Isabelle Pinheiro Jackiu

A criminalidade no contexto eleitoral comporta inúmeras reflexões no que toca a análise de tipos penais que não são tradicionalmente da área. Diferentemente de delitos previstos no Código Eleitoral ou em leis eleitorais que tutelam, diretamente, os bens jurídicos voltados à lisura, autenticidade, igualdade e transparência do pleito, a prática de crimes da legislação comum, no contexto de uma eleição, pode trazer desafios para a perfeita adequação típica da conduta.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto, que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no PL 4.401/21 (antigo PL 2.303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro. O que são criptomoedas? As criptomoedas são uma espécie de moeda digital e a mais famosa é o bitcoin.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto, que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no PL 4.401/21 (antigo PL 2.303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro. O que são criptomoedas? As criptomoedas são uma espécie de moeda digital e a mais famosa é o bitcoin.