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O procurador-Geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação no STF apontando mora do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, Aras ressalta que, decorridos mais de 33 anos desde a promulgação da CF/88, ainda não foi editada lei Federal que regulamente o art.
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