Marcos Lopes Prado

O mercado de locação por temporada – conhecido também como short stay e contratado via plataformas digitais – precisa urgentemente de um marco regulatório. Hoje esse tipo de locação por temporada é regulamentada pelo artigo 48 da Lei do Inquilinato, que a define como uma locação residencial com prazo de até 90 dias, para necessidades como lazer, estudos ou tratamentos de saúde.

A 18ª câmara Cível do TJ/MG reverteu sentença e decidiu que passageiro que teve a mala extraviada por dois dias não será indenizado pela companhia aérea. Colegiado considerou que o dano moral no caso não pode ser presumido e precisa ser comprovado. A matéria foi relatada pelo desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier. À Justiça, o viajante alegou que só recebeu sua bagagem dois dias após chegar ao destino, fato este que lhe trouxe transtornos.