Pedro Lehmann Baracuí

STF entende como inconstitucional norma que prevê porte de arma de fogo, para defesa pessoal, a procuradores de Estado. O colegiado, de forma unânime, concluiu que os Estados membros não detêm competência legislativa para regulamentar o porte de arma foi reafirmado pelo Supremo. STF declara inconstitucional norma que concede porte de arma a procuradores de Estado.

STF determina a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública Federal durante greves. Para o colegiado não há comprovação de inobservância de normas constitucionais nas disposições da norma questionada. O caso foi julgado em plenário virtual com relatoria da ministra Carmén Lucia.

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou empresa de móveis a se abster de usar o nome de condomínio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunicação, sob a pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Além disso, deverá informar a forma pela qual obteve os dados telefônicos de clientes que receberam mensagens.