Vanessa Laruccia

Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter que aceitar a garantia patrimonial (isto é, um bem como garantia). Foi o que decidiu a 4ª seção do TRF da 1ª região, por maioria, ao analisar mandado de segurança do Coren/MG contra ato do juízo de execução fiscal.

O não pagamento de dívidas decorrentes de títulos executivos, além da negativação perante os órgãos competentes enseja em medidas judiciais cabíveis. Insta ressaltar que vez ajuizada a ação, o devedor será intimado para efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens, sob pena de penhora e constrições. Não ocorrendo o pagamento, o credor adotará as medidas necessárias para a satisfação do crédito, conforme o art.

No próximo dia 25 de novembro ocorrerá a Black Friday, como tem sido divulgado pelas mídias, inclusive algumas lojas físicas e e-commerce (virtuais) estão antecipando os descontos, com grandes perspectivas de vendas, pois coincidirá com o período da copa do mundo.