Raphael Moraes Paciello

Introdução Após a edição da MP 1.358/26 e do decreto 12.974/26, o Governo Federal publicou novos atos normativos voltados à mitigação dos impactos do conflito no Oriente Médio sobre o mercado brasileiro de combustíveis. O novo conjunto de atos é composto, principalmente, pelo decreto 12.984/26, pela portaria MF 1.496/26, pela portaria MF 1.584/26, pela MP 1.363/26 e pelos decretos 12.991/26, 12.992/26 e 12.995/26, este último publicado em 9 de junho de 2026.

O decreto 12.930 foi editado em 15 de abril de 2026, em um cenário de acentuada instabilidade no mercado interno de combustíveis, com o objetivo de regulamentar as MP 1.340/26 e 1.349/26. Essas medidas provisórias instituíram o chamado Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, criado como um instrumento temporário para mitigar impactos econômicos e garantir a oferta regular de óleo diesel, combustíveis de aviação e GLP no território nacional.

"Descomissionamento" é uma palavra que tem ganhado relevância nos últimos anos, sobretudo nos setores Marítimo e de Óleo e Gás (O&G), por representar uma alternativa viável e geralmente eficiente para a desmobilização de megaestruturas produtivas localizadas no mar.1 Tratando-se inicialmente da sua etimologia, a palavra descomissionamento vem da junção do prefixo negativo des e do verbo comissionar, do francês antigo, commission, o qual, por sua vez, advém do latim commissiõ, que significa...