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Articles by Guilherme Jacobi
Infrações após venda de veículo: O que diz o STJ no REsp 2.055.680
Imagine receber, meses apos ter vendido seu carro, uma notificação de multa de trânsito - ou pior, uma comunicação de que sua CNH está sendo suspensa por infrações que você nunca cometeu. Essa situação, infelizmente, é mais comum do que parece e atinge milhares de brasileiros todo ano.
Velocidade: Juiz anula multa a ambulância que transportava paciente
O juiz de Direito Carlos Eduardo de Moraes Domingos, da 1ª vara de Santa Isabel/SP, anulou auto de infração, e as penalidades dele decorrentes, a ambulância que trafegava em excesso de velocidade. Ao decidir, magistrado considerou que o veículo estava transportando urgentemente um paciente para o hospital e que a autuação não foi razoável.
Concessionária não responde por multa de veículo em reserva de domínio
Concessionária não é responsável por multas de trânsito de veículo em reserva de domínio. Assim entendeu o juiz de Direito Leonys Lopes Campos da Silva. Por outro lado, o magistrado entendeu que IPVA é de responsabilidade da empresa. A ação é de três concessionárias de veículo contra o Detran de Goiás. Afirmam que financiam compras de seus clientes com recursos próprios, através de contratos com cláusula de reserva de domínio.
Bolsonaro sanciona lei que proíbe divulgação de infrações de trânsito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.304/22, que pune a divulgação - em meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo - de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. A norma foi publicada no DOU desta quinta-feira, 24. Entre as infrações classificadas como crime pela nova lei estão a prática de competições em vias públicas (os chamados "rachas") e a exibição de manobras.
Sancionada com vetos lei que pune quem incentiva violência no trânsito
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.304/22, que proíbe a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro, prevê punições para aqueles que divulgarem por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo incentivo a infrações de trânsito, como rachas e pegas.
Bolsonaro veta lei que proíbe divulgação de infrações no trânsito - Migalhas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.304/22, que proíbe a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro, prevê punições para aqueles que divulgarem por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo incentivo a infrações de trânsito, como rachas e pegas.
Juiz autoriza transferência de pontos a condutor após prazo do CTB
O juiz de Direito João Felipe Nunes Ferreira Mourão, do Juizado Especial da Fazenda Pública do RJ, condenou o Detran a transferir, após o prazo do CTB, pontuação de infração de dona para o condutor do veículo. Para o magistrado, o prazo previsto no dispositivo tem natureza meramente administrativa.
Motorista que recebeu multa sem fundamentação será restituído
Motorista que levou multa de R$ 1,9 mil terá valor restituído. A decisão é da juíza não togada Emilin da Silva, de Foz do Iguaçu/PR, ao observar que a autuação não foi devidamente fundamentada. O juiz de Direito Antonio Lopes de Noronha Filho homologou a sentença.
STJ exige dupla notificação para multar PJ que não indicar condutor
Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a 1ª seção do STJ definiu que, "em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira, que se refere à autuação da infração, e a segunda, sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro".
11 leis de trânsito que todo motorista precisa conhecer
Cada país tem suas próprias leis de trânsito para que os motoristas e demais pessoas possam trafegar com mais tranquilidade. E, aqui no Brasil não seria diferente. Temos diversas leis que fazem parte do nosso cotidiano. As leis, em suma, servem para regular assuntos que são comuns para viver em sociedade. Nesse sentido, as leis de trânsito ditam boas práticas de condução e convivência em todas as vias públicas do país.
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