Introdução Foi hoje, dia 3 de abril, publicada a Lei n.º 13/2023 (Lei), que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, em concretização da Agenda do Trabalho Digno. A Lei entrará em vigor no próximo dia 1 de maio. A Morais Leitão elaborou um breve resumo das principais alterações introduzidas, procurando analisar o impacto da nova Lei.
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