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Articles by Alexandre Herlin
Possível retorno do voto de qualidade no Carf e novas regras de autorregularização
Em 7.7.2023, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2.834/2023, que materializa nova tentativa de se restabelecer o "voto de qualidade" como regra de desempate pró-Fisco nos julgamentos realizados no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A previsão é de que a tramitação do PL no Senado Federal seja concluída após o fim do recesso parlamentar.
Governo altera regras de tributação de investimentos no exterior
No último domingo (30/4/23), os contribuintes foram surpreendidos com a publicação da MP 1.171, a qual, a pretexto de promover a atualização das faixas de isenção da tabela mensal do IRPF, culminou por modificar, a partir de 1ª de janeiro de 20241, o tratamento tributário dispensado às pessoas físicas residentes no país que mantém investimentos financeiros no exterior.
Alterações legislativas e alterações no aproveitamento do benefício
Recentemente, diversas são as notícias tratando das alterações ocorridas recentemente na legislação que impactam diretamente a fruição dos benefícios do PERSE. Como se sabe, até pouco tempo, toda a análise e aproveitamento da redução das alíquotas a zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL possuíam amparo na lei 14.148/21 e Portaria ME 7.163/21.
TJ/SP anula demissão de servidora que apresentou atestado rasurado
A 2ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou a penalidade de demissão imposta a servidora que apresentou atestado rasurado e determinou a sua reintegração ao cargo, com o pagamento de todos os vencimentos e vantagens aos quais faria jus se tivesse permanecido em atividade. Na avaliação do colegiado, ainda que a conduta praticada pela autora tenha sido irregular, não é apta a ensejar sua demissão como ocorreu no processo administrativo impugnado e pelo fundamento legal invocado.
"Coisa julgada": Maioria do STF vota por quebra automática de decisões - Migalhas
Neste final de semana, o STF formou maioria em processo com repercussão geral que trata da possibilidade de "quebra" de decisões tributárias que já transitaram em julgado, caso haja novo posicionamento do STF sobre o tema. Julgamento deve ser encerrado no dia 25 de novembro.
Toffoli suspende julgamento de prisão especial para quem tem diploma
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento virtual que pode derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior. Antes disso, o relator Alexandre de Moraes e a ministra Cármen Lúcia haviam votado pelo fim do benefício.
Câmara: Comissão aprova PL que permite evitar ligações de marketing
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário de serviços de telecomunicações, o direito de não receber chamadas e mensagens de telemarketing. Pelo texto, ele deverá inscrever-se em cadastro nacional telefônico de proibição de oferta. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Luis Miranda, ao PL 8195/17, de autoria do ex-deputado Heuler Cruvinel.
Candidato da PRF é desclassificado por falta de idoneidade moral
A 5ª turma do TRF da 1ª região manteve a sentença que confirmou o ato da PRF que excluiu um candidato, na fase de investigação social, do concurso público para provimento no cargo de policial rodoviário Federal, em razão da sua vida pregressa ser incompatível com a idoneidade moral que se espera dos ocupantes dos cargos relacionados à segurança pública.
Presidente do PL diz que irá questionar resultado das urnas no TSE
Neste sábado, 19, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, afirmou que até terça-feira irá apresentar um estudo ao TSE apontando problemas nas urnas eletrônicas fabricadas antes de 2020, que supostamente teriam o mesmo número de patrimônio e "não poderiam ser consideradas" nas eleições. Costa Neto disse ainda que não busca propor um novo pleito, mas ressaltou que o Tribunal Eleitoral precisa decidir sobre o assunto. "São as urnas de 2020 para baixo. São as urnas antigas.
Juiz determina que administradora de shopping preste contas a lojista
Administradora de shopping deve prestar contas à loja de cosméticos. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Alexandre Bucci, da 7ª vara Cível de Santo Amaro/SP, o qual asseverou ser direito legítimo do lojista o acesso às contas quando reclamadas.
Pode liberar empregados para ver o Brasil na Copa? Advogada explica
A Copa do Mundo FIFA 2022 está chegando e, com ela, também o questionamento se as empresas podem ou não liberar os seus empregados durante os jogos, especialmente aqueles em que a seleção brasileira vai participar. As dúvidas são mais frequentes porque os três primeiros jogos do Brasil na competição caem em dias úteis e horário comercial. A sócia do Cescon Barrieu Advogados na área trabalhista, Viviane de Azevedo Rodrigues, apresentou alguns esclarecimentos nesse sentido.
STF deve julgar revisão da vida toda na próxima quarta-feira
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, incluiu na pauta de quarta-feira, 23, o julgamento que ficou conhecido como revisão da vida toda. A sessão plenária tem início às 14h. Como se sabe, em junho deste ano, o Supremo decidiu manter os votos proferidos pelos ministros aposentados no plenário virtual. Neste caso, então, o voto de Marco Aurélio será mantido apesar do pedido de destaque de Nunes Marques.
Emissora pode comercializar grade para exibir programas religiosos
Não há como considerar que a programação de natureza religiosa possa ser qualificada como publicidade comercial.
Instituto Superar pode usar termo "paraolímpico" sem fins comerciais - Migalhas
A 4ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/RJ que garantiu ao Instituto Superar o direito de utilizar a expressão "paraolímpico" em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência, porém sem permissão de uso para fins comerciais.
Homem não tem direito a intervalo antes de jornada extraordinária
Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou processo trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao trabalho em jornada extraordinária. O pedido foi negado pela 7ª turma do TRT da 4ª região. De acordo com os desembargadores, a norma do art. 384 da CLT se aplica exclusivamente às mulheres, nos termos da súmula do Tribunal.
Boticário indenizará vendedora alérgica obrigada a borrifar perfumes
A 11ª turma do TRT da 3ª região determinou o pagamento de indenização, no valor de R$ 10 mil a vendedora que sofreu assédio moral em uma loja do Boticário. Segundo a profissional, após o diagnóstico de alergia respiratória ocupacional, ela passou a sofrer perseguição da gerente. Contou que chegou a pedir mudança de setor.
Bandeira: Símbolo passou de amor por princípio a objeto partidário
Em 19 de novembro de 1889 foi instituído o Dia da Bandeira. Assinado por Marechal Deodoro da Fonseca, o estabeleceu alterações e formalizou a bandeira da então recém-criada República dos Estados Unidos do Brazil. Apesar de significativas mudanças gráficas ao longo dos anos, o espectro de cores verde e amarelo foi mantido. O símbolo sofreu rejeição em primeiro momento, e passou por novas transformações.
Facebook é condenado por não excluir perfil envolvendo menor de idade
A 10ª câmara Cível do TJ/RS negou provimento à apelação do Facebook Brasil, mantendo a sentença do 2º juízo da vara Cível de Porto Alegre que determinou que a empresa pague uma indenização de R$ 10 mil a mãe e a filha que tiveram perfis falsos criados no Instagram. No conteúdo das postagens, eram atribuídas à mãe condutas criminosas cuja vítima seria a própria filha, menor de idade, envolvendo, inclusive, violência sexual.
Gilmar Mendes suspende investigação sobre corrupção e fraudes na FGV
Nesta sexta-feira, 18, o ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu ação da Justiça Federal que investigava um suposto esquema de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro contra integrantes da família Simonsen, fundadora da FGV. Um dia antes, a PF deflagrou a operação Sofisma e cumpriu 29 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª vara Criminal Federal do RJ, sendo 26 cumpridos na capital fluminense e três na cidade de SP. Foram emitidas, ainda, ordens de sequestro e cautelares restritivas.
Robotização é uma realidade na Justiça do Trabalho, diz desembargadora
"A robotização é uma realidade na Justiça do Trabalho." Assim pontuou Fátima Zanetti, desembargadora aposentada do TRT da 2ª região, em entrevista à TV Migalhas durante o 20º Simpósio Regional da AASP. Na avaliação da magistrada, no cenário projetado até 2030 não devemos ter legislações muito rígidas sobre o assunto, dada a velocidade com que as mudanças vão acontecer.
Projeto de lei criminaliza marcação a ferro em animais
O PL 2658/22 proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção, enquadrando a prática como crime de abuso e maus-tratos. Pelo texto, os infratores estarão sujeitos a pena de detenção de três meses a um ano, e multa. A proposta em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na lei de crimes ambientais e revoga a lei 4.714/65, que trata da marcação a ferro candente.
É necessário laudo pericial em caso de divergência em valor do imóvel
A 6ª turma do TRF da 1ª região decidiu que em se tratando de demandas em que as partes divergem exclusivamente sobre o valor de locação do imóvel, é imprescindível a elaboração de perícia, para efetuar laudo que indique o valor de mercado para locação.
Caixa indenizará cliente que teve saques fraudulentos em sua conta
A juíza de Direito Luciane Aparecida Fernandes Ramos, da 1ª vara de São Paulo/SP, condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar cliente denunciar que teve R$ 3 mil subtraído de sua conta de maneira fraudulenta. O valor equivalia ao valor de auxílios emergenciais, com cunho alimentar. A instituição bancária se posicionou contra a acusação, alegando não ter ocorrido fraude, já que as transações realizadas em nome do homem só podem ser realizadas mediante uso de cartão de crédito e senha.
Queiroz Cavalcanti assessora a Neurotech e acionistas em venda para B3
No dia 9 de novembro, em fato relevante divulgado ao mercado, a B3 comunicou a aquisição da Neurotech, empresa de tecnologia especializada na criação de sistemas e soluções de inteligência artificial, machine learning e big data, em operação que pode chegar a 1,1 bilhão de reais.
Em voto, Moraes valida regras a membros do Judiciário em redes sociais
Nesta sexta-feira, 18, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou no sentido de validar a resolução 305/19, editada pelo CNJ, a qual prevê recomendações referente a atuação dos magistrados nas redes sociais. Segundo S. Exa, o Conselho não ultrapassou competência estabelecida pela Constituição ao legislar sobre o tema. O ministro é relator do processo, o qual está sendo julgado em plenário virtual com data prevista para encerrar em 25 de novembro.
Filtro de relevância do STJ reduzirá número de recursos, diz advogado
Durante o 20º Simpósio da AASP, a TV Migalhas conversou com o advogado Cristiano Carlos Kozan, sócio do FKG - Forbes, Kozan e Gasparetti Advogados. Em entrevista, o especialista falou sobre a EC 125/22, que dispõe sobre a arguição de relevância da questão federal para admissão do recurso especial no STJ. Segundo ele, o filtro de relevância "vem ao encontro do anseio do Poder Judiciário de tornar o STJ um Tribunal de precedentes.
Moraes vota para derrubar prisão especial a quem tem ensino superior
Nesta sexta-feira, 18, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou no sentido de derrubar previsão que concede direito a prisão especial para pessoas com diploma de ensino superior. Segundo S. Exa., a prerrogativa é inconstitucional e fere o preceito fundamental da isonomia. O ministro é relator do processo, o qual está sendo julgado em plenário virtual com data prevista para encerrar em 25 de novembro.
Antonio Carlos Freitas detalha desafios para o agronegócio em 2023
Presente no 20º Simpósio da AASP, o conselheiro da AASP e advogado Antonio Carlos Freitas, sócio do escritório Luchesi Advogados, foi ouvido pela TV Migalhas e falou sobre os desafios a serem enfrentados pelo setor do agronegócio em 2023, citando como dois fatores principais a guerra na Ucrânia, que impactou toda a cadeia de suprimentos; e a covid-19 e os recentes lockdowns na China, que afetam as cadeias de abastecimento.
Alexandre Silveira fala do papel da OAB na formação de novos advogados
Nesta sexta-feira, 18, a TV Migalhas conversou com Alexandre Silveira, vice-presidente da OAB Ribeirão Preto/SP, durante o 20º Simpósio da AASP.
Fifa proíbe venda de cerveja nos estádios da Copa do Catar
Nesta sexta-feira, 18, a Fifa anunciou que não será permitida a venda de bebidas alcoólicas aos torcedores nos estádios do Catar durante a Copa do Mundo, país muçulmano conservador onde é proibido o consumo de álcool em espaços públicos. O evento começa daqui dois dias, no domingo.
Copa: Catar proíbe venda de álcool; há julgados sobre o tema no Brasil
Nesta sexta-feira, 18, a Fifa anunciou que não será permitida a venda de bebidas alcoólicas aos torcedores nos estádios do Catar durante a Copa do Mundo, país muçulmano conservador onde é proibido o consumo de álcool em espaços públicos. O evento começa daqui dois dias, no domingo.
Viviane Girardi: Planejamento sucessório visa uma eficiência econômica
Durante o 20º Simpósio Regional da AASP, em entrevista à TV Migalhas, a advogada Viviane Girardi, ex-presidente da AASP e sócia de Tortoro, Madureira e Ragazzi Advogados, afirmou que "o planejamento sucessório visa uma eficiência econômica na parte tributária". Nesse contexto, a especialista destacou que o tributo mais comum no referido cenário é o ITCMD, o qual incide sobre a transmissão patrimonial.
Advogada diz que filtro de relevância impede STJ de ser "3ª instância" - Migalhas
Durante o 20º Simpósio da AASP, a advogada e doutora em Processo Civil, Flávia Pereira Ribeiro, falou em entrevista à TV Migalhas a respeito da EC 125/22. Segundo a especialista, o filtro de relevância veio para impedir que o STJ seja a "3ª instância". "Não será mais a Corte que exercerá o papel de revisão.
Tijolinho por tijolinho: Binding Predecents & Stare Decisis - Migalhas
O caso em questão se chama "Balfour v. Balfour 2 KB 571", que é um caso decidido na 'Court of Appeal' da Inglaterra nos idos de 1919. Todas as vezes que procuramos precedentes vemos os nomes dos 'cases' dessa forma 'Plaintiff v Defendant' (autor versus o réu) a data da decisão do caso (no caso, '1919') e a identificação de onde foi prolatada a decisão ('King's Bench = 'KB'). Tudo isso para que o profissional consiga se localizar dentre os milhares e milhares de casos, inclusive com nomes repetidos.
Eleições: "Gostem ou não, escolhidos tomarão posse", diz Marcio Kayatt
Em entrevista à TV Migalhas durante o 20º Simpósio da AASP, o juiz Marcio Kayatt, do TRE/SP, falou sobre os protestos após o resultado das eleições. Segundo o magistrado, o cidadão pode exercer o seu livre de direito de manifestação, mas não se pode dizer que esse resultado foi derivado de qualquer tipo de fraude, porque isso não ocorreu. "As eleições transcorreram de forma lícita. Gostem ou não, os eleitos vão tomar posse. Tivemos candidatos eleitos de vários partidos.
Gajardoni: "Filtro de relevância tornará STJ em Corte de precedentes?"
O juiz de Direito, Fernando da Fonseca Gajardoni, em entrevista à TV Migalhas durante o 20º Simpósio Regional da AASP, falou sobre a EC 125/22, qque limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. Segundo o magistrado, o dispositivo destaca que "queremos um Tribunal Superior de precedentes".
Por que fazer um planejamento sucessório? Roberta Nioac Prado responde
Presente no 20º Simpósio da AASP, a advogada e consultora Roberta Nioac Prado falou à TV Migalhas sobre a importância de se fazer um planejamento sucessório. A especialista pontua a necessidade de "passar pela família, empresa e patrimônio" ao realizar um planejamento sucessório eficiente. "Você ter a possibilidade de ouvir e refletir qual é a melhor forma de transmitir aquele patrimônio para as próximas gerações.
Gajardoni: Filtro de relevância tornará STJ uma Corte de precedentes?
O juiz de Direito Fernando da Fonseca Gajardoni, em entrevista à TV Migalhas durante o 20º Simpósio Regional da AASP, falou sobre a EC 125/22, que limita os recursos a serem analisados pelo STJ, estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de Direito Federal infraconstitucional discutidas no caso. Segundo o magistrado, o dispositivo destaca que "queremos um Tribunal Superior de precedentes".
Fernando Corrêa explica como evitar processo de recuperação judicial
Em entrevista à TV Migalhas, durante o 20º Simpósio da AASP, o advogado Fernando Corrêa da Silva, fundador do escritório Fernando Corrêa da Silva Advogados Associados, explicou quais etapas deve-se cumprir para evitar um processo de recuperação judicial. Segundo ele, é necessário, de início, "um processo preparatório e antecipado de negociação com os credores, tanto os bancos como todo o tipo de credor".
Arystóbulo Freitas: "Volta presencial do Judiciário é necessária"
Presente no 20º Simpósio da AASP, o advogado Arystóbulo Freitas, sócio do escritório Arystóbulo Freitas Advogados, foi ouvido pela TV Migalhas sobre recente decisão do CNJ que determinou retorno ao trabalho presencial por parte do Judiciário, tanto para magistrados quanto para servidores. Em sua fala, o especialista afirmou que a decisão veio em um momento importe e necessário, uma vez que "a volta do judiciário é desejada e necessária".
Para PJUS, credibilidade e inovação são marcas essenciais da empresa
PJUS oferece solução imediata, justa e descomplicada para quem não quer arcar com os custos e os riscos de um processo e, tampouco, perder tempo ou esperar mais pelo seu encerramento. Já são mais de 20 mil precatórios antecipados nos quatro cantos do país. De acordo com a empresa, credibilidade e inovação são suas principais marcas. A empresa garante sua credibilidade e discorre para que clientes verifiquem a avaliação da corporação em canais de reclamações especializados.
Agenda regulatória da ANPD: Biênio 2023-2024
Siga-nos no Na terça-feira, 8 de novembro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no Diário da União, a Agenda Regulatória referente ao biênio 2023-2024. Trata-se de uma ferramenta de planejamento que reúne as ações regulatórias de maior prioridade da ANPD, promovendo publicidade, bem como garantindo transparência, previsibilidade e eficiência ao processo regulatório.
Criação da OAB por Getúlio Vargas completa 92 anos
A instituição da Ordem dos Advogados do Brasil enfrentou inúmeros obstáculos. Antes de sua consolidação, três anteprojetos de lei foram apresentados com o intuito de criar a entidade. O primeiro, em 20 de agosto de 1880, por Saldanha Marinho e Batista Pereira; O segundo por Celso Bayma, em 1911; E, por fim, o terceiro, em 1914, por Alfredo Pinto. Nenhum destes textos, no entanto, prosperou.
FGV repudia operação da Polícia Federal - Migalhas
A Polícia Federal deflagrou ontem, 17, a operação Sofisma, com o fim de apurar esquema de corrupção, fraudes a licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro implementado por organização criminosa que se utilizava da Fundação Getúlio Vargas. Em nota a FGV- Fundação Getulio Vargas explica que foi surpreendida com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em suas dependências do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Kronoos se consolida como protagonista em tecnologia jurídica - Migalhas
Ao conquistar duas premiações distintas no mesmo dia, o Kronoos, plataforma SaaS para compliance, se consolida como uma das principais fornecedoras de tecnologia para o segmento jurídico do Brasil.
Sorteio da obra "Consentimento Previsto na LGPD" - Migalhas
A obra "Consentimento Previsto na LGPD e sua Aplicação nos Contratos Eletrônicos" (Juruá Editora - 242p.), de autoria de Luiz Fernando Salles Giannellini, apresenta temática relacionada aos desafios para a aplicação da hipótese de tratamento de dados fundada no consentimento, prevista na LGPD, nos contratos eletrônicos.
AASP realiza hoje 20º Simpósio Regional em Ribeirão Preto
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo realiza nesta sexta-feira, 18, o 20º Simpósio Regional em Ribeirão Preto/SP. O evento teve início às 9h e vai até às 17h, no hotel Mont Blanc Premium. Após dois anos, o evento acontece em modelo presencial, e a programação contará com temas como planejamento sucessório, filtro de relevância no Recurso Especial, saúde mental, criptomoedas, teletrabalho e robotização.
Venda casada e danos sociais
A Apple deixou de fornecer adaptador de tomada e fone de ouvido nas caixas de seus aparelhos celulares, e, por isso, sofreu uma Ação Civil Pública (ACP) e foi condenada em primeira instância1a indenizar danos sociais fixados em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). A condenação também integra obrigação de fazer para que os adaptadores de energia sejam concedidos aos compradores, prestação devida a partir do trânsito em julgado2.
Tem, mas acabou!
Siga-nos no O STF formou recentemente entendimento majoritário (em julgamento ainda não concluído) em tema de enorme repercussão para todas as esferas jurídicas, com especial relevo para a área tributária.
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