Felipe Cerrutti Balsimelli

O Brasil assinou, em 20 de outubro de 2025, a Convenção Multilateral da OCDE para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados Tributários a fim de Prevenir a Erosão da Base e a Transferência de Lucros - o MLI - Multilateral Instrument. Trata-se de um marco relevante na trajetória de alinhamento do país às práticas internacionais de tributação e transparência fiscal, que reforça a adesão brasileira ao padrão do Projeto BEPS - Base Erosion and Profit Shifting, coordenado pela OCDE e pelo G20.

A lei 14.596/23, regulamentada pela IN RFB 2.161/23, alterou de forma substancial o regime brasileiro de preços de transferência, alinhando-o às diretrizes da OCDE. A mudança trouxe implicações relevantes para empresas brasileiras que realizam transações com partes relacionadas no exterior, sobretudo em relação aos chamados "ajustes compensatórios", inexistentes no regramento anterior.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entendeu que o ANPP - acordo de não persecução penal pode ser implementado em processos iniciados antes da vigência do pacote anticrime (lei 13.964/19).