Andre Rodrigues Schioser

4ª turma do TST afastou condenação de ex-trabalhor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. O colegiado ressaltou que já está pacificado no STF a inconstitucionalidade de imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita. TST decide que homem, beneficiário da justiça gratuita, não pagará honorários advocatícios.

To print this article, all you need is to be registered or login on Mondaq.com. Espera-se que a Justiça do Trabalho, seguindo aquilo que já foi decidido pelo STF, bem como a teoria vigente no ordenamento jurídico, reconheça que as normas processuais devem ser aplicadas imediatamente para todos os processos que ainda não foram sentenciados, com especial atenção à questão dos honorários de sucumbência.