Lei regulamenta MP que facilitava renovação, mas provoca dúvidas ao ressuscitar exames de aptidão obrigatórios O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto permite a renovação automática e sem taxas da carteira de habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores.