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A lei 13.775/18 não é propriamente nova. O que é novo é que, depois de anos de regulamentação, convenções operacionais e testes, a duplicata escritural começa finalmente a sair do papel, justamente para viabilizar um título de crédito que será dos mais relevantes à economia brasileira.
No dia 31 de maio de 2022, o Congresso Nacional aprovou a MP dos Cartórios, assim chamada a MP 1.085, a qual, neste momento, segue à sanção do presidente da República. A MP dos Cartórios, que se destaca com a propositura do sistema eletrônico dos registros públicos (SERP)1, demonstra um importante avanço para os usuários de serviços cartorários, na medida em que viabiliza o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos.
A CVM - Comissão de Valores Mobiliários divulgou em dezembro de 2021 a sua agenda regulatória para 2022, listando suas prioridades de alterações normativas e temas que serão objeto de estudos aprofundados neste ano.
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