Elaine Torres Pérez

Há um erro recorrente na advocacia dedicada a programas de integridade, e ele se manifesta em duas direções opostas. Na primeira, o advogado entrega um manual principiológico, colorido, cheio de valores institucionais e fluxogramas bonitos; peça que nunca sai da gaveta porque não fala a língua de quem opera a empresa.

Tenho acompanhado uma discussão, hoje a caminho do STJ, com boas chances de se tornar o primeiro precedente da Corte sobre o tema. Ela expõe uma prática que se repete no direito sancionador brasileiro: a confusão entre os regimes da lei anticorrupção e da lei de improbidade administrativa.

Fui consultada por um amigo sobre um processo administrativo de reparação de dano ambiental instaurado contra uma cliente dele pela Divisão Técnico-Ambiental do Maranhão. O processo tinha como fundamento um auto de infração lavrado em 2014, pelo qual já havia sido paga multa em razão da ausência de autorização para desmate de área fora de reserva legal.