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Articles by Leandro Falavigna
Relatórios do Coaf e a decisão do ministro Alexandre de Moraes
A ampliação dos instrumentos de inteligência financeira nas últimas décadas transformou de maneira relevante a atuação do Estado brasileiro na prevenção e no combate à criminalidade econômica, principalmente em delitos ligados à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão de divisas, fraudes tributárias e organizações criminosas.
Prompt injection e seus reflexos criminais
Nas últimas semanas, o termo prompt injection ganhou notoriedade após divulgação de que um advogado teria inserido comandos ocultos em uma petição protocolada junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª região, na tentativa de orientar as ferramentas de IA, utilizadas pelo tribunal, a realizarem uma análise superficial do assunto e deixar de analisar os documentos que a acompanhavam.
O furto de informações e seu o vácuo legislativo
No cenário empresarial contemporâneo, a informação digital tornou-se um dos ativos mais valiosos e, ao mesmo tempo, um dos mais vulneráveis em qualquer organização. Tanto é verdade que a proteção desses dados, especialmente aqueles de natureza confidencial ou estratégica, é uma preocupação crescente, impulsionada pela digitalização das operações e intensificação da concorrência.
O PL 898/24 e o combate ao crime de estelionato
O crime de estelionato, previsto no art. 171 do CP brasileiro, sempre ocupou uma posição de destaque no cenário jurídico. Baseia-se na lógica de cálculo entre risco e recompensa, tendo como atrativo o lucro fácil. Após a pandemia de covid-19, esse tipo de crime apresentou um aumento expressivo, impulsionado principalmente pelo crescimento do uso de novas tecnologias e plataformas digitais.
Lei branda prova que crime de estelionato compensa
Segundo a última edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que contempla os anos de 2018 e 2021, o país teve um aumento de 180% nos casos de estelionato. Passou de 426.799 para 1.265.073 incidências, sendo que um dos fatores que colaboraram para esse aumento do número de fraudes foi o início da pandemia de Covid-19.
Período de tributação dos indébitos melhora segurança jurídica
Receita Federal publicou solução de consulta 183/21 sobre o indébito tributário reconhecido por decisão transitada em julgado que deve ser oferecido à tributação do IRPJ - Imposto de Renda e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
STJ: Melhora da pandemia permite regime fechado por dívida alimentícia
Em razão do aumento significativo de pessoas imunizadas contra a covid-19, além da diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a 3ª turma do STJ entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.
Juiz valida contrato digital de empréstimo e condena idoso em má-fé
O juiz de Direito Bruno Gomes Benigno Sobral, de Icó/CE, reconheceu a validade da contratação digital de empréstimo consignado e condenou o idoso autor da ação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No entendimento do magistrado, demandas como essa apenas sobrecarregam o Judiciário, não podendo o órgão ser visto como uma "loteria sem ônus".
Infelizmente, não há segurança jurídica no Brasil
(Imagem: Arte Migalhas) Constitucional ou inconstitucional, certo ou errada, ilegal ou legal, não é isso o que mais chama a atenção na decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luiz Fux, ao autorizar a prisão imediata dos quatro condenados no caso da boate Kiss: a decisão foi monocrática, em nítido atropelo do Superior Tribunal de Justiça e contra um entendimento recentemente pacificado pelo próprio plenário do Supremo Tribunal Federal! De se recordar, inclusive, que o...
CNJ lança protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
O CNJ deve lançar na sessão plenária de amanhã, terça-feira, 19, um "Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero", produzido pelo grupo de trabalho criado pelo próprio CNJ. O grupo de trabalho foi criado para colaborar com a implementação das políticas nacionais relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário.
Advocacia predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais
"A advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." Assim definiu o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, que atua na vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, em entrevista concedida ao Migalhas.
A execução da pensão alimentícia em tempos de pandemia
A pandemia ocasionada pelo covid-19 trouxe vários impactos e debates no meio jurídico, dentre os quais ganhou relevo o relacionado a possibilidade de prisão do devedor de alimentos. Seria coerente esse meio coercitiva durante o período de pandemia? A grande celeuma se dá em razão das medidas de distanciamento social em decorrência do fácil contágio. Nesse sentido, é que as decisões judiciais começaram a se dividir.
Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito tributário
Constantemente são travadas implacáveis disputas judiciais envolvendo as chamadas teses tributárias.
Plano deve pagar serviço de home care a idosa com Alzheimer
O juiz de Direito Luciano Gonçalves Paes Leme, da 3ª vara cível de Tatuapé/SP, obrigou operadora de saúde a custear serviço de home care a idosa que tem a doença de Alzheimer. Para o magistrado, a mulher, nesta modalidade de atendimento, tem direito a um serviço correspondente ao que teria se permanecesse internada. A idosa é beneficiária de contrato de assistência à saúde firmado com o plano.
Assistência domiciliar não pode ser previamente excluída da ...- Migalhas
A 3ª turma STJ entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.
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