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Articles by Danilo Vital
Direito a pensão por morte de servidor público não prescreve, decide STJ
O direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição, ainda que tenha havido o prévio indeferimento administrativo pelo INSS. O que prescreve são as parcelas vencidas há mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação. Ministro Gurgel de Faria aplicou posição do STF sobre prescrição do direito à pensão A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.386 dos recursos repetitivos.
Congresso precisa rever lei que pune ex-dono de veículo, diz ministro do STJ
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, incentivou a Defensoria Pública a levar ao Congresso Nacional uma proposta de revisão do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ministro Herman Benjamin instigou Defensoria a propor revisão de trecho do CTB Trata-se da norma que impõe a responsabilidade solidária de quem vende um veículo e não informa ao Detran a transferência da propriedade em prazo específico.
Ministro do STJ propõe veto a prisão preventiva quando MP pedir cautelares
Se o Ministério Público pede ao juiz a imposição de medidas cautelares ao acusado e o juiz decide pela prisão preventiva, ele está impondo-a de ofício, de forma ilegal e com violação ao sistema acusatório vigente no Brasil. Preventiva quando MP pede cautelar viola sistema acusatório, segundo o ministro Essa foi a interpretação proposta à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Sebastião Reis Júnior no julgamento de um Habeas Corpus que visa pacificar a jurisprudência da corte.
Mutirão penal do CNJ bate recorde com quase 300 mil casos analisados
O mutirão processual penal coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça alcançou o maior volume de casos analisados pelo Judiciário desde a primeira edição da iniciativa, em 2023. No mês de junho deste ano, os 27 Tribunais de Justiça e os seis Tribunais Regionais Federais revisaram 298.802 casos, dos quais 25,4% tiveram alguma alteração processual.
Não há lesão ao interesse público em jogo do Vasco no Maracanã, diz STJ
A decisão judicial que determinou que o Vasco da Gama enfrente o Boca Juniors no Maracanã, pela semifinal da Copa Sul-Americana, não gerou risco de lesão ao interesse público a ponto de permitir a intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.
ICMS incidente em aquisições não gera crédito de PIS e Cofins, decide STJ
O valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição não pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. Para ministro Paulo Sérgio Domingues, lei preservou coerência do regime A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que definiu tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.364.
Não há ilícito em divulgar candidatura em collab de rede social com candidata
A divulgação de notícia jornalística elogiosa sobre determinada candidatura, ainda que feita nas redes sociais em colaboração (collab) com a própria candidata, não gera ilícito eleitoral se não houver pedido expresso de voto. Collab de site com candidata serviu para divulgar, na rede social, notícia da candidatura A conclusão é do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, que negou provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral, em representação por propaganda ilícita.
Juiz pode condicionar citação por edital ao bloqueio de bens do devedor
Na execução fiscal, é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto de bens via SisbaJud, antes da citação por edital, nos casos em que o devedor não é encontrado. Ministro Paulo Sérgio validou estratégia que priorizou bloqueio de bens na execução fiscal A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública.
STJ impede uso de ACP por prefeitura para pedir demolição de casas irregulares
O uso em massa de ações civis públicas para pedir a demolição de imóveis de moradores de baixa renda em loteamentos irregulares é indevido e não pode ser usado para mascarar a omissão da prefeitura na promoção de política habitacional adequada. TJ-SP tem vetado uso de ações individuais com roupagem de ACP sobre tema fundiário A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do município de São José dos Campos (SP).
STJ vai julgar se valoração da personalidade do réu requer laudo técnico
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a valoração negativa da personalidade do agente, prevista no artigo 59 do Código Penal, requer laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou pode ser feita com base em elementos extraídos dos autos. STJ avaliará se a valoração do perfil pode ser feita com elementos extraídos dos autos A questão federal foi afetada ao regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (14/10).
Juiz deve analisar cláusula arbitral assinada por pessoa com Alzheimer
A capacidade civil é um pressuposto necessário de validade do contrato com cláusula arbitral, nos termos do artigo 1º da Lei 9.307/1996. Judiciário deve avaliar se quem assinou contrato tinha capacidade civil Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário deve analisar a validade da cláusula arbitral assinada por alguém que foi diagnosticado com mal de Alzheimer. Trata-se de uma doença neurodegenerativa progressiva e que causa demência.
Rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo, propõe relator no STJ
O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo e não pode ser interpretado de forma extensiva.
Venda de carro sem comunicar Detran gera responsabilização por infrações
Quem vende um veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (Detran) no prazo de 60 dias responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas pelo novo proprietário. Vendedor do carro pode ser responsabilizado por infrações do comprador A posição é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.324 dos recursos repetitivos, na sessão desta quarta-feira (14/10).
Plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol para uso domiciliar, diz STJ
As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar nos casos em que não existe previsão legal ou contratual de cobertura. STJ fixou reafirmou jurisprudência sobre canabidiol e planos de saúde Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (14/10).
Decisão genérica do TJ-SP faz STJ abrandar admissão do recurso especial
Se o tribunal de apelação permite decisões genéricas para não admitir recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça, não se pode exigir a impugnação mais específica dos fundamentos ao julgar os agravos contra essas decisões. Ministro Raul Araújo abrandou incidência da Súmula 182 em agravo contra decisão genérica Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ decidiu abrandar a incidência da Súmula 182, em um processo oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Ministra do STJ critica entrega de menores para adoção por crise em abrigo
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, propôs aos colegas de 3ª Turma a busca por uma solução alternativa que não implique na entrega para adoção de menores que vivem em um abrigo de Ribeiro Preto (SP) apenas pelo fato de não haver estrutura para funcionamento.
STJ avalia se cabe usucapião de nome de domínio na internet
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, na terça-feira (13/10), se cabe usucapião de domínio na internet, considerando as particularidades da posse de bens incorpóreos. STJ vai decidir se cabe usucapião de domínio de site na internet, enquanto bem incorpóreo O tema é inédito e sua análise foi suspensa por pedido de vista da ministra Isabel Gallotti. O desembargador convocado Carlos Gambogi, relator do caso, votou contra a possibilidade do usucapião.
TSE autoriza propaganda a associar candidatos a criminosos, não ao crime
Desde que existam fatos e eles estejam devidamente contextualizados, a propaganda política pode associar candidatos a criminosos, mas não ao crime ou a organizações, facções e grupos especializados nesses ilícitos. André Mendonça mudou posição em dois casos de associação de candidatos a facções A posição foi firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, no julgamento de quatro representações por propaganda ilícitas, na sessão desta terça-feira (13/10).
2ª Turma do STJ aprova voto de pesar pela morte de Márcio Chaer
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça homenageou, nesta terça-feira (13/10), o jornalista Márcio Chaer, diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no dia 3 deste mês. O colegiado aprovou nota de pesar e condolências. Ministro Teodoro Silva Santos propôs à 2ª Turma do STJ o voto de pesar A proposta foi feita pelo presidente da turma, ministro Teodoro Silva Santos, e endossada pelos demais integrantes.
STJ discute se Uber deve apresentar dados de passageiros em ação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir, nesta terça-feira (13/10), se é possível obrigar a Uber a apresentar dados de passageiros que deram notas baixas a um motorista. Objetivo é tornar passageiros testemunhas em processo de motorista O acesso aos dados desses pessoas possibilita que elas sejam ouvidas como testemunhas em processo em que o motorista contesta a regularidade de sua exclusão da plataforma de transporte individual.
JCP pago a acionistas compõe base de PIS e Cofins no regime cumulativo, diz STJ
Valores pagos aos acionistas a título de juros sobre capital próprio (JCP) não podem ser deduzidos das bases de cálculo de PIS e Cofins pelas empresas que operam no regime cumulativo da Lei 9.718/1998. Ministra Maria Thereza rejeitou distinção de empresa no regime cumulativo A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa que visava reduzir a base das contribuições federais.
STJ confirma campo ampliado para condenação autônoma por lavagem de capitais
A condenação autônoma pelo crime de lavagem de capitais pode ser comprovada por indícios de que uma organização já operava com esse intuito no momento dos fatos, ainda que eles não sejam individualmente descritos pela acusação.
Transação fiscal não desobriga banco fiador da dívida, afirma STJ
A transação fiscal feita entre uma empresa devedora e o ente público credor não desobriga o banco que emitiu a carta de fiança para garantia da dívida.
STJ vai julgar inclusão de honorários contratuais no valor do condomínio
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se é possível incluir na taxa de condomínio o valor de honorários contratuais cobrados por advogados para ajuizar ações destinadas à cobrança de cotas condominiais atrasadas. 2ª Seção vai julgar inclusão dos honorários sobre cobrança de dívida de condomínio O colegiado reconheceu a relevância da questão federal e decidiu fixar tese vinculante sobre o tema.
Bônus de eficiência de auditores fiscais integra férias e gratificação natalina
O bônus de eficiência instituído pela Lei 13.464/2017 aos auditores fiscais e analistas tributários integra a remuneração do servidor. Por isso, compõe a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Bônus de auditores repercute no adicional de férias e na gratificação natalina Essa conclusão é da Turma Nacional de Uniformização, que fixou posição ao julgar um pedido de uniformização de interpretação de lei (Tema 391). A votação se deu por maioria.
STJ julga crédito de ICMS por insumos para transporte do próprio produto
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte tem direito a créditos de ICMS pela compra de insumos para o transporte, em frota própria, dos produtos por ele fabricados ou revendidos. STJ julgará crédito pelos insumos comprados por empresas com frota própria A questão de direito federal foi afetada para julgamento sob o regime da relevância, recém-inaugurado pelo STJ. A conclusão pela afetação foi unânime, em sessão virtual encerrada na última quarta-feira (7/10).
'Com excesso de casos na pauta virtual, muita coisa passa', diz ministra do STJ
A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, está vivendo uma dificuldade causada pelo excesso de processos julgados de modo virtual. Isso vem impedindo que ela acompanhe a evolução da jurisprudência.
STJ avalia possibilidade e efeitos de unificar penas de reclusão e detenção
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a decidir a possibilidade de unificar as penas de reclusão e detenção impostas a uma mesma pessoa e seus impactos na execução criminal. Ministro Rogerio Schietti propôs tese da unificação condicional de penas O julgamento do Tema 1.332 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Rogerio Schietti, foi interrompido por pedido de vista do ministro Carlos Brandão. Até o momento, apenas o relator votou.
STJ avalia justificativa para dispensar perícia em casos de furto qualificado
O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, propôs à 3ª Seção que os juízes sejam dispensados de justificar a ausência da perícia nos casos de furto, quando a qualificadora pelo rompimento de obstáculo ou pela escalada não depender de conhecimento técnico. STJ avalia se perícia pode ser dispensada em caso de furto com rompimento de obstáculo A ideia foi apresentada na sessão da última quinta-feira (9/10), por meio de voto-vista.
TRT-10 afasta vínculo empregatício de corretores franqueados
A mera inserção do trabalhador na estrutura empresarial ou seu trabalho na atividade-fim da empresa não são elementos para configurar vínculo empregatício entre corretores de seguros franqueados e a seguradora franqueadora. Franqueados abrem as próprias empresas para participar do negócio Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) anulou autos de infração do Ministério Público do Trabalho contra uma seguradora.
STJ enfrenta divergência sobre nulidade de audiência sem membro do MP
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou divergência sobre a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento da ação penal, quando ela ocorre sem a presença do membro do Ministério Público. Ministra Marluce Caldas propôs tese de nulidade absoluta por ausência do MP A questão está em julgamento no Tema 1.430 dos recursos repetitivos, iniciado na última quinta-feira (8/10) e interrompido por pedido de vista do ministro Rogério Schietti.
STJ indica que amigos da corte não opinarão sobre relevância de processos
O Superior Tribunal de Justiça deu um primeiro indício de que os amigos da corte (amici curiae), terceiros interessados em contribuir com algum processo, não poderão opinar sobre a existência ou não da relevância da questão federal debatida no recurso. Sérgio Kukina adiou pedido de amicus curiae para depois da análise da relevância O sinal foi dado nas primeiras sessões virtuais organizadas para afetação de processos ao regime da relevância, inaugurado pela Lei 15.484/2026.
Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri começa na entrega dos autos
O prazo para impugnar uma decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou em mandato. STJ definiu que prazo para recorrer de decisão do Júri é entrega dos autos para MP e Defensoria Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante em julgamento presencial sob o regime da relevância da questão federal.
STJ valida reajuste por faixa etária em seguro de vida em grupo
No seguro de vida em grupo, é válido o reajuste do prêmio por mudança de faixa etária do segurado ou beneficiário, desde que previsto em contrato e respeitadas as normas setoriais. STJ autorizou reajuste do valor do seguro de vida coletivo com base em faixa etária A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou teses no julgamento do Tema 1.211 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (8/10). A votação foi unânime, conforme posição do relator, ministro Raul Araújo.
STJ vai definir prazo para contestar contrato de cartão de crédito consignado
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir qual é o prazo que o consumidor tem para ajuizar uma ação para anular um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, em casos de abuso e ilicitude. Cartão consignado tem gerado dívidas impagáveis por meio de contratos abusivos O colegiado aprovou nesta quinta-feira (8/10) uma questão de ordem para ampliar o escopo de definição de tese do Tema 1.414 dos recursos repetitivos, que ainda serão julgados.
Associar candidato a facções sem fatos ultrapassa limite da propaganda política
A associação de um candidato a organizações criminosas e facções, quando desprovida de substrato fático, ultrapassa o limite da crítica política e caracteriza grave descontextualização. A publicação que faz isso deve ser removida.
2ª Seção do STJ aprova ofício de condolências pela morte de Márcio Chaer
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça homenageou, nesta quinta-feira (8/10), o jornalista Márcio Chaer, diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico, morto no último sábado (3/10). O colegiado aprovou o envio de ofício à família enlutada. 2ª Seção do STJ aprovou ofício de condolência à família de Márcio Chaer A proposta foi feita pelo presidente da seção, ministro Moura Ribeiro, e encampada por todos os colegas e pelo representante do Ministério Público Federal.
STJ afeta primeiro tema de relevância criminal para fixação de tese
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou seu primeiro tema de relevância em questões de direito federal criminal, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (7/10). Sebastião Reis Júnior é o relator do primeiro tema de relevância criminal do STJ O colegiado vai decidir se é possível que o juízo criminal fixe valor mínimo de reparação dos danos causados à Fazenda Pública nos casos de delitos contra a ordem tributária.
STJ abre inscrições para audiência sobre cessão de precatório previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, uma audiência pública no âmbito do Tema 1.418 dos recursos repetitivos, destinado à análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório.
Juiz brasileiro pode julgar nulidade de arbitragem feita no exterior
O Poder Judiciário brasileiro tem competência para julgar a ação de anulação contra uma arbitragem feita no exterior, mas regida pela lei brasileira. Partes concordaram com arbitragem no exterior anulável no Brasil Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial que debate uma disputa sobre compra e venda de ações de instituição financeira.
Ministro Gurgel de Faria é aprovado para professor titular da UnB
O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, foi aprovado com nota máxima para o cargo de professor titular da Universidade de Brasília (UnB), em banca realizada em 24 de setembro. Gurgel de Faria foi aprovado para professor titular da UnB com nota máxima A aprovação foi celebrada pelos colegas, na sessão de julgamento da 1ª Turma, na terça-feira (7/10). Presidente do colegiado, o ministro Sérgio Kukina disse que o desempenho não surpreende.
STJ manda TJ-SP reanalisar danos sofridos por morador em desocupação
O Tribunal de Justiça de São Paulo terá de reanalisar os indícios de que os moradores da ocupação de Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), sofreram danos morais e materiais na desocupação feita pela Polícia Militar em 2012. Mais de 600 ações pedem indenização pelos danos na reintegração de posse A ordem partiu da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento concluído por 3 votos a 2 na terça-feira (6/10).
STJ debate alcance de sua incompetência para julgar questões relevantes
Em sessão virtual encerrada nesta quarta-feira (7/10), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça registrou um importante debate para o funcionamento do recém-inaugurado regime da relevância: qual alcance dar à análise de sua própria competência.
Revisão do eleitorado requer indícios veementes de fraude, afirma TSE
O procedimento de revisão do eleitorado não deve ser usado como instrumento para descobrir se a transferência de eleitores em determinado município decorre de fraudes. São necessários indícios concretos e em proporção comprometedora da legitimidade das eleições. TSE rejeitou o pedido de revisão de eleitorado de um município do interior de Alagoas Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral rejeitou um pedido do Republicanos de Olho D’Água Grande (AL) de revisão do eleitorado.
Em estreia da relevância, STJ julga aposentadoria por exposição a eletricidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a periculosidade decorrente da exposição a eletricidade por trabalhadores é fundamento suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991. STJ vai definir se exposição habitual a eletricidade impacta aposentadoria especial Trata-se do primeiro tema afetado ao recém-inaugurado regime da relevância. O colegiado vai definir posição vinculante, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.
CNJ valida audiência de conciliação por e-mail sem ônus processual para partes
É possível fazer por e-mail a audiência prévia de conciliação prevista no Código de Processo Civil em processos que tramitam na Justiça de São Paulo, desde que a medida não gere ônus processuais não previstos em lei. Norma deu às partes cinco dias para manifestação em até quatro e-mails A conclusão é do conselheiro Ilan Presser, do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedente um Procedimento de Controle Administrativo ajuizado por advogados paulistas.
STJ fixa primeiro tema negativo de relevância para barrar recursos especiais
Coube à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixar o primeiro tema negativo de relevância desde a implementação desse novo regime de julgamento, a partir da vigência da Lei 15.484/2026.
Clube terá que indenizar rival por atacar campanha por torcida única
O desprezo institucional do Coritiba a uma campanha do rival Athletico Paranaense, que levou a jogos com torcida única no Paraná em 2019, gera o dever de pagar indenização por danos morais. Protesto do Coritiba visou jogo com torcida única no estádio do Athletico Paranaense A conclusão foi da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime nesta terça-feira (6/10).
Defasadas, taxas de cartório só podem ser atualizadas por lei, diz CNJ
Os emolumentos extrajudiciais, taxas que os cartórios de notas e registro cobram por seus serviços, têm natureza tributária. Com isso, a alteração da faixa de valores, bases quantitativas e critérios de progressividade depende de lei formal.
Erro de interpretação de dados afasta crime de divulgar fato inverídico nas eleições
A veiculação de fato inverídico ou gravemente descontextualizado durante a campanha eleitoral só é crime se o réu tiver ciência da falsidade da informação. A condenação pode ser afastada nos casos em que ele apenas interpretou erroneamente dados verdadeiros. Eleitor interpretou erroneamente informações verdadeiras e as divulgou em redes sociais A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a absolvição de um homem processado pelo crime do artigo 323 do Código Eleitoral.
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