Em 25 de outubro de 1966, foi publicada a lei 5.172, conhecida, posteriormente, como Código Tributário Nacional. O CTN atravessou as Constituições de 1967 e de 1988, sendo recepcionado como lei complementar no ordenamento jurídico brasileiro. Em 2026 ele chega aos seus 60 anos com uma de suas reformas mais amplas, a LC 236/26, sancionada em setembro. Desde a redação original, o Código previa uma única via consensual para a extinção do crédito tributário, a transação, prevista no art. 171 do CTN.
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