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Articles by Fernanda Tripode
Violência contra os homens
No Brasil a violência doméstica parece atingir somente as mulheres. Quando se trata de violência doméstica contra o homem, há um silêncio na sociedade, fazendo com que, a violência contra o homem pareça não existir. De acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto homens quanto mulheres podem ser vítimas de violência doméstica, não fazendo a lei restrição ao sujeito passivo. A violência doméstica não ocorre pelas relações de sexo, onde somente o homem sempre foi colocado como o agressor.
16 anos de Lei Maria da Penha - O outro lado
Há 16 anos, no dia 7 de agosto de 2006, o Brasil sancionava uma lei que resguarda parte da população selecionada por gênero - Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Farei algumas considerações relevantes sobre referida lei. Indubitavelmente, as leis ao serem sancionadas devem obedecer ao que preconiza a Constituição Federal e os princípios que nela se encontram, com destaque para o princípio da isonomia, estabelecido no artigo 5° da Constituição Federal.
Justiça itinerante: Juiz do RJ faz audiência de divórcio por WhatsApp
No Parque Mambucaba, em Angra dos Reis/RJ, o juiz de Direito André Brito realizou uma audiência de divórcio com apoio do aplicativo Whatsapp. O caso aconteceu durante aprimeira edição da "Justiça itinerante marítima", realizada pelo TJ/RJ. A mulher, moradora da região da costa verde, e o ex-marido, que vive em uma cidade pernambucana, conseguiram concluir o processo, que se seguisse o curso normal poderia demorar seis anos.
Pai de criança deve ser incluído em ação que cobra débito escolar
Pai de menor de idade deve ser incluído em ação relativa à cobrança de débito escolar. Decisão da 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP atende ao pedido da criança e da mãe dela. Colegiado considerou que é dever dos pais garantir o sustento e a educação dos filhos.
Vocês, pais, conversam com seus filhos?
Aprofundando os estudos em Criminologia, deparamo-nos com a série "Investigação Criminal" (2012), promovida originariamente pela emissora A&E, que certamente enriqueceria os estudos na matéria. Essa série conta a história dos casos criminais de maior repercussão no país.
Fixação da verba alimentar: Deve ser sempre 30% do salário?
(Imagem: Arte Migalhas) É público e notório as pessoas repetirem: A pensão alimentícia deve sempre ser 30% do salário do pai. Essa afirmativa está equivocada. Não há lei que determine o percentual de fixação da verba alimentar sobre o salário do alimentante, embora tenhamos muitos casos fixados em 30%. Mas, não é a regra. Pode ser fixado 15% ou 20%, por exemplo. Explico.
O dever de prestar contas ao pai da verba alimentar recebida
O responsável pelo pagamento da obrigação alimentar tem o direito de fiscalizar a correta destinação das prestações alimentares que paga ao filho, conforme artigo 1.583, parágrafo 5º, bem como artigo 1.589, caput, ambos do Código Civil. Vejamos: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.
Certidão de nascimento e ausência de paternidade - Migalhas
(Imagem: Arte Migalhas) Desde o dia 31 de março de 2015 as mães podem providenciar sozinhas o registro de nascimento de seus filhos, conforme lei 13.112/15. Conforme o texto de lei, incumbe ao pai ou à mãe, isoladamente ou juntos, o dever de registro dos filhos. Antes dessa lei, somente o pai poderia registrar o filho. Porém, se houvesse omissão ou impedimento do pai, a mãe poderia assumir seu lugar e registrar o filho, providenciando, inclusive, investigação de paternidade, se necessário fosse.
Exame de DNA positivo não garante reconhecimento de paternidade ...- Migalhas
O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade, mas submete-se obrigatoriamente à análise do melhor interesse da criança.
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