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Articles by Felipe Omori
Lei Complementar 236/2026 altera penalidades e prazos no CTN
KL KLA Advogados More Founded on May 13th, 2002, in São Paulo, KLA has in its DNA the commitment to go beyond the services provided by traditional law firms and build long-term partnerships with its clients. KLA values a collaborative and development-oriented culture, investing in its professionals at every stage of their careers. The firm maintains a horizontal and barrier-free structure, where partners, lawyers, and interns sit side by side, engaged in a constant exchange of knowledge.
Alerta de Julgamento: STF julgará a tributação, pelo PIS/COFINS, dos créditos presumidos de ICMS
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Media, Telecoms, IT and Entertainment topic(s) Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que aproveitam benefício de créditos presumidos de ICMS. Quando será o julgamento? 09 de setembro de 2026. O que será julgado?
STJ, STF And Federal Regional Courts (TRFs) Rule On Dividends, PERSE, Motor Vehicle Tax (IPVA), And PIS/Cofins
KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Media, Telecoms, IT and Entertainment topic(s) In this Tax Law newsletter, you will find: TRF4 orders adjustment of income tax withholding on profits and dividends for high-income earners TRF-1 guarantees perse to bars, restaurants and hotels in the Federal District until 2027 Judge grants PIS/COFINS credit to agribusiness company following LC No. 224/2025 STJ cancels two repetitive themes on social security contributions...
STJ, STF e TRFs julgam dividendos, PERSE, IPVA e PIS/Cofins
KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Media, Telecoms, IT and Entertainment topic(s) Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai ler: TRF4 determina adequação da retenção de IR sobre lucros e dividendos para altas rendas TRF-1 garante perse a bares, restaurantes e hotéis do DF até 2027 Justiça concede crédito de PIS/COFINS a empresa do agro após a LC Nº 224/2025 STJ cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária Justiça Federal do...
Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins, decide STJ
KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Media, Telecoms, IT and Entertainment topic(s) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 1.372), discussão que é especialmente relevante para empresas com elevado volume de vendas interestaduais a consumidores finais — especialmente o varejo digital e o e-commerce.
Receita de Consenso permite acordo consensual com o Fisco
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America in South America KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Media, Telecoms, IT and Entertainment topic(s) A Portaria RFB nº 715, de 11 de agosto de 2026 criou o Receita de Consenso, um procedimento conduzido pelo Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (Cecat), órgão vinculado à Subsecretaria de Tributação e Contencioso (Sutri) e estruturalmente independente...
Imposto Seletivo é tema no podcast Tax Route com o sócio Felipe Omori (Podcast)
KLA Advogados are most popular: within Transport, Consumer Protection and Family and Matrimonial topic(s) O sócio da área de Direito Tributário Felipe Omori participou do episódio de estreia do podcast Tax Route, dedicado ao Imposto Seletivo.
Relevance Filter Now Applies To STJ Special Appeals
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America KLA Advogados are most popular: within Transport, Consumer Protection and Family and Matrimonial topic(s) has been enacted in August 4th, regulating Article 105, Paragraph 2 of the Federal Constitution and introducing the “relevance filter” for the admissibility of Special Appeals before the Superior Court of Justice (STJ).
Filtro Da Relevância Passa A Valer Para Recursos Especiais No STJ
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America KLA Advogados are most popular: within Media, Telecoms, IT, Entertainment, Transport and Consumer Protection topic(s) Lei nº 15.484/2026 regulamenta a Emenda Constitucional nº 125/2022 e entra em vigor em 30 dias, com efeito vinculante sobre processos em todo o país.
STF Upholds Penalty On Companies That Distribute Profits While Having Outstanding Tax Liabilities
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America KLA Advogados are most popular: within Transport, Consumer Protection, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) The Brazilian Federal Supreme Court (STF) has resumed the judgment of ADI 5161, which discusses the constitutionality of the penalty imposed on legal entities that distribute profits, bonuses, or profit-sharing payments to shareholders and managers while they have outstanding debts with the...
Receita Federal publica dois novos Editais de Transação Tributária
KL KLA Advogados More Founded on May 13th, 2002, in São Paulo, KLA has in its DNA the commitment to go beyond the services provided by traditional law firms and build long-term partnerships with its clients. KLA values a collaborative and development-oriented culture, investing in its professionals at every stage of their careers. The firm maintains a horizontal and barrier-free structure, where partners, lawyers, and interns sit side by side, engaged in a constant exchange of knowledge.
Fazenda Torna Vinculante 51 Súmulas Do CARF
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Difal na base do PIS/Cofins: o parente mais próximo da Tese do Século chega à pauta do STJ
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America KLA Advogados are most popular: within Transport, Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Consumer Protection topic(s) O STJ pautou para 20 de agosto de 2026 o Tema 1.372, que definirá se o Difal do ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
PGFN Publica Novo Edital De Transação Tributária
KL KLA Advogados More Founded on May 13th, 2002, in São Paulo, KLA has in its DNA the commitment to go beyond the services provided by traditional law firms and build long-term partnerships with its clients. KLA values a collaborative and development-oriented culture, investing in its professionals at every stage of their careers. The firm maintains a horizontal and barrier-free structure, where partners, lawyers, and interns sit side by side, engaged in a constant exchange of knowledge.
Alerta de Pauta: STF julgará Difal e bonificações na base do PIS/Cofins, e PIS/Cofins-Importação na ZFM
KL KLA Advogados More Founded on May 13th, 2002, in São Paulo, KLA has in its DNA the commitment to go beyond the services provided by traditional law firms and build long-term partnerships with its clients. KLA values a collaborative and development-oriented culture, investing in its professionals at every stage of their careers. The firm maintains a horizontal and barrier-free structure, where partners, lawyers, and interns sit side by side, engaged in a constant exchange of knowledge.
STF valida multa a empresas que distribuam lucros com débitos tributários
KLA Advogados are most popular: within Transport, Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Consumer Protection topic(s) O STF retomou o julgamento da ADI 5161, que discute a constitucionalidade da multa aplicada às pessoas jurídicas que distribuam lucros, bonificações ou participações a sócios e administradores enquanto possuírem débitos perante a União.
STF discutirá a possibilidade de creditamento do ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo que não se integram fisicamente ao produto final
KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Ainda não há data definida. Tema 1.465 da repercussão geral do STF, para discutir se, em observância à não-cumulatividade, o creditamento do ICMS dependeria da comprovação de integração física de produtos intermediários empregados nos ciclos produtivos no produto final. Plenário do STF, com efeitos vinculantes – isto é, aplicável a todos os casos sobre o tema.
ISS no PIS/Cofins: sócio do KLA analisa impasse no STF ao JOTA
KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Em reportagem ao portal JOTA, o sócio de Direito Tributário Felipe Omori analisou os efeitos do poder de pauta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a segurança jurídica em matéria tributária, com foco no Tema 118, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema aguarda conclusão há quase dois anos, com apenas um voto pendente.
Imposto Seletivo e seletividade são tema de artigo do KLA na RDTC
KLA Advogados are most popular: within Consumer Protection, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) O sócio de Direito Tributário Felipe Omori analisa os novos contornos da seletividade tributária e as implicações econômicas do Imposto Seletivo criado pela Reforma Tributária Em artigo publicado na Revista de Direito Tributário Contemporâneo (RDTC), o sócio de Direito Tributário do KLA Felipe Omori examina os novos contornos da seletividade tributária no ordenamento...
STF encerra disputa do DIFAL e consolida jurisprudência: confira a newsletter
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: in South America KLA Advogados are most popular: within Cannabis & Hemp, Strategy, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) with readers working within the Consumer Industries industries Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai ler: STF encerra discussão sobre DIFAL STF confirma inexistência de repercussão geral em discussão sobre inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS STJ rejeita modulação de efeitos no...
Novo desdobramento da Tese do Século: CARF começa a julgar compensação de créditos
Felipe Omori’s articles from KLA Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America KLA Advogados are most popular: within Transport, Strategy and Cannabis & Hemp topic(s) A chamada “Tese do Século”, firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69, representou um dos marcos mais relevantes do contencioso tributário brasileiro ao afastar o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
IPI Excluded From PIS/Cofins, DIFAL, 13th Salary During Notice Period, And Attorneys’ Fees: Latest Rulings By The STF And STJ
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s) In this Tax Law newsletter you will read about: Superior Court rules tha non-recoverable IPI on purchased goods does not generate PIS/COFINS credits Supreme Court upholds decision on ICMS DIFAL and rejects motions for clarification (Theme 1.266) Supreme Court recognizes general...
IPI fora do PIS/Cofins, DIFAL, 13º no aviso prévio e honorários: últimas decisões do STF e STJ
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s) Confira entendimentos recentes do STJ e do STF sobre créditos de PIS/Cofins, DIFAL do ICMS, contribuição sobre 13º no aviso prévio e honorários sucumbenciais Nesta newsletter da área de Direito Tributário, você vai ler: STJ define que IPI não recuperável não gera créditos de PIS/COFINS na...
STJ julgará incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in United States Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s) Esse informativo é particularmente importante para empresas que se beneficiam de créditos presumidos de ICMS. Quando será o julgamento? Ainda não há data definida. O que foi afetado para julgamento e será julgado?
Decisions By The STF And The STJ On Municipal Interest And Third-party Contributions: Check Out Newsletter
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s) Check out the main tax rulings: the STF limits municipal interest to the Selic rate, while the STJ removes the cap on third-party contributions and upholds the use of surety bonds in tax enforcement, along with developments on tax-exempt dividends and payroll tax relief In this Tax Law...
Decisões de STF e STJ sobre juros municipais e contribuições a terceiros são destaque da newsletter
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s) Confira os principais julgados tributários: STF limita juros municipais à Selic, STJ afasta teto de contribuições a terceiros e garante seguro garantia em execução fiscal, além de temas sobre dividendos isentos e desoneração da folha Nesta newsletter de Direito Tributário, você vai ler:...
STJ julgará inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo de PIS/COFINS
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Litigation and Mediation & Arbitration topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport and Accounting and Audit topic(s) Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que realizam operações de aquisições com incidência de IPI que não seja creditável e seja contribuinte de PIS/COFINS não-cumulativo. Quando será o julgamento? 11 de março de 2026 O que será julgado?
Contribuintes afastam IRRF em doações e heranças de cotas de fundos
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) A Lei 9.532/1997, já há muitos anos, prevê a possibilidade de o contribuinte, na transferência de bens e direitos a título de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, opte por avaliar tais bens e direitos a valor de mercado, ou considerar o valor da...
Taxpayers Set Aside Withholding Income Tax (IRRF) On Donations And Inheritances Of Fund Units
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) For many years, law No. 9,532/1997 has provided that, in the transfer of assets and rights by way of inheritance, legacy, or donation as an advance on the compulsory share, the taxpayer may elect either to value such assets and rights at fair market value or to adopt the...
STJ julgará cobrança do DIFAL entre contribuintes antes da LC 190/22
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Julgamento pode afetar a validade de normas estaduais e a segurança jurídica das operações interestaduais realizadas antes e depois de 2022 A 1ª Seção do STJ iniciará, em 11/02/2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.369, no qual será analisado se havia base legal...
Tese do Século: Receita Federal intensifica glosas e restringe compensações
Álvaro Lucasechi’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America in South America in South America in South America in South America in South America in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Strategy, Transport, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Segundo notícias recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem aumentado a fiscalização e análise de pedidos de compensação de créditos decorrentes da "Tese do...
Alerta de Julgamento: STJ julgará teto de 20 salários-mínimos nas contribuições a terceiros
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Transport topic(s) Julgamento pode definir o alcance da base de cálculo das contribuições para entidades terceiras e gerar impactos relevantes para empresas com grande número de empregados segurados Este alerta pode ser de especial interesse para empresas com quantidade relevante de colaboradores...
No JOTA, sócio analisa critérios de benefícios fiscais no side-by-side da OCDE
Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Transport topic(s) Novo sistema side-by-side da OCDE pode afastar a tributação mínima no exterior para multinacionais brasileiras.
LC nº 227/2026: 2ª etapa de regulamentação da reforma tributária
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare, Life Sciences and Transport topic(s) Publicada em janeiro de 2026, a LC 227/2026 avança na reforma tributária do consumo, regulamenta o IBS, trata do ITCMD, do processo administrativo e da transição do ICMS No dia 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 227/2026, com a conclusão da 2ª etapa...
The "Sister" Of The "Thesis Of The Century" On The STF's Docket
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) In February 2026, the Brazilian Supreme Federal Court (STF) will hear Theme 118, which discusses whether the ISS should be included in the PIS/COFINS tax base.
LC 224/2025: Reduction Of Tax Incentives And Tax Impacts
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Understand LC No. 224/2025: which tax incentives are subject to a linear cut, the taxes affected, new taxation parameters, effective dates, and the main points subject to judicial challenge On December 26, 2025, Complementary Law (LC) No. 224/2025 was enacted, regulated by Decree No....
LC 224/2025: Corte De Benefícios Fiscais E Impactos Tributários
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Entenda a LC nº 224/2025: quais benefícios fiscais sofrem corte linear, tributos afetados, novos parâmetros de tributação, vigência e principais pontos passíveis de questionamento judicial Em 26 de dezembro de 2025, foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto...
A Irmã Da Tese Do Século Na Pauta De Julgamento Do STF
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) O STF julga em fevereiro de 2026 o Tema 118, que discute se o ISS integra a base do PIS/COFINS.
Lei nº 15.270/2025: tributação de dividendos e controvérsias
Ariel Cunha ’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) A Lei nº 15.270/2025 institui IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais e já gera controvérsias jurídicas envolvendo irretroatividade, isonomia, Simples Nacional e ações no STF A Lei nº 15.270/2025 para tributação de altas rendas foi aprovada, estipulando que, a partir de 2026,...
STF julgará inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS
Henrique Lopes’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) Entenda o histórico do julgamento, os argumentos dos contribuintes e os possíveis impactos, inclusive quanto à modulação de efeitos Este alerta pode ser de especial interesse para empresas prestadoras de serviço. Quando será o julgamento? 25 de fevereiro de 2026. O que será julgado?
Reforma tributária: prazo até 31/12 para reduzir tributos na locação
Henrique Lopes’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) with readers working within the Telecomms industries Locadores de imóveis têm até o fim de dezembro para realizar o registro em cartório de contratos não residenciais com prazo determinado.
Could The Exclusion Of IBS/CBS From The Base Of Legacy Taxes Be The "Cousin" Of The Century's Thesis?
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) with readers working within the Automotive and Telecomms industries In this post on the Tax Litigation blog, you will read about: The inclusion of IBS/CBS in the calculation base of ICMS, ISS and IPI Legislative and political changes and uncertainties Judicialization of...
Câmara aprova projeto que pune devedores contumazes de impostos
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: within Tax topic(s) in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit, Food, Drugs, Healthcare and Life Sciences topic(s) with readers working within the Automotive and Telecomms industries Proposta Legislativa prevê sanções a quem deixar de pagar tributos de forma reiterada, gerando reflexos penais e fiscais A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que cria o...
CDA, IGF E Multas: Decisões Recentes Do STF E STJ Em Tributário
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit topic(s) Confira as decisões mais recentes do STF e STJ sobre CDA, ICMS-DIFAL, Imposto sobre Grandes Fortunas e limites para multas acessórias.
CDA, IGF And Fines: Recent STF And STJ Decisions In Tax Law
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit topic(s) In this Tax Law newsletter, you will read about: STJ prohibits altering the legal basis of a CDA STJ recognizes that a tax decision granted to the parent company extends to subsidiaries not listed in the action STF orders Congress to regulate the Wealth Tax STF limits fines for failures in ancillary tax obligations STJ prohibits...
Alerta de Pauta: STJ julgará PIS/COFINS no lucro presumido
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit topic(s) STJ julgará os Temas 1304 e 1312, que discutem a exclusão de tributos da base do IPI e a composição da base do IRPJ/CSLL no lucro presumido. Empresas podem avaliar ações antes do julgamento devido à possível modulação de efeitos.
Exclusão do IBS/CBS da base de impostos antigos seria prima da tese do século?
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit topic(s) Neste post do blog Processo Tributário você vai ler sobre: A inclusão do IBS/CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI Alterações e incertezas legislativas e políticas Judicialização da matéria Como citamos no nosso último artigo do blog, a Reforma Tributária, embora tenha o objetivo de trazer um sistema simples e eficiente, vem...
Artigo no JOTA analisa impasse do STF e PLP 108 sobre ITCMD
Henrique Lopes’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Accounting and Audit topic(s) Artigo publicado no JOTA sobre o atual impasse na tributação de heranças e doações envolvendo o exterior é assinado pelo sócio Felipe Omori, de Direito Tributário, pela sócia Vera Helena Cardoso de Almeida e pela advogada Fernanda Halevy, ambas de Gestão Patrimonial, Direito de Família e Sucessões.
STF e PLP 108 trazem impasse à tributação de heranças e doações no exterior
STF dá sinais de prestigiar a segurança jurídica, mas texto já aprovado no Senado altera pontos do ITCMD com impacto em planejamentos patrimoniais
Alerta de Pauta: STF julgará tributação de controlada no exterior
Felipe Omori’s articles from Koury Lopes Advogados are most popular: in South America in South America Koury Lopes Advogados are most popular: within Transport, Insolvency/Bankruptcy/Re-Structuring and Antitrust/Competition Law topic(s) Supremo julgará em novembro se lucros de controladas e coligadas em países com tratado de bitributação podem ser tributados no Brasil pelo IRPJ e pela CSLL Este alerta pode ser de especial interesse para empresas que possuam controladas e coligadas no exterior.
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