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Articles by Fernando Drummond
Acordo de não persecução cível: solução para processos de improbidade?
A redação original da lei de Improbidade Administrativa, de 1992, vedava qualquer espécie de transação, acordo ou conciliação nas Ações de Improbidade. Subjacente a esta vedação, estava a ideia de que o interesse público seria indisponível e que nenhuma forma de solução transacional poderia protegê-lo de forma adequada.
Advogada aponta que União deve indenizar quem teve dados violados
Os ataques hackers aos sistemas do ministério da Saúde e da Polícia Federal tem causado apreensão quanto à proteção de dados no mundo virtual. Segundo a advogada Ana Basílio, presidente do Ibradados - Instituto Brasileiro de Estudo em Proteção de Dados, a União deve reparar eventuais danos aos internautas que tiveram informações furtadas por uma falha no sistema do próprio governo.
TJ/PE iniciou 3º fase do projeto de cooperação em casos envolvendo SFH
O TJ/PE coordena mais uma etapa do projeto piloto de conciliações relacionadas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação. O programa tem o objetivo de operacionalizar um acordo firmado perante o setor de mediação do STJ junto aos processos envolvendo o SFH. Foi iniciado terceira e última etapa do projeto de conciliações relacionadas ao SFH.(Imagem: PxHere) A terceira etapa do projeto piloto de conciliação do SH/SFH aconteceu nesta última quarta-feira, 22, na comarca de Caruaru/PE.
Hospital indenizará familiares não informados sobre óbito de paciente
A 1ª turma recursal do JEC de Brasília/DF manteve a sentença que condenou hospital a indenizar o filho e a nora de um paciente pela demora na comunicação do óbito. O colegiado entendeu que o hospital violou o dever de prestar informação de forma adequada. Colegiado condena hospital ao pagamento de indenização para familiares que não foram informados sobre falecimento de paciente.
TJ/SC: PM pode fazer interdição cautelar para manter ordem pública
Não há ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade policial militar que, mediante ações de repressão imediata e restauração da paz social, faz cessar atividade que atente contra a tranquilidade, saúde ou segurança públicas. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC. O colegiado diferenciou a interdição coercitiva (ou definitiva), que cabe à Polícia Civil, da cautelar, aplicada pela Polícia Militar, que ocorre de forma contemporânea ao cometimento da infração ou na sua iminência.
Itapemirim deverá acomodar passageiros em voos de outras companhias
O presidente do TJ/DF, em decisão do plantão judiciário de 2ª instância, deferiu o pedido de liminar dos passageiros e determinou que a Itapemirim tem 48 horas para reacomodá-los em voos de outra companhias, para os mesmos trechos e datas dos bilhetes adquiridos, ou datas próximas, sob pena de multa diária no valor de R$ 700.
Procon/SP notifica Gol após cachorra desaparecer durante conexão
Nesta quarta-feira, 22, o Procon/SP notificou a Gol Linhas Aéreas pedindo explicações sobre o caso da cachorra que desapareceu no dia 15 ao passar por uma conexão no aeroporto de Guarulhos. A companhia informou que a cadela escapou da caixa de transporte. Além de esclarecer sobre esse caso específico, a Gol deverá detalhar os procedimentos para o transporte de animais até que ele chegue ao seu destino e explicar quais providências toma quando acontece alguma irregularidade.
Cresce o número de brasileiros que entram nos EUA de forma ilegal
O número de brasileiros e latino-americanos que tentam atravessar a fronteira do México ilegalmente rumo aos Estados Unidos tem crescido exponencialmente ao longo do último ano. Em abril de 2021 o número de pessoas detidas pelas autoridades americanas foi o maior em 20 anos, estando entre elas quase nove mil brasileiros.
Planos de saúde são obrigados a custear tratamento em UTI/CTI
(Imagem: Arte Migalhas) Claramente há um gravíssimo equívoco na alegação das Operadoras dos planos de saúde, quando informam que há carência contratual e por isso não irão custear a internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva(UTI/CTI). No Estado do Rio de Janeiro, por exemplo,tal equívoco é cristalino, considerando que há norma do CREMERJ sobre o assunto.
Violência patrimonial no processo de divórcio
(Imagem: Arte Migalhas) Um dos temas que mais envolvem discussões no âmbito dos processos de divórcio é a partilha dos bens. Há processos que chegam a durar décadas, fato que impõe ao hipossuficiente, em geral, à mulher uma desvantagem negocial exorbitante, além de facilitar o acometimento de fraudes, desvios patrimoniais e frustração da partilha por aquele que esteve na gestão dos bens do casal, muitas vezes exercendo exclusivamente o controle do patrimônio e das contas da família.
Violência contra a mulher em tempos de pandemia - Migalhas
(Imagem: Arte Migalhas) Nos dias atuais, não é incomum escutar sobre alguma mulher que sofreu algum tipo de violência ou pior, que foi vítima de feminicídio (lei 13.104/15) que consiste em mais uma modalidade de homicídio qualificado, que nada mais é que, crime praticado única e exclusivamente pelo fato da vítima ser do gênero feminino.
A citação por meio eletrônico e a nova redação do artigo 246 do CPC
(Imagem: Arte Migalhas) A lei sob 14.195/21 estabeleceu mudanças para determinados atos processuais, entre eles a citação. Referida lei foi publicada na data de 27 de agosto de 2021 e não trouxe vacatio legis pertinente quanto a possibilidade de citação por meio eletrônico, de modo que passou a vigorar a partir data da sua publicação. Note-se que, referida lei advém das inúmeras emendas parlamentares, que, inicialmente, não faziam qualquer referência a matéria Processual Civil.
Moraes suspende análise sobre mudanças no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, pediu vista em julgamento que questiona mudanças no regime de recuperação fiscal. Associações alegam que a LC 178/21 proibirá Estados que aderirem ao RRF - Regime de Recuperação Fiscal de realizar concursos públicos por vários anos.
Arcadas recebe o prêmio por preservação do patrimônio cultural
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) acaba de receber o prêmio de "Boas práticas de preservação do Patrimônio Cultural", concebido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (CAU-SP). O resultado é um reconhecimento o trabalho que vem sendo feito pela administração da universidade, que conta hoje com a direção da FDUSP do professor Floriano de Azevedo Marques Neto, sócio fundador da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.
STJ: Ministro substitui cautelar de acusada em denúncia não recebida
O ministro do STJ Sebastião Reis Jr. substituiu a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a paciente em denúncia que sequer a denúncia foi recebida. O ministro observou que a acusada se encontra submetida a monitoramento há quase dois anos.
STJ: Acusado de matar familiares do estilista Beto Neves é inocente
A 6ª turma do STJ decidiu, de forma unânime, manter a sentença que absolveu o advogado Michel Salim Saud. Saud foi inocentado em júri popular, em junho de 2019, da acusação de ter planejado os assassinatos da mãe do estilista Beto Neves, da sobrinha dele e do noivo dela. Segundo a denúncia, o advogado teria mandado matar as três pessoas para se vingar da ex-mulher, irmã de Beto, de quem já estava separado há cinco anos.
OAB/MG lança o 17º Perfil das Sociedades de Advogados do Estado
OAB/MG lança o 17º Perfil das Sociedades de Advogados do Estado. Conduzido por Stanley Martins Frasão, presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG e sócio do Homero Costa Advogados, o levantamento foi elaborado com base nos registros da OAB e demostra a evolução das sociedades mineiras, indicando, inclusive, o número de profissionais que integram as mesmas.
Locadora consegue excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins
Locadora de carros conseguiu mandado de segurança pelo direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença determinou ainda o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas a prescrição quinquenal e as disposições do art. 170-A do CTN. Decisão é da juíza Federal Hind G. Kayath, da 2ª vara da Seção Judiciária do Pará.
Unimed deve restabelecer plano de idosa cancelado sem notificação
A Unimed deverá restabelecer plano de saúde de idosa após cancelamento sem notificação. A consumidora estava inadimplente três meses, mas não foi comunicada que o plano seria cancelado. Decisão é do juiz de Direito Eduardo Isamu Sugino, do Foro Plantão de São José dos Campos/SP.
PSB pede que seja competência do Judiciário pena de réu colaborador
O PSB - Partido Socialista Brasileiro pediu que o STF declare, entre outros pontos, a competência exclusiva do Poder Judiciário para a fixação da pena do réu colaborador, nos termos da lei 12.850/13, modificada pelo Pacote Anticrime (lei 13.964/19). O ministro Alexandre de Moraes é o relator da ADC 79.
BMA Advogados anuncia cinco novos sócios
O BMA Advogados anuncia a promoção de cinco advogados a sócios. As nomeações representam o reconhecimento do esforço, dedicação e consistência dos novos sócios e refletem o compromisso da banca com o desenvolvimento e crescimento do time e de todos os que carregam o DNA BMA.
Loja consegue substituir IGP-DI pelo IPCA em contrato de locação
Loja de celulares conseguiu alterar o índice de correção do aluguel do IGP-DI para o IPCA. Decisão liminar é do desembargador Expedito Ferreira, do TJ/RN, que considerou o contexto de pandemia e o aumento exponencial do índice aplicado inicialmente.
STF valida lei que perdoa dívida de ICMS de benefício inconstitucional
"É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais." Esta foi a tese de repercussão geral fixada pelo plenário virtual do STF em ação que analisava a possibilidade de perdão de dívidas tributárias surgidas em decorrência de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal e que foram declarados inconstitucionais pela Corte.
Juíza da BA suspende ICMS acima da alíquota geral em energia elétrica
A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, concedeu liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário relativo à diferença de alíquota de ICMS cobrada acima da alíquota geral do Estado sobre serviços de energia elétrica.
Felsberg Advogados mantém crescimento e anuncia cinco novos sócios
Depois de anunciar sua aposta em investir mais fortemente na área internacional, o Felsberg Advogados faz mais um movimento para consolidar seu processo de expansão, iniciado em 2018, com a promoção de cinco de seus integrantes a sócios de capital.
OAB/PE: Justiça derruba liminar e garante vitória de Fernando Lins
O desembargador Edilson Pereira Nobre Júnior, do TRF da 5ª região, derrubou liminar que suspendia o resultado das eleições da OAB/PE, ocorrida em 16/11. Assim, fica valendo o resultado das urnas, que garantiu a vitória ao advogado Fernando Ribeiro Lins, da chapa OAB Mais Unida. Na avaliação do magistrado, inexistiu qualquer ilicitude no processo eleitoral.
Decretada prisão de fazendeiro por maus-tratos a mais de mil búfalas
O desembargador Euvaldo Chaib, do TJ/SP, acatou pedido do MP/SP e decretou a prisão de fazendeiro e segurança acusados de maus-tratos a mais de mil búfalas que foram encontradas com fome e sede, em Brotas.
TSE: Por entrada de Bolsonaro, Marcelo Ramos poderá se desfiliar do PL
Nesta terça-feira, 21, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu que o deputado e vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, se desfile do PL sem perder o mandato. O motivo do pedido é a entrada do presidente Jair Bolsonaro no partido para disputar as eleições de 2022. A liminar será levada para o referendo do plenário na volta do recesso forense.
TRF-3 dá fim a varas especializadas em lavagem de dinheiro
A partir de 7 de janeiro de 2022, o TRF da 3ª região acabará com a especialização de três varas dedicadas exclusivamente a casos de lavagem de dinheiro. Com a mudança, nove das dez varas poderão julgar qualquer tipo de processo, sendo a única exceção a vara de Execuções Penais. A mudança consta no provimento 49/21, publicado no dia 6/12. A principal motivação para mudar as regras seria dar uma maior efetividade a essas varas.
Por que violar CDC pode custar 220x mais em alguns Estados?
Rondônia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro são os cincos Estados brasileiros com as multas mais pesadas para as empresas que infringem o CDC. A constatação é da advogada Flávia do Canto, doutora em Direito do Consumidor, que fez uma extensa pesquisa sobre o sistema nacional de defesa do consumidor e a ausência de critérios uniformes para aplicação de multas.
Congresso aprova orçamento 2022 com aumento para gastos sociais
O Congresso aprovou, nesta terça-feira, 21, o orçamento da União para 2022. Agora, o PLN 19/21 segue para sanção presidencial com as modificações aprovadas por deputados Federais e senadores. O salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 é de R$ 1.210. O programa Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, terá R$ 89 bilhões. O fundo eleitoral vai repartir R$ 4,9 bilhões. A área da Saúde terá mais de R$ 147 bilhões e a Educação, mais de R$ 113 bilhões.
MIGALHAS nº 5254
Quarta-Feira, 22 de dezembro de 2021 - Migalhas nº 5254. Fechamento às 09h54. "O critério intelectual e moral varia com as épocas e o meio." Rui Barbosa Cada canto, uma multa Uma mesma empresa possui unidades no Maranhão e Espírito Santo. Ao ferir o CDC em São Luís, essa empresa pode ser multada em cerca de R$ 670; já se praticar a mesma infração em Vitória, a multa será 220 vezes maior, passando dos R$ 147 mil.
Aspectos gerais da não incidência tributária
(Imagem: Arte Migalhas) Sabe-se que no Direito Tributárioexiste um leque enorme de informações e garantias que todos nós devemos estar por dentro, para garantir que o pagamento de tributos se dê de forma correta e justa. Pensando por este viés, falarei no decorrer desse texto o processo que é percorrido para se concretizar a existência do pagamento do tributo. Para que você compreenda e saiba aplicar todas as informações continue a ler este texto.
Abraji aciona STF contra assédio judicial a jornalistas - Migalhas
A Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo apresentou ao STF ação requerendo maior proteção para casos de assédio judicial contra jornalistas, que consiste em prática coordenada de distribuição pulverizada de processos contra um mesmo alvo, com o intuito de intimidá-los. A ação tem como objetivo impedir que os JECs sejam utilizados para perseguir jornalistas e comunicadores.
Justiça barra propagandas e contratos do site "O Solucionador" - Migalhas
A Justiça barrou, por uma semana, a publicação de propagandas do site O Solucionador, permitindo a utilização, pelo Procon, do mesmo espaço para informações. A empresa também deve suspender todos os contratos com consumidores, em sentido coletivo, além de se abster de negativar nomes, e terá R$ 50 mil bloqueados. Assim determinou o juiz de Direito substituto Sérgio Laurindo Filho, da 1ª vara da Fazenda Pública de Toledo/PR, ao conceder tutela de urgência e tutela cautelar pleiteadas.
Justiça remove servidor com depressão para outro ambiente de trabalho - Migalhas
Após comprovar desenvolvimento de transtorno depressivo, servidor público de uma instituição de ensino de Tocantis/TO foi removido para outra localidade de trabalho. A liminar é do juiz Federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª vara Federal cível de Tocantis/TO, que entendeu presente o requisito da urgência, uma vez que a solicitação estava comprovada por recomendação médica. Justiça determina remoção de servidor público para outra localidade de trabalho.
Partido questiona no STF aumento do fundo eleitoral
STF recebeu nesta segunda-feira, 20, ADIn contra o aumento do fundo eleitoral. A ação ajuizada pelo Partido Novo, sustentou a inconstitucionalidade do art. 12, XXVII da LDO/22 - lei de diretrizes orçamentárias para 2022, que alterou a fórmula de cálculo do fundo especial de financiamento de campanhas, ampliando os recursos. STF recebe ADIn contra aumento do fundo eleitoral.
Haveria uma transição ecológica, como projeto político e social?
(Imagem: Arte Migalhas) "Mamãe, não quero ser prefeito Pode ser que eu seja eleito E alguém pode querer me assassinar Eu não preciso ler jornais Mentir sozinho eu sou capaz Não quero ir de encontro ao azar" (Raúl Seixas, Cowboy fora da lei) I Prólogo Necessário Interessou-me o que aconteceria na COP26, por ser titular de uma OSCIP, na capital de São Paulo. Tentaria ver o que os "100 líderes" se comprometeriam ou não "a deter e reverter a perda florestal e a degradação da Terra até 2030".
Policiais na ribalta: a importância de equipar as polícias com câmeras
(Imagem: Arte Migalhas) Há dois anos, o Estado de Santa Catarina iniciou no Brasil um pioneiro projeto para equipar as polícias com câmeras corporais. Atualmente, os equipamentos já estão em funcionamento, também, em Rondônia e em São Paulo. A iniciativa, cuja possibilidade de implantação vai agora ser estudada por inúmeras forças policiais brasileiras, segue uma tendência de diversos países, alguns dos quais já adotam a tecnologia há mais de uma década.
EC 114 - Programa de renda mínima - Migalhas
(Imagem: Arte Migalhas) Renda mínima A primeira menção relevante sobre a EC 114 é a inclusão do parágrafo único ao artigo 6º do Texto Constitucional, dispositivo onde são elencados os direitos sociais: Parágrafo único.
A LC 187/21 para as entidades do terceiro setor
(Imagem: Arte Migalhas) Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a lei ordinária 12.101/09, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária, diante do presente impasse, diversas entidades do Terceiro Setor recorreram ao poder judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional a Imunidade Tributária.
Abraji aciona STF contra assédio judicial de jornalistas - Migalhas
A Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo apresentou ao STF ação requerendo maior proteção para casos de assédio judicial contra jornalistas, que consiste em prática coordenada de distribuição pulverizada de processos contra um mesmo alvo, com o intuito de intimidá-los. A ação tem como objetivo impedir que os JECs sejam utilizados para perseguir jornalistas e comunicadores.
A questão da segurança jurídica na economia
(Imagem: Arte Migalhas) Quanto mais evoluímos como nação, mais necessário se faz a compreensão do que significa segurança jurídica e qual a sua importância para a economia e para o Brasil. Se tivesse que explicar isto de modo muito simples, diria que, como em um jogo de futebol, as regras do jogo precisam ser estabelecidas e definidas antes do início da partida, além de conhecidas e respeitadas por todos os que participam do jogo.
Elisão, elusão e evasão fiscal: planejamento fiscal para benefícios
(Imagem: Arte Migalhas) Obter um diferencial competitivo não é mais uma questão de escolha, mas sim de necessidade para se manter no mercado, por isso utilizar benefícios fiscais é fundamental para seu negócio. No âmbito da importação, é essencial aprender como o Direito Tributário influencia diretamente às operações, pois devido a alta carga tributária que possuímos, reduzir custos tornou-se uma questão de sobrevivência.
Você conhece as "vantagens" de adquirir um imóvel em leilão?
(Imagem: Arte Migalhas) O cenário econômico atualmente vivenciado em nosso país impactou diretamente o mercado de leilões, seja pelo significativo aumento da inadimplência e o consequentemente aumento do número de imóveis levados a leilão pelos credores, seja pelos valores exorbitantes praticados no mercado imobiliário. Assim, a aquisição de imóveis para moradia ou para investimento através de leilões, em que os descontos podem chegar a 60%, se torna uma opção muito mais atraente.
O Brasil está no rumo da universalização do saneamento?
(Imagem: Arte Migalhas) O novo Marco Legal do Saneamento Básico foi sancionado pela Presidência da República em 15 de julho de 2020 e o Superior Tribunal Federal, por decisão majoritária, atestou sua plena constitucionalidade em 2 de dezembro de 2021. Desde que entrou em vigor, a nova legislação vem propiciando avanços na privatização de serviços, tendência que, com a maior segurança jurídica provida pela decisão do Supremo, deverá, doravante, se ampliar.
Empresas - Nova lei de improbidade administrativa: 3 pontos centrais
(Imagem: Arte Migalhas) Em 25 de outubro de 2021 foi aprovada a lei 14.230, que promoveu inúmeras alterações à lei de Improbidade Administrativa. Para entender melhor à mudança, os atos são agrupados em três conjuntos: aqueles orientados para o enriquecimento indevido do agente público (art. 9º); aqueles que resultam em lesão patrimonial ao erário (art. 10); e aqueles que infrinjam princípios fundamentais da atividade administrativa (art. 11).
Anistia como uma forma de Benefício Fiscal
Sabe-se que o Estado é quem tem o poder de tributar, assim, o Estado nos exige a realização da obrigação tributária, que basicamente é o dever de entregar a soma em dinheiro para o ente competente, mas tal poder não é ilimitado. Pois, nossa legislação impõe alguns limites aos entes competentes. Além disso, o legislador constituinte achou por bem prever alguns benefícios tributários.
Fixação da verba alimentar: Deve ser sempre 30% do salário?
(Imagem: Arte Migalhas) É público e notório as pessoas repetirem: A pensão alimentícia deve sempre ser 30% do salário do pai. Essa afirmativa está equivocada. Não há lei que determine o percentual de fixação da verba alimentar sobre o salário do alimentante, embora tenhamos muitos casos fixados em 30%. Mas, não é a regra. Pode ser fixado 15% ou 20%, por exemplo. Explico.
Advogados, vocês precisam saber se vender
(Imagem: Arte Migalhas) Após mais de uma década estudando e trabalhando com o mercado jurídico, percebo que os advogados possuem em comum um grande obstáculo para o fortalecimento de suas marcas pessoais: o receio de "se vender". O sentimento é compreensível. O ato de vender é popularmente mal visto. Quase todo mundo já passou por uma experiência desconfortável ao tentar fugir de um vendedor insistente.
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