurídico sobre a tokenização imobiliária
Atualmente, no Brasil, a transmissão de um imóvel se opera através do registro de título no cartório de registro de imóveis, titulado como RGI - Registro Geral de Imóveis. Este é constituído de segurança jurídica, mas realizado através de procedimento bastante burocrático e oneroso. A exigência da transmissão da propriedade imobiliária pelo registro de imóveis está prevista no art.
Seguro de Responsabilidade Civil para administradores de condomínios
Empresas administradoras de condomínios relatam uma nova onda de conflitos entre condôminos, por conta de barulhos, animais, discussões em assembleia, filhos, vagas de garagem, política. Síndicos e administradoras de condomínios, que têm a função fiscalizadora - uma vez que não existe órgão regulador devidamente constituído para essa atividade -, estão cada vez mais expostos.
Juíza manda excluir negativação de homem que pagou acordo
Homem que teve nome incluído no cadastro de inadimplentes mesmo pagando parcelas de acordo deverá ser excluído de plataforma de cobrança do sistema de crédito do Banco Central do Brasil. Assim decidiu a juíza de Direito Regina de Oliveira Marques, da 5ª vara Cível de Santo Amaro/SP, ao deferir liminar.
Juiz determina que União repasse verba destinada a obra em escola
O juiz Federal Pedro Luiz Piedade Novaes, da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, determinou que a União e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação realize o repasse de verba destinada à retomada de construção de uma escola de ensino fundamental. Em caráter liminar, o magistrado considerou que não há falta de disponibilidade orçamentária e financeira para a continuidade da obra.
Juíza reconhece prescrição em pedido de trabalhador sobre plano médico
A juíza do Trabalho Maria Tereza da Costa Machado Leão, da 25ª vara de Belo Horizonte/MG, declarou a prescrição do direito de ação de um trabalhador quanto ao pedido relativo a plano médico. A magistrada observou que a suposta lesão teria ocorrido em 1999, e a ação foi ajuizada em 2019.
Édis Milaré coordena o livro "Lei Florestal: uma análise após 10 anos" - Migalhas
Acontece no dia 21 de novembro, às 18h, na Livraria da Vila do Shopping Pamplona, em SP, o lançamento da obra coletiva "Lei Florestal: uma análise após 10 anos", coordenada pelo advogado Édis Milaré, sócio de Milaré Advogados, que também integra o elenco de autores.
Desembargadora elenca acertos da reforma trabalhista
A desembargadora Regina Duarte, do TRT da 2ª Região, elenca os acertos consolidados nestes cinco anos da reforma trabalhista. Entre os pontos mencionados estão as férias dos advogados, a limitação do valor das custas, a desconsideração da personalidade jurídica, a penalização da diferença salarial entre gêneros, entre outros. Mas ela alerta que a lei ainda carece de aprimoramento pois ainda tem muitas omissões, como o incentivo aos métodos extrajudiciais de relações de conflitos.
Cármen Lúcia mantém reintegração de juiz acusado de atuar como coach
Nesta segunda-feira, 14, a ministra Cármen Lúcia, do STF, manteve decisão do CNJ que reintegrou Senivaldo dos Reis Júnior à magistratura. De acordo com S. Exa., não compete ao Supremo atuar como instância revisora de decisão do Conselho. Entenda Em outubro de 2020, o Órgão Especial do TJ/SP aplicou a pena de demissão ao então juiz de Direito Senivaldo dos Reis Júnior.
Advogado fala sobre negociações coletivas e seus impactos na sociedade
Newton dos Anjos fala sobre negociações coletivas de trabalho
Juíza valida venda de imóvel penhorado por dívida trabalhista - Migalhas
A juíza do Trabalho Maria Alice de Andrade Novaes, da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, afastou a penhora de um imóvel adquirido de um sócio de empresa devedor de dívida trabalhista. A magistrada concluiu que registro de penhora na certidão de ônus reais do imóvel do bem ocorreu em "data muito posterior ao negócio firmado". Na Justiça, uma mulher alegou ter tido penhorado imóvel de sua propriedade nos autos de uma execução trabalhista, na qual afirma não ter qualquer relação.
TJ/BA: Homem aponta negativação indevida e acaba condenado por má-fé
Um homem buscou a Justiça alegando ter sofrido cobrança indevida, mas acabou condenado por má-fé. A instituição bancária provou contrato realizado pela parte. A decisão monocrática é da juíza Mariah Meirelles de Fonseca, relatora do caso na 5ª turma recursal do TJ/BA. A parte alegou que sofreu cobrança indevida e, por isso, acabou tendo seu nome negativado. Mas, na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes porque não ficou provada falha na prestação de serviço por causa do banco.
Por inépcia, juiz rejeita denúncia contra grupo por tráfico de drogas
O juiz Federal Fernando Toledo Carneiro, da 7ª vara Criminal Federal de SP, rejeitou denúncia oferecida pelo MPF contra um grupo pelo crime de tráfico de drogas. O magistrado considerou inepta a denúncia, pois não demonstra, sequer genericamente, a responsabilidade dos denunciados e o nexo de causalidade entre as condutas deles e os crimes. O MPF denunciou um grupo de pessoas por movimentação de dinheiro auferido com o tráfico de drogas, sua inserção na economia e aquisição patrimonial.
TRF-4 enquadra em salário-maternidade valor pago a gestante afastada
A 1ª turma do TRF da 4ª região concedeu segurança para enquadrar como salário-maternidade valores pagos a funcionárias gestantes afastadas durante a pandemia. A relatora do caso foi a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch.
Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar tem novos representantes
O advogado Henderson Fürst, sócio do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados e presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB/SP, foi indicado como membro suplente da Comissão Intersetorial de Saúde Suplementar, no Conselho Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, representando a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB).
Helena Lettieri é a nova sócia da banca Chalfin, Goldberg & Vainboim
A advogada Helena Lettieri é a nova sócia do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados para integrar a área de Direito Tributário. Helena Lettieri(Imagem: Divulgação) Graduada em Direito pela UERJ e com pós-graduação pela FGV, a advogada já atuou na área pública - na Procuradoria Geral do município de Niterói -, e na área privada, onde adquiriu experiência em consultivo de empresa e contencioso.
LBCA reforça área Trabalhista com chegada de Manuela Tavares
A Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) anunciou a chegada de sua mais nova sócia, a advogada Manuela Tavares, que será responsável pelo consultivo e contencioso da área Trabalhista do escritório.
Ministros do STF são hostilizados em Nova York
Tristes episódios ocorridos neste domingo, 13, refletem a sandice que tomou conta de certas pessoas. Ministros do STF foram hostilizados em Nova York, por brasileiros. Os membros do Judiciário estão nos Estados Unidos para uma conferência que discute liberdade, democracia e economia. Mas infelizmente, alguns brasileiros demonstraram incivilidade ao realizar protestos sem fundamento, de forma grosseira, agressiva e desrespeitosa.
Decreto regulamenta uso de precatórios federais
Passou a vigorar na semana passada o decreto 11.249/22, que trata do uso de precatórios Federais. O texto, publicado no DOU no último dia 10, dispõe sobre a oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Bolsonaro nomeia 13 desembargadores; 12 para o TRF-4 e 1 para o TRF-5
Na última sexta-feira, 11, o presidente Jair Bolsonaro nomeou 12 desembargadores para o TRF-4 e uma desembargadora para o TRF-5. A data das posses ainda não foi marcada. A ampliação, que teve por objetivo desafogar os TRFs, foi estabelecida pela lei 14.253/21, que transformou cargos vagos de juiz Federal substituto no quadro permanente da Justiça Federal em cargos de desembargador.
Sorteio da obra "Questões Criminais"
O livro "Questões Criminais", escrito no século XVIII, por Cesare Beccaria, e relançado pelo Grupo Editorial Edipro neste ano, aborda temas referentes às medidas punitivistas do Direito e utiliza exemplos que servem como consultoria jurídica para estudar o sistema penal. A obra reúne textos preciosos, nos quais Beccaria põe em prática parte de sua teoria penal humanitária, ventilada e sustentada em "Dos Delitos e das Penas".
Conferência em Nova York reúne ministros do STF e Temer; acompanhe
Nesta segunda e terça-feira, 14 e 15 de novembro, o LIDE - Grupo de Líderes Empresariais realiza o Lide Brazil Conference New York, no Harvard Club, em Nova York (EUA), com apoio institucional da BACC - Brazilian-American Chamber of Commerce. O encontro tem como objetivo debater o respeito à liberdade, à democracia e à economia do Brasil a partir de 2023. A conferência contará com a participação de ministros do STF, do TSE, do TCU, além de autoridades monetárias, economistas e empresários.
Novas regras da licença-maternidade - Migalhas
A licença maternidade é um Direito fundamental da trabalhadora está prevista na Constituição Federal, no disposto do art. 7º., Inciso XVIII, e, portanto, é um direito de toda empregada, cujo direito busca garantir a segurança das mães e das crianças, permitindo que essas mães possam estar com seus filhos nesse momento importante, formando vínculos essenciais e se adaptando a nova rotina, sem que tenham redução em sua renda, e trazendo assim tranquilidade para o novo lar em formação.
Veja como foi o 1º dia do Lide Brazil Conference New York
Nesta segunda e terça-feira, 14 e 15 de novembro, o LIDE - Grupo de Líderes Empresariais realiza o Lide Brazil Conference New York, no Harvard Club, em Nova York (EUA), com apoio institucional da BACC - Brazilian-American Chamber of Commerce. O encontro tem como objetivo debater o respeito à liberdade, à democracia e à economia do Brasil a partir de 2023. A conferência contará com a participação de ministros do STF, do TSE, do TCU, além de autoridades monetárias, economistas e empresários.
Golpe do pix: como identificar e evitar prejuízos
O golpe do Pix é uma das principais armadilhas utilizadas pelos criminosos para subtrair dinheiro dos brasileiros. Dessa forma os criminosos se valem da crescente utilização da ferramenta tecnológica e suas facilidades para cometer crimes contra os usuários.
TST afasta penhora de imóvel durante curso de reclamação trabalhista
No dia 12/8/22, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de recurso de revista, afastou a penhora de um imóvel residencial de São Bernardo do Campo, sob o fundamento de que não houve comprovação de fraude à execução.
Bichara Advogados participa da elaboração do PL nº 2724/2022
O escritório Bichara Advogados participou da elaboração do PL nº 2724/2022 (Marco Legal do Stock Options) de autoria do senador Carlos Portinho e que foi protocolado no Senado.
STF arquiva ações sobre rol taxativo da ANS
O plenário do STF, na sessão virtual encerrada no dia 9, determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde. A matéria era tratada na ADin 7193 e nas ADPFs 986 e 990, mas, com a edição da lei 14.454/22, que disciplinou a matéria, a maioria do plenário entendeu que a questão foi solucionada pelo poder legislativo.
Gilmar Mendes pausa julgamento do Difal do ICMS no Supremo
O ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu análise, no STF, de processos que tratam do Difal - diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A Corte julga três ações sobre o tema: ADIns 7.066, 7.070 e 7.078. O que se discute é em que ano os Estados podem passar a cobrar este imposto: se em 2022, como querem os Estados, ou só em 2023, como defende o contribuinte, já que a lei que o regulamentou foi publicada neste ano, em 4 de janeiro.
Robotização de sentenças - Migalhas
Isaac Asimov, bioquímico e escritor da nacionalidade russa, radicado na América do Norte, professor na Universidade de Boston, publicou, em 1950, a primeira edição do clássico Eu, Robô. Em 10 esplêndidos contos o livro relata a evolução do robô, até assumir o governo do planeta. No Brasil, os primeiros robôs foram importados pela indústria automobilística, sob forte onda de protestos dos metalúrgicos de São Bernardo do Campo.
Vidas indígenas importam? Para o atual governo, não
A Frente Ampla de Defesa dos Direitos Humanos (FADDH), conjuntamente com a ASSOCIAÇÃO WAYRAKUNA BRASIL, e a UNIÃO PLURINACIONAL DOS ESTUDANTES INDÍGENAS (UPEI), representadas por juristas especialistas em causas humanitárias, entre eles Alvaro de Azevedo Kaoiwá e Flávio Leão Bastos, apresentaram perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em meados de agosto de 2022, requerimento de MEDIDA CAUTELAR, em desfavor da República Federativa do Brasil.
Justiça do Trabalho suspende sistema de pagamento de alvará eletrônico
A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o TRT da de 1ª região constatar fraude na emissão de certificados digitais, expedidos por empresa certificadora, utilizados por magistradas e magistrados para autorizar pagamentos.
Professor Edvaldo Nilo palestrará em evento na CAMES
Na próxima sexta-feira, 18/11, às 14h, o professor doutor Edvaldo Nilo de Almeida (Nilo & Almeida Advogados Associados) será palestrante no "III Simpósio CAMES de Mediação e Arbitragem" que acontecerá de forma presencial na OAB/RJ. O professor, atualmente Conselheiro da Comissão de Ética da Presidência da República, participará do "Painel 9" que abordará aspectos críticos da arbitragem tributária.
MIGALHAS nº 5.477
Siga-nos no Segunda-Feira, 14 de novembro de 2022 - Migalhas nº 5.477. Fechamento às 09h57. Machado de Assis Presente, passado e futuro Ministros do STF, do TSE e do TCU, além de autoridades monetárias, economistas e empresários, estão reunidos nos EUA para o "Lide Brazil Conference New York". O encontro tem como objetivo debater o respeito à liberdade, à democracia e à economia do Brasil a partir de 2023. Acompanhe, ao vivo.
Empregada ausente de trabalho por violência doméstica será reintegrada
Uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, foi reintegrada ao serviço pela Justiça do Trabalho. O juiz em atuação na 30ª vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, Daniel Chein Guimarães, reconheceu haver elementos robustos apontando "que a ausência da profissional se devia a condenáveis práticas de violência doméstica, às quais estava sendo submetida há meses e que ensejaram a aplicação de medidas protetivas".
Barroso fala de litigância climática no mundo e no Brasil na COP 27
O ministro Luís Roberto Barroso esteve na COP 27, conferência climática da ONU, em Sharm El Sheik, no Egito, e falou em discurso sobre a litigância climática no mundo e no Brasil e afirmou que, diante da inação dos governos e da falta de mobilização da sociedade, pode caber ao Judiciário "empurrar a história na direção certa". "A gravidade da mudança climática e a crítica inação de muitos governos têm alterado a linha de fronteira entre Direito e Política em matéria ambiental.
TJ/SP derruba taxa de fiscalização com base em número de funcionários
A 14ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve a decisão da juíza Nélia Aparecida Toledo, da 1ª vara da comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP, que declarou a ilegalidade da taxa de fiscalização municipal de estabelecimentos, além de determinar a devolução dos valores cobrados de forma indevida.
Hapvida terá de autorizar internação de paciente com saúde prejudicada
A juíza de Direito Lícia Pinto Fragoso Modesto, da 18ª vara de Relações de Consumo de Salvador/BA, determinou que o plano de saúde Hapvida autorize a internação de paciente que está com a saúde prejudicada. A magistrada considerou o perigo na demora, por estar em perigo a vida e a saúde do homem. O paciente, beneficiário do plano de saúde e em dia com o seu pagamento, solicitou sua internação, por recomendação de sua equipe médica e teve o pedido recusado pela operadora do plano de saúde.
STJ anula multa milionária do Cade contra a Gerdau por suposto cartel
A 1ª turma do STJ declarou a nulidade de julgamento de processo administrativo pelo Cade que condenou a Gerdau e mais duas empresas siderúrgicas ao pagamento de multa milionária por suposta formação de cartel. O julgamento deverá ser reiniciado a partir da produção da prova pericial de natureza econômica requerida pela empresa.
Banco não terá de indenizar por golpe realizado em ambiente externo
Recentes decisões judiciais isentaram instituições financeiras de responderem por operações bancárias golpisas realizadas em decorrência de ação de terceiros em ambiente externo, fora de seu dever de vigilância. Tratam-se de ações de reparação de danos que foram julgadas improcedentes ante a ausência de responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no art. 14, §3º, do CDC.
TRT-2 valida rescisão indireta por falta de pagamento de horas extras
A juíza do Trabalho substituta Karoline Souza Alves Dias, da 46ª vara de SP, declarou inválida a dispensa por justa causa de um trabalhador, em razão de suposto abandono de emprego, e reconheceu a dispensa imotivada de iniciativa da empresa. A magistrada observou que O trabalhador postulou na Justiça o reconhecimento de rescisão indireta e consequente pagamento de verbas rescisórias, horas extras, integração de salário por fora e adicional de insalubridade.
Advogada explica o que diz a CLT sobre liberação de empregados na Copa
Com a proximidade da maior competição esportiva do mundo, a Copa do Mundo, muitas empresas e funcionários começam a se deparar com alguns questionamentos, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho nos dias de jogos da seleção brasileira, pois algumas partidas acontecem em horário comercial. Durante a Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil, a lei 12.663/12 estabeleceu que a União poderia declarar feriado nacional nos dias em que houvesse jogos da seleção brasileira de futebol.
Flordelis é condenada a 50 anos de prisão pela morte do marido
O Tribunal do Júri de Niterói condenou, neste domingo, 13, a ex-deputada Federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado consumado - motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, tentativa de homicídio duplamente qualificado, uso de documento ideologicamente falso (duas vezes) em continuidade delitiva e associação criminosa armada.
SP: Juiz manda shopping prestar contas a lojista
O juiz de Direito Lincoln Augusto Casconi, da 5ª vara Cível de São José do Rio Preto/SP, determinou que shopping preste todas as contas da locação de um lojista, desde o início da vigência até a propositura da presente ação. Para o magistrado, não basta disponibilizar a documentação referente a formação do preço cobrado, mas sim, especificar a sua composição.
Concurso que não seguiu edital no TAF reintegrará candidata
Concurso que não utilizou banco previsto no edital em TAF deve reintegrar candidata. A decisão é do juiz de Direito Luis Gustavo da Silva Pires, da 4ª vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ao concluir a inaptidão ocorreu, "tão somente por haver sido submetida à prova de aptidão física que não respeitou os termos do edital". Na Justiça, uma mulher alega que prestou concurso referente ao cargo de guarda metropolitano de São Paulo.
FOIA: Advogado explica como lei dos EUA indica razões de visto negado
É comum que as pessoas tenham suas solicitações de visto para os Estados Unidos negadas e fiquem sem entender o motivo ou até mesmo quais informações fizeram com que o consulado optasse pela negativa. Esse fato se tornou ainda mais corriqueiro nos últimos anos, com vistos das mais diversas categorias sendo prontamente negados.
Entenda as exigências do INSS para prorrogar o auxílio-doença
De acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), é concedido para o trabalhador que estiver incapaz de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias de forma temporária, ou seja, com prazo certo de recuperação.
Converter meia-entrada idoso em meia-entrada estudante é possível?
No dia 4 de novembro de 2022, inúmeros estudantes fãs da banda Arctic Monkeys foram barrados na Jeunesse Arena. Para acompanharem o show, mesmo possuindo o direito à meia-entrada garantida por lei para os estudantes, precisaram pagar mais R$370,00 (trezentos e setenta reais) para complementar o valor do ingresso, pois haviam comprado a meia-entrada para a categoria idoso.
Reserva para 15? Sobre o aumento do número de vagas no STF
A renovação do Senado após as eleições gerais de 2022 parece ter reacendido os holofotes sobre as propostas que visam reformar o art. 101 da CF/88 para elevar o número de Ministros do STF de onze para quinze. Neste artigo, pretendo expor brevemente os benefícios e malefícios que podem advir dessa proposição, apresentando tanto razões favoráveis como contrárias à sua implementação.
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