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Articles by Franciny de Barros
"Há raríssimos casos de ativismo judicial no país", diz Barroso - Migalhas
Nesta segunda-feira, 27, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, palestrou durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, realizado pelo IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. O ministro abordou o tema "jurisdição constitucional e sistemas de Justiça nas democracias pluralistas". Durante sua exposição, Barroso apontou que o Poder Judiciário tem protagonismo no Brasil e são "raríssimos" casos de ativismo judicial.
Live aborda aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar
Dia 7/7, às 19h, a advogada Marina Fontes comanda mais um debate do "Saúde Talks", que chega à 5ª edição. Na ocasião, a sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S vai abordar aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar. A live sobre "Direito e Saúde" é fruto de parceria entre a especialista em Saúde Suplementar e o IEJA e é transmitida no canal do YouTube do Instituto (clique aqui).
Semana da Inclusão de TozziniFreire Advogados chega a sua 4ª edição - Migalhas
TozziniFreire Advogados realizará a 4ª Semana da Inclusão entre os dias 27/6 e 1º/7. O evento será realizado em todas as unidades do escritório, reforçando as três frentes de atuação do programa TFInclusão: TFDiversidade, TFSocial e TFPro Bono.
Preâmbulo Tech participa do Lawtech Innovation Day
A Preâmbulo Tech participa amanhã, como patrocinadora e expositora no "Lawtech Innovation Day", um dos principais eventos de inovação e tecnologia do mercado jurídico do Brasil. No estande, o público poderá conferir de perto as soluções tecnológicas desenvolvidas pela Preâmbulo Tech para o dia a dia de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.
Drag Queen Sarah Vika faz show em escritório de advocacia - Migalhas
No dia 28 de junho, Dia Nacional do Orgulho LGBTQIA+, a drag queen Sarah Vika, vencedora do reality Superbonita do GNT e participante do Queen Stars Brasil, da HBO, quebra qualquer resquício de seriedade em uma performance para os integrantes do escritório de advocacia Andrade Maia Advogados.
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de saúde
Um motorista que prestava serviços de motoboy para uma empresa de saúde não tem vínculo empregatício reconhecido. Assim decidiu a 14ª turma do TRT da 2ª região ao confirmar sentença da 29ª vara do Trabalho de São Paulo. Consta nos autos que o motorista ingressou com ação trabalhista em face de uma empresa que presta serviços de saúde, alegando violações a seus direitos trabalhistas, bem como pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.
"Temos 38% de participação feminina na magistratura", diz Renata Gil
Durante a realização do X Fórum Jurídico de Lisboa, Renata Gil, presidente da AMB, comentou a respeito da participação feminina na magistratura. A presidente enfatizou o baixo percentual de mulheres trazendo dado do Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário elaborado pela CNJ: "A gente tem 38% de participação feminina na magistratura".
"Colocar em prática o que já temos", diz min. Salomão sobre Judiciário - Migalhas
Durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, em entrevista à TV Migalhas, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, abordou qual considera a principal tarefa do Judiciário no momento: "Colocar em prática o que já temos, tanto do ponto de vista legal quanto estrutural". Para o ministro, é necessário fazer a retomada dos trabalhos presenciais, e trazer para a funcionalidade a nova tecnologia apresentada. Assista: VIDEO X Fórum Jurídico de Lisboa (Imagem: .)
Chediak Advogados celebra 10 anos e apresenta rebranding da marca
Recentemente, Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados completou uma década de existência. Para celebrar os 10 anos, escritório está reposicionando sua marca, desenvolvendo novos materiais e comunicação e reformulando seu site.
Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá pagamento
A 6ª turma do TRT da 1ª região negou pedido de trabalhador de pagamento de horas suplementares prestadas. Ele alegava que sua jornada de trabalho tinha início às 5h30 e término às 19h. Mas, inconsistências nas alegações e depoimentos das testemunhas fizeram com que o magistrado invertesse o ônus probatório. No entanto, o empregado não comprovou a jornada.
Inflação é global, mas solução é local, afirma presidente do Bradesco
Em entrevista à TV Migallhas, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, abordou o papel indispensável do Brasil no mundo contemporâneo, com soluções locais. "O Brasil como grande produtor do agronegócio e das comodities com mercado interno, tem potencial extremamente interessante e importante no mundo contemporâneo." Para ele, o Banco Central tem sido preciso na administração da política monetária.
Silas Malafaia faz acordo e pagará R$ 24 mil por difamar Felipe Neto
Em audiência realizada no 9ª Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, o pastor Silas Malafaia aceitou a proposta de transação penal (espécie de acordo) apresentada pelo MP para não ser denunciado em dois processos movidos pelo youtuber Felipe Neto pela suposta prática de crimes de injúria e difamação. Tanto o pastor como o influenciador digital participaram da audiência, realizada na última quinta-feira, 23, acompanhados de seus advogados.
Ministro Cueva aponta desafios na regulação da inteligência artificial
O ministro Villas Bôas Cueva, em entrevista à TV Migalhas, disse que a regulação da inteligência artificial é "um enorme desafio". Segundo Cueva, o mundo inteiro procura alguma maneira de regular as novas ferramentas de inteligência artificial, mas não há consensos ainda quanto a isso. "Já se sabe que algumas aplicações, como o reconhecimento facial, podem ter viés cognitivos que acaba prejudicando muito a própria cidadania.
Comissão de Direito Constitucional toma posse na OAB/RJ
A Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ tomou posse dia 20/6, em evento no Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, na seccional. (Imagem: OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro) A professora Vânia Aieta, coordenadora do curso de Direito Eleitoral do Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito - UERJ, que preside a comissão, mencionou a importância do papel desempenhado pela comissão para a advocacia e para a sociedade.
TRF-1: Candidata gestante deve ser contratada sem apresentar raio-X
A 6ª turma do TRF da 1ª região assegurou o direito de uma gestante, que passou no concurso público temporário para médica veterinária, de ser contratada independentemente de apresentação de exame de raio-X, ou para que ela possa apresentar após o parto.
Aécio Neves lamenta que PSDB não tenha lançado candidato à presidência
Aécio Neves, em entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, lamentou "profundamente" que o PSDB não tenha lançado candidatura à presidência nas próximas eleições. A aposta do político era Eduardo Leite, ex-governador do RS. O político disse que houve, por parte da direção do partido, a intenção de privilegiar a candidatura do governador de SP Rodrigo Garcia. "Fizeram muito mal ao Brasil, mas essa conta vai chegar lá na frente", ressaltou.
OAB fará ato de desagravo em defesa de procuradora, diz Simonetti
Em entrevista nesta segunda-feira, 27, no X Fórum Jurídico de Lisboa, Beto Simonetti, presidente da OAB, se pronunciou sobre a agressão sofrida pela procuradora-Geral da prefeitura de Registro/SP, Gabriela Samadello Monteiro de Barros.
Advogado comenta preços abusivos de combustíveis - Migalhas
Siga-nos no O brasileiro segue travando uma batalha diária com as bombas de gasolina, vendo os preços aumentarem frequentemente mesmo que o valor do barril de petróleo vá na contramão deste movimento e esteja em queda.
Beto Simonetti: Busca e apreensão em escritórios inviabiliza advocacia
O presidente da OAB, Betto Simonetti, em entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, abordou a lei 14.365/22, que altera o Estatuto da Advocacia em diversos pontos, referentes a prerrogativas, honorários e férias dos advogados. No entanto, a norma sofreu alguns vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, como o ponto que limitava a busca e apreensão em escritórios de advocacia.
"Tecnologia aprimora a prestação de serviços", diz Peduzzi - Migalhas
Nesta segunda-feira, 27, em entrevista ao Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, a ministra Maria Cristina Peduzzi, do TST, tratou sobre o Poder Judiciário e a tecnologia. Na avaliação de S. Exa., o avanço tecnológico deve ser visto no seu aspecto positivo como uma solução para melhorar e aprimorar a prestação dos serviços "Hoje nós temos a inteligência artificial instalada, pesquisada e implementada para que nós consigamos dar maior eficiência a prestação jurisdicional.
Policiais Federais empossados 13 anos depois terão anotação retroativa
A 1ª turma do STJ determinou que a União realize a anotação retroativa do tempo de serviço de um escrivão e um agente da Polícia Federal que, aprovados em concurso público em 1997, só assumiram os cargos em 2010, após ação judicial que anulou o exame psicotécnico no qual haviam sido reprovados por "ausência de motivação" e "critérios preconceituosos".
Peduzzi: Teletrabalho foi útil, mas não elimina trabalho presencial
Durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, a ministra do TST Maria Cristina Peduzzi conversou com Migalhas sobre o teletrabalho e a retomada das atividades presenciais. No entendimento de S. Exa., o trabalho remoto foi uma forma de continuar com segurança e saúde o exercício das funções durante o ápice da covid-19. Agora, superada a forma mais grave da pandemia, é preciso voltar ao presencial, pontuou a ministra.
"Não tememos fake news", diz Lewandowski sobre eleições de 2022 - Migalhas
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, falou sobre as eleições de 2022 e fake news. S. Exa., que compõe a vaga de ministro efetivo do Tribunal Eleitoral, classificou o sistema judiciário eleitoral brasileiro como "uma máquina extremamente azeitada, funcional e eficiente". Lewandowski pontuou, ainda, que se pode temer uma certa turbulência política, todavia, isso não afetará a eleição, a apuração e a proclamação do resultado.
Para Barroso, houve omissão do governo no Fundo Clima
Para o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, houve omissão do governo Federal no funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, mais conhecido como Fundo Clima. O voto foi proferido no âmbito da ADPF 708, que está em análise no plenário virtual da Corte nesta semana. O julgamento deve acabar na sexta-feira, 1.
Aluna que se recusou a assistir aulas online não terá conteúdo reposto
Instituição de ensino não terá de repor aulas que já foram ministradas por videoconferência a aluna que se recusou de modo voluntário e consciente a acompanhar o conteúdo online. Assim decidiu o juiz de Direito Fredison Capeline, do Juizado Especial Cível e Criminal de Capivari/SP. A aluna assinou contrato com a escola para efetuar três cursos: informática, administração e inglês.
SiqueiraCastro anuncia nova sócia para a área Ambiental - Migalhas
SiqueiraCastro acaba de reforçar sua área Ambiental com a chegada da advogada Annelise Abi-Ramia Ferreras, que passa a integrar o quadro de sócios do escritório a partir desta semana. Com mais de 20 anos de carreira em renomadas empresas multinacionais e nacionais de grande porte, a profissional atua em demandas consultivas e contenciosas, judiciais e administrativas, sempre na área ambiental.
Para Mauro Campbell, papel do Judiciário é "pacificar a nação" - Migalhas
Nesta segunda-feira, 27, em entrevista ao Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro do STJ Mauro Campbell afirmou que é difícil explicar ao cidadão brasileiro qual é o papel do Judiciário e sobretudo quais são os limites de exercício. Na avaliação de S. Exa., o Judiciário tem o papel de "pacificar a nação". "O juiz tem um papel extraordinário, mas não é único.
STJ vai definir se demora em fila de banco gera dano moral presumido
A 2ª seção do STJ afetou o Recurso Especial 1.962.275 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O processo discute se a lentidão excessiva para atendimento bancário presencial, em tempo superior aos definidos em legislação específica, gera dano moral presumido (in re ipsa) - modalidade em que o consumidor não precisa comprovar ocorrência efetiva do prejuízo.
Lewandowski: "Judiciário não pode se afastar da virtualização" - Migalhas
O ministro Ricardo Lewandowski afirmou, em entrevista à TV Migalhas na manhã desta segunda-feria, 27, ser partidário de uma reformas no Judiciário, indicando a virtualização em todos os possíveis processos judiciais. Lewandowski afirma que, em decorrencia da pandemia de covid-19, o mundo virtual é uma realidade, e o sistema judiciário não pode se afastar desse processo irreversível. "É a virtualização de todas as reuniões, procedimentos, e dos contatos entre as pessoas.
Lei do impeachment deve ser mais moderna e segura, analisa Pierpaolo
O criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, em entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, comentou sobre a comissão que visa reformar a lei do impeachment, da qual o advogado faz parte. Segundo Bottini, a ideia da comissão é reformular uma lei que é de 1950, portanto, "evidentemente, é uma lei que está desatualizada e precisa de reparos".
TJ/SP mantém condenação de plano por reajuste abusivo em mensalidade
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve condenação de plano de saúde por reajuste abusivo em mensalidade. O índice foi de 95,81% em contrato de mulher de 56 anos. Para o colegiado, trata-se de índice totalmente aleatório, desprovido de qualquer base contratual e atuarial. Uma mulher, beneficiária de contrato individual de assistência à saúde, foi à Justiça contra o reajuste etário imposto pela empresa de saúde, quando fez 56 anos.
MP 1.113/22 - Algumas notas sobre as alterações na Lei de Benefícios
1. Introdução: Eis que, a MP 1.113, de 20/4/22, chegou provocando rebuliços e inseguranças com as alterações nos dispositivos das leis 8.213, de 24/7/91, e 13.846, de 18/6/19, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
O futuro da relação entre o advogado e seu cliente
A maior parte dos grandes escritórios de advocacia no Brasil segue um modelo típico das bancas norte-americanas: estruturas grandes, muitos advogados, atendimento impessoal e mecanizado. No entanto, essa tendência deve mudar em um futuro não muito distante, onde os escritórios terão um perfil mais próximo dos modelos europeus. E como seria isso? Com o avanço da tecnologia, a tendência é que atividades cuja natureza é mais repetitiva sejam automatizadas.
Justiça de SP condena bruxa por plágio em curso de magia
A juíza de Direito Melissa Bertolucci, da 27ª vara Cível de SP, condenou Daniela Petrucci da Silva, que se apresenta como bruxa, a indenizar em danos morais e materiais a escritora Márcia Cristina da Silva, que também se intitula como bruxa, por plágio de um livro. Entenda a confusão a seguir.
Contrato é feito para ser descumprido
As regras de direito civil e dos negócios, em geral, alteram ao longo dos anos. Mas sua essência não muda. Sempre existente a exemplo, a vontade das partes em negociar, objeto do contrato, valor, prazos, a força obrigatória, equilíbrio econômico e a função social que o contrato está ligado. Mas, quando da contratação, existem várias intercorrências que podem acontecer dependendo daquilo que está sendo objeto do contrato.
Bottini destaca importância de norma penal no uso dos dados pessoais
Em entrevista à TV Migalhas esta segunda-feira, 27, o advogado e professor da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, ressaltou que o Direito Penal deve se preocupar em organizar a gestão e regulamentação do acesso e o uso dos dados pessoais. Segundo o especialista, o tema é urgente e precisa ser melhor regulamentado e discutido na jurisprudência. "Hoje essa é uma questão central no mundo inteiro e, também, devemos discutir isso no Brasil.
IAB repudia conduta do TJ/SC em caso de criança grávida de 11 anos - Migalhas
O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou moção de repúdio ao "inconcebível tratamento dispensado por integrante do Judiciário e representante do MP/SC à criança de 10 anos grávida vítima de estupro, mantida em abrigo e psicologicamente revitimada em audiência judicial". A moção é assinada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Sanches.
Afinal, quem pode pedir recuperação judicial?
A lei 11.101/05 cria uma microssistema excepcional para a regulação da situação de crise por meio das ferramentas de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Desse modo, as disposições preliminares da legislação são taxativas ao fixar o universo de agentes que podem acessar as benesses da lei: "Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º.
"Sempre pode melhorar", afirma Pacheco sobre relação entre Poderes
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, afirmou que é importante que cada Poder entenda o seu papel e busque eu cumprir o seu papel sem interferir no outro. "Em nosso sistema republicano, a tripartição de poderes exige independência, mas também exige harmonia é um exercício constante de diálogo, amadurecimento." Pacheco asseverou, ainda, que a relação entre os Poderes é um constante exercício de diálogo, de aprimoramento.
Tema do contencioso tributário é urgente no Brasil, avalia Tacio Gama
O tema do contencioso Tributário é um dos mais urgentes no Brasil. Assim destacou o advogado Tácio Lacerda Gama, ao Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. Segundo o especialista, algumas transformações estão sendo anunciadas, como, por exemplo, as tentativas de reforma tributária.
"Não me contamino pelo ódio", diz Barroso sobre interrupção em evento
Neste domingo, 26, episódio lamentável ocorreu com o ministro Luís Roberto Barroso, do STF. S. Exa. palestrava em Oxford, na Inglaterra, quando foi grosseiramente interrompido por uma pessoa da plateia. Naquele momento, o ministro dizia que, ao presidir o TSE, teve que gastar tempo e energia debatendo a volta do voto impresso "com contagem pública manual". Era nessa linha a PEC levada à votação na comissão especial da Câmara dos Deputados e rejeitada pelos parlamentares.
Barroso: "Criminalização do aborto é uma péssima política pública" - Migalhas
Em entrevista à TV Migalhas esta segunda-feira, 27, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou sua posição quanto à criminalização do aborto. Para S. Exa., o "aborto é uma coisa ruim, que deve ser evitado", mas "a criminalização é uma péssima política pública, porque penaliza, sobretudo, as mulheres pobres". "Eu não gosto de comentar decisão judicial alheia. Mas eu evidentemente tenho uma posição muito clara nessa matéria. Eu acho que o aborto é uma coisa ruim, que deve ser evitado.
Pacheco: CPI não pode ser instrumento de uso político eleitoral
"Não podemos fazer das CPIs instrumentos de uso político eleitoral." A afirmação é do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. Ele disse, ainda, que os pedidos de CPI são exercícios da minoria do parlamento e que obviamente há requisitos que precisam ser cumpridos. "A CPI tem um propósito de investigação de fatos concretos, de fatos determinados." Assista: O evento De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa.
Pacheco sobre PEC que derruba decisões do STF: "resistência óbvia"
A PEC do Centrão que permite aos deputados e aos senadores anularem decisões do STF encontra "uma resistência óbvia na ordem constitucional". Assim afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa. A proposta autoriza o Congresso Nacional a revogar julgamentos do Supremo sempre que a decisão judicial não for unânime e houver uma alegada extrapolação dos "limites constitucionais".
STJ afasta responsabilidade de metrô de SP na morte de passageira
A 4ª turma do STJ entendeu que não houve responsabilidade objetiva da Metrô - Companhia do Metropolitano de São Paulo na morte de uma passageira que caiu nos trilhos e foi atropelada pelo trem após sofrer mal súbito. Para o colegiado, não foi provado o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano. O acidente ocorreu em outubro de 2010, na estação de Barra Funda.
EUA: Decisão da Suprema Corte impacta arbitragens no Brasil
Em decisão formalizada no último dia 13, a Suprema Corte dos Estados Unidos definiu que a regra que prevê que as Cortes americanas determinem a produção de provas para uso em tribunal estrangeiro ou internacional não vale para procedimentos arbitrais. Na prática, a decisão vai impactar processos de arbitragem no restante do mundo, inclusive no Brasil, ao dificultar a obtenção de provas existentes em solo americano.
"Grande problema", diz Saldanha de descumprimento de jurisprudência
O ministro Saldanha Palheiro, do STJ, em entrevista à TV Migalhas durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, disse que o descumprimento de jurisprudência é "nosso grande problema". Para o ministro, o problema é uma questão também cultural, "porque a nossa formação, de todos nós, é do livre convencimento motivado, nós não temos a formação do Direito anglo-saxão, que é a dos precedentes".
Dress code e diversidade no ambiente de trabalho
A exigência de um dress code (código de vestimenta) no meio ambiente de trabalho, em tese, não desrespeita as normas trabalhistas, tendo em vista que é uma decorrência natural do exercício do poder patronal, prerrogativa diretiva respaldada pela norma trabalhista.
Acompanhe ao vivo o X Fórum Jurídico de Lisboa - Migalhas
De 27 a 29 de junho de 2022 será realizado, em Portugal, o X Fórum Jurídico de Lisboa. Em sua décima edição, o evento tem como mote "Governance da Ordem Jurídica em Transformação". Também estarão em debate temas como liberdades individuais, crise da democracia na geopolítica global, transformações econômicas, meio ambiente, novas tecnologias e desafios do Estado regulador. O objetivo é promover o diálogo entre Brasil e Portugal a partir de uma perspectiva de governança em contínua transformação.
Dívida exclusiva e a penhora sobre o saldo da conta corrente conjunta
Na última semana o STJ deu rumo para uma discussão que se perpetuou durante muito tempo em muitos processos no Brasil. Na sessão da corte especial do STJ do último dia 15/6/22 foi decidido de maneira unânime que não é cabível penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta se apenas um dos titulares da conta figurou no polo passivo da execução que determinou o comando de bloqueio.
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