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Articles by Luanna Oliveira
STJ: Não há IR sobre cessão de crédito de precatório com deságio
Para o STJ, não há incidência de IR sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio.
Precatórios e a Lei Geral de Proteção de Dados
A discussão sobre o uso dos dados pessoais por parte das empresas e do Estado foi uma das pautas mais polêmicas, em 2018, quando as empresas gigantes do setor privado, como Google e Facebook, foram acusadas de uso indevido e indiscriminado dos dados dos usuários. Com a popularização das redes sociais, da internet móvel e a crescente sistematização eletrônica das operações conectadas aos aparelhos públicos, esse debate ampliou-se substancialmente.
TRF-3: Instrutor de beach tennis não precisa de registro profissional
A 3ª turma do TRF da 3ª região reformou sentença e garantiu a um instrutor de beach tennis exercer a atividade profissional, sem a necessidade de registro no CREF4/SP - Conselho Regional de Educação Física da 4ª região. Para os magistrados, a atividade não se enquadra como privativa de profissional de educação física, o que afasta qualquer autuação imposta pelo CREF4/SP ao autor do processo.
Anuladas normas da OAB que impediam inscrição de acusados de violência
O juiz Federal Diego Câmara, da 17ª vara Federal Cível da SJ/DF, declarou a ilegalidade de súmulas da OAB que impediam a inscrição de advogados acusados de violência doméstica contra mulheres, crianças, idosos e homossexuais por inidoneidade. O magistrado entendeu que precisa haver decisão judicial para caracterizar a inidoneidade.
Estagiário de Direito que desviou R$ 174 mil tem condenação mantida
A 1ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve a condenação de um estagiário de Direito por desviar cerca de R$ 174 mil de um escritório de advocacia. A pena, porém, foi reduzida para dois anos, três meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, no patamar unitário de 1 salário-mínimo.
Daniel Silveira volta a atacar STF: “deficientes de moral”
O deputado Federal Daniel Silveira voltou a atacar os ministros do STF. Em evento no último sábado, 12, o congressista disse que o STF é "deficitário de pessoas que tenham bússola moral". Para o congressista, apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça são decentes e imparciais. "A nossa Corte Constitcional é deficitária de pessoas que tenham bússola moral. Hoje nós temos dois nomes que são decentes e que vão ser imparciais, que é o Kássio Nunes e André Mendonça.
CNJ decidirá sobre magistrado que atacou homossexuais em sessão
A ABGLT - Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos acionou o CNJ e propôs reclamação disciplinar contra o desembargador Jairo Ferreira Júnior, do TJ/GO, que disse em sessão que a Globo é "perniciosa e vulgar" por "enaltecer o homossexualismo". "Já viram coisa mais vulgar perniciosa do que é a Globo? De mostrar e propagar e enaltecer o homossexualismo?
Juiz do DF faz retroagir nova lei de improbidade administrativa
O juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, da 4ª vara da Fazenda Pública do DF, julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo MP contra uma mulher que, em 2015, ocupou o cargo de subsecretária de relações do trabalho.O magistrado fez retroagir a lei 14.230/21 (nova lei de improbidade administrativa), sob o fundamento de que a nova norma se mostra mais benéfica aos réus, "devendo ser aplicada retroativamente".
STF: É válida lei que permite à PM lavrar termos circunstanciados
É constitucional dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime de menor potencial ofensivo. A decisão é dos ministros do STF em plenário virtual que se encerrou no último dia 11. A ação foi ajuizada em 2016 pela ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil contra o art.
STF: ISS incide em inserção de textos em materiais publicitários
O plenário do STF, por decisão unânime, reconheceu que a inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais e periódicos) é atividade tributável pelo ISS. Na sessão virtual encerrada em 8/3, a Corte julgou improcedente ação ajuizada pelo Estado do RJ.
Voto de Marco Aurélio na revisão da vida toda será mantido?
Um grande imbróglio jurídico tomou conta do noticiário nos últimos dias: após o pedido de destaque do ministro Nunes Marques no caso que ficou conhecido como revisão da vida toda, o voto do relator, ministro aposentado Marco Aurélio, será mantido? Veja, a seguir, as opiniões ouvidas por Migalhas.
Juiz não reconhece vínculo entre motoboy e restaurante
O juiz do Trabalho Osmar Theisen, de Blumenau/SC, não reconheceu vínculo de trabalho entre um motoboy e empresas/restaurantes para os quais ele prestava serviço. De acordo com o magistrado, o motoboy mantinha registrado, em seu nome, empresa de entregas, "o que por si só já evidencia o caráter autônomo de sua prestação de serviços".
Negativação indevida não gera dano moral se há inscrições prévias
Aquelas pessoas cujos nomes já se encontram regularmente inscritos em cadastros de inadimplência, em virtude de inadimplências outras, não podem alegar dissabores morais causados pela superveniência de inscrição indevida, uma vez que essa situação não lhe seria incomum, nem alteraria sua restrição ao crédito, já cerceada pelo registro anterior. Assim entendeu a 5ª turma Recursal do TJ/BA ao atender pedido de um fundo de investimentos.
Advogado é morto após ser agredido por ex-cliente no RS
Morreu no sábado o advogado criminalista Sergio Antônio Maidana de Freitas, conhecido como Barbará, após ser agredido com socos e pontapés. O principal suspeito, que já teve a prisão decretada, é um ex-cliente, e o motivo seria a derrota em um processo no qual o advogado o representava. Advogado é morto após agressão de cliente.(Imagem: Reprodução) Segundo o delegado Maiquel Fonseca o agressor desferiu vários socos no abdômen do advogado e testemunhas presenciaram a agressão.
STJ julga se USP deve devolver doação de R$ 1 milhão da família Conde
Está na pauta da 2ª turma do STJ recurso da Faculdade de Direito da USP contra acórdão que a condenou a devolver doação de mais de R$ 1 milhão aos herdeiros do banqueiro Pedro Conde, doado à universidade em 2009, para a reforma de banheiros e de um auditório. Os filhos doaram a quantia para que auditório levasse o nome do pai, mas portaria que atribuiu o nome foi revogada por contestação dos alunos.
STJ analisa se USP deve devolver doação de R$ 1 mi da família Conde
Está na pauta da 2ª turma do STJ recurso da Faculdade de Direito da USP contra acórdão que a condenou a devolver doação de mais de R$ 1 milhão aos herdeiros do banqueiro Pedro Conde, doado à universidade em 2009, para a reforma de banheiros e de um auditório. Os filhos doaram a quantia para que auditório levasse o nome do pai, mas portaria que atribuiu o nome foi revogada por contestação dos alunos.
Funcionária que criticou empresa em rede social recebe justa causa
A liberdade de expressão tem limite e quem extrapola esse direito deve ser responsabilizado. Esse foi o entendimento do juiz do Trabalho Bruno Antonio Acioly Calheiros ao manter a dispensa por justa causa de empregada que ofendeu unidade da Drogaria São Paulo no Facebook. Com a decisão, foram julgados improcedentes todos os pedidos da trabalhadora no processo sentenciado na 5ª vara do Trabalho de Guarulhos/SP.
Mulher acusada de furar fila da vacina será indenizada por município
Prefeitura de São Carlos/SP deverá indenizar cidadã em R$ 5 mil, a título de danos morais, por inclui-la em lista de pessoas que furaram a fila para tomar vacina contra a covid-19. A decisão é da 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao registrar que foi indevida a inclusão da mulher no rol dos que teriam praticado a conduta irregular.
OLX não terá de indenizar vendedora que anunciou carro e caiu em golpe
Não atuando a OLX como intermediadora da compra e venda, mas mera disponibilizadora do seu espaço virtual para anúncios na rede mundial de computadores, deve ser mantida a sua ilegitimidade para compor o polo passivo de demanda indenizatória. Assim entendeu a 4ª câmara Cível do TJ/MS ao julgar improcedente pedido de mulher que caiu em golpe de terceiro ao vender automóvel.
Advogadas do Opice Blum estão em ranking da "Análise Advocacia Mulher"
A sócia do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, Camilla Jimene, foi reconhecida pelo ranking "Análise Advocacia Mulher 2022" como a advogada mais admirada do país na especialidade Digital. Nessa categoria, também houve o reconhecimento da sócia do escritório Danielle Serafino e, pela primeira vez no ranking, foram destaques as advogadas Ana Rita Bibá Gomes de Almeida, Florence Missao Dencker Terada e Tatyana Patrícia Lima Uchida.
Petição pós-moderna: Advogados usam memes em documento para juiz
Em Londrina/PR, três advogados resolveram sair dos moldes tradicionais de se elaborar uma manifestação e rechearam o documento com memes. Entre os parágrafos do texto, os causídicos intercalaram suas alegações - grifadas e em CAIXA ALTA - com memes bem conhecidos (ex: "Por isso, Arnaldo?!"). Petição pós-moderna: Advogados usam memes em documento para juiz(Imagem: Reprodução) A manifestação na qual os memes foram inseridos trata de execução de título extrajudicial.
TJ/MS acompanha decreto estadual e torna facultativo uso de máscara
Acompanhando o decreto Estadual 15.893/22, que tornou facultativo o uso de máscaras de proteção individual no território sul-mato-grossense, o TJ/MS editou a Portaria 2.289/22, que elimina a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual e demais restrições de acesso do público externo no Poder Judiciário Estadual.
Barros Pimentel inicia 2022 com três novos sócios
O escritório Barros Pimentel, Alcantara Gil e Rodriguez Advogados inicia o ano de 2022 com mudanças importantes em seu quadro societário. Três advogados associados que já integravam o quadro da banca foram nomeados sócios: Adriana Vojvodic (especialista em Direito Público, Anticorrupção e Compliance), Lucas Esper (especialista em Direito Público e Anticorrupção) e Luís Francisco Jardim (especialista em Direito Societário e operações de M&A).
Pedofilia? Ministro quer providências contra Danilo Gentili por filme
O Ministro da Justiça Anderson Torres disse, em seu Twitter, que tomará providências sobre o filme "Como se tornar o pior aluno da escola", produção de 2017 do humorista Danilo Gentili, com participação do ator Fábio Porchat. O filme foi associado à pedofilia por perfis bolsonaristas. O assunto ficou entre os mais comentados do Twitter neste domingo, 13.
Quarta subsede do IAB é inaugurada em Teresina por Rita Cortez - Migalhas
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, inaugurou a quarta subsede da entidade, na última quinta-feira, 10/3, em Teresina/PI. Na atual gestão, também foram instaladas as subsedes de Porto Velho/RO e Manaus/AM. Antes, só havia a de Brasília, criada em 2015. Da esq.
Associação quer que CNJ fixe norma sobre PADs contra magistrados - Migalhas
A ANDES - Associação Nacional de Desembargadores protocolou pedido de providências no CNJ a fim de que seja uniformizado, no âmbito de todos os TJs e TRFs, o entendimento de que, nos processos administrativos disciplinares movidos contra magistrados, a autoridade responsável pela acusação não possa participar da fase instrutória e nem do julgamento de mérito do feito. De acordo com a associação, o pedido visa assegurar garantias processuais básicas da magistratura brasileira.
O BuscaJur apresenta a In Company como uma das Soluções
O BuscaJur, primeiro repositório atualizado de soluções para a área jurídica, possui softwares e serviços para atenderem a todo tipo de necessidade dos advogados individuais, escritórios de advocacia e departamentos jurídicos de empresas na sua gestão legal.
Professor ressalta importância da atualização da legislação brasileira
No próximo dia 15 de março, o Brasil celebra do Dia do Consumidor. Em meio às promoções da Semana do Consumidor, o professor da FGV Direito Rio, Gustavo Kloh, alerta para a necessidade de uma atualização do CDC, aprovado em 1990. Segundo o especialista, o avanço da tecnologia e o crescimento das atividades virtuais na vida das pessoas, especialmente após a pandemia de Covid-19, demandam uma legislação que aborde, de modo mais específico, temas como a proteção de dados, por exemplo.
STF anula lei que isentava de IPVA motos de até 160 cilindradas
Em decisão unânime, os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade formal da LC 278/19, de Roraima, que isentava de IPVA motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O julgamento ocorreu em plenário virtual e prevaleceu a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso.
MIGALHAS nº 5.308
Segunda-Feira, 14 de março de 2022 - Migalhas nº 5.308. Fechamento às 09h45.
Assimetria x isonomias regulatórias entre bancos e fintechs
Anos atrás, quase ninguém poderia imaginar que a existência de um álbum virtual ou o armazenamento de conteúdos em nuvem substituiria a prática de revelar fotos a partir de um filme de uma máquina fotográfica tradicional. O mesmo ocorre no setor financeiro.
A extensa agenda para a regulamentação da BR do Mar
(Imagem: Arte Migalhas) Após um tumultuado período de debates protagonizado por importantes representantes do mercado, a lei 14.301/22, que cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (a BR do Mar), foi sancionada no início de janeiro, contudo, com vetos de temas caros ao setor.
STF: Procuradores de Estado não têm direito a porte de arma - Migalhas
STF entende como inconstitucional norma que prevê porte de arma de fogo, para defesa pessoal, a procuradores de Estado. O colegiado, de forma unânime, concluiu que os Estados membros não detêm competência legislativa para regulamentar o porte de arma foi reafirmado pelo Supremo. STF declara inconstitucional norma que concede porte de arma a procuradores de Estado.
Medidas que limitam greve só se aplicam a serviços públicos essenciais
Para não esvaziar o direito previsto na Constituição, medidas previstas em decreto para limitar greve só se aplicam a serviços públicos essenciais. Assim decidiu o STF ao julgar parcialmente procedente ADIn que questionava decreto o qual estabelecia medidas de continuidade do trabalho em órgãos e entidades da Administração Pública Federal durante greves e paralisações. O caso foi julgado em plenário virtual com relatoria da ministra Carmén Lúcia.
Medidas para limitar greve se aplicam a serviços públicos essenciais
STF determina a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública Federal durante greves. Para o colegiado não há comprovação de inobservância de normas constitucionais nas disposições da norma questionada. O caso foi julgado em plenário virtual com relatoria da ministra Carmén Lucia.
Empresa não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou empresa de móveis a se abster de usar o nome de condomínio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunicação, sob a pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Além disso, deverá informar a forma pela qual obteve os dados telefônicos de clientes que receberam mensagens.
Justiça nega pedido de advogada que perdeu prazo por estar com covid
A 3ª câmara de Direito Comercial do Tribunal do TJ/SC negou recurso da advogada que perdeu o prazo processual sob a alegação de que estaria doente, acometida pelo novo coronavírus. A decisão foi proferida pelo desembargador Jaime Machado Júnior, relator do caso.
Empresa indenizará consumidor por conduta abusiva e discriminatória
Justiça condena loja por se recusar, de forma indevida, a atender demanda de consumidor que se enquadrava nos critérios para a concessão de descontos. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao aumentar o valor da condenação, observou que houve "injusta discriminação do consumidor". Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória.
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada
A 1º turma recursal Cível dos JECs mantiveram condenação da empresa de telefonia por falha na prestação do serviço. A operadora terá que indenizar uma professora por danos morais por não disponibilizar o serviço de internet contratado para ela dar aulas on-line durante a pandemia. Também foi determinado o ressarcimento de valores cobrados indevidamente, como a multa de fidelidade.
Venda de ativo trabalhista é opção segura para quem tem pressa
(Imagem: Arte Migalhas) Um levantamento de um escritório especializado em Direito Empresarial apontou um aumento de 34% no volume de processos trabalhistas durante a pandemia de Covid-19. A quantidade de ações na Justiça Trabalhista tramitando eletronicamente, por sua vez, alcançou a contagem de 687.467 em 2020 e 891.182 entre janeiro e junho de 2021. A Justiça do Trabalho conta hoje com cerca de 80 milhões de processos. Desse total, pouco mais de 1,9 milhões, apenas 2%, são encerrados a cada ano.
STF rejeita habeas corpus e mantém Daniel Silveira preso
Em decisão unânime, o plenário do STF, em julgamento virtual, rejeitou oito habeas corpus impetrados em favor do deputado Daniel Silveira. Sendo assim, o parlamentar permanecerá preso. Deputado Daniel Silveira continuará preso.(Imagem: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados) Silveira foi preso em fevereiro deste ano, por ordem de Alexandre de Moraes, após divulgar nas redes sociais um vídeo com ameaças a ministros do Supremo e defender atos antidemocráticos.
Banco deve indenizar correntistas por fraude via internet banking
Instituição financeira deve devolver valores indevidamente retirados de conta, bem como indenizar correntistas por danos morais, incluindo empresa, por defeito na prestação de serviço bancário decorrente de operações fraudulentas via internet banking. A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que reputou caracterizada a responsabilidade civil do banco. Os correntistas impugnaram empréstimo e quatro transferências bancárias feitas por hacker, no valor total de R$ 55.598,64.
Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do ...- Migalhas
Empresa de telefonia deverá indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço de internet. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a empresa foi condenada a indenizar o cliente, a título de danos morais, em R$ 2 mil. O consumidor alegou que contratou serviço de internet banda larga da empresa em janeiro deste ano.
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