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Articles by Adisson Leal
TRT-2 suspende medidas constritivas de empresa em recuperação judicial
A SDI-4 do TRT da 2ª região suspendeu medidas constritivas em desfavor de empresa que teve deferido pedido de recuperação judicial. Colegiado verificou a necessidade da concessão da tutela de urgência a fim de se evitar efetivos prejuízos. Trata-se de mandado de segurança contra decisão que determinou, em audiência, a imediata execução de verbas rescisórias, com o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud.
Para advogado, lei das Sociedades Anônimas revolucionou o futebol
Durante a realização do X Fórum Jurídico de Lisboa, Maurício Corrêa da Veiga, presidente da Comissão de Direito Desportivo do IAB, comentou, em entrevista à TV Migalhas, sobre a revolução provocada pela lei das Sociedades Anônimas do Futebol. Para o advogado, a SAF já transformou o esporte no Brasil, permitindo que os clubes se tornem sociedades anônimas, a fim de terem uma gestão profissional que atraia investidores e distancie o clube associativo do futebol.
Queiroga sobre aborto: "Vida deve ser defendida desde a sua concepção" - Migalhas
Cumprindo agenda em Lisboa, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga conversou com jornalistas na manhã desta terça-feira, 28. Queiroga falou sobre a audiência pública que discutirá o manual de "Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", elaborado da pasta. A cartilha, lançada no início do mês, foi criticada por especialistas por trazer informações inverídicas, como a afirmação de que todo aborto é crime.
OAB/DF abre consulta sobre digitalização da Justiça e porte de armas
Após a realização de duas audiências públicas sobre o porte de armas de fogo e a digitalização da Justiça, a OAB/DF disponibilizou uma Consulta à Advocacia, para que todos os advogados e advogadas possam opinar no tema. A consulta estará aberta até sexta-feira, 1º.
População precisa de instrumentos para fiscalizar, afirma Bruno Dantas
Em entrevista à TV Migalhas, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o vice-presidente do TCU, Bruno Dantas, avaliou a necessidade de criar uma ação para sintetizar o esforço em busca da transparência., como um ranking nacional para os municípios. "Completamos 10 anos da lei de acesso à informação e o Poder Executivo Federal já se adaptou a ela.
Para Sebastião Reis, ampliação de sustentação oral ficou "inviável" - Migalhas
Em entrevista ao Migalhas, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o ministro Sebastião Reis Jr, do STJ, salientou que a norma que ampliou as sustentações orais é "inviável". Para exemplificar, o ministro citou que a última sessão da Corte teve 40 sustentações orais. "Não é bom nem para a advocacia, nem para a magistratura", pontuou. Segundo o ministro, o grande problema da ampliação é que foi uma solução imposta por um dos lados do processo. "Temos que achar soluções negociadas.
"Reforço importante", diz Dantas sobre decisão para investigar Deltan - Migalhas
Bruno Dantas, vice-presidente do TCU, em entrevista à TV Migalhas, durante X Fórum Jurídico de Lisboa, comentou sobre decisão proferida pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ, que manteve a tramitação do processo de TCE - Tomada de Contas Especial contra Deltan Dallagnol. O processo administrativo apura possíveis irregularidades na Lava Jato no que se refere ao gasto com passagens e diárias em vez da remoção dos procuradores envolvidos.
Bolsonaro sanciona lei que moderniza cartórios
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.382/22, que implementa o Serp - Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço cartorial no país. A aprovação possibilita que os cidadãos acessem registros públicos pela internet com maior agilidade. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 28.
"Há raríssimos casos de ativismo judicial no país", diz Barroso - Migalhas
Nesta segunda-feira, 27, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, palestrou durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, realizado pelo IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa. O ministro abordou o tema "jurisdição constitucional e sistemas de Justiça nas democracias pluralistas". Durante sua exposição, Barroso apontou que o Poder Judiciário tem protagonismo no Brasil e são "raríssimos" casos de ativismo judicial.
Live aborda aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar
Dia 7/7, às 19h, a advogada Marina Fontes comanda mais um debate do "Saúde Talks", que chega à 5ª edição. Na ocasião, a sócia da Advocacia Fontes Advogados Associados S/S vai abordar aspectos técnicos da Responsabilidade Médica e Hospitalar. A live sobre "Direito e Saúde" é fruto de parceria entre a especialista em Saúde Suplementar e o IEJA e é transmitida no canal do YouTube do Instituto (clique aqui).
Semana da Inclusão de TozziniFreire Advogados chega a sua 4ª edição - Migalhas
TozziniFreire Advogados realizará a 4ª Semana da Inclusão entre os dias 27/6 e 1º/7. O evento será realizado em todas as unidades do escritório, reforçando as três frentes de atuação do programa TFInclusão: TFDiversidade, TFSocial e TFPro Bono.
Preâmbulo Tech participa do Lawtech Innovation Day
A Preâmbulo Tech participa amanhã, como patrocinadora e expositora no "Lawtech Innovation Day", um dos principais eventos de inovação e tecnologia do mercado jurídico do Brasil. No estande, o público poderá conferir de perto as soluções tecnológicas desenvolvidas pela Preâmbulo Tech para o dia a dia de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.
MIGALHAS nº 5.381
Siga-nos no Terça-Feira, 28 de junho de 2022 - Migalhas nº 5.381. Fechamento às 10h15. Monteiro Lobato Nova era dos cartórios Bolsonaro sancionou a lei 14.382/22, que implementa o Serp - Sistema Eletrônico de Registros Públicos e moderniza o serviço cartorial no país. (Clique aqui) Brasil Em entrevista ao Migalhas, o presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, falou do papel indispensável do Brasil no mundo contemporâneo.
Drag Queen Sarah Vika faz show em escritório de advocacia - Migalhas
No dia 28 de junho, Dia Nacional do Orgulho LGBTQIA+, a drag queen Sarah Vika, vencedora do reality Superbonita do GNT e participante do Queen Stars Brasil, da HBO, quebra qualquer resquício de seriedade em uma performance para os integrantes do escritório de advocacia Andrade Maia Advogados.
Motoboy não tem vínculo de emprego reconhecido com empresa de saúde
Um motorista que prestava serviços de motoboy para uma empresa de saúde não tem vínculo empregatício reconhecido. Assim decidiu a 14ª turma do TRT da 2ª região ao confirmar sentença da 29ª vara do Trabalho de São Paulo. Consta nos autos que o motorista ingressou com ação trabalhista em face de uma empresa que presta serviços de saúde, alegando violações a seus direitos trabalhistas, bem como pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.
"Temos 38% de participação feminina na magistratura", diz Renata Gil
Durante a realização do X Fórum Jurídico de Lisboa, Renata Gil, presidente da AMB, comentou a respeito da participação feminina na magistratura. A presidente enfatizou o baixo percentual de mulheres trazendo dado do Diagnóstico da participação feminina no Poder Judiciário elaborado pela CNJ: "A gente tem 38% de participação feminina na magistratura".
"Colocar em prática o que já temos", diz min. Salomão sobre Judiciário - Migalhas
Durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, em entrevista à TV Migalhas, o ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, abordou qual considera a principal tarefa do Judiciário no momento: "Colocar em prática o que já temos, tanto do ponto de vista legal quanto estrutural". Para o ministro, é necessário fazer a retomada dos trabalhos presenciais, e trazer para a funcionalidade a nova tecnologia apresentada. Assista: VIDEO X Fórum Jurídico de Lisboa (Imagem: .)
Chediak Advogados celebra 10 anos e apresenta rebranding da marca
Recentemente, Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados completou uma década de existência. Para celebrar os 10 anos, escritório está reposicionando sua marca, desenvolvendo novos materiais e comunicação e reformulando seu site.
Trabalhador que não comprovou horas excedentes não receberá pagamento
A 6ª turma do TRT da 1ª região negou pedido de trabalhador de pagamento de horas suplementares prestadas. Ele alegava que sua jornada de trabalho tinha início às 5h30 e término às 19h. Mas, inconsistências nas alegações e depoimentos das testemunhas fizeram com que o magistrado invertesse o ônus probatório. No entanto, o empregado não comprovou a jornada.
Inflação é global, mas solução é local, afirma presidente do Bradesco
Em entrevista à TV Migallhas, durante o X Fórum Jurídico de Lisboa, o presidente do Conselho de Administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, abordou o papel indispensável do Brasil no mundo contemporâneo, com soluções locais. "O Brasil como grande produtor do agronegócio e das comodities com mercado interno, tem potencial extremamente interessante e importante no mundo contemporâneo." Para ele, o Banco Central tem sido preciso na administração da política monetária.
Silas Malafaia faz acordo e pagará R$ 24 mil por difamar Felipe Neto
Em audiência realizada no 9ª Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, o pastor Silas Malafaia aceitou a proposta de transação penal (espécie de acordo) apresentada pelo MP para não ser denunciado em dois processos movidos pelo youtuber Felipe Neto pela suposta prática de crimes de injúria e difamação. Tanto o pastor como o influenciador digital participaram da audiência, realizada na última quinta-feira, 23, acompanhados de seus advogados.
Ministro Cueva aponta desafios na regulação da inteligência artificial
O ministro Villas Bôas Cueva, em entrevista à TV Migalhas, disse que a regulação da inteligência artificial é "um enorme desafio". Segundo Cueva, o mundo inteiro procura alguma maneira de regular as novas ferramentas de inteligência artificial, mas não há consensos ainda quanto a isso. "Já se sabe que algumas aplicações, como o reconhecimento facial, podem ter viés cognitivos que acaba prejudicando muito a própria cidadania.
Comissão de Direito Constitucional toma posse na OAB/RJ
A Comissão de Direito Constitucional da OAB/RJ tomou posse dia 20/6, em evento no Salão Nobre Antônio Modesto da Silveira, na seccional. (Imagem: OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro) A professora Vânia Aieta, coordenadora do curso de Direito Eleitoral do Centro de Estudos e Pesquisa no Ensino do Direito - UERJ, que preside a comissão, mencionou a importância do papel desempenhado pela comissão para a advocacia e para a sociedade.
Classificação tributária da mercadoria no processo de importação
Em caso recente julgado pelo Egrégio TJ/SP, discutiu-se acerca da responsabilidade pela classificação fiscal da mercadoria importada quando do seu desembaraço aduaneiro. As etapas dos processos de importação e exportação de mercadorias vêm sendo objeto de diversas demandas perante o Poder Judiciário. Por se tratar de procedimento específico e repleto de particularidades, inúmeras discussões ainda não possuem precedentes.
Revogação da EIRELI e a busca pela desburocratização dos cartórios
No dia 31 de maio de 2022, o Congresso Nacional aprovou a MP dos Cartórios, assim chamada a MP 1.085, a qual, neste momento, segue à sanção do presidente da República. A MP dos Cartórios, que se destaca com a propositura do sistema eletrônico dos registros públicos (SERP)1, demonstra um importante avanço para os usuários de serviços cartorários, na medida em que viabiliza o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos.
MP 1.113/22 - Algumas notas sobre as alterações na Lei de Benefícios
1. Introdução: Eis que, a MP 1.113, de 20/4/22, chegou provocando rebuliços e inseguranças com as alterações nos dispositivos das leis 8.213, de 24/7/91, e 13.846, de 18/6/19, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
O futuro da relação entre o advogado e seu cliente
A maior parte dos grandes escritórios de advocacia no Brasil segue um modelo típico das bancas norte-americanas: estruturas grandes, muitos advogados, atendimento impessoal e mecanizado. No entanto, essa tendência deve mudar em um futuro não muito distante, onde os escritórios terão um perfil mais próximo dos modelos europeus. E como seria isso? Com o avanço da tecnologia, a tendência é que atividades cuja natureza é mais repetitiva sejam automatizadas.
Contrato é feito para ser descumprido
As regras de direito civil e dos negócios, em geral, alteram ao longo dos anos. Mas sua essência não muda. Sempre existente a exemplo, a vontade das partes em negociar, objeto do contrato, valor, prazos, a força obrigatória, equilíbrio econômico e a função social que o contrato está ligado. Mas, quando da contratação, existem várias intercorrências que podem acontecer dependendo daquilo que está sendo objeto do contrato.
Afinal, quem pode pedir recuperação judicial?
A lei 11.101/05 cria uma microssistema excepcional para a regulação da situação de crise por meio das ferramentas de recuperação judicial, extrajudicial e falência. Desse modo, as disposições preliminares da legislação são taxativas ao fixar o universo de agentes que podem acessar as benesses da lei: "Art. 1º. Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º.
Uma nova chance para a reorganização das cooperativas
A força do cooperativismo no Brasil está nos números: são 4.868 cooperativas, que reúnem 17 milhões de cooperados e geram 455.095 empregos diretos. Juntas, elas têm um patrimônio líquido aproximado de R$ 145 bilhões e somente em salários e outros benefícios aos colaboradores são mais de R$ 18 bilhões pagos anualmente, o que mostra sua importância na geração e manutenção dos empregos.
Dress code e diversidade no ambiente de trabalho
A exigência de um dress code (código de vestimenta) no meio ambiente de trabalho, em tese, não desrespeita as normas trabalhistas, tendo em vista que é uma decorrência natural do exercício do poder patronal, prerrogativa diretiva respaldada pela norma trabalhista.
Dívida exclusiva e a penhora sobre o saldo da conta corrente conjunta
Na última semana o STJ deu rumo para uma discussão que se perpetuou durante muito tempo em muitos processos no Brasil. Na sessão da corte especial do STJ do último dia 15/6/22 foi decidido de maneira unânime que não é cabível penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta se apenas um dos titulares da conta figurou no polo passivo da execução que determinou o comando de bloqueio.
Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel objeto de usufruto - Migalhas
Da origem do latim "usus fructos", que significa "uso dos frutos", o usufruto é um direito real outorgado pelo proprietário - que se torna, por consequência, nu proprietário - ao usufrutuário a fim de que este possa exercer as faculdades de usar e fruir da coisa. No caso de um bem imóvel, a constituição do usufruto ocorre com o registro do título na matrícula do imóvel.
A decisão do STF quanto à dispensa em massa
O STF fixou a tese do tema 638 da repercussão geral quanto às dispensas coletivas havidas antes da reforma trabalhista, e em sentido contrário de recentes decisões de seara trabalhista desta mesma corte, com a devida venia, serve como evidente permissivo ao ativismo judicial tão presente na Justiça do Trabalho. Entendemos propositais os termos utilizados no tema 638, pois não colidem, em momento algum, com o quanto previsto no art.
STJ coloca um novo rumo para os tribunais
No dia 21/6/22, a 3ª turma do STJ decidiu, por maioria, pela possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, ao denegar a ordem no habeas corpus 711.194/SP. A priori, soa estranho que o tema tenha sido discutido no âmbito de um remédio constitucional normalmente utilizado no contexto penal, mas a questão envolvia a razoabilidade da apreensão de passaporte da devedora, desafiando o manejo do writ para a tutela da sua liberdade de locomoção.
Juiz diz que advogado sofreu Burnout e aponta negligência de empresa
O juiz do Trabalho José Antonio Ribeiro de Oliveira Silva, da 6ª vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP, determinou que a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos proceda à abertura de CAT - Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho, com diagnóstico da Síndrome de Burnout, sofrido por um advogado da estatal. Na decisão, o magistrado pontuou que a saúde do trabalhador compõe o conteúdo essencial da dignidade da pessoa humana e que a estatal foi negligente com o advogado.
Aposta de senadores é que reforma tributária seja votada em fevereiro
A reforma tributária idealizada na PEC 110/19 deve estar na pauta da primeira reunião de 2022 na CCJ após o recesso. A expectativa do presidente da Comissão, senador Davi Alcolumbre, é que a matéria esteja pronta para deliberação dos 81 senadores ainda em fevereiro. A intenção é que a leitura do relatório de Roberto Rocha seja feita no começo do mês que vem.
Exame de Ordem é necessário? Especialistas defendem aplicação
Todo migalheiro que cursa a faculdade de Direito certamente já ouviu falar do tão temido Exame de Ordem. A prova, requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado, é feita por estudantes a partir do 9º período e bacharéis. A tão desejada "vermelhinha" (carteira da OAB), no entanto, não é fácil de ser conquistada.
Auditor acusado de reter processos prova inocência e PAD é arquivado
Auditor fiscal de tributos acusado de cometer irregularidades, como, por exemplo, retenção de processos, teve PAD - processo administrativo disciplinar arquivado e foi absolvido. A comissão que analisou o caso concluiu que não houve qualquer conduta ilícita do acusado. Servidor é absolvido de acusação em processo administrativo.(Imagem: Freepik) Trata-se de PAD com o objetivo de apurar atuação funcional de servidor público.
Locatário deverá readequar fachada interna para o padrão do condomínio
Locatário que promoveu alterações drásticas na fachada interna de imóvel deverá readequá-la conforme o padrão do condomínio. Assim decidiu a juíza de Direito substituta Maryanne Abreu, da 10ª vara Cível de Brasília/DF, ao deferir liminar.
Pai consegue acesso a fotos e vídeos do celular de filho falecido
Um pai conseguiu na Justiça o direito de acessar fotos e vídeos do celular do filho, que morreu ao ser atropelado em Santos/SP. João Vitor Duarte Neves, de 20 anos, andava de bicicleta em avenida quando foi atingido por um veículo. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos, no litoral de São Paulo.
Família que teve hamster de apoio emocional barrado poderá embarcá-lo
"O amor por todas as criaturas vivas é o mais notável atributo do ser humano." (Charles Darwin) Com a frase acima, a juíza de Direito Vânia Petermann, de Florianópolis/SC, expediu "mandado de embarque" e autorizou a hamster Ivy, de 10cm e 40 gramas, a ser embarcada para a Bélgica. O bichinho é animal de apoio emocional de uma criança que sofre de TDAH - Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e foi barrada pela Azul.
Morre, aos 87 anos, o advogado Agenor Luz Moreira
Faleceu na quarta-feira, 12, em São Paulo, aos 87 anos de idade, o advogado Agenor Luz Moreira (OAB/SP 12.376). Agenor Luz Moreira graduou-se pelo Mackenzie (Turma de 1959), tendo sido o orador da 1ª turma de Direito da Universidade. Foi precursor e advogado de grande notoriedade na condução de litígios relacionados ao Direito Público, com especial ênfase nos procedimentos relacionados a precatórios.
CPR Verde: pagamento por serviços ambientais
(Imagem: Arte Migalhas) Não é novidade o entrelaçamento da economia e do mercado ao meio ambiente, e, consequentemente, ao Direito Ambiental.
BBB: Confira a lista de advogados que já participaram do reality
Começa nesta segunda-feira, 17, o maior reality show do Brasil - o Big Brother Brasil - em sua 22ª edição. O BBB deste ano conta com um brother que é bacharel em Direito: Vinicius, que já adiantou que não pretende advogar. Em 22 edições de programa, advogados, bacharéis e estudantes de Direito marcaram presença. Quem não se lembra de Juliette, a vencedora da edição passada? Ela é advogada e, até entrar no BBB, estudava para ser delegada.
Crime de bagatela: Cármen concede HC a preso por furto de chocolate
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu HC, de ofício, a homem condenado pelo furto de chocolates no valor de R$ 35. A ministra afastou a pena de reclusão e substituiu a prisão por uma pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade. Na decisão, Cármen Lúcia asseverou que a reclusão de uma pessoa pelo período de 1 ano e 2 meses como condenação pelo furto de 11 chocolates não é "razoável juridicamente, não é proporcional humanitariamente, não é justo individualmente".
3ª dose: Mulher que furou fila da vacina pagará 50 mil a município
O juiz de Direito Rafael Tocantins Maltez, de Guarulhos/SP, condenou uma enfermeira ao pagamento de R$ 50 mil, a título de danos morais coletivos, por ter burlado regras de imunização contra a covid-19 e, assim, tomado a 3ª dose quando ainda não estava liberada. O magistrado anotou que a enfermeira debochou do caso nas redes sociais, "vangloriando-se de sua atitude antiética, com visível escárnio e propagação de desinformação".
MIGALHAS nº 5.270
Segunda-Feira, 17 de janeiro de 2022 - Migalhas nº 5.270. Fechamento às 09h22. "O amor por todas as criaturas vivas é o mais notável atributo do ser humano." Charles Darwin #partiuEuropa Juíza expediu "mandado de embarque" e autorizou a hamster Ivy, de 10cm e 40g, a ir para a Bélgica. O bichinho é animal de apoio emocional de uma criança que sofre de TDAH e foi barrado pela Azul. Agora, a companhia aérea deverá providenciar o retorno do pai da menina para buscar o pet.
Banco é condenado a reparar vítima de golpe em leilão de automóvel
Vítima de golpe de leilão fraudulento de automóvel consegue que o banco responsável pela conta em que foi depositado o valor arrematado responda solidariamente, junto aos terceiros que empreenderam a farsa, pelos danos sofridos. O pedido foi atendido pelo juiz de Direito Filipe Mascarenhas Tavares, da 1ª vara do JEC do Foro Central de SP.
Negada prisão de Bonner por incentivar vacina: “delírio negacionista”
Neste domingo, 16, a juíza de Direito Gláucia Falsarella Pereira Foley, de Brasília/DF, arquivou uma ação que pedia a prisão do jornalista da TV Globo, William Bonner, por incentivar a vacinação contra a covid-19 em crianças e adolescentes. A magistrada afirmou que o pedido "reproduz teorias conspiratórias, sem qualquer lastro científico e jurídico, esvaziando seu texto em mera panfletagem política".
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