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Articles by Pedro Lehmann Baracuí
STF: Procuradores de Estado não têm direito a porte de arma - Migalhas
STF entende como inconstitucional norma que prevê porte de arma de fogo, para defesa pessoal, a procuradores de Estado. O colegiado, de forma unânime, concluiu que os Estados membros não detêm competência legislativa para regulamentar o porte de arma foi reafirmado pelo Supremo. STF declara inconstitucional norma que concede porte de arma a procuradores de Estado.
Medidas para limitar greve se aplicam a serviços públicos essenciais
STF determina a continuidade de atividades e serviços públicos essenciais dos órgãos e entidades da administração pública Federal durante greves. Para o colegiado não há comprovação de inobservância de normas constitucionais nas disposições da norma questionada. O caso foi julgado em plenário virtual com relatoria da ministra Carmén Lucia.
Empresa não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP condenou empresa de móveis a se abster de usar o nome de condomínio em suas propagandas, por qualquer meio e em qualquer canal de comunicação, sob a pena de multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Além disso, deverá informar a forma pela qual obteve os dados telefônicos de clientes que receberam mensagens.
Justiça nega pedido de advogada que perdeu prazo por estar com covid
A 3ª câmara de Direito Comercial do Tribunal do TJ/SC negou recurso da advogada que perdeu o prazo processual sob a alegação de que estaria doente, acometida pelo novo coronavírus. A decisão foi proferida pelo desembargador Jaime Machado Júnior, relator do caso.
Empresa indenizará consumidor por conduta abusiva e discriminatória
Justiça condena loja por se recusar, de forma indevida, a atender demanda de consumidor que se enquadrava nos critérios para a concessão de descontos. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, ao aumentar o valor da condenação, observou que houve "injusta discriminação do consumidor". Loja deve indenizar consumidor por conduta abusiva e discriminatória.
Conexão em audiência telepresencial é responsabilidade das partes
A 2ª turma do TRT da 18ª região negou, por unanimidade, recurso de um trabalhador pedindo a nulidade da sentença após juiz indeferir o adiamento de audiência realizada por videoconferência. O homem alegou não ter conseguido acessar a sala virtual por problemas técnicos.
Professora sem acesso à internet durante a pandemia será indenizada
A 1º turma recursal Cível dos JECs mantiveram condenação da empresa de telefonia por falha na prestação do serviço. A operadora terá que indenizar uma professora por danos morais por não disponibilizar o serviço de internet contratado para ela dar aulas on-line durante a pandemia. Também foi determinado o ressarcimento de valores cobrados indevidamente, como a multa de fidelidade.
Homem acusado de matar esposa que gastou auxílio é condenado
Homem acusado de matar a própria esposa a facadas por causa de auxílio emergencial é condenado a 19 anos e três meses de reclusão. A sessão foi presidida pelo juiz de Direito Robledo Moraes Peres de Almeida da comarca de Caracol/PI. O magistrado manteve a prisão preventiva do acusado, detido no presídio de São Raimundo Nonato. Justiça condena marido acusado de matar esposa por causa de auxílio emergencial.(Imagem: Pixabay) Consta nos autos que a mulher foi morta a facadas em Caracol/PI.
Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação
O novo fenômeno da digitalização trouxe novas possibilidades de transações financeiras que vão além das criptomoedas, especialmente com os Tokens e Non-Fungible Tokens (NFTs), ativos digitais utilizados para operações diversas por meio do ambiente virtual da blockchain.
STJ: 1ª seção vai fixar teses sobre progressão funcional no INSS
A 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, vai definir teses sobre três questões relativas à progressão funcional de servidores do INSS: 1) Qual o interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do seguro social, se 12 ou 18 meses; 2) A legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); 3) A exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor...
STF: Bônus de eficiência de carreiras da Receita é constitucional - Migalhas
O plenário do STF validou dispositivos da lei 13.464/17 que instituíram o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Na sessão virtual encerrada em 8/3, o colegiado julgou improcedente a ADIn 6.562.
Acordo: a segurança jurídica para uma relação societária saudável
A relação societária é a célula "mater" das relações empresariais. Estas pessoas jurídicas dependem da relação sadia de pessoas físicas que a compõem para seu crescimento e fortalecimento. Neste contexto surge no Brasil o chamado Acordo de sócios, instrumento parassocial a fim de viabilizar as relações entre sócios. Seus efeitos jurídicos são de título executivo extrajudicial não eximindo os signatários de litígios societários.
ESG e proteção de dados na estrutura da governança corporativa
"Quem se importa, vence". Esse é o nome do relatório resultante da provocação do ex-Secretário Geral da ONU, Kofi Annan, a representantes de instituições financeiras, para que produzissem diretrizes sobre como integrar preocupações ambientais, sociais e de governança corporativa à gestão de recursos, intermediação financeira e à atividade de pesquisa relacionada.
Após ser impedido, advogado consegue acesso aos autos de processo ...- Migalhas
Advogado e estagiário, devidamente nomeados em processo, conseguem acesso aos autos de causa sigilosa. Decisão é da 7ª câmara Cível do TJ/MG ao verificar que o advogado possuía procuração e que não houve qualquer justificativa apresentada capaz de impedir o acesso do causídico.
Falha na internet enseja dano moral dada a natureza essencial do ...- Migalhas
Empresa de telefonia deverá indenizar um consumidor por falha na prestação de serviço de internet. Decisão é da juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 5º JEC de Brasília, ao proferir sentença em que a empresa foi condenada a indenizar o cliente, a título de danos morais, em R$ 2 mil. O consumidor alegou que contratou serviço de internet banda larga da empresa em janeiro deste ano.
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