Humberto Theodoro Júnior

Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podem ser utilizados durante a instrução da causa processada no Juizado Especial Civil (Lei nº 9.099, art. 32) e deverão ser produzidos, em regra, na audiência de instrução e julgamento (art. 33).

Diante de recentes debates sobre a aplicação de precedentes judiciais, especialmente em casos penais de grande repercussão, voltou ao centro das discussões a técnica do distinguishing (distinção), mecanismo que permite ao julgador afastar a incidência de um precedente quando houver diferenças relevantes entre o caso paradigma e a situação concreta analisada.

Introdução Finalmente o STF definiu em tese vinculante de maneira útil e satisfatória, como interpretar, em conformidade com a CF/88, as disposições do CPC relativas à impugnação à execução de sentença fundada em lei declarada inconstitucional pela Suprema Corte. Isto se deu no curso da AR 2.876/DF, em caráter incidental (questão de ordem), e é sobre esse importante julgado que faremos breve análise a seguir. 1. Inconstitucionalidade do título executivo judicial Dispõe o § 1º do art.