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Articles by Nicole Katarivas
Criptomoeda: Advogados explicam fase de teste do real digital
O Banco Central divulgou na última quarta-feira, 8, as diretrizes atualizadas do real digital. A nova versão da moeda brasileira entrou em fase de testes na semana passada e deverá estar disponível ao público em 2024. Enquanto isso, a criptomoeda oficial do Banco Central vem gerando muitas dúvidas. Sobre o tema, ouvimos advogada e especialista em Meios de Pagamento e Fintechs Mariana Prado Lisboa, sócia do Barcellos Tucunduva Advogados.
Câmara aprova projeto que prevê regras para negociação de criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto, que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no PL 4.401/21 (antigo PL 2.303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro. O que são criptomoedas? As criptomoedas são uma espécie de moeda digital e a mais famosa é o bitcoin.
Vai à sanção projeto que prevê regras para negociação de criptomoedas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o projeto que estipula diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial. O plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto, que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no PL 4.401/21 (antigo PL 2.303/15), de autoria do deputado Aureo Ribeiro. O que são criptomoedas? As criptomoedas são uma espécie de moeda digital e a mais famosa é o bitcoin.
A "tokenização" no setor financeiro - Migalhas
Tokenização é a transformação de um ativo em ativo digital, registrado em blockchain. O conceito é simples, mas a tokenização revolucionou a forma de transacionar ativos. Ela promove maior eficiência e agilidade nas transações, que passam a ser realizadas de forma digital, reduzindo custos e intermediários. Além disso, o registro em blockchain promove grande segurança, uma vez que as informações registradas são imutáveis. A tecnologia também promove maior acessibilidade aos ativos.
Advogado Flávio Filizzola D'Urso fala sobre criptoativos e blockchain
Os assuntos criptoativos e blockchain ainda despertam muitas dúvidas e curiosidades, especialmente em razão da sua dificuldade de compreensão.
Criptoativos passarão a ser regulamentados?
Os criptoativos (moedas virtuais, NFT's, tokens, etc.) possuem como característica intrínseca o seu funcionamento em tecnologia de registro descentralizado. Cada criptoativo, portanto, funciona de acordo com as suas próprias regras.
Banco indenizará em R$ 15 mil aposentada que não contratou consignado
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um banco pela contratação irregular do contrato de empréstimo consignado de uma idosa. O colegiado indenizou a aposentada em R$ 15 mil por verificar, através de laudo pericial, falha da contratação, uma vez que a assinatura do referido documento não é da aposentada.
Funcionária pública reduzirá jornada para cuidar de filhos autistas
Uma empregada da Fundação Casa obteve o direito à redução da jornada diária de trabalho em 50%, sem desconto no salário nem a necessidade de compensação. Ela processou a empresa pública para que pudesse acompanhar as atividades médicas e terapêuticas dos dois filhos (2 e 7 anos) diagnosticados com o TEA - Transtorno do Espectro Autista. A decisão da 9ª turma do TRT da 2ª região reforma sentença e concede o benefício à mulher pelo tempo que comprovar necessidade.
Condomínio: Moradores devem reconstruir porta em posição original
Donos de um apartamento localizado em Balneário Camboriú/SC, que alteraram a posição da porta de acesso aos elevadores sociais, terão de providenciar a reforma do hall social do edifício, para atender o formato original. Assim determinou a juíza substituta Bertha Steckert Rezende, em atividade no 2º JEC da comarca de Balneário.
Justiça impede dirigente do Flamengo de assistir jogos no estádio
O juiz de Direito Marcello Rubioli, do Juizado do Torcedor e Especial dos Grandes Eventos, do RJ, determinou o afastamento do dirigente rubro-negro Luiz Claudio Cotta da Silva Monteiro, o "Cacau Cotta", dos estádios onde se realizarem espetáculos esportivos do Flamengo, a partir deste mês e até junho, em todo o território nacional e no exterior. Decisão é de sexta-feira, 1º. Dirigente Cacau Cotta está impedido de assistir a jogos do Flamengo no estágio.
Periculosidade: Volkswagen e metalúrgicos fecham acordo milionário
Um acordo firmado entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e região e a Volkswagen no valor de R$ 8.865.736,72 foi homologado pelo juiz de Direito André da Cruz e Souza Wenzel, coordenador do Cejusc - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas. A partir desse total, R$ 7.709.336,2 será destinado a 11 trabalhadores que receberão a quantia devida por título adicional de periculosidade e de seus reflexos, além de diferenças de FGTS.
Advogado elenca motivos para Ucrânia dispensar ajuda de brasileiros
Com a intensificação do movimento militar da Rússia sobre a Ucrânia, o número de refugiados que procuram abrigo é cada vez maior e segue crescendo em diversos países do mundo.Grupos e organizações se mobilizaram para viabilizar roupas, alimentos e até mesmo moradia em outros países para os refugiados que se viram obrigados a deixar seu país em meio ao conflito. No entanto, o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky declarou que a ajuda de brasileiros não é necessária no momento.
TJ/SP derruba 19 liminares e permite cobrança do Difal do ICMS em 2022
O presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 liminares que adiavam a cobrança do Difal do ICMS para 2023. Magistrado considerou perigo à ordem pública em razão da drástica redução na arrecadação do Estado, o que poderia comprometer a gestão de recursos públicos e condução da Administração.
TJ/SP derruba 19 liminares que suspendiam Difal do ICMS em 2022
O presidente do TJ/SP, Ricardo Anafe, derrubou 19 liminares que adiavam a cobrança do Difal do ICMS para 2023. Magistrado considerou perigo à ordem pública em razão da drástica redução na arrecadação do Estado, o que poderia comprometer a gestão de recursos públicos e condução da Administração.
Governo desobriga teste de covid para entrada de vacinados no Brasil
Foi publicada nesta sexta-feira, 1º, a portaria interministerial 670/22, que muda as regras de restrição do trânsito internacional de viajantes decorrente da pandemia. Com a alteração, pessoas com esquema vacina completo ficam liberadas de apresentar teste negativo de covid. Mudanças já estão em vigor e devem ser observadas por viajantes e operadores do transporte aéreo, aquaviário e terrestre.
TJ/SP mantém direito de resposta a blogueiro associado a fake news
Um blogueiro apontado por portal de notícias como divulgador de fake news obteve na Justiça direito de resposta. Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença do juízo de Jabaquara/SP.
TJ/SP mantém direito de resposta a blogueiro relacionado a fake news
Um blogueiro apontado por portal de notícias como divulgador de fake news obteve na Justiça direito de resposta. Decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença do juízo de Jabaquara/SP.
TJ/SC tranca inquérito contra mãe que furtou macarrão, molho e meias
O TJ/SC concedeu ordem em habeas corpus para determinar o trancamento de inquérito policial aberto contra mulher acusada de furtar três pacotes de extrato de tomate, três pacotes de massa de macarrão, um vasilhame de óleo de soja e seis pares de meias infantis, bens avaliados em R$ 38. Todos os bens subtraídos foram integralmente devolvidos ao estabelecimento comercial que foi vítima do furto.
Homem é condenado por xingar PM que atendia ocorrência em Alphaville
Um empresário terá de indenizar em R$ 25 mil um policial militar depois que xingá-lo, chamá-lo de "lixo" e outras ofensas. Assim decidiu o juiz de Direito José Maria Alves de Aguiar Júnior, da 2ª vara judicial de Santana de Parnaíba, Grande SP. O caso aconteceu em junho de 2020. Os policiais foram até a casa do homem, em um residencial de alto padrão, para atender a ocorrência de violência doméstica registrada pela esposa.
Covid: Proibição de contratar já expirou e candidato consegue vaga
A 1ª câmara Direito Público do TJ/SC reconheceu o direito de um candidato ser nomeado. Ele havia sido aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de uma autarquia municipal, na grande Florianópolis. De acordo com o colegiado, "expirada a vigência do prazo do instrumento convocatório e diante da omissão da administração pública em convocar o demandante, emerge o direito subjetivo do candidato para nomeação imediata".
STF mantém cautelares impostas por Moraes a Daniel Silveira
Nesta sexta-feira, 1, o STF formou maioria no sentido de referendar as medidas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes contra o deputado Daniel Silveira, que nesta semana se recusou a colocar tornozeleira eletrônica e atacou verbalmente a Corte. O caso foi analisado em sessão virtual extraordinária. Votaram pela manutenção das medidas: Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Seguro agrícola como ferramenta de estabilidade econômica
(Imagem: Arte Migalhas) Uma das modalidades do seguro rural, o seguro agrícola tem por objetivo oferecer uma proteção ao produtor rural para eventuais danos decorrentes de fenômenos meteorológicos, do início da plantação até a sua colheita, como granizo, geada, chuvas excessivas, seca, entre outros. Esse tipo de seguro é comercializado por seguradoras ou através de auxílio do Governo Federal, mais precisamente do Programa de Subvenção do Prêmio do Seguro Rural (PSR).
Criptoativos: como declarar na DIRPF 2022?
Com o crescente volume de transações de criptoativos, os investidores devem estar atentos às regras da Receita Federal. Quanto à DIRPF - declaração doposto de Renda da Pessoa Física, com prazo de entrega até o dia 29/4, consta no "Perguntas e Respostas do IRPF1" (divulgado anualmente) questão específica sobre a necessidade de incluir criptoativos. A receita federal entende que criptoativos não são moeda de curso legal nos termos do marco regulatório atual.
Homem que contratou consórcio no lugar de van não será indenizado
A 4ª turma recursal Cível dos JECs do Rio Grande do Sul negou os pedidos de danos morais e materiais feitos por um homem que pensou ter comprado uma van quando, na verdade, assinou um contrato de consórcio. Para o colegiado, o contrato deixava claro acerca de qual negócio se tratava.
STJ: Nome de devedor pode ser negativado mesmo com garantia de penhora
A 3ª turma do STJ entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio requerimento do credor. O colegiado negou provimento ao recurso de um devedor para retirar a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, determinada no curso da execução.
OAB divulga resultado da 1ª fase do XXXIV Exame de Ordem Unificado
A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, hoje, 7, o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXXIV Exame de Ordem Unificado (EOU). O prazo para recurso será do dia 8 ao dia 10 de março de 2022. O gabarito definitivo da primeira fase será publicado no dia 21 de março, junto com o resultado final da 1ª fase do EOU.
Sentença é publicada com recado: "de onde tirou 5 mil de dano moral?"
"Amigo, de onde vc tirou esses R$ 5.000,00 de dano moral?? Viu algum precedente daqui do Juizado? Viu algum jurisprudência? O dano aí é in re ipsa mesmo??? (Pergunto pq ta na sua fundamentação). Quanto tempo pra devolver o dinheiro do autor? Ou até agora não houve?" Imagine abrir uma sentença e ler as anotações acima, destacadas em amarelo, logo abaixo do cabeçalho. Foi isso o que aconteceu em Maceió/AL, em documento publicado nesta segunda-feira, 7.
Prada: Fixação de perfume diferente da indicada gera indenização
O juiz de Direito Edino Jales de Almeida, da 1ª vara Cível de Mossoró/RN, determinou que duas empresas que comercializam perfumes procedam com a reparação de danos patrimoniais, sofridos por uma cliente, no valor de R$ 469,90, referente ao valor do produto acrescido de correção monetária, e danos morais no patamar R$ 2 mil, por vícios registrados em produtos comprados.
Orientação sexual: Advogado impedido de doar sangue será indenizado
O Estado de SC e o hemocentro terão de indenizar advogado que foi impedido de doar sangue por ser homoafetivo e, em decorrência disso, ser considerado "grupo de risco". Decisão é da juíza de Direito Lizandra Pinto de Souza, da 2ª vara da Fazenda Pública de Chapecó. Em entrevista ao Migalhas, o doador, Matheus Brandini, disse ter se sentido desrespeitado e humilhado, porque estava lá de livre vontade querendo ajudar e a sua orientação sexual pesou mais do que o fato de você ser um ser humano.
OAB envia ao STF proposta de súmula sobre pareceres da advocacia
Nesta segunda-feira, 7, a OAB apresentou ao STF uma proposta de súmula vinculante sobre pareceres elaborados pela advocacia pública e privada.
SiqueiraCastro reforça prática de Proteção de Dados - Migalhas
A SiqueiraCastro e a G2 Advocacia anunciam a unificação de suas práticas profissionais no Rio Grande do Sul sob a bandeira SiqueiraCastro. Nesta operação, a advogada Gabriela Coelho e o advogado Gabriel Lopes Moreira, fundadores da G2, passam a integrar o quadro de sócios de capital do escritório e assumem a coordenação da unidade, em atividade há quase 20 anos na cidade.
Acusado de atentado contra Porta dos Fundos tem prisão mantida
A juíza Ariadne Villela Lopes, em audiência de custódia realizada nesta sexta-feira, 4, manteve a prisão preventiva de Eduardo Fauzi Richard Cerquise, acusado de jogar coquetéis molotov na fachada da produtora Porta dos Fundos, na véspera do Natal de 2019. Após o atentado, Fauzi fugiu para Rússia, um dia antes de sua prisão preventiva ser decretada.
Fontenelle aciona Justiça contra Mário Frias: “cacatua” e “amargurada”
A atriz e apresentadora Antônia Fontenelle acionou a Justiça de SP contra o ex-ator e atual secretário especial de cultura Mário Frias. No pedido de explicações e retratação, Fontenelle alega que Frias a chamou de "cacatua", "rainha da lei Rouanet", "ressentida", "amargurada" e afirmou que ela "só vive de criar polêmicas".
iFood pagará mais de R$ 20 mil a casal vítima de golpe do entregador
Casal que foi vítima de golpe do entregador do iFood será indenizado em danos morais e materiais. O valor da reparação passa dos R$ 20 mil. A decisão é da juíza de Direito Marcela Dias de Abreu Pinto Coelho, da 2ª vara do JEC de Vergueiro/SP. Além disso, as vítimas foram atropeladas e agredidas pelo golpista.
Habib’s pagará mais de meio milhão a homem após acidente de trabalho
Em acordo ocorrido na vara do Trabalho de Limoeiro do Norte/CE, a empresa Sacomã Point Comércio de Alimentos, franqueada da rede de lanchonete Habib's, se comprometeu a indenizar um ajudante de cozinha no valor de R$ 600 mil. O homem perdeu parte da mão direita em serviço, em dezembro de 2018. A ação de reparação foi ajuizada pedindo compensação por danos morais, estéticos e materiais.
Empregado que ganhou viagem para Dubai e foi demitido será indenizado
A 1ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa de telefonia por demitir gerente que havia ganhado um prêmio por produtividade: uma viagem para Dubai. O colaborador não chegou a usufruir do prêmio, pois foi dispensado antes. Para o Tribunal trabalhista, a demissão sem justa causa, nesse caso, se enquadrou em condição maliciosa prevista no Código Civil, tornando o ato ilícito.
Morre o desembargador Marcos Antonio de Oliveira Ramos, do TJ/SP
Faleceu no sábado, 5, o desembargador do TJ/SP Marcos Antonio de Oliveira Ramos. A Corte bandeirante lamentou a partida do magistrado, que atuava na 30ª câmara de Direito Privado, e se solidarizou com a dor dos familiares, amigos e colegas. O presidente do TJ/SP, desembargador Ricardo Mair Anafe, decretou luto oficial por três dias no Judiciário do Estado de São Paulo.
Morre o juiz de Direito Osni Assis Pereira, que atuava no TJ/SP
Faleceu no sábado, 5, o juiz substituto em 2º grau Osni Assis Pereira. O falecimento foi comunicado pelo TJ/SP. O magistrado atuava na 16ª câmara de Direito Criminal da Corte bandeirante. TJ/SP comunicou o falecimento do juiz de Direito Osni Assis Pereira.(Imagem: Reprodução - TJ/SP) Segundo o jornal Gazeta de Rio Preto, o magistrado sofreu complicações após a covid-19.
CNJ inaugura Ouvidoria Nacional da Mulher nesta terça
Será inaugurada nesta terça-feira, 8, dia em que se comemora o Dia da Mulher, a Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ. O órgão funcionará na sede do Conselho, em Brasília, e será um espaço para o recebimento de informações, sugestões, reclamações e denúncias sobre a tramitação de procedimentos judiciais relativos à violência contra a mulher.
STJ julgará atalhos para menor de idade se matricular em universidade
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir a possibilidade de estudante menor de 18 anos, que não tiver concluído a educação básica, se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, que normalmente é oferecido pelos CEJAs, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior. Foram selecionados dois recursos especiais como representativos da controvérsia. A relatoria é do ministro Og Fernandes.
MIGALHAS nº 5.303
Segunda-Feira, 7 de março de 2022 - Migalhas nº 5.303. Fechamento às 09h47. "A natureza, como a história, não se faz brincando." Machado de Assis Aventura jurídica Dois homens acionaram a Justiça para cobrar a "bagatela" de R$ 50 bilhões de uma instituição financeira. Sim, isso mesmo que você viu, leitora. Para isso, valeram-se de documentos centenários. Os servidores do TJ/MG foram até obrigados a reajustar o sistema, de modo a comportar um valor com tantas casas decimais.
Limites do direito de expressão pela ótica do contrato de trabalho
(Imagem: Arte Migalhas) Por vezes nos deparamos com palavras, gestos, expressões que já foram tolerados pela sociedade em dado momento histórico, inclusive, nos deparamos com diversos atos discriminatórios (misóginos, racistas, por exemplo) em nossas mídias ou redes sociais. Com mais ou menos repercussão, fato é que estas condutas impingem sofrimento àqueles para os quais o discurso de "ódio" é dirigido.
TJ/DF: Sogra é condenada por chamar ex-nora de "galinha preta"
A 2ª turma Criminal do TJ/DF manteve sentença que condenou uma mulher pelo crime de injúria, por ter enviado mensagem ofensiva à sua ex-nora, lhe chamando de "galinha preta". TJ/DF manteve condenação por injúria racial em mensagem ofensiva.(Imagem: Pexels) Segundo a acusação, o ato teria ferido a dignidade da vítima ao lhe ofender utilizando elementos referentes à sua raça e cor. Consta da denúncia que a mulher admitiu ter enviado a mensagem.
Duolinea Consultoria e Pejota Contabilidade no 20' com BuscaJur
Na 3ª temporada do 20' com BuscaJur as entrevistas foram feitas em duplas para demonstrar a sinergia que existe entre os Parceiros do BuscaJur! Conheça as soluções da Duolinea Consultoria e Pejota Contabilidade para Advogados através de uma conversa no YouTube com Eduardo Tenório e Rosana Xavier no 20 min com BuscaJur! Tudo o que o universo jurídico precisa em apenas um lugar: buscajur.com.br Softwares e serviços que podem ser encontrados a partir de filtros; ebooks e modelos gratuitos; uma...
5 motivos para antecipar o crédito de um processo trabalhista na PJUS
Quando um trabalhador entra na justiça contra uma determinada empresa porque não recebeu alguns benefícios previstos em lei, ele pode ou não ganhar essa ação trabalhista.A Pjus aborda cinco motivos para antecipar seu crédito do processo trabalhista. Pagamento rápido Pelos trâmites judiciais, mesmo ganhando a causa, há um prazo de até 998 dias para receber o dinheiro.
"Alta programada" para segurados no INSS é constitucional? STF decide
O STF vai decidir se é ilegal a estipulação da DCB - Data de Cessação de Benefício automática para beneficiário do auxílio-doença pelo INSS. Na chamada "alta programada", a autarquia decide a data de término do benefício e do retorno do trabalhador afastado às atividades laborais sem a necessidade de realização de perícia médica. A controvérsia será discutida no âmbito de recurso extraordinário, que foi submetido à sistemática da repercussão geral.
Dinheiro esquecido em bancos: Agendamento de saque começa hoje
A partir desta segunda-feira, 7, os nascidos antes de 1968 e as empresas abertas antes deste ano podem sacar dinheiro esquecido em bancos. A seguir, confira o passo a passo divulgado pelo Banco Central para realizar a operação.
“Vá à merda”: Oficiala de justiça será indenizada por ofensa
Gerente de uma agência do INSS terá de pagar indenização por danos morais de R$ 7 mil a uma oficiala de justiça após dizer para ela "ir à merda" quando tentava lhe entregar um ofício referente a uma ação de interdição. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Antônio Cézar Pereira Meneses, do 9º JEC de Goiânia/GO, o qual entendeu que a situação vivenciada foi capaz de superar a esfera do mero aborrecimento.
Entregador coage mulher a pagar R$ 9 mil em conta e iFood é condenado
O iFood foi condenado em R$ 12 mil pelo juiz de Direito substituto João Marcos Anacleto Rosa, de Londrina/PR, após um entregador ter coagido cliente a pagar mais de R$ 9 mil em uma conta que na verdade era R$ 99,99. O Olive Garden, franquia americana de comida italiana, por sua vez, foi isento da responsabilidade. Para o magistrado, o restaurante apenas realizou a preparação da refeição.
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