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Articles by Fernanda Teodoro Arantes
Planejamento sucessório e ganho de capital na alienação de imóvel
Siga-nos no Atualmente, a procura por planejamento patrimonial sucessório, na atividade rural, tem sido uma realidade que vem crescendo. Com a preparação cada vez maior do produtor rural, dentro e fora da porteira, muitas famílias começam a se estruturar na transmissão da propriedade e da atividade rural, de forma planejada e organizada. Para tanto, além da estrutura familiar é importante levar em consideração o objeto da atividade e sua finalidade, em análise conjunta com a tributação.
STF invalida forma de cálculo de cotas do salário-educação - Migalhas
Nesta quarta-feira, 15, o STF invalidou forma de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação aplicada pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O colegiado, por maioria, concluiu que as cotas destinadas aos estados e municípios devem ser distribuídas nacionalmente de acordo com o número de alunos matriculados de forma linear.
AO VIVO: STF analisa forma de cálculo de cotas do salário-educação
Nesta quarta-feira, 15, o STF julga ação em que os nove estados da região nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação. De acordo com a ação, a metodologia utilizada pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para fazer a divisão seria inconstitucional, porque não observa, de forma direta, a quantidade de alunos matriculados na rede pública de ensino. O ministro Edson Fachin, relator, já apresentou seu voto pela procedência da ação.
STJ: Reajuste de seguro de saúde internacional não se sujeita à ANS
Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros da agência reguladora brasileira para uma modalidade vinculada ao mercado internacional.
Barroso suspende atos que negavam proteção a terras indígenas
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu dois atos administrativos da Funai que desautorizam as atividades de proteção territorial pela autarquia em terras indígenas não homologadas. Segundo ministro, a suspensão da proteção territorial abre caminho para que terceiros passem a transitar nas terras indígenas, oferecendo risco à saúde dessas comunidades, pelo contágio pela covid-19 ou por outras enfermidades.
Violência sexual: Justiça Italiana pede execução de pena de Robinho
A Justiça italiana solicitou o cumprimento de pena do jogador Robinho, condenado a nove anos de prisão por violência sexual naquele país. O pedido foi registrado pela Procuradoria de Milão, e representa o primeiro passo para o pedido de extradição e a apresentação de um mandado de prisão internacional contra o jogador.
TCU cancela sessões após YouTube suspender conta sem explicação
O ministro do TCU Bruno Dantas informou por meio de suas redes sociais que o YouTube suspendeu a conta do Tribunal de Contas em sua plataforma sem explicações. Segundo o ministro, dado o ineditismo do ocorrido, os jurisdicionados e advogados que acompanhariam os julgamentos não dispunham de outra plataforma. TCU cancela sessões desta terça-feira.(Imagem: Arte Migalhas) Diante do ocorrido, houve o cancelamento das sessões que aconteceriam hoje.
STJ adia para 12/5 formação de lista de novos ministros
O STF adiou - de 23/2 para 12/5, às 14h - a sessão presencial destinada à formação das listas para a escolha de novos ministros da corte superior, em vagas reservadas a desembargadores federais. O clegiado, por unanimidade, também decidiu manter até 31/5 o regime de trabalho híbrido e a realização das sessões de julgamento por videoconferência.
Machado Meyer Advogados anuncia novo sócio na área de Infraestrutura
O escritório Machado Meyer Advogados anuncia a chegada de um novo sócio na sua já tradicional área de Infraestrutura, Marcelo Lucon. Especialista em estruturação jurídica de negócios, nacional e internacionalmente, tem vasta experiência na implementação de operações de fusões e aquisições, financiamentos, investimentos diretos e joint ventures, com foco nos setores de infraestrutura.
TRT-18 mantém justa causa de homem que foi a festa durante atestado
A 3ª turma do TRT da 18ª região reformou decisão da 1ª vara do Trabalho de Goiânia/GO para manter demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos. A decisão deu parcial provimento ao recurso de duas empresas para afastar a condenação de primeira instância ao pagamento das verbas rescisórias referentes à modalidade "sem justa causa". Todavia, os desembargadores mantiveram a determinação de recolhimento integral dos depósitos mensais de FGTS.
Plano de recuperação judicial do Grupo Lavoura é homologado
O plano de recuperação judicial das empresas componentes do Grupo Lavoura foi homologado pelo juiz de Direito Maciéo Cataneo, da 1ª vara Cível de Pato Branco/PR, após aprovação da maioria de credores em assembleia. A dívida concursal gira em torno de R$ 200 milhões.
Exposição: Barroso diz que Bolsonaro vazou dados do sistema do TSE
O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira, 1º, na sessão de abertura do ano judiciário na Corte, que o presidente Jair Bolsonaro vazou informações sigilosas do sistema eleitoral brasileiro, situação que auxilia "milícias digitais e hackers de todo o mundo". A declaração se deu em discurso na sessão de abertura dos trabalhos do Tribunal neste ano.
STF suspende atos que negavam proteção a terras indígenas
O STF suspendeu dois atos administrativos da Funai que desautorizam as atividades de proteção territorial pela autarquia em terras indígenas não homologadas. Segundo o ministro relator Luís Roberto Barroso, a suspensão da proteção territorial abre caminho para que terceiros passem a transitar nas terras indígenas, oferecendo risco à saúde dessas comunidades, pelo contágio pela covid-19 ou por outras enfermidades.
Demarest anuncia Tomás Schoeller Paiva como sócio de TMT
O Demarest Advogados anuncia a chegada de Tomás Schoeller Paiva como novo sócio da área de infraestrutura, com foco no setor de TMT (Telecomunicações, Mídia e Tecnologia), para integrar sua equipe. Tomás Schoeller Paiva(Imagem: Divulgação) Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo e pela Universidade Paris 1 - Panthéon-Sorbonne, é também mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa, com graduação em Direito pela UniCEUB - Centro Universitário de Brasília.
Novo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, fala ao Migalhas
Nesta segunda-feira, 31, José Alberto Simonetti foi eleito para o cargo de presidente da OAB Nacional. Representante do Amazonas, e líder da única chapa inscrita para presidir a Ordem, Beto Simonetti sucede a Felipe Santa Cruz e preside a instituição neste triênio (2022-2024). Ao Migalhas, Beto Simonetti falou de assuntos sensíveis para a Advocacia, tais como prerrogativas, paridade, Exame de Ordem, pandemia, tom de sua gestão, eleições direitas para o Conselho Federal da OAB, entre outros.
Padaria não terá bens penhorados se houve acordo anterior ao leilão
A juíza do Trabalho Patricia da Silva Lima, da 76ª vara do Rio de Janeiro/RJ, deixou de homologar arrematação de bens penhorados de uma panificadora que já havia juntado minuta de acordo entre as partes em data anterior ao leilão. A magistrada ainda determinou que os valores pagos sejam restituídos.
Claudia Abrosio é a mais nova sócia do Ayres Ribeiro Advogados
A advogada Claudia Abrosio é a mais nova sócia do escritório Ayres Ribeiro Advogados. Mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela PUC-SP e especialista em Direito Tributário pelo (IBET), Claudia integra o escritório desde 2015 e hoje lidera a equipe de Consultoria Tributária em São Paulo.
Sorteio da obra "Mulheres no Direito"
A obra "Mulheres no Direito" (Editora Leader - 454p.), coordenada por Andréia Roma, Adriana Nascimento, Christiane D'Elia, Sandra Gebara e Tania Moura revela o olhar feminino que vai além de enxergar a atuação nas áreas relacionadas ao Direito somente como uma profissão. O livro conta com a participação da advogada Marcela de Brito, do escritório Battaglia & Pedrosa Advogados, que traz suas experiências de vida pessoal e um relato de sua trajetória profissional.
Juíza mantem execução para pagamento de taxas condominiais
A juíza de Direito Renata Meirelles Pedreno, da 2ª vara Cível do Foro de Cotia/SP, manteve execução de título extrajudicial proposta por condomínio para o recebimento de mais de R$ 15 mil despesas condominiais inadimplidas por condômina. Juíza mantém execução para cotas condominiais.(Imagem: Unsplash) A mulher apresentou exceção de pré-executividade alegando ser o processo executivo infundado.
Nelson Wilians discute metas e desenvolvimento de projetos para 2022
Dia 27/1, o escritório Nelson Wilians Advogados promoveu o primeiro encontro do ano com os sócios de todas as suas filiais. O evento contou com a abertura e presença do CEO do escritório, Nelson Wilians, e do vice-presidente, Fernando Cavalcanti.
Candido de Oliveira comemora 130 anos com expansão e novos sócios
Prestigiado pela discrição, integridade e excelência na prestação de seus serviços, um dos mais longevos e tradicionais escritórios de advocacia do país, o Candido de Oliveira - Advogados ("CDO") recém completou 130 anos. Fundado em 1891 pelo jurista e senador Candido de Oliveira - ex-Ministro da Justiça e advogado do Imperador D. Pedro II e patrono da Faculdade Nacional de Direito (atual UFRJ) - a história do escritório confunde-se com a evolução das instituições jurídicas brasileiras.
Motorista que recebeu multa sem fundamentação será restituído
Motorista que levou multa de R$ 1,9 mil terá valor restituído. A decisão é da juíza não togada Emilin da Silva, de Foz do Iguaçu/PR, ao observar que a autuação não foi devidamente fundamentada. O juiz de Direito Antonio Lopes de Noronha Filho homologou a sentença.
AO VIVO: Acompanhe a primeira sessão do ano da Corte Especial do STJ
O STJ abre nesta terça-feira, 1º, o ano judiciário de 2022 com sessão da Corte Especial. A reunião será realizada em formato híbrido. Logo após, o Pleno vai realizar sessão extraordinária para discutir o retorno às atividades presenciais. Comprovante de vacinação Neste dia 1º, o STJ passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências.
Sorteio da obra "Da Torre de Marfim ao Vale do Silício"
A obra "Da Torre de Marfim ao Vale do Silício - o papel decisivo da tecnologia e da inovação para universalizar o acesso à justiça e criar os novos líderes do direito brasileiro" (editora Appris - 179p.), da advogada e ex-juíza do TRE de Santa Catarina Ana Blasi, se aprofunda no papel da justiça, do direito e do advogado na era da informação e da tecnologia.
Fux abre ano judiciário e discursa contra polarização em ano eleitoral
Nesta terça-feira, 1º, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, conduziu a sessão solene de abertura do ano judiciário de 2022. A cerimônia foi realizada virtualmente em decorrência do aumento de casos de covid-19 na capital federal. Em discurso, o presidente da Corte falou contra a polarização e ações contra o regime democrático, especialmente neste ano eleitoral. "Debates acalorados são esperados.
Juíza nega horas extras de tempo utilizado para colocar uniforme
A juíza do Trabalho Teresa Cristina Pedrasi, da vara de Itapetininga, julgou improcedente pedido sindical para pagamento de horas extras relativos ao tempo utilizado para colocar uniforme de trabalhadores da Seara. A soma dos tempos utilizados na entrada e saída do labor contabilizavam 16 minutos diários.
Cliente que atirou em advogada levou champanhe para cena do crime
A advogada Nayara Prestes, baleada por um cliente na última quarta-feira, 24, revelou que o homem levou uma garrafa de champanhe para a cena do crime. Em entrevista ao Migalhas, Nayara disse acreditar que a bebida era para comemorar sua morte. O atirador, segundo ela, era um homem sem amigos e de comportamento por vezes agressivo. Ela também conta que ele lhe solicitava o tempo todo, em uma situação que se tornou abusiva. Assista: Para ela, o crime foi totalmente planejado.
Cristiane Brasil continua proibida de exercer funções públicas
A juíza de Direito Simone de Faria Ferraz, da 26ª vara Criminal do TJ/RJ, manteve medida cautelar de suspensão do exercício da função pública da ex-deputada Cristiane Brasil. No pedido, a defesa de Cristiane negou que ela tenha sido chefe de uma organização criminosa que teria desviado milhões dos cofres públicos.
Dilma Rousseff será indenizada por notícia falsa em rede social
O juiz de Direito Giordano Resende Costa, da 4ª vara Cível de Brasília/DF, condenou uma usuária do Instagram a pagar danos morais em R$ 30 mil a ex-presidente da República Dilma Rousseff por publicação de informações falsas na rede social. De acordo com o magistrado, a mulher extrapolou o direito de expressão do pensamento, ao noticiar fatos vinculados à ex-presidente que não correspondem à verdade.
OAB tem primeiro Conselho Federal paritário com 81 conselheiras
O Conselho Federal da OAB terá, pela primeira vez, composição paritária com o total de 81 conselheiras, entre titulares e suplentes, na gestão que a partir de hoje será comandada pelo bâtonnier Beto Simonetti. O colégio de presidentes contará com cinco mulheres em sua composição. Até a atual composição, o recorde de participação feminina era de 16 conselheiras.
Estado de SP cobrará Difal do ICMS a partir de 1º de abril
O Estado de São Paulo comunicou que a diferença entre as alíquotas interna do Estado de São Paulo e interestadual - Difal, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, será exigida a partir de 1º de abril. O comunicado foi publicado no Diário Oficial.
Direito dos estagiários: conheça 5 de seus principais direitos
O estágio como atividade profissional é importante para a formação dos estudantes e contribui especificamente na sua inserção no mercado de trabalho. Há duas formas de ingressar como estagiário, sendo o estágio obrigatório e o não obrigatório. O primeiro é definido como projeto do curso, cuja carga horária é um requisito para sua aprovação; o segundo, deve-se ser remunerado, sendo opcional e com carga horária regulamentada.
Residência Médica: TJ/SP reconhece direito ao bônus
(Imagem: Arte Migalhas) Com o intuito de levar atenção médica aos lugares de difícil acesso e, muitas vezes, extremamente carentes, em 2011, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, criou o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica, conhecido como PROVAB. Esse programa foi instituído com o objetivo de fornecer suporte médico através de profissionais regularmente vinculados a ele.
Veja como foi a primeira sessão do ano da Corte Especial do STJ
O STJ abriu nesta terça-feira, 1º, o ano judiciário de 2022 com sessão da Corte Especial. A reunião foi realizada em formato híbrido. Veja como foi. Comprovante de vacinação Neste dia 1º, o STJ passa a exigir comprovante de vacinação para acesso às suas dependências.
MIGALHAS nº 5.281
Terça-Feira, 1º de fevereiro de 2022 - Migalhas nº 5.281. Fechamento às 09h14. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: Maria Inês Vasconcelos & Advogados Associados (Clique aqui) "Advocacia - Legalidade e liberdade são o oxigênio e o hidrogênio da nossa atmosfera profissional." Rui Barbosa Sob nova direção Ontem, os conselheiros federais da OAB confirmaram o nome de Beto Simonetti para liderar a advocacia no próximo triênio (2022/24).
Tecnologia como aliada na prestação de serviços jurídicos
(Imagem: Arte Migalhas) Muito se tem discutido e profetizado que a profissão do advogado será substituída num futuro próximo pelos computadores e a aplicação de robots e a inteligência artificial, previsão a qual eu não compartilho. O que provavelmente vai acontecer e diga-se de passagem já começou acontecer, é o auxilio da tecnologia naquelas tarefas onde não necessárias as competências de um bom advogado.
AO VIVO: STF abre ano judiciário em sessão solene
Nesta terça-feira, 1º, STF realiza a sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2022. Por decisão do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, em consonância com os demais ministros da Corte, a solenidade será realizada inteiramente por videoconferência. A sessão virtual será realizada em decorrência do aumento de casos de covid-19 e de gripe pelo vírus influenza no DF e da alta taxa de ocupação de leitos hospitalares na capital federal. VIDEO
A fraude do reembolso sem desembolso
(Imagem: Arte Migalhas) Tem sido comum encontrar, em redes sociais, anúncios publicitários de médicos, clínicas e laboratórios, oferecendo serviços através daquilo que denominam "reembolso assistido". Esses anunciantes não integram a rede referenciada de qualquer seguradora ou operadora de planos de saúde, mas, mesmo assim, prometem serviços sem custos ou com custos arcados integralmente por elas.
Comentários sobre a MP 1.099/22
(Imagem: Arte Migalhas) A contratação, temporária, de pessoas jovens e de adultos maiores de 50 anos, pelos Municípios, como método de redução dos efeitos maléficos da pandemia da Covid-19 até poderia ser vista como boa medida, desde que não incentivasse maior precarização das condições de trabalho.
Aulas híbridas – Necessidade vital - Migalhas
(Imagem: Arte Migalhas) Não vamos nem perder tempo. Ninguém aqui está falando em fechar as escolas! Ninguém está falando em deixar as nossas crianças e adolescentes sem aula, todavia, não podemos achar que está tudo normal, haja vista que o cenário fala de per si, pois, desde o início da pandemia estamos agora na fase mais crítica de transmissão, e as UTIs em situação novamente crítica em Mato Grosso.
Novas recomendações ao covid-19 no ambiente de trabalho
(Imagem: Arte Migalhas) No último dia 25 foi publicada a Portaria Interministerial MTP/MS 14/22, que altera algumas previsões da Portaria Conjunta 20/20, no que refere às medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho.
Difal - Descompasso ante o primado da anterioridade ano-calendário - Migalhas
(Imagem: Arte Migalhas) A sigla Difal significa o diferencial de alíquota do ICMS representada pela diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do Estado remetente, a qual se circunscreve às operações interestaduais em prol de consumidor não contribuinte do imposto.
O limite temporal para a desistência da proposta no pregão eletrônico
(Imagem: Arte Migalhas) O pregão é uma modalidade de licitação com algumas características próprias, dentre elas a criação da fase de lances, em que os licitantes disputam para ver quem oferece o menor preço para o fornecimento de determinado produto ou serviço. Tal modalidade foi introduzida pela lei 10.520/02 que, no art. 4º, incisos VIII e IX, mencionou, de maneira indireta, a fase de lances.
Rescisão dos contratos de representantes comerciais
(Imagem: Arte Migalhas) A burocrática e confusa tributação brasileira, é notória. Tema de críticas em matérias diárias e com a sociedade sendo unânime em afirmar que há inúmeras falhas, independentemente da classe social ou padrão econômico, fazendo com que o nosso país tenha uma das cargas tributárias mais altas. ainda, com regras confusas, sem efetividade arrecadatória, custosa para o Estado e burocrática para o cidadão.
A cobrança do DIFAL-ICMS após a regulamentação pela LC 190/22 - Migalhas
Como amplamente noticiado, no dia 05 de janeiro de 2022, foi publicada a LC 190/22 em cumprimento ao decidido pelo STF no Tema 1.093 e na ADIn 5.469/DF, disciplinando as normas gerais de cobrança do DIFAL-ICMS e, desde então, muitas dúvidas surgiram, sobre sua aplicação e possível cobrança do diferencial de ICMS pelos estados de destino na remessa a consumidor final, não contribuinte do imposto, ainda nesse ano de 2022.
OAB elege Beto Simonetti como novo presidente nacional - Migalhas
Nesta segunda-feira, 31, Beto Simonetti foi eleito para a presidência da entidade no triênio 2022/2024. Ele toma posse oficialmente na terça-feira, 1º. Simonetti, como é carinhosamente conhecido, foi o líder da única chapa inscrita para disputar as eleições. Às 19h, os 81 conselheiros federais começaram a votação e elegeram, com 96,25% dos votos, o nome de Simonetti para comandar a Ordem pelo próximo triênio.
TJ/SP: Farmácias de manipulação e produtos derivados da Cannabis
(Imagem: Arte Migalhas) Em recente decisão publicada no último dia 14/1, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento unânime, manteve uma decisão de primeira instância proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado contra a Vigilância Sanitária de São José do Rio Preto, por uma farmácia de manipulação sediada no mesmo município, determinando que a autoridade reguladora se abstenha de impor restrições à impetrante da ação, a Biomagistral...
O golpe do “cartãozeiro”: formas baratas de bancar uma vida de luxo?
(Imagem: Arte Migalhas) Século XXI, ano de 2022, cidade do Rio de Janeiro, capital. Caminhando para o terceiro ano de pandemia. Houve um crescimento exponencial no avanço e no uso das facilidades tecnológicas em razão da necessidade de distanciamento decorrente da pandemia de Sars-Cov2 (Covid-19). Com isso, a utilização de tecnologias no cotidiano financeiro também aumentou, como as transferências bancárias, o surgimento do Pix e... os cartões de crédito.
Por que as maiores bancas jurídicas investem pouco em anúncios?
(Imagem: Arte Migalhas) Nos debates que antecederam as mudanças recentes nas regras da OAB para o marketing jurídico, era comum escutar a preocupação de que a liberação de publicidade paga nas mídias sociais poderia gerar um uso excessivo dessa ferramenta por parte dos grandes escritórios de advocacia, podendo criar até uma competição eventualmente injusta. Hoje, meses após a liberação dos anúncios em redes sociais, esse cenário até agora não se concretizou.
Prestação jurisdicional eletrônica
Recente discussão tem dominado os temas das conversas entre os operadores de direito. O tema é responsável pelo aumento da temperatura em grupos de Whatsapp, perfis no Instagram, notícias e manchetes de site foi a reabertura, ou não, das casas da Justiça para atendimento presencial ao público, e sobretudo à advocacia. De um lado o Poder Judiciário, com membros e servidores, defendendo a decisão de portas fechadas, em face do tsunami da Omicron.
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