Priscila Santos Rosa

A publicação da orientação técnica CFC 01/26 representa um dos primeiros esforços institucionais voltados à interpretação dos impactos contábeis decorrentes da entrada em vigor do IBS e da CBS e dos desafios associados ao período de testes operacional de 2026.

Foi publicado o decreto 47.337/25, que regulamenta a lei distrital 7.684/25 e estabelece as diretrizes do programa Negocia-DF - iniciativa estratégica do Governo do Distrito Federal voltada à recomposição da conformidade tributária e não tributária, mediante transações com condições especiais de negociação.

Em maio de 2025, a Secretaria da Fazenda de São Paulo confirmou a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS recolhido por meio de AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa, inclusive quando quitado de forma parcelada. O entendimento, formalizado na resposta à Consulta Tributária 31.436/25, pode representar recuperação significativa de créditos para empresas que tenham sido autuadas em razão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas. 1.