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Articles by Thiago Glucksmann
PERSE - Oportunidades e pontos de atenção! - Migalhas
O setor de eventos foi extremamente penalizado em razão das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia do Covid-19. Sendo que a principal providência tributária para estabelecer ações que diminuam tais impactos se refere a lei 14.148/21, a qual é devidamente tratada na Instrução Normativa 2.114/22 e na recente Solução de Consulta Cosit 52/23 com o assertivo apontamento e esclarecimento acerca de pontos que eram questionáveis.
Pleitear administrativamente a restituição do indébito tributário
O contribuinte se socorre ao judiciário para discutir relações jurídico tributárias questionáveis, sendo certo que esse interregno temporal é relevante visto inúmeros fatores. Ocorre que, mesmo vencedor, ainda se submete a determinações exacerbadas e desproporcionais, as quais, mais uma vez, são objeto de judicialização.
Contrato de aprendizagem (menor e jovem)
As controvérsias previdenciárias continuam como "protagonistas" no judiciário. Um dos temas de destaque na atualidade se refere ao questionamento acerca do eventual recolhimento das contribuições previdenciárias acerca dos contratos de aprendizagem, inclusive não só dos menores (14 a 17 anos) mas com a devida inserção dos jovens (18 a 24 anos).
"Mexer com minha esposa ultrapassou limites", diz Bolsonaro a Moraes
Nesta terça-feira, ato contínuo, Bolsonaro mais uma vez atacou o ministro Alexandre de Moraes durante sua live semanal. O presidente comentou a decisão do ministro que determinou a quebra do sigilo bancário do assessor da presidência tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, após as despesas da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, serem divulgadas. "Alexandre, você mexer comigo, é uma coisa. Você mexer com a minha esposa, você ultrapassou todos os limites. Você está pensando o que da vida?
Tauil & Chequer atua na 3ª emissão de debêntures da Jalles Machado
Tauil & Chequer Advogados associado Mayer Brown assessorou a UBS Brasil Corretora e o Banco Santander, como coordenadores, na 3ª emissão de debêntures da Jalles Machado. A oferta foi realizada em série única de 350.000 debêntures, com valor unitário de R$ 1 mil, totalizando R$ 350 milhões. A transação foi objeto de distribuição pública, nos termos da Instrução da CVM n.º 476 e as debêntures foram emitidas no âmbito da Lei n.º 12.431.
Homem trocado na maternidade ao nascer será indenizado em R$ 80 mil
Um homem de 43 anos será indenizado em R$ 80 mil por ter sido trocado na maternidade. Após ouvir muitos comentários sobre sua semelhança física com pessoas de família diversa, ele se submeteu a exame de DNA aos 40 anos a fim de esclarecer sua origem biológica, oportunidade em que foi atestada a compatibilidade genética materna e foi comprovada a troca dos bebês na maternidade. A decisão é do juiz de Direito Evandro Volmar Rizzo, da 2ª vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC.
STJ anula provas obtidas por inspetor judiciário não autorizado
A 6ª turma do STJ anulou provas obtidas por inspetor judiciário não autorizado em investigação de suposto esquema de inserção de drogas em uma penitenciária. Segundo o colegiado, a lei é clara ao afirmar que os atos de investigações devem ser realizados por agentes de polícia, o que não ocorreu. A decisão foi unânime. Uma mulher teve prisão decretada devido a investigação realizada com o objetivo de desvendar um esquema de inserção de drogas em um centro de detenção.
Justiça garante acréscimo em pontuação no Exame da OAB a candidato - Migalhas
Um advogado de Curitiba/PR ganhou o direito de ter sua nota alterada no XXXIV Exame da OAB. Por determinação do juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara Federal de Curitiba, a OAB deverá acrescentar 0,30 pontos na prova prático-profissional, bem como aprovar o candidato no certame. O acréscimo da nota refere-se à 2ª fase em Direito do Trabalho. Na petição, o candidato explica que, de acordo com o espelho de correção provisório (divulgado antes da fase recursal), somou 5,35 pontos.
Falência: TJ/SP afasta limite de 150 salários em crédito trabalhista
Crédito trabalhista habilitado em falência regida pelo decreto-lei 7.661/45 não se sujeita à limitação de 150 salários-mínimos e não perde seus privilégios. Decisão é da 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Cessionários de créditos trabalhistas interpuseram recurso de agravo de instrumento em desafio à decisão proferida nos autos da falência de uma empresa de papéis (regida pelo decreto-lei 7.661/45), que limitou os pagamentos da classe laboral a 150 salários-mínimos.
AO VIVO: Assista às sessões de julgamentos do STJ
Nesta terça-feira, 27, os ministros do STJ se reúnem para julgamento colegiado. As seis turmas do STJ realizam sessões de julgamento a partir das 14h, com destaque para a 3ª e 5ª turma que começou às 9h30. Para quem não está habituado à divisão das turmas do STJ, os colegiados assim se organizam: Direito público: 1ª e 2ª turmas Direito privado: 3ª e 4ª turmas Direito penal: 5ª e 6ª turmas Acompanhe: 1ª turma 2ª turma 3ª turma 4ª turma 5ª turma 6ª turma
Juiz declara inexistência de dívida cobrada por banco
Uma empresa conseguiu na Justiça a declaração de inexistência de débito com banco. A decisão é do juiz de Direito Fernando José Cúnico, da 40ª vara Cível do foro central de SP, ao considerar que não ficaram provadas as contratações de financiamento.
STJ mantém prisão civil de pai que não provou dificuldades financeiras
A 4ª turma do STJ manteve prisão civil de um devedor de alimentos que não comprovou problemas financeiros. Ele alegou que fortes chuvas impediram o plantio de frutas, sua fonte de renda. Mas, para o colegiado o homem se limitou a fazer afirmações referentes à ocorrência de tragédias ocasionadas por fenômenos climáticos, que por si só não induzem a conclusão de perda da capacidade financeira.
STF valida lei do RJ que garante matrícula de irmãos na mesma escola
O plenário do STF, por unanimidade, decidiu afastar a inconstitucionalidade formal da lei estadual do RJ que determina a reserva de vagas, na mesma escola, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar. A relatoria foi do ministro Ricardo Lewandowski.
Veja como foram as sessões de julgamentos do STJ
Nesta terça-feira, 27, os ministros do STJ se reuniram para julgamento colegiado. As seis turmas do STJ realizaram sessões de julgamento a partir das 14h, com destaque para a 3ª e 5ª turma que começou às 9h30. Para quem não está habituado à divisão das turmas do STJ, os colegiados assim se organizam: Direito público: 1ª e 2ª turmas Direito privado: 3ª e 4ª turmas Direito penal: 5ª e 6ª turmas Assista: 1ª turma 2ª turma 3ª turma 4ª turma 5ª turma 6ª turma
Empresa consegue limitar efeitos de exclusão do Simples Nacional
Empresa de metais conseguiu limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional ao início do trabalho fiscalizador (1/11/21). Decisão é do NAA/DRTC - Núcleo de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo do Estado de SP.
Consumidora consegue suspender descontos de empréstimo não contratado
A 2ª turma da 3ª câmara Cível do TJ/RN confirmou liminar e determinar que banco suspenda descontos de empréstimos consignados que autora alega não ter contratado. A consumidora buscou a Justiça afirmando que não contratou os empréstimos consignados e que não possui qualquer vínculo com o banco. Na ação, buscou a declaração de inexistência do débito com repetição do indébito e indenização por danos morais.
TST: Caixa indenizará recepcionista que sofreu injúria racial - Migalhas
A Caixa Econômica Federal deverá pagar indenização de R$ 20 mil a uma recepcionista de uma agência bancária de Florianópolis/SC que foi vítima de injúria racial cometida por uma cliente. A 6ª turma do TST rejeitou o recurso da empresa, que buscava alterar a condenação, ao levar em conta que as condições de trabalho propiciaram a situação. Injúria racial A recepcionista, contratada por uma prestadora de serviços, auxiliava no autoatendimento, prestava informações e distribuía senhas ao público.
A validade das cláusulas de aumento da mensalidade nos planos de saúde
O reajuste anual de planos de saúde coletivos continua sendo um dos temas mais enfrentados pelo Poder Judiciário, sobretudo em sede de Juizados de Defesa do Consumidor e, diante da pandemia, o assunto ganhou destaque em face do aumento excessivo que surpreendeu os consumidores.
AO VIVO: Assista às sessões de julgamento do STJ
Nesta terça-feira, 27, os ministros do STJ se reúnem para julgamento colegiado. As seis turmas do STJ realizam sessões de julgamento a partir das 14h, com destaque para a 3ª e 5ª turma que começou às 9h30. Para quem não está habituado à divisão das turmas do STJ, os colegiados assim se organizam: Direito público: 1ª e 2ª turmas Direito privado: 3ª e 4ª turmas Direito penal: 5ª e 6ª turmas Acompanhe: 1ª turma 2ª turma 3ª turma 4ª turma 5ª turma 6ª turma
STJ mantém redução de pena de homem pego com 9kg de maconha
Na manhã desta terça-feira, 27, a 5ª turma do STJ manteve decisão do ministro João Otávio de Noronha que aplicou a redução prevista para o tráfico privilegiado no cálculo da pena de condenado pela posse de nove quilos de maconha. Colegiado negou provimento ao recurso do MPF. Na monocrática, Noronha considerou que não houve adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art.
Assédio eleitoral e liberdade política no contrato de trabalho
O primeiro domingo de outubro já alvorece e as disputas eleitorais no Brasil, abalizadas pelo princípio free and fair election (definido pelo cientista político Robert Dahl como a eleição em que a "coerção é relativamente incomum", porquanto uma eleição livre e justa envolve liberdades políticas e processos justos), revelam para alguns eleitores dentro do seu ambiente laboral, muitas vezes, uma prática deletéria às suas dignidades, consistente numa conduta intencional e reiterada do...
Eleições: Federação de advogados destaca importância da ordem jurídica
Às vésperas das eleições, a Fenadv - Federação Nacional de Advogados emitiu nota na qual pontua que entidades não devem adotar partidarismo, mas que é dever de todos defender os postulados constitucionais, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a Justiça social.
5 pontos da LGPD para clínicas médicas
Este breve artigo é dirigido aos médicos e médicas. Ainda mais em tempos de pós-pandemia e de aumento expressivo da demanda por profissionais de saúde, exames e atendimentos remotos (telemedicina, prontuários digitais, dados de laboratório e exames em nuvem), nada melhor do que algumas reflexões sobre os riscos a serem minimizados no desempenho da atividade clínica após o advento da lei Geral da Proteção de Dados - LGPD.
Caso Henry Borel: STJ mantém soltura de Monique Medeiros
Nesta terça-feira, 27, a 5ª turma do STJ manteve a decisão que revogou a prisão preventiva de Monique Medeiros, acusada da morte do filho, Henry Borel, ocorrida em 2021. O colegiado negou os recursos do MPF e MP/RJ. Ministros também negaram um recurso de Jairo Souza Santos Júnior, ex-vereador conhecido como Dr. Jairinho, então companheiro de Monique, que insistia na concessão de extensão da decisão a ele.
STJ vai julgar divisão de lucros de turnê da Legião Urbana
Está na pauta da 4º turma do STJ desta terça-feira, 27, um processo que discute se Dado Villa-Lobos e Marcelo Bonfá, ex-integrantes da banda Legião Urbana, terão de dividir os lucros de turnê comemorativa com a produtora Legião Urbana Produções Artísticas. A turnê comemorou os 30 anos do primeiro álbum da banda.
AO VIVO: Assista às sessões da 3ª e da 5ª turma do STJ
Na manhã desta terça-feira, 27, os ministros da 3ª e da 5ª turma do STJ se reúnem para mais uma sessão de julgamentos. Acompanhe: 3ª turma: VIDEO 5ª turma: VIDEO
Veja como foram as sessões da 3ª e da 5ª turma do STJ
Na manhã desta terça-feira, 27, os ministros da 3ª e da 5ª turma do STJ se reuniram para mais uma sessão de julgamentos. Veja como foi: 3ª turma: VIDEO 5ª turma: VIDEO
STF julga lei do Maranhão que reduz ICMS de cerveja à base de mandioca
O plenário do STF julga, em meio virtual, ação que busca derrubar dispositivos de lei do Maranhão que reduzem o ICMS de cerveja à base de mandioca. O julgamento teve início em agosto, mas foi interrompido por pedido de vista, e retomado no último dia 23. Até o momento, há cinco votos pela procedência do pedido, para que sejam considerados inconstitucionais os artigos questionados. O julgamento termina na sexta-feira, dia 30.
STF julga repasse de recursos do Fundo Partidário entre candidatos
Nesta semana, em plenário virtual, os ministros do STF analisam pedido de partidos políticos para que seja permitido o repasse de recursos do Fundo Partidário e do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha entre candidatos a cargos majoritários e proporcionais numa mesma circunscrição, ainda que de legendas diversas, desde que coligadas na disputa majoritária.
Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade
Trabalhadora de uma escola municipal receberá adicional de insalubridade com grau de 40% pela limpeza de banheiros com alta circulação de pessoas. A decisão foi mantida em 2º grau pela 1ª turma do TRT da 1ª região. A autora, que atua como servente na escola, ajuizou reclamação trabalhista em face do município de Itaperuna/RJ pleiteando pagamento de adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de uso público com grande circulação de pessoas.
STF e o marco constitucional do direito à creche
O Supremo Tribunal Federal finalizou, no dia hoje (22/9), o julgamento da repercussão geral de Tema 548, em que discutiu o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade.
MIGALHAS nº 5.445
Siga-nos no Terça-Feira, 27 de setembro de 2022 - Migalhas nº 5.445. Fechamento às 10h19. Machado de Assis Constituição e voto Votar nem sempre foi um direito. Entenda como se deu essa conquista, clique aqui.
Responsabilidade do condomínio em razão de furto ou roubo de veículos
Dois indicadores que costumam servir de base para mensurar o crescimento econômico de um país são, de um lado, a construção civil e, de outro, a produção fabril associada à indústria automobilística. Neste último item, observa-se, ao menos em nosso país, que o número de carros segue em contínuo crescimento. O aumento da frota nacional aponta a existência de um automóvel para cada 4 habitantes, um quantitativo que já aponta para um universo de mais de 60 milhões de veículos automotores.
A terceirização do trabalho e suas incongruências - Migalhas
A Reforma Trabalhista de 1917 foi elaborada com o intuito de promoção de direitos sociais, flexibilização trabalhista e adaptação ao novo paradigma laboral. Nesse contexto, o instituto da terceirização foi destaque nas discussões acerca da real intenção a respeito da função social proativa e da proteção do trabalhador.
Da tutela provisória no âmbito recursal
Sabe-se que as tutelas provisórias encontram-se bem regulamentadas no ordenamento jurídico pátrio. Além da, muito bem-vinda, regulamentação específica sobre a matéria a partir do artigo 294 do Código de Processo Civil, há diversas menções no próprio digesto, como em legislação extravagante.1 Esse instituto jurídico foi criado com o objetivo de preservar o direito em face dos efeitos deletérios operados pelo tempo.
A LGPD e os condomínios
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde setembro de 2020, aplica-se a qualquer pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que venha a acessar dados no território nacional ou fora dele, mas com tratamento no Brasil, ou que realize atividade cuja manipulação tenha como objetivo a oferta, o fornecimento de bens, serviços ou o processamento de dados de indivíduos localizados no território brasileiro.
A ilegalidade na compensação dos créditos de decisão transitada
Segundo dados da Receita Federal do Brasil as compensações tributárias federais, em 2020, atingiram o valor de R$ 168 bilhões, maior nível da série histórica. Ao todo, foram compensados R$ 62 bilhões a mais que o registrado no ano anterior. Com toda certeza do referido dado é influenciado pela reconhecida "Tese do Século1".
Arrolamento de Bens - Novidades advindas da IN 2091/22 - Migalhas
O arrolamento de bens é um tema relevante na esfera tributária, sendo que a Receita Federal recentemente alterou os requisitos e procedimentos para o arrolamento de bens assim como a propositura de medida cautelar fiscal, como forma de garantir a satisfação do crédito tributário, por meio da Instrução Normativa 2091/22.
Sócia de Cerdeira Rocha é nomeada membro de Comissão Trabalhista
A advogada Ana Paula Paniagua Etchalus, especializada em Direito do Trabalho e sócia do Escritório Cerdeira Rocha Vendite Barbosa Borgo e Etchalus Advogados, foi nomeada membro da Comissão Especial da Advocacia Trabalhista da OAB/SP para o triênio 2022-2024.
Meio jurídico reage a ataques de Bolsonaro ao processo eleitoral
Após os ataques do presidente Jair Bolsonaro aos ministros do STF e ao sistema eleitoral brasileiro durante um encontro com embaixadores, entidades do meio jurídico vieram a público para reforçar a "completa lisura" e a "absoluta confiança" na Justiça Eleitoral e no modelo eletrônico de votação adotado no país.
Memes: Bolsonaro é alvo de chacota após discurso a embaixadores
O presidente Jair Bolsonaro virou meme nas redes sociais após seu discurso a embaixadores nesta segunda-feira, 18. Ele usou informações falsas para dizer a embaixadores que sistema eleitoral brasileiro não é seguro. A internet, é claro, não perdoa e não perde tempo. Internautas tomaram as redes ironizando o discurso.
"É hora de dizer basta ao populismo autoritário", diz ministro Fachin - Migalhas
"É hora de dizer basta à desinformação, e é hora também de dizer basta ao populismo autoritário que coloca em xeque a conquista da Constituição de 1988." Com duras palavras, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, fez discurso, nesta segunda-feira, 18, sobre a desinformação. O ministro rebateu falas de Jair Bolsonaro em encontro com embaixadores, e conclamou a sociedade a se mobilizar na defesa do diálogo democrático para as Eleições de 2022.
CAMARB divulga oficialmente nova diretoria - Migalhas
Com mais de 20 anos de atuação no mercado, a CAMARB - Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial - Brasil administra procedimentos por meio de arbitragem, mediação empresarial e dispute boards.
Advogado lança obra sobre uso de algoritmos nas relações de trabalho
O advogado Paulo Roberto Fogarolli Filho, do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados, lança a obra "Discriminação Algorítimica nas Relações de Trabalho - 2022" (Lumen Juris Editora).
Portal de notícias indenizará por acusação de "falso advogado" - Migalhas
Um portal de notícias terá de indenizar causídico em R$ 20 mil por chamá-lo de "falso advogado" em uma reportagem. Além disso, foi condenado a dar direito de resposta com o mesmo destaque da matéria original. Decisão é da juíza de Direito Melissa Mayoral Pedroso Coelho Lukine Martins, de Camaçari/BA. Segundo o profissional, uma matéria veiculada no portal o chamava de "falso advogado" e dizia que ele usou falsa procuração para impetrar HC em favor de advogado preso na operação Faroeste.
TSE rebate informações falsas de Bolsonaro sobre eleições
Após Jair Bolsonaro fazer uma série de acusações relacionadas ao sistema eleitoral em encontro com embaixadores nesta segunda-feira, 18, o TSE rebateu as falas. Em 20 pontos, a Corte Eleitoral compilou publicações da série "Fato ou boato", uma parceria do Tribunal com agências de checagem, e desmentiu alegações do presidente em que critica o uso da urna eletrônica, por exemplo, e põe em xeque a segurança do processo eleitoral brasileiro.
Justiça do RJ nega liminar de Klara Castanho contra Antonia Fontenelle
A juíza de Direito Flávia Viveiro de Castro, da 2ª vara Cível da Barra da Tijuca/RJ, negou pedido liminar da atriz Klara Castanho para que a apresentadora e youtuber Antonia Fontenelle removesse de suas redes sociais um vídeo no qual comenta a gravidez de Klara, que diz ter sido estuprada. Na ocasião, Fontenelle não citou diretamente o nome da atriz, mas mencionou que uma mulher da Globo, na idade de Klara, teria dado à luz bebê e doado a criança em seguida.
MIGALHAS nº 5.396
Siga-nos no Terça-Feira, 19 de julho de 2022 - Migalhas nº 5.396. Fechamento às 10h14. Machado de Assis Editorial Nos quase 22 anos de cobertura jornalística feita por Migalhas, poucos são os dias que se ombreiam a este na feitura do informativo. Com efeito, a ridicularia promovida ontem no Planalto não encontra par nos últimos lustros.
Nova regulamentação da lei anticorrupção
No dia 12/7/22 foi publicado o novo decreto 11.129/22 que regulamenta a Lei Federal 12.846/13 ("Lei Anticorrupção"). O novo Decreto entrará em vigor já no dia 18/7/22. A Lei Anticorrupção dispões sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja nacional ou estrangeira.
Transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - Migalhas
O ICMS na transferência é um dos temas mais relevantes na atualidade, inclusive em razão dos reflexos econômicos e estruturais. O que está sendo discutido, no caso, é o questionamento levado a efeito no Judiciário sobre a não tributação na mera transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Os Estados pontuam sobre a suposta tributação, amparados pela tese da "autonomia dos estabelecimentos", que implica na tributação do ICMS nas mencionadas transferências.
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