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Articles by Fernanda Pederneiras
Reforma do Código Civil: liberdade patrimonial e riscos sociais | Congresso em Foco
A instalação da comissão especial no Senado para discutir a reforma do Código Civil recoloca em pauta um dos debates mais polêmicos e sensíveis do Direito de Família e Sucessões: a posição do cônjuge e do companheiro na ordem sucessória. Trata-se de um tema que, há anos, provoca intensas discussões acadêmicas, insegurança jurídica e grande repercussão social.
Pandemia: Devedor de alimentos poderá ficar em prisão domiciliar
Em sede de plantão judicial, o desembargador Paulo Ayrosa, do TJ/SP, autorizou o cumprimento da prisão de devedor de alimentos em regime domiciliar. Ao decidir, considerou o risco de contágio pela covid-19 no sistema prisional. Devedor de pensão alimentícia poderá ficar em prisão domiciliar.(Imagem: Pxhere) Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou a prisão e o recolhimento de devedor de alimentos.
STJ: Melhora da pandemia permite regime fechado por dívida alimentícia
Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a covid-19, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª turma do STJ entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.
CNJ recomenda a retomada da prisão do devedor de pensão alimentícia
Desde o início da pandemia de covid 19 muito se debateu sobre o regime de prisão do devedor de pensão alimentícia. Em março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomendou aos magistrados a aplicação da pena de prisão na modalidade domiciliar, como forma de se evitar os riscos de contaminação e de disseminação do covid-19 no sistema prisional (Rec. 62).
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